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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Estado de Sergipe

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03 de dezembro de 2004    Mandado de segurança erigido por estudante aspirante ao corpo discente da Universidade Federal de Sergipe, anelando por tornar, ao final, definitiva a liminar outorgada, com convalidação de todos os atos provisórios, permitindo ao impetrante participar do processo de seleção de maneira integral, f. 9, no cimento de o impetrante, regularmente inscrito no Concurso Vestibular da Universidade Federal de Sergipe, já tendo efetuado, em 2002 e 2003, as provas atinentes ao conteúdo programático do primeiro e segundo ano do ensino médio, no qual obteve 4605 e 4748 pontos, obtendo a 521ª e 481ª colocação respectivamente, não pôde, no intervalo estipulado pelo estabelecimento de ensino, de 15 a 20 de outubro, entregar o formulário de inscrição(Juiz Vladimir Souza Carvalho)
 
05 de novembro de 2004  ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPANHA DO DESARMAMENTO. DESTRUIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES SERVÍVEIS E DE VALOR HISTÓRICO-CULTURAL E ARTÍSTICO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E COLETIVO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PROIBIÇÃO À UNIÃO FEDERAL DE DESTRUIR ARMAS, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES QUE POSSAM SER UTILIZADOS PELO SERVIÇO PÚBLICO OU QUE TENHAM VALOR HISTÓRICO-CULTURAL OU ARTÍSTICO. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA SENTENÇA.  (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
23 de agosto de 2004  ADMINISTRATIVO.CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. OFENSA À LEI Nº 8.666/93. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NA SUA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IGUALDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVAS. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DELE DECORRENTE E DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO INDIGITADOS. CONDENAÇÃO DA CONTRATADA NA DEVOLUÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM FACE DO CONTRATO ANULADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
02 de agosto de 2004 ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO NAS ANUIDADES DA OAB. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. I - A Ordem dos Advogados do Brasil constitui, segundo a doutrina e jurisprudência, uma autarquia federal especial, autorizada por lei a cobrar anuidade dos seus inscritos, anuidade essa de natureza tributária, mais precisamente contribuição parafiscal. II - Se a anuidade tem natureza tributária, não pode a OAB adicionar uma parcela destinada a pagamento de seguro em grupo, posto que os advogados não estão obrigados a aderir.  III - Ação procedente. (Ricardo César Mandarino Barretto)
 
30 de junho de 2004 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM FACE DE TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269, III, E 158, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
30 de junho de 2004 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM FACE DE TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269, III, E 158, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC.  (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
30 de junho de 2004 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM FACE DE TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269, III, E 158, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC.   (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
30 de junho de 2004 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELO PERITO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.   (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
30 de junho de 2004 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER VEICULADA POR MEIO DE AÇÃO DIRETA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELO PERITO JUDICIAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO AO RESTANTE DO BEM POR INUTILIDADE DESTE. REQUISITO NÃO COMPROVADO. CONCORDÃNCIA DO EXPROPRIADO COM A DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
30 de junho de 2004 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. SISTEMA DE MÚLTIPLAS CONTAS. PREJUÍZO PARA O TRABALHADOR EM ALGUMAS HIPÓTESES DE SAQUE PREVISTAS NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO SISTEMA DE CONTA ÚNICA. LEGITIMIDADE DO MPF PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.347/85. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTA ÚNICA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
17 de junho de 2004 MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA COMISSÃO. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA INDISTINTAMENTE A TODOS OS CANDIDATOS QUE PARTICIPARAM DO CERTAME, INDEPENDENTEMENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. I – O Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB – Seccional Sergipe é legítimo para figurar no pólo passivo da demanda, eis que a ele cabe, exclusivamente, a responsabilidade de desfazer o ato que se encontra eivado de ilegalidade. II - Não restando configurada a imissão do Poder Judiciário no poder discricionário da banca examinadora, ou mesmo vulneração de sua autonomia pedagógico-científica na valoração das respostas, a via judicial serve de instrumento para sanar patente e manifesta violação de princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade e razoabilidade. III – A anulação de questão de múltipla escolha, de natureza objetiva, não determinada pelo Poder Judiciário, mas pela própria comissão do concurso, implica na conclusão de que a respectiva pontuação deve ser atribuída indistintamente a todos os candidatos que participaram do certame, mesmo para aqueles que não tenham interposto recurso, sob pena de, em assim não agindo, afrontar-se o princípio da isonomia. IV –Segurança concedida.(Juiz Júlio Rodrigues Coelho Neto)
 
17 de junho de 2004 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PENA DE CENSURA. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. I - Demanda que tem por fito o exame da legalidade e a regularidade formal do processo administrativo que ensejou a aplicação da pena de censura, bem como a adequação da mesma aos princípios constitucionais. II - O COREN é legalmente competente para imputar sanções a profissionais por ele fiscalizados, inclusive a pena de censura, tudo a teor do que determina a Lei n° 5.906/73. III - Restou plenamente respeitado, quando da aplicação da pena, o devido processo legal administrativo, em face das normas que o regulamentavam (Resolução COFEN n° 181/95, então vigente) e da Constituição Federal. IV - A sanção de censura imposta, além de ser regimental e legalmente prevista, mostra-se dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade. V - Ato administrativo isento de mácula, não havendo de se falar em contrariedade a preceito principiológico ou legal a ensejar a revisão da sanção imposta. VI - Improcedência do pedido.(Juiz Júlio Rodrigues Coelho Neto)
 
14 de junho de 2004 ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I – Havendo previsão legal e contratual de apresentação de certidão negativa de débitos junto ao INSS como condição de pagamento de parcela do contrato, é lícito à Administração não efetuar o pagamento por não ter havido a apresentação pela empresa contratada. II – Havendo expressa aquiescência quanto ao preço dos serviços objeto do contrato, e não sendo hipótese de alteração contratual (art. 65 Lei n° 8.666/93), não é exigível o pagamento de valores referentes a “obras acessórias”. III – O dinheiro caucionado como garantia deve ser restituído na hipótese, em razão do contrato prever a não devolução somente em caso de inexecução total do pacto. Comprovada a entrega das obras, os valores ofertados em caução devem ser devolvidos, devidamente atualizados. IV – Procedência parcial do pedido.(Juiz Júlio Rodrigues Coelho Neto)
 
07 de junho de 2004 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. TRANSFORMAÇÃO PARCELAS INCORPORADAS EM VPNI. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. I – Não há qualquer óbice à transformação das gratificações denominadas “quintos/décimos” em VPNI, nos termos da Lei n° 9.527/96, diante da inexistência de direito adquirido ao regime jurídico e à forma de reajuste de vencimentos. Precedentes jurisprudenciais. II – É, contudo, inadmissível a redução vencimental em decorrência dessa transformação, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV CF/88). III – Incontroversa a ocorrência de redução nos proventos de aposentadoria do Autor e não havendo qualquer comprovação das alegativas aduzidas pela Administração que serviriam para legitimar essa redução (art. 333, II CPC), é devida a recomposição dos vencimentos. IV – Procedência parcial do pedido.(Juiz Júlio Rodrigues Coelho Neto)
 
07 de junho de 2004 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL EDIFICADO EM TERRENO DA UNIÃO FEDERAL. INEXIGIBILIDADE DO LAUDÊMIO. I – Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87, dependerá do prévio recolhimento do laudêmio a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terrenos da União ou de direito sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos. II – Não tendo o cedente, no caso, a posse ou o domínio útil, a cessão de direitos firmada na vigência de compromisso de compra e venda, antes mesmo da entrega do imóvel pela construtora, não pode servir de fundamento para cobrança do laudêmio, uma vez que a propriedade só veio a ser adquirida pelas cessionárias e não pelo cedente. III – Segurança parcialmente concedida.(Juiz Júlio Rodrigues Coelho Neto)
 
04 de junho de 2004 ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. I – É indevida a cobrança de contribuição previdenciária de servidor público federal inativo com base na MP nº 1.415/96, cabendo a devolução das parcelas recolhidas. Precedentes do STF. II – Procedência do pedido.(Juiz Júlio Rodrigues Coelho Neto)
 
31 de maio de 2004 ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM FACE DE TRANSAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269, III, E 158, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
31 de maio de 2004 ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM FACE DE TRANSAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269, III, E 158, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS  DO CPC.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
31 de maio de 2004 ADMINISTRATIVO. AGRÁRIO. CIVIL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL COMO GRANDE PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA À MARGEM DO REGISTRO DO IMÓVEL. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A SER VISTORIADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DA SEGURANÇA.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
31 de maio de 2004 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACEITAÇÃO PELO EXPROPRIADO DO PREÇO OFERTADO PELO EXPROPRIANTE. DESPICIENDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
31 de maio de 2004 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDORA PÚBLICA CIVIL PARA PRESTAR SERVIÇO EM OUTRA CIDADE. ALUNA ORIUNDA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR QUE PRETENDE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99 DA LEI Nº 8.112/90 E 1º DA LEI N. 9.536/97. INSTITUIÇÕES DE ENSINO NÃO CONGÊNERES. SEGURANÇA DENEGADA.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
17 de maio de 2004 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACEITAÇÃO PELOS EXPROPRIADOS DO PREÇO OFERTADO PELO EXPROPRIANTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. ÍNFIMA DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E A AVALIAÇÃO FEITA PELO PERITO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
30 de abril de 2004 ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA SOB REGIME DA CLT ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. AVERBAÇÃO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PRESTADO PELO IMPETRANTE, ACRESCENTANDO-SE O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DETERMINADO PELOS DECRETOS nº 53.831/64 E 83.080/79.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
30 de abril de 2004 ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA SOB REGIME DA CLT ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. AVERBAÇÃO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PRESTADO PELO IMPETRANTE, ACRESCENTANDO-SE O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DETERMINADO PELOS DECRETOS nº 53.831/64 E 83.080/79.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
30 de abril de 2004 ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA SOB REGIME DA CLT ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. AVERBAÇÃO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PRESTADO PELO IMPETRANTE, ACRESCENTANDO-SE O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DETERMINADO PELOS DECRETOS nº 53.831/64 E 83.080/79. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
29 de abril de 2004 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM UMA DISCIPLINA. COBRANÇA DE SEMESTRALIDADE INTEGRAL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA ENTRE A PRESTAÇÃO EXIGIDA DO ALUNO E A CONTRAPRESTAÇÃO OFERECIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
31 de março de 2004 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.   CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEI Nº 5.517/68. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE RAÇÕES PARA ANIMAIS. A ATIVIDADE EXERCIDA PELO IMPETRANTE NÃO É PECULIAR À MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE DE PROFISSIONAL HABILITADO EM MEDICINA VETERINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA.  SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO E DETERMINAR AO IMPETRADO QUE NÃO ESTABELEÇA QUALQUER RESTRIÇÃO À ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELO IMPETRANTE. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
31 de março de 2004 MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR PARA PRESTAR SERVIÇO EM OUTRA CIDADE. DIREITO A VAGA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE ORIUNDO DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 9.5376/97. NÃO INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO DO ART. 99 DA LEI Nº 8.112/90. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE PROCEDA À MATRÍCULA DO IMPETRANTE JUNTO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE NO CURSO RESPECTIVO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
31 de março de 2004 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ALUDIDA FUNÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ENSEJADOR DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DA AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. HOMOLOGAÇÃO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
 
24 de março de 2004 FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Juiz Júlio Rodrigues Coelho Neto)
 
22 de março de 2004 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO VISANDO A SUPRESSÃO DE PARCELA RELATIVA À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. Impossibilidade, face à prescrição administrativa e à violação do devido processo legal e do contraditório. Segurança concedida.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
 
22 de março de 2004 ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE GAVETA. LIQUIDAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, NO ÂMBITO DO SFH, COM UTILIZAÇÃO DO FVCS – FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. I – Havendo a Lei nº 10.150/2000 equiparado o adquirente do chamado contrato de gaveta ao mutuário, possibilitando-lhe a liquidação do contrato que tivesse a cobertura do FVCS, é possível conferir-se o direito àquele ainda que o titular do contrato (mutuário) tenha mais de um financiamento regido pelo SFH e coberto pelo FCVS. II – Entretanto, se também o adquirente já titulariza financiamento nos mesmos moldes, revela-se incompatível com a finalidade legal a concessão de tal benefício. III – Segurança denegada.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
 
11 de março de 2004 FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. PARALISAÇÃO DE CONTA VINCULADA POR MAIS DE TRÊS ANOS ININTERRUPTOS. POSSIBILIDADE.  I - Procedência do pedido.(Juiz Júlio Rodrigues Coelho Neto)
 
27 de fevereiro de 2004 ADMINISTRATIVO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I – Não se amoldando o pleito da parte autora ao comando do art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90, é de se julgar improcedente o pedido inicial.(Juiz Ronivon de Aragão)
 
12 de fevereiro de 2004 Administrativo. Mandado de segurança. Exclusão de vantagens financeiras de servidor público, anteriormente incorporadas, sem o devido processo legal. Impossibilidade. Segurança concedida.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)

 

26 de janeiro de 2004 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Juiz Ronivon de Aragão).
 
21 de janeiro de 2004 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 C/C ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 4.597/42. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(Juiz Ronivon de Aragão).
 
20 de janeiro de 2004 ADMINISTRATIVO. AÇÃO SUMÁRIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. MORTE DO SERVIDOR APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. BENEFICIÁRIOS. INDENIZAÇÃO. DIREITO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. (Juiz Ronivon de Aragão).
 
07 de janeiro de 2004 ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO REVISÃO VENCIMENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE NO IPC-r APURADO ENTRE JANEIRO E JUNHO DE 1995. PERCENTUAL DE 10,87%. INCABIMENTO. (Juiz Ronivon de Aragão).
 
12 de dezembro de 2003 ADMINISTRATIVO. FGTS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. LIBERAÇÃO DO SALDO. DOENÇA DO TITULAR DA CONTA VINCULADA. ESTÁGIO AVANÇADO. RISCO DE MORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Juiz Ronivon de Aragão).
 
10 de outubro de 2003 ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. VISIBILIDADE DE BEM TOMBADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. I – É de ser considerado bem ambiental cultural igreja tombada pelo IPHAN, passível de proteção por previsão constitucional (art. 225 da CF). II – É vedada a construção na vizinhança do bem tombado que impeça sua visibilidade, a teor do art. 18 do Decreto-Lei nº 25/1937. III – Aplicação do sistema de responsabilidade objetiva em razão dos danos ambientais configurados. IV – Inaplicabilidade da multa, no caso, em função do caráter dúplice da penalidade, uma vez  determinada a demolição do imóvel.V – Procedência parcial da ação. (JUIZ JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO).

 

30 de setembro de 2003 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. CARÁTER ONEROSO DA OPERAÇÃO. I – A transferência de bem imóvel de sócio, para fins de integralização de capital em sociedade constituída, caracteriza operação onerosa, podendo, pois, ser exigido o pagamento de laudêmio, por se tratar de imóvel sob o regime de enfiteuse.II – Segurança denegada. (JUIZ RONIVON DE ARAGÃO).
 
16 de setembro de 2003 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. QUINTOS. EXTINÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. ART. 62 DA LEI N. 8.112/90. ARTS. 3º E 10 DA LEI N. 8.911/94 REVOGADOS PELA LEI N. 9.527/97. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. REDAÇÃO DO ART. 62-A DA LEI N. 8.112/90. DISPOSITIVO MERAMENTE CONSOLIDADOR DA REDAÇÃO ANTIGA. REPRISTINAÇÃO DE NORMA REVOGADA. INOCORRÊNCIA. (JUIZ RONIVON DE ARAGÃO).

 

09 de setembro de 2003 PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – GCET. GRADAÇÃO DOS PERCENTUAIS. PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.I – A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei n.º 9.442/97 e alterada pela Lei n.º 9.633/98, incidente sobre o soldo dos militares, deve ser calculada com observância da hierarquização entre os postos e graduações correspondentes, devendo, por conseguinte, estabelecer gradação dos percentuais.  II – Inexistência de afronta ao princípio da isonomia.  III – Pedido improcedente. (JUIZ RONIVON DE ARAGÃO).

 

09 de setembro de 2003 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. I – Havendo discordância entre a área do imóvel estabelecida na matrícula do bem junto ao cartório de registro de imóveis e o apurado no exame topográfico constante em laudo pericial, deve prevalecer a área apurado no último. II – Conforme as provas dos autos, restou utilizada como unidade de medida, a fim de apurar o valor da terra, o “hectare”. III – A indenização por lucros cessantes e danos emergentes subsume-se nos juros compensatórios, sendo indevido seu pagamento autônomo. Ainda que fosse possível o ressarcimento autônomo de tais valores,  deveriam os mesmos ser devidamente provados, o que não ocorreu na hipótese. IV – Havendo credores com garantia real incidente sobre o imóvel desapropriado, é admissível sua habilitação nos autos para, subrogando-se no preço ofertado, verem adimplidos, de modo preferencial, seus créditos. V –  É passível de levantamento o montante depositado, sobre o qual não restem controvérsias, resguardados os 20% (vinte por cento) que somente podem ser liberados após o trânsito em julgado da sentença. VI - Devem permanecer em depósito judicial quantia referentes a direito real incidente sobre o imóvel expropriado, enquanto persistir discussão judicial sobre seu valor, nos termos do art. 6o, § 1o da LC n° 76/93. VII – Não tendo o laudo do perito judicial incluído benfeitorias avaliadas e inclusas no laudo apresentado pelo próprio Expropriante,  há de se adotar este último como o mais hábil a aferir o valor da justa indenização. VIII – Procedência do pedido expropriatório.(JUIZ JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO).

 

25 de agosto de 2003 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. ENTIDADES EXTINTAS PELA LEI Nº 8.029/90. UNIÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL.  INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 29.910/32. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.   (JUIZ RONIVON DE ARAGÃO).
 
15 de agosto de 2003 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA CONTRATADA PELAS REGRAS DA LEI N. 8.745/93. LICENÇA-MATERNIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DO WRIT.(JUIZ RONIVON DE ARAGÃO).
 
06 de agosto de 2003 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-COMBATENTES. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE.  ART. 53 DO ADCT. DENEGAÇÃO DO WRIT.(JUIZ RONIVON DE ARAGÃO).
 
22 de julho de 2003 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEPENDENTE DE MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.536/97. CONCESSÃO DO WRIT.(JUIZ RONIVON DE ARAGÃO).
 
22 de julho de 2003 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DENEGAÇÃO DO WRIT. (JUIZ RONIVON DE ARAGÃO).
 
30 de junho de 2003 Administrativo. Mandado de Segurança. Licitação.  Vícios formais inexistentes. Segurança denegada.  (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

30 de junho de 2003 Administrativo. Mandado de Segurança. Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA aos aposentados e pensionistas, instituída posteriormente à aposentadoria. Legalidade do percentual mínimo, por se tratar de gratificação de desempenho que os impetrantes não dispunham quando em atividade. Segurança denegada. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

17 de junho de 2003 Administrativo. Mandado de Segurança. Revisão de nota relativa a exame de currículo. Impossibilidade revisão por parte do Juiz, mas possibilidade de reavaliação pela autoridade administrativa competente, em virtude de irregularidades detectadas no procedimento. Segurança concedida em parte. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

12 de junho de 2003 Administrativo. Mandado de Segurança.Tempo de serviço contado em carteira profissional por determinação judicial. Impertinência da autoridade administrativa em resistir ao reconhecimento. Segurança deferida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

28 de maio de 2003 ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 477, § 6º, ALÍNEA "A" DA CLT. NÃO-COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DISPENSABILIDADE. É RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA O SÓCIO QUE SE AFASTA DA SOCIEDADE COMERCIAL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).

 

15 de maio de 2003 ADMINISTRATIVO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CASA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS. ESTABELECIMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE OS PREVISTOS NO ART. 24 DA LEI N.º 3.820/60. EXEGESE DO ART. 15 DA LEI N.º 5.991/73. MULTA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Juíza Danielle Souza de Andrade e Silva).

 

15 de maio de 2003 Administrativo e Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Estagiário. Impossibilidade. Ação improcedente. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

15 de maio de 2003 Administrativo. Férias não gozadas pelo servidor público. Reconhecimento do direito. Ação procedente. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

28 de abril de 2003 Administrativo. Mandado de Segurança. Exoneração de servidor nomeado fora do prazo de validade do concurso. Impossibilidade, uma vez demonstrada que a própria administração pugnou perante outras instâncias pela prorrogação do prazo de validade. Segurança deferida.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

22 de abril de 2003 ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DISPENSA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 628 DA CLT. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DE 20% (ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 1.025/69) COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Juíza Danielle Souza de Andrade e Silva).

 

27 de março de 2003 Administrativo. Mandado de Segurança. Imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária. Relatório Técnico de vistoria anterior à edição da MP n.º 2.037-38 e suas reedições. Liminar deferida pelo STF posterior ao ato normativo. Segurança denegada.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

24 de março de 2003 Administrativo. Mandado de Segurança. Exercício da profissão de jornalista. Inexegibilidade do diploma de jornalista.Segurança concedida.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

20 de março de 2003 Administrativo. Mandado de Segurança. Relotação de servidor para o cargo que se habilitou, supostamente extinto. Possibilidade, uma vez demonstrado que a extinção doc argo foi para o futuro. Ausência de ilegalidade.Segurança denegada.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

20 de março de 2003 (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
20 de março de 2003 Administrativo. Mandado de Segurança. Classificação em concurso público. Alteração da nota de títulos. Impossibilidade. Cumulação com cargo técnico. Possibilidade.Segurança denegada. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

15 de março de 2003 Administrativo e Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Estagiário. Impossibilidade. Ação improcedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

10 de março de 2003 Administrativo. Mandado de Segurança. Recolhimento de FGTS por Município instituidor do regime jurídico único. Obrigatoriedade, em face da lei municipal haver admitdo a opção do servidor pelo regime fundiário. Segurança denegada.   (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

18 de dezembro de 2002 Administrativo e Constitucional. Imissão de Posse. Ocupante de área definida como reserva ecológica-     A existência jurídica de reserva ecológica independe da efetividade da cessão de sua respectiva área a órgão potencialmente incumbido de sua implantação;-         Determinação de desocupação amparada pela Lei 9.636/98; -         Legalidade e legitimidade do procedimento administrativo;-         Não tem direito à permanência o ocupante de área definida como reserva ecológica, em face da precariedade da permissão de uso de bem comum do povo.  (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

18 de dezembro de 2002 Administrativo. Taxa de ocupação de imóvel funcional. Cobrança indevida ao Procurador da República, deslocado para Capital remota – Macapá -  e que não percebia gratificação especial de localidade ou auxílio moradia. Inteligência da Lei Complementar 75/93 e Lei 8.025/90. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

17 de dezembro de 2002 Processual e Administrativo. Militares. Gratificação de condição especial de trabalho – GCET. Gradação dos percentuais. Proporcionalidade. Inocorrência de afronta ao princípio da igualdade.1 - A gratificação de condição especial de trabalho, criada pela Lei n.º 9.442/97 e alterada pela Lei n.º 9.633/98, incidente sobre o soldo dos militares, deve ser calculada com observância da hierarquização entre os postos e graduações correspondentes, devendo, por conseguinte, estabelecer gradação dos percentuais.2 – Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Pedido improcedente. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

11 de dezembro de 2002 Administrativo. Mandado de Segurança. Adicional de inatividade. Extensão aos ex-combatentes. Impossibilidade (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

9 de dezembro de 2002 Administrativo. Mandado de Segurança. Odontólogos. Jornada de trabalho. Direito a 30 horas. Inteligência do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.140/84 (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

9 de dezembro de 2002 Administrativo. Mandado de Segurança. Licitação. Nulidade. Inocorrência, uma vez demonstrado que os habilitados dispunham de qualificação.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
9 de dezembro de 2002 Administrativo. Mandado de Segurança. Declaração de existência de homônimos em inscrições de CPF’s cancelados. Necessidade de instrução. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
14 de novembro de 2002 Administrativo. Mandado de Segurança. GADF. Impossibilidade de modificação de sua base de cálculo para servidores aposentados que tiveram as gratificações transformadas anteriormente em vantagem pessoal.Segurança denegada. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
14 de novembro de 2002 Administrativo. Mandado de Segurança. Matrícula de Aluno após aprovação no vestibular. Direito líquido e certo. Ilegalidade do ato que nega a matrícula, ao fundamento de débito de outro curso. Relação jurídica distinta. Segurança deferida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
11de novembro de 2002 Administrativo. Mandado de Segurança. Rádio Táxi. Estação de Radiofrequência. Necessidade de autorização administrativa. Segurança denegada. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
31de outubro de 2002 Administrativo. Mandado de Segurança. Registro no CRC. Se a lei não previu a exigência de aprovação em exame de sufiência para registro em Conselho Profissional, não pode a Resolução fazê-lo, sob pena de afronta à reserva legal  estatuída no inciso XIII, da Constituição Federal. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
30 de outubro de 2002 Administrativo. Desconto de parcelas de pensão militar pagas a maior, por força de habilitação de novo pensionista. Impossibilidade. Se a pensionista vinha recebendo pensão integral e a União foi obrigada a dividi-la com outra pessoa, por força de sentença judicial, não pode, no entanto, cobrar da autora os atrasados devidos à outra pensionista, uma vez que recebeu de boa-fé. Ação procedente. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
29 de outubro de 2002 Administrativo. Infração de trânsito. Ausência de prova da inocorrência do fato que ensejou a multa.Ação improcedente. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
24 de outubro de 2002 Administrativo e Tributário. Mandado de Segurança. Neoplasia maligna. Isenção.Os portadores de neoplasia maligna, ainda que controlada, gozam da isenção de imposto de renda. Inteligência do art. 6º, XIV, da lei n.º 7.713/88, com redação dada pela lei n.º 8.541/92, de 23.12.92.Segurança concedida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
16 de outubro de 2002 Mandado de Segurança. Administrativo. Conversão 1/3 férias dos docentes das instituições de ensino federais. Impossibilidade face à lei n.º 9.527/97.Segurança denegada (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
16 de outubro de 2002 Administrativo. Mandado de Segurança. Obtenção de Cópia de Processo Administrativo. Direito com “status constitucional”.Segurança concedida (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
09 de outubro de 2002 Administrativo. Mandado de Segurança. Cancelamento de licitação. Abertura de outra com mudança de objeto, mais adequado às necessidades da administração. Possibilidade. Questão de mérito administrativo.Segurança denegada. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
10 de setembro de 2002 Mandado de Segurança. Apreensão de veículos caminhões tratores em trânsito exclusivamente no território nacional. Ilegalidade do ato, por ser inaplicável à hipótese as regras do Decreto n.º 1.797/96, que homologou o Acordo Internacional dos países do MERCOSUL, na disciplina, entre os mesmos, do transporte de produtos perigosos. Segurança concedida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
06 de agosto de 2002 Mandado de Segurança. Punição de Servidor com base em processo administrativo sobrestado até a conclusão do inquérito. Inobservância de ordem judicial. Segurança deferida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
05 de agosto de 2002 Tributário e Administrativo. Nulidade de Auto de infração. Ausência de vícios apontados. Ação improcedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
01 de agosto de 2002 Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso para o corpo de bombeiros. Limite de idade. Inconstitucionalidade. Segurança concedida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
31 de janeiro de 2002 ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DISPENSA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 628 DA CLT. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
30 de janeiro de 2002 Administrativo. Ação Anulatória de demissão de cargo público cumulada com reintegração e indenização por danos morais. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar que apurou falta não relacionada na Portaria e que estabeleceu punição desarrazoada – demissão – para a prática de fato tolerado pela administração. Ofensa aos princípios da impessoalidade e da razoabilidade. Indenização por danos morais contida no pagamento dos vencimentos atrasados. Ação procedente. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
07 de janeiro de 2002 SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS/DÉCIMOS. PARCELAS INCORPORADAS. REAJUSTE. CRITÉRIOS. Com extinção da incorporação dos quintos/décimos, as parcelas incorporadas foram convertidas em vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, e a forma de reajuste desvinculada das funções gratificadas ou cargos de direção outrora ocupados pelos servidores. É legítimo o novo critério de reajuste fixado na norma, que vincula a atualização futura da VPNI à decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (Juiz Carlos Rebêlo Junior).
19 de dezembro de 2001 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. Apreensão definitiva de CNH e suspensão do direito de dirigir requerem precedência de procedimento administrativo regular. 2. Hipótese em que houve desrespeito aos ditames constituc ionais. (Juíza Telma Maria Santos).
17 de dezembro de 2001 ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL.  PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL REJEITADA.  ILEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA NÃO-CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE DO PROFISSIONAL.  EMBARGOS PROCEDENTES. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
30 de novembro de 2001 ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÕES DO FARMACÊUTICO E DO QUÍMICO, PRIVATIVAS E AFINS.  DISTINÇÃO.  A RESPONSABILIDADE DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PERTENCE SIMULTANEAMENTE AO QUÍMICO (ART. 4º, A e B, DO DECRETO 85.877) E  AO  FARMACÊUTICO(ART. 2º I, B, do DECRETO 85.878).  ILEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA NÃO-CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE DO PROFISSIONAL.  EMBARGOS PROCEDENTES.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
28 de setembro de 2001

Tributário e Administrativo. Certidão Negativa de Débito de quem aderiu ao REFIS, mas não vem honrando o pagamento de outros tributos. Ausência de direito líquido e certo. Segurança Denegada. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

28 de setembro de 2001

ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO.  CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.  HOSPITAL INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.  DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, POIS É PRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE FARMACÊUTICO NO SEU QUADRO DE PESSOAL.  EMBARGOS PROCEDENTES. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)

28 de setembro de 2001.

ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL.  PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL REJEITADA.  ILEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA NÃO-CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE DO PROFISSIONAL.  EMBARGOS PROCEDENTES. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)

27 de setembro de 2001 Administrativo. Mandado de Segurança. Professor. Cumulação de Cargos. Possibilidade, uma vez verificada a compatibilidade de horários. Segurança deferida.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
11 de setembro de 2001 E M E N T A: CAUTELAR: AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PREAMAR, SEM AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Necessita de autorização atividade de construção inserida  em área caracterizada nos 300 metros da preamar máxima,  cujo gerenciamento cabe ao IBAMA, nos termos da lei federal pertinente. A responsabilidade de preservação do meio ambiente, todavia, por força de dispositivo constitucional, incumbe não somente ao poder público, mas também a todos cidadãos, pessoas físicas ou jurídicas, sem distinguir as da administração pública ou o particular. Ausente o fumus boni juris, indefere-se o pedido. (Juíza Telma Maria Santos).
22 de agosto de 2001.

Agrário. Administrativo. Ação de nulidade de revisão cadastral de imóvel. Junção de vários imóveis como se fossem um só. Ação procedente. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

09 de agosto de 2001.

Administrativo. Mandado de Segurança. Inscrição suplementar na Seccional sergipana da OAB. Legalidade do ato que suspendeu o pedido de inscrição suplementar, uma vez verificada a existência de vício na inscrição principal. Inteligência do art. 10, § 4º, da Lei 8.906/94. Segurança denegada. (Ricardo César Mandarino Barretto)

31 de maio de 2001

Administrativo. Nulidade de auto de infração. Obrigação de caráter formal. Ausência de vício. Ação improcedente. (Ricardo César Mandarino Barretto)

30 de maio de 2001 Administrativo. Nulidade de auto de infração. Caso fortuito. Inocorrência. Não constitui caso fortuito a mera circunstância de não haver pago crédito trabalhista, ao rescindir contrato de trabalho, pelo fato de haver reclamação, principalmente quando se verifica que o ajuizamento foi posterior à autuação. Ação improcedente. (Ricardo César Mandarino Barretto)
29 de maio de 2001 Administrativo. Mandado de Segurança.Aplicação de pena de advertência a servidor. Prescrição, se ultrapassados os 180 dias da data do conhecimento do fato. Inteligência do art. 142, inciso III e § 3­º, da lei n.º 8.112/90. Segurança concedida.(Ricardo César Mandarino Barretto)
29 de maio de 2001.

Tributário e Administrativo. Nulidade de auto de infração. Ausência dos vícios apontados. Ação improcedente. (Ricardo César Mandarino Barretto)  

29 de maio de 2001

Administrativo. Transferência de servidor de um órgão para outro. Desvio de finalidade não demonstrado. Impossibilidade do exame do mérito do ato administrativo pelo Judiciário. Segurança denegada. (Ricardo César Mandarino Barretto)

28 de maio de 2001.

  Administrativo. Mandado de Segurança. Remoção de Professor.Ausência de direito, em face dos processos seletivos destinarem-se ao preenchimento de vagas temporárias.Segurança denegada.(Ricardo César Mandarino Barretto)

28 de maio de 2001.

Administrativo. Mandado de Segurança visando correção de nota em exame da OAB. Impossibilidade, por não competir ao Juiz substituir-se ao examinador. Segurança denegada(Ricardo César Mandarino Barretto)

28 de maio de 2001.

Administrativo.  Mandado de Segurança. Redução de Jornada de trabalho, fixação de piso salarial e adicional de insalubridade dos radiologistas. (Ricardo César Mandarino Barretto)

28 de maio de 2001.

Administrativo. Mandado de Segurança. Registro no Conselho Regional de Farmácia dos “Auxiliares de Farmácia.” Impossibilidade por não serem detentores de curso médio com carga superior a 2.200 horas. Inteligência da lei n.º 5.692/71 (Ricardo César Mandarino Barretto)

23 de maio de 2001.

Administrativo. Mandado de Segurança. Apreensão de veículo. Exploração de linha sem licitação. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito.(Ricardo César Mandarino Barretto)

16 de maio de 2001.

 

 

Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria por invalidez. LER – Lesão por Esforço Repetitivo. Havendo a previsão legal (art. 20, da Lei n.º 8.213/91), de doença profissional descrita como LER, tem-se como atendidos os requisitos do art. 40, I, da Constituição Federal, para efeito de concessão aposentadoria por invalidez. Segurança concedida.(Ricardo César Mandarino Barretto)

14 de maio de 2001. Administrativo. Embargos à execução. Multa do TCU, por falta de prestação de contas de convênio de órgão federal com Município. Embargos rejeitados.(Ricardo César Mandarino Barretto)
11 de maio de 2001.

Cautelar. Suspensão do pagamento de FGTS, por parte do Município, cuja dívida foi confessada com autorização legislativa. Inexistência de dano irreparável. Ação improcedente.(Ricardo César Mandarino Barretto)

30 de março de 2001

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESMATAMENTO DE ÁREA AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, "a" E 26 "g", DA LEI Nº 4.771/65. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CAPITULADA NO ART. 4º DA PORTARIA Nº 267/88. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)

28 de março de 2001

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO EM GARANTIA DA INSTÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ QUE SE ESGOTE A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INCISO III DO CTN. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)

28 de março de 2001

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR INDÍGENAS. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. Em sede de ações possessórias é possível fundar a defesa da posse no domínio real. A FUNAI é o órgão federal responsável pela administração de terras da União Federal, ocupadas por índios. Caracterizado o esbulho, o titular do domínio que almeja ver restituída a posse do bem tem como meio adequado o ajuizamento da reintegratória, esteja o possuidor de boa ou de má-fé. O pagamento de benfeitorias exime o réu da condenação à indenização por perdas e danos.(Juiza Telma Maria Santos)

27 de março de 2001.

Administrativo. Concurso Público. Prazo de validade. Carência de ação, uma vez que verificado que a mesma foi proposta num prazo superior a dois anos, que seria o limite constitucional. Extinção do processo sem julgamento sem julgamento de mérito. (Ricardo César Mandarino Barretto)

20 de março de 2001

Constitucional e Administrativo. Interrupção de férias de Procurador Autárquico. CF, art. 37, e art. 80, da Lei n.º 8.112/90. Abusividade caracterizada.- Revela-se arbitrário e abusivo o ato administrativo que não declara, fundamentadamente, as razões ensejadoras do mesmo, em evidente contrariedade à legislação de regência, e em discreta afronta à determinação judicial anterior.- Segurança concedida. (Ricardo César Mandarino Barretto)

13 de março de 2001

Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. MedProv n.º 1.973/2000. Norma auto-aplicável. Processamento de recurso na via administrativa. Requisitos objetivos. Arrolamento de bens. Possibilidade. Segurança concedida.(Ricardo César Mandarino Barretto)

13 de março de 2001.

Administrativo. Mandado de Segurança. Multa de Trânsito em Duplicidade. Ilegalidade, uma vez que a impetrante demonstrou haver cumprido a obrigação acessória de identificar o condutor do veículo responsável pela infração. Segurança concedida. (Ricardo César Mandarino Barretto)

19 de dezembro de 2000

ADMINISTRATIVO. MANDADOS DE SEGURANÇA CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. TEMPO DE GESTÃO EDUCACIONAL. COMPROVAÇÃO. CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO. Comprovada a existência de cargos previstos no Regimento Interno anterior, bem como seu exercício por candidato a Diretor Geral da Escola Técnica Federal. Com a demonstração de que esses cargos implicam a prática de atos de gestão, o período de seu exercício deve ser computado, para fins de pontuação, como tempo de gestão educacional.(Juiza Telma Maria Santos)

19 de dezembro de 2000

ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO TERMO GESTÃO. INVALIDADE. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. 1. Os sindicatos têm legitimidade para substituir os sindicalizados em ação onde se pleiteiam interesses de seus filiados. 2. A Resolução não pode restringir o que o decreto não restringe. Conselho Diretor de Escola Técnica Federal entendeu que a experiência de gestão, como requisito indispensável para a candidatura ao cargo de novo Diretor Geral, apenas pertine ao exercício de cargos de direção. Resolução que restringiu demasiadamente o artigo 9º do Decreto 2.855/98. Todos os cargos relacionados à prática de atos de gestão devem ser considerados como satisfativos do requisito experiência de gestão.(Juiza Telma Maria Santos)

04 de dezembro de 2000

pasta.gif (354 bytes)SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SÉRIE GRADIENTE. REAJUSTE PES/CP. COMPROMETIMENTO DA RENDA INICIAL. PARCELAS INTEGRANTES. RESÍDUO. TR. INAPLICABILIDADE. No sistema de amortização série gradiente há uma redução percentual na primeira prestação, que deve ser recuperada financeiramente. O valor resultante da prestação nunca pode ultrapassar o comprometimento percentual inicial, sem a redução, e nem extrapolar o redutor, observada sempre a relação entre este resultado e a remuneração do mutuário, à força do Plano de Reajuste PES/CP. As parcelas remuneratórias incluídas para a obtenção do financiamento, devem ser consideradas para efeito de atualização do valor da prestação. Se a renda inicial incluía remuneração de duas fontes, ambas devem ser atraídas para a apuração da proporção de comprometimento, para manter a paridade com a situação quando da prestação inicial. O reajustamento do saldo devedor, assim como ocorre com as prestações, deve obedecer ao Plano de Equivalência Salarial. As prestações pagas devem ser abatidas do saldo devedor antes da correção deste. (Juiz Carlos Rebêlo Júnior)

30 de outubro de 2000

pasta.gif (354 bytes)Constitucional. Administrativo. Ação Popular. Nulidade do procresso de privatização da Energipe. (Juiz Vladimir Souza Carvalho)

25 de outubro de 2000

Administrativo e Processual. Legitimidade do órgão de classe para impetração em favor dos substituídos (art. 5º, LXX, letra "b", da Constituição Federal).Direito à percepção, por parte dos servidores inativos, da gratificação de Desempenho da Atividade Tributária instituída pela MP n.º 1.915/99, não valendo a restrição, por ser inconstitucional, da regra do art. 16, §5º, da MP 1.915-1/99. Inteligência do art. 40, § 8º, da CF). (Ricardo César Mandarino Barretto)

27 de setembro de 2000 Administrativo. Diferença estipendiária pretendida com base em ascensão. Provimento não formalizado. Óbice constitucional. Pagamento irregular. Legalidade da supressão. Precedentes. Segurança denegada.(Ricardo César Mandarino Barretto)
01 de setembro de 2000

Administrativo. Vantagem do PCCS devida aos servidores do INSS e posteriormente desincorporados. Os servidores incorporados ao INSS, que fizeram jus ao PCCS, mesmo após haverem sido recolocados nas DRT’s, adquiriram o direito a continuarem a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes do PCCS, como vantagem pessoal reajustável, em face à obediência ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos. Ação procedente em parte. (Ricardo César Mandarino Barretto)

01 de agosto de 2000

Administrativo. Ação de Desapropriação. Companhia Telefônica. Fundo de Comércio.  Lucros Cessantes. Sendo a atividade da empresa expropriada exercida em monopólio, não cabe a indenização do fundo de comércio. Igualmente, descabe indenização dos lucros cessantes, que não são cumulativos com os juros compensatórios. A atualização monetária é devida pelos índices oficiais. Ação procedente em parte. (Ricardo César Mandarino Barretto)

10 de agosto de 2000 Cível e Administrativo. Ação Ordinária visando reintegração ou pagamento de pensão de jovem acidentado durante o serviço militar. Direito ao recebimento de pensão enquanto se verificar a incapacitação para o trabalho, bem como obrigatoriedade da União prestar assistência médica necessária à recuperação. Ação procedente . (Ricardo César Mandarino Barretto)
10 de agosto de 2000. Administrativo. Desconto de parcelas salariais pagas a maior, por força de enquadramento errôneo da administração. Legalidade da revisão do enquadramento e impossibilidade do desconto de parcelas pretéritas, uma vez verificada a boa-fé dos servidores. Segurança concedida em parte. (Ricardo César Mandarino Barretto)
31 de julho de 2000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANGUEZAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DANO. INDENIZAÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA LEGITIMIDADE. Os manguezais são áreas de preservação ambiental permanente e, nesta condição, merecem especial proteção constitucional. A legislação sobre a matéria adotou o princípio da responsabilidade objetiva ou sem culpa. Irrelevante, pois, a apuração desta. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e dano provocado ao meio ambiente. Inviabilizada a restauração é de se impor a indenização. Esta, em virtude da inexistência de parâmetros legais no ordenamento jurídico e da complexidade da questão, deve ser fixada por arbitramento. O pedido de assistência feito por autarquia federal tem como pressuposto o interesse jurídico, que deve ser invocado e demonstrado. À míngua de tal requisito, indefere-se o pleito. Inteligência do artigo 50, do Estatuto Civil de Ritos. A União Federal tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda que envolva terreno acrescido de marinha.(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)

31 de julho de 2000

Constitucional e Administrativo. Férias de 60 dias de Procurador Autárquico. A Lei n.º 9.527/97, que restringiu as férias, entre outras vantagens, dos procuradores autárquicos, de 60 para 30 dias, só pode valer para aqueles que vierem a integrar a carreira após a edição da lei. Os atuais ocupantes não sofrem seus efeitos, em atenção às regras dos arts. 5.º, inciso XXXVI, 7.º, inciso XVII e 37, inciso XV, da Constituição. Segurança concedida.(Ricardo César Mandarino Barretto)

24 de julho de 2000.

Constituticional e Administrativo. Processual Civil. Interdito Proibitório. Ocupante de área definida como reserva ecológica. Indeferimento da Inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)

12 de julho de 2000.

Administrativo. Representação Mensal dos Procuradores de Autarquia. Integra a base de cálculo da Representação Mensal dos Procuradores de Autarquia a Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça e a Gratificação Provisória, uma vez que compõem os vencimentos dos impetrantes. Inteligência do art. 1.º, inciso I, do Decreto-lei n.º 2.333/87 e art. 1.º, do Decreto-lei n.º 2.268/85. Segurança concedida.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)

12 de julho de 2000

Administrativo. Gratificação Provisória da Lei n.º 9.651/98. Integração aos proventos do servidor aposentado na vigência do art. 40, § 4.º, da Constituição. Inconstitucionalidade parcial do § 2.º, do art. 13, da Lei n.º 9.651/98. Segurança concedida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)

31 de maio de 2000.

AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO. CERCA. Atividades. obras, planos e projetos a serem instalados na faixa de preservação permanente devem ter prévio licenciamento. Os regulamentos administrativos podem estabelecer restrições no que apraza ao proprietário em seu direito de construir. Improcedência do pedido.(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)

31 de maio de 2000

SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/85 DO DASP. MOVIMENTAÇÃO DE REFERÊNCIAS. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A progressão funcional determinada na EM 77/85-DASP estava vinculada à situação fática de cada servidor. O ato administrativo deu ensejo ao reposicionamento dos servidores em até 12 referências, condicionado a existência de claros na lotação. A estipulação da quantidade de referências dependia da condição funcional de cada servidor. É defeso ao Judiciário corrigir injustiças do ato normativo. Homenagem ao princípio da autonomia e independência dos Poderes, que foi recepcionado pela nova ordem constitucional o teor da Súmula 339, do STF(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)

31 de maio de 2000

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTAGEM RESTRITA DO TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO. ILEGALIDADE. Conselho Diretor que restringiu a pontuação, no processo seletivo dos nomes que figurariam na lista tríplice de eleição do novo Diretor Geral, apenas ao tempo de serviço prestado na própria unidade escolar. Resolução que infringiu o art. 100 do RJU e a isonomia preconizada constitucionalmente. Segurança que se concede, no sentido de que o tempo de serviço do impetrante seja computado in totum.(Juiza Telma Maria Santos)

31 de maio de 2000

SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO IPASE. ATIVIDADES EXTERNAS DE ARRECADAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO. Os servidores do antigo IPASE que, comprovadamente, exerceram tarefas externas de arrecadação, merecem o enquadramento como fiscais de contribuições previdenciárias. Á míngua de indeferimento administrativo, e por se tratar de obrigação de trato sucessivo, não é de ser acolhida a argüição de prescrição. Os servidores do antigo IPASE que, comprovadamente, exerceram tarefas externas de arrecadação, merecem o enquadramento como fiscais de contribuições previdenciárias. Á míngua de indeferimento administrativo, e por se tratar de obrigação de trato sucessivo, não é de ser acolhida a argüição de prescrição.(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)

31 de maio de 2000

pasta.gif (354 bytes)ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTAGEM RESTRITA DO TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO. ILEGALIDADE. Conselho Diretor que restringiu a pontuação, no processo seletivo dos nomes que figurariam na lista tríplice de eleição do novo Diretor Geral, apenas ao tempo de serviço prestado na própria unidade escolar. Resolução que infringiu o art. 100 do RJU e a isonomia preconizada constitucionalmente. Segurança que se concede, no sentido de que o tempo de serviço do impetrante seja computado in totum. (Juiza Telma Maria Santos)

28 de abril de 2000

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REAJUSTE. DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. ISONOMIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Valores integrativos da remuneração funcional, que tenham matriz em decisão judicial, têm natureza jurídica de vantagem pessoal. Portanto, não é admitida a extensão aos demais servidores, sob o pálio vocativo da isonomia. Homenagem ao princípio da autonomia e independência dos Poderes, que foi recepcionado pela nova ordem constitucional o teor da Súmula 339, do STF. Autarquia Federal tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)

28 de abril de 2000.

pasta.gif (354 bytes)ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MPF. LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SOBRINHO. MANUTENÇÃO EM CARGO DE CONFIANÇA. LEI Nº. 9.421/96. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO. 1O Ministério Público Federal é órgão constitucionalmente legitimado para propor ação em defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto à probidade administrativa. 2 – É a Ação Civil Pública a via processual adequada para a discussão deste tipo de demanda, visto estar em questionamento interesse coletivo. 2 – Conforme o preceptivo da lei 9.421/96, fica vedada a nomeação ou designação, para cargos ou funções comissionadas, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, de parente até o terceiro grau de juízes ou membros a eles vinculados. 3  - É de se notar, contudo, que a lei não faz referência à manutenção dos parentes designados antes de sua vigência, sendo que às normas limitativas de direito não se deve dar interpretação extensiva. 4 – Diante da ausência de proibição, deve-se rejeitar o pedido. (Juiza Telma Maria Santos)

24 de abril de 2000

Administrativo. Pensão de servidor público concedida em momento anterior ao advento do atual regime estatutário. Legitimidade da União Federal, vez que o benefício já fora pago através do Ministério da Fazenda. Responsabilidade dos mantenedores até a vigência da Lei 8.112/90, conforme orientação dos Tribunais Regionais. Aplicação do art. 40, §§ 4º e 5º (redação original), da CF/88. Ação procedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)

04 de abril de 2000.

Administrativo. Aposentadoria de ex-combatente pelo RGPS. Inaplicabilidade das normas referentes à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT ou à aposentadoria estatutária, nos termos do art. 40 e parágrafos, da Constituição Federal. Diversidade de institutos. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)

29 de março de 2000

pasta.gif (354 bytes)Administrativo e previdenciário. Reajuste de pensão especial, paga a menor, conforme constatação de prova pericial. Ação procedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

29 de março de 2000

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Pensão de ex-combatente. Reversão em favor da filha após o falecimento da genitora. Precedentes. Ação procedente em parte pelo acolhimento da prescrição de parcelas vencidas.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

22 de março 2000

pasta.gif (354 bytes)Administrativo e Previdenciário - Pensão especial de ex-combatente. Possibilidade de acumulação com outro benefício previdenciário. Inteligência do art. 53, II e III, do ADCT. Precedentes dos Tribunais. Termo de opção. Coação caracterizada. Anulação. Ação Procedente em parte, em face do efeito ‘ex nunc’ da anulação.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

14 de março de 2000 

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Concurso Público. Não comprovação de preterição de candidato, ao mesmo cargo, na convocação para a posse. Ação improcedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

15 de fevereiro de 2000

pasta.gif (354 bytes)Trabalhista e Administrativo. Anistia da Lei 8.878/94. Legalidade das condições impostas pelo art. 3º, mormente não ser possível assegurar, aos autores, estabilidade no emprego, que não possuíam na época do afastamento. A conseqüência jurídica da anistia é afastar a idéia de demissão sem justa causa, com os créditos trabalhistas daí decorrentes. Estabilidade só para aqueles que já a dispunham. Ação improcedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

02 de fevereiro de 2000

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Diárias por deslocamento. Direito não reconhecido, face ao pagamento de indenização de representação, de conteúdo mais abrangente, mormente que diárias são pagas em caráter eventual ou transitório. Inteligência dos arts. 24 e 29, da Lei 8.237/91. Ação improcedente. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

2 de fevereiro de 2000

pasta.gif (354 bytes)Mandado de Segurança – Inscrição em Curso de Mestrado. Matéria que exige dilação probatória. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

17 de dezembro de 1999

pasta.gif (354 bytes)ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE UNIDADE HOSPITALAR. 1 – Se o número de leitos da unidade hospitalar é inferior a 200 e não há manipulação de fórmulas ou preparados, é inexigível a manutenção de farmacêutico. 2 – Súmula 140 do extinto TFR ainda em vigência. 3 – Segurança concedida em parte. (Juíza Telma Maria Santos)

17 de dezembro de 1999

pasta.gif (354 bytes)MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO. INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A contagem especial do tempo de serviço, tendo em vista atividades insalubres, não se aplica aos servidores públicos. Determinava a CF, em seu art. 40, § 1º, que apenas Lei Complementar possui legitimidade para estabelecer os casos de exceção ao inciso III, "a" e "c", o que não ocorrera ao tempo em que o Mandamus fora ajuizado. Segurança denegada. (Juíza Telma Maria Santos)

17 de dezembro de 1999

 pasta.gif (354 bytes)ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE UNIDADE HOSPITALAR. 1 – Se o número de leitos da unidade hospitalar é inferior a 200 e não há manipulação de fórmulas ou preparados, é inexigível a manutenção de farmacêutico. 2 – Súmula 140 do extinto TFR ainda em vigência. 3 – Segurança concedida em parte.(Juíza Telma Maria Santos)

16 de dezembro de 1999

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Adicional de Gestão Educacional da Lei 9.640/98. Incorporação aos proventos dos inativos que, à época da aposentadoria, já haviam acrescido as vantagens dos cargos de direção – "CD’s" e funções gratificadas – "FG’s". Inteligência do art. 40, § 4º, da Constituição. Ação procedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

14 de dezembro de 1999

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Jornalista da Escola Técnica Federal. Direito à jornada de 25 horas semanais, em razão da Portaria 2.561/95, alterada pela 2.343/96, do MARE. Ação procedente em parte. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

14 de dezembro de 1999

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Jornalista da Escola Técnica Federal. Direito à jornada de 25 horas semanais, em razão da Portaria 2.561/95, alterada pela 2.343/96, do MARE. Ação procedente em parte. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

13 de dezembro de 1999

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Mandado de Segurança contra a instauração de processo administrativo. Prescrição. Se o processo administrativo anteriormente instaurado foi declarado nulo, após o lapso prescricional, não há se falar em interrupção de prazo, porque ato nulo não gera efeito. Segurança concedida.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

 

29 de novembro de 1999

PASTA.gif (354 bytes)ADMINISTRATIVO. FGTS. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 26,06%, 42,72%, 94,32%, 44,80%, 7,87% E 21,87%. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 26,06%,42,72%, PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 26,06%, 42,72%, NOS MESES JUNHO/87 E JANEIRO DE 89, RESPECTIVAMENTE.(Juiz Vladimir Souza Carvalho)

22 de novembro de 1999

PASTA.gif (354 bytes)ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE HIPOTECA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Juiz Vladimir Souza Carvalho)

22 de novembro de 1999

pasta.gif (354 bytes)ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇAO HORA-EXTRA INCORPORADA. ALEGAÇÃO DE RETIRADA DESTA DO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE. CONSIGNAÇÃO DO VALOR EM OUTRA "RUBRICA". POSSIBILIDADE. (Juíza Telma Maria Santos)

18 de novembro de 1999

PASTA.gif (354 bytes)ADMINISTRATIVO. FGTS APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 84,32%, 44,80% E 39,16% OU 25,69%. PROCEDÊNCIA EM PAARTE DE PEDIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO AO SALDO DA CONTA DO FGTS, EXISTENTE NO MÊS DE JANEIRO DE 1989, O PERCENTUAL DE 42,72%.(Juiz Vladimir Souza Carvalho)

18 de novembro de 1999

PASTA.gif (354 bytes)ADMINSTRATIVO. EMBARGOS, EXECUÇÃO DE DÍVIDA FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.(Juiz Vladimir Souza Carvalho)

18 de novembro de 1999

PASTA.gif (354 bytes)ADMINISTRATIVO. AÇÃO SUMÁRIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Juiz Vladimir Souza Carvalho)

16 de novembro de 1999

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Processual. Reforma de militar. Ainda que o autor não possa ser declarado incapaz pela razão alegada – deficiência auditiva – enfermidades supervenientes caracterizadoras da impossibilidade de submeter-se ao trabalho militar, amparam a pretensão do réu. Inteligência do art. 462, do CPC. Ação procedente em parte.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

11 de novembro de 1999

pasta.gif (354 bytes)Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Mandado de Segurança para assegurar decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu, aos assistentes jurídicos, como legítimo, o recebimento da gratificação de atividade executiva – GAE e adicional de tempo de serviço calculados sobre a verba de representação mensal. Segurança deferida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

11 de novembro de 1999

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Mandado de Segurança visando impedir desconto de meias diárias pagas, por força de mudança de entendimento da administração. Efeito "ex nunc" , como resultado de nova exegese, mormente que os servidores receberam os valores de boa-fé. Segurança deferida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

10 de novembro de 1999

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Havendo transformações de cargo de chefia em DAS, os quintos incorporados devem ser recalculados, com base na função cumulada prevista, no diploma legal que efetivou a transformação. Ação procedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

10 de novembro de 1999

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Indenização de Transporte revogado. Impossibildade de devolução, face ao efeito "ex nunc" da decisão administrativa que não pode retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas. Segurança deferida apenas para impedir os descontos ou determinar restituição dos mesmos, se já efetivados.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

10 de novembro de 1999

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Adicional de Periculosidade revogado. Impossibilidade de devolução, face ao efeito "ex nunc" da decisão administrativa, que não pode retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas. Segurança concedida.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

09 de novembro de 1999

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Mandado de segurança pleiteando colação de grau, ainda que inadimplente em relação a algumas mensalidades na universidade particular. Segurança concedida, por não caracterizar autorização de matrícula sem pagamento.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

03 de novembro de 1999

pasta.gif (354 bytes)Constitucional e Administrativo. Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto da UFS. Abusividade das exigências contidas na Resolução 06/95/CONSU e no Edital 28/99. Princípio da Razoabilidade. Segurança Concedida.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

20 de outubro de 1999

pasta.gif (354 bytes)Ação ordinária contra ato que tornou sem efeito a nomeação para cargo público, face à ausência de autorização da autoridade competente. Ilegalidade do ato, uma vez demonstrada ausência de vício na nomeação. Ação Procedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

14 de outubro de 1999

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Transformação de funções denominadas DAI em FG, pela Lei 8.216/91. Direito ao reenquadramento, se o servidor continuou a exercer a função correspondente à FG criada. Ação procedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

14 de outubro de 1999

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Não é cabível reajuste de proventos do servidor estatutário pelas regras dos arts. 201 e 202, da Constituição, não sendo igualmente possível o pagamento do valor igual ao servidor ativo, se o beneficiário aposentou-se com vencimentos proporcionais. Ação improcedente. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

07 de outubro de 1999

pasta.gif (354 bytes)CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. Mandado de Segurança. Percepção da Gratificação Provisória cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça – Deferimento do Pedido. Percepção da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça integralmente – Indeferimento do Pedido, por faltar-lhe causa de pedir. Não submissão de proventos de aposentadoria à incidência do Imposto de Renda. Portador de Doença Grave – Deferimento da Restituição.  (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)

06 de outubro de 1999.

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Ação de Município visando ressarcimento de recursos ao Tesouro Nacional contra o ex-Prefeito. Legitimação ativa, face a necessidade de obtenção de novos convênios. Procedência do pedido, em razão de não haver o réu demonstrado que, efetivamente, prestou as contas.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

06 de outubro de 1999

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Averbação, para fins de aposentadoria estatutária, de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Possibilidade quanto ao tempo laborado sob regime celetista. Concessão em parte da segurança.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).

24 de setembro de 1999

PASTA.gif (354 bytes)ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRICULA DE EX- ALUNA DA UFS NO CURSO REGULAR DE HISTÓRIA. DEFERIMENTO DA SEGURAÇA. MATRÍCULA DE EX-ALUNA DA UFS NO CURSO DE HISTÓRIA. DEFERIMENTO DA SEGURANÇA.(Juiz Vladimir Souza Carvalho)

24 de setembro de 1999

PASTA.gif (354 bytes)ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVEL. SUSPENSÃO DE AÇÃO CAUTELAR. SFH. DECRETO-LEI Nº 70/66. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA HIPOTECA DA ADJUDICAÇÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Juiz Vladimir Souza Carvalho)

09 de setembro de 1999

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Extensão da Gratificação de Desempenho e Produtividade, da Lei nº 9.625/98. Isonomia. Inocorrência. Não havendo os substituídos demonstrado que exerceram atividades ligadas às elaborações de planos e orçamentos públicos, não é possível estender-se-lhes a GDP, da lei citada, inocorrente a isonomia com os servidores, a que se refere o diploma legal. Ação improcedente. (Juiz Ricardo Cézar Mandarino Barretto).

31 de agosto de 1999

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Conversão de autorização em concessão, para exploração de TV a Cabo. Impossibilidade, por se tratar a autorização de ato administrativo precário e prescindir, a outorga de concessão, de procedimento licitatório. Inteligência do art. 175, da Constituição Federal. Ação Improcedente. (Juiz Ricardo Cézar Mandarino Barretto).

10 de agosto de 1999

pasta.gif (354 bytes)Ação Civil Pública. Ocupação de cargo em comissão de companheira de Magistrado do TRT da 20ª Região. Ilegalidade. Inteligência das Leis 8.233/91 e 9.421/96. Inexistência de direito adquirido ao exercício do cargo em comissão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação procedente para determinar o desligamento do cargo em comissão que exercia.(Juiz Ricardo Cézar Mandarino Barretto).

03 de agosto de 1999.

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Ação Ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Ação legítima da administração. Inexistência de prejuízo. Improcedência do pedido. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)

02 de agosto de 1999

pasta.gif (354 bytes)Constitucional. Administrativo. Ação ordinária de indenização. Acidente naval. Responsabilidade objetiva da União. Inexistência de dolo ou culpa do autor. Pedido procedente. Condenação da União a indenizar danos emergentes e lucros cessantes. Liquidação por artigos. (Juiz Edmilson da SIlva Pimenta).

28 de julho de 1.999

pasta.gif (354 bytes)Constitucional e Administrativo. Acidente de veículo. Veículo oficial. Servidor Público Federal em pleno serviço. Morte de pedestre. Responsabilidade civil objetiva pelos danos causados. Não demonstração de culpa exclusiva ou parcial da vítima. Reparação do dano moral e material. Cabimento. Pedido julgado procedente.(Juiz Dirley da Cunha Júnior)

07 de junho de 1999

pasta.gif (354 bytes)"Na primeira noite eles se aproximam, colhem uma flor de nosso jardim e não dizemos nada. Na segunda noite já não se escondem: pisam nas flores, matam nosso cão e não dizemos nada. Até que um dia o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a Lua e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta, e porque não dissemos nada, já não podemos dizer nada". Maiakovski. (Juiz Ricardo Cézar Mandarino Barretto)

31 de maio de 1999

pasta.gif (354 bytes)SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. INSALUBRIDADE. ADICIONAL. A norma instituidora do Regime Jurídico Único exclui o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade, se cessadas tais condições. Entretanto, completado o tempo de serviço, antes da vigência da norma, faz jus o servidor ao benefício. Incide sobre a aposentadoria a regra pertinente ao período em que completadas as exigências para implementá-la. Inteligência do art. 68, da Lei 8.112/90. (Juiz Carlos Rebêlo Júnior)

25 de maio de 1999

pasta.gif (354 bytes)Administrativo e Processual. Fato notório. Desnecessidade de provas. Se o candidato ao concurso para o cargo de Professor Assistente da Universidade Federal de Sergipe fez inserir, no currículo, a circunstância de já ser professor da mesma Universidade há 20 anos, tal fato independe de provas, por ser público e notório no âmbito da comunidade. (aplicação subsidiária da regra do art. 334, I, do CPC). Segurança concedida. (Juiz Ricardo Cézar Mandarino Barretto)

06 de maio de 1999

pasta.gif (354 bytes)Constitucional e Administrativo. Servidor público federal. Pedido de repasse do índice de 11,98% para os vencimentos, face à defasagem decorrente das Medidas Provisórias nºs 434/94, 457/94 e 482/94. Procedência do pedido. (Juiz Edmilson da SIlva Pimenta)

02 de maio de 1999

pasta.gif (354 bytes)SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PRONÚNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM VIA DE AÇÃO. EFEITOS. O pronunciamento de inconstitucionalidade de norma pelo STF, em caso de controle pela via de ação, produz efeitos EX NUNC ou EX TUNC a depender do exame do caso concreto, com vista ao respeito de direitos fundamentais e situações jurídicas consolidadas. O cumprimento de requisitos à aposentadoria sob vigência de norma considerada, posteriormente, inconstitucional, deve prevalecer, sob o prisma da confiança que deve merecer a ordem jurídica. Os critérios de concessão devem ser aqueles previstos no ordenamento em vigor no momento em que se faz jus ao benefício. (Juiz Carlos Rebêlo Júnior)

29 de abril de 1999

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Ação de Nulidade de ato administrativo. Legitimidade do ato quanto à motivação, que os autores não provaram abusiva. Ação improcedente. (Juiz Ricardo Cézar Mandarino Barretto)

28 de abril de 1999

pasta.gif (354 bytes)Constitucional. Administrativo. Rádio Comunitária. Necessidade de autorização do Poder Público para funcionamento. Denegação da segurança.(Juiz Edmilson da SIlva Pimenta)

20 de abril de 1999

pasta.gif (354 bytes)CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. Ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. valor fixado com base no laudo pericial. ação procedente em parte. (Juiz Ricardo Cézar Mandarino Barretto)

19 de abril de 1999

CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. Ação Civil Pública. Contratação de empregados de empresa pública sem concurso. Improbidade administrativa caracterizada, porque a empresa pública, conquanto de natureza jurídica de direito privado, compõe a Administração Indireta, sujeitando-se os seus administrados às regras do art. 37, da Constituição. Ação Procedente. (Juiz Ricardo Cézar Mandarino Barretto)

15 de abril de 1999

pasta.gif (354 bytes)SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DENTISTA CREDENCIADO. TRANSFORMAÇÃO AO RJU. REINTEGRAÇÃO. O reconhecimento do vínculo empregatício, em sentença transitada em julgado produz efeitos EX TUNC. Com o RJU, os servidores celetistas são transformados em estatutários, e merecem as vantagens decorrentes do novo regime. A dispensa só pode ocorrer após regular procedimento administrativo. A reintegração obriga o Estado ao ressarcimento de todas as vantagens. Inteligência dos artigos 19, do ADCT, e 28 e 243, da Lei 8.112/90.(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)

05 de abril de 1999

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Mandado de Segurança. Aprovação em vestibular. Comprovação de escolaridade para a matrícula mediante declaração da Escola. Apresentação do certificado de conclusão e Histórico Escolar do 2° Grau para efetivação da matrícula. Segurança concedida.(Juiz Edmilson da SIlva Pimenta)

05 de abril de 1999

pasta.gif (354 bytes)Constitucional e Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Nulidade da Portaria de instauração. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida.(Juiz Edmilson da SIlva Pimenta)

11 de março de 1.999

pasta.gif (354 bytes)Processual e Administrativo. Percentual de 28,86% concedidos aos militares, devidos aos servidores civis nos termos da decisão do STF, publicada no D.J. de 30.06.98. Ação procedente. (Juiz Dirley da Cunha Júnior)

09 de março de 1999.

pasta.gif (354 bytes)Consignação em pagamento. Prestação de março de 1993. Alteração da categoria profissional, com a aposentadoria voluntária do mutuário, ao lado de diferenças anteriores cobradas. Impossibilidade da prestação ser fruto de simples cálculo matemático, tomando por base o valor dos proventos, para dele fixar a prestação no total equivalente a trinta e um e vinte e cinco por cento. Falta de discussão das regras do contrato. Improcedência.(Juiz Vladimir Souza Carvalho)

25 de fevereiro de 1999

pasta.gif (354 bytes)CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. Revisão de vencimentos no percentual de 28,86%. Princípio da isonomia: art. 37, X da CF. Princípio da irredutibilidade: art. 37, XV da CF. Leis n° 8622/93 e 8627/93. Procedência do Pedido.(Juiz Edmilson da SIlva Pimenta)

11 de fevereiro de 1999

pasta.gif (354 bytes)AÇÃO ORDINÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. TUTELA ANTECIPADA. MOMENTO DE EXAME. A instituição de desconto sobre os proventos de inativos, com fito ao custeio da seguridade social, afronta ditame constitucional. O arco de previsões de incidências de exações para a seguridade, como previsto na norma ápice, não abrange o universo dos inativos. Ademais, as novas fontes de custeio, além daquelas recepcionadas pela nova ordem, só podem ser estabelecidas em sede de lei complementar, e isto dentro do universo consignado no próprio comando máximo. O pedido da tutela antecipada pode ser examinado e deferido, ao ensejo da sentença.(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)

26 de janeiro de 1999

pasta.gif (354 bytes)MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO. DIREITO DE VISTA. CÓPIA DE PEÇAS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Não me parece ferir os direitos dos advogados a exigência de autoridade para que o causídico, sem procuração, formalize o pedido de vista, através de requerimento escrito. Após este, haverá de apor a autoridade que preside os autos o seu pronunciamento. Mandado de segurança sem nenhum elemento probatório, além das alegações de impetrante e autoridade.(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)

18 de janeiro de 1999

pasta.gif (354 bytes) Quintos incorporados aos proventos de servidor aposentado, ao arrepio da lei vigente à época do exercício dos cargos e funções exercidos. Preliminar de prescrição que se rejeita. Procedência do pedido para incorporação da gratificação nos valores das funções comissionadas previstas na Lei nº 6732/79.(Juiz Edmilson da SIlva Pimenta)

12 de janeiro de 1999

pasta.gif (354 bytes) Concurso público. Nomeação em referência inferior à prevista no Edital. Vinculação da Administração às normas editalícias e respeito ao direito adquirido. Pedido procedente.(Juiz Edmilson da SIlva Pimenta)

16 de dezembro de 1998 pasta.gif (354 bytes) Concurso Público. Prazo de validade. A norma contida em edital de conurso público com prazo de validade excessivamente exíguo, possibilitando a realização sucessiva de concursos, revela-se abusiva, quando pretere a nomeação de candidatos aprovados, porque torna onerosa, para o Estado, concursos sucessivos, constituindo lesividade ao patrimônio público, ferindo o princípio da moralidade e ultrapassando os limites da discricionariedade, para se constituir em um ato arbitrário. Ação Procedente em parte (Precedentes do STF e do STJ).(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
15 de dezembro de 1998

pasta.gif (354 bytes)MERCADORIA ESTRANGEIRAS. AQUISIÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. APREENSÃO. PERDIMENTO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. A aquisição de mercadorias estrangeiras, no território nacional, com documentos fiscais, está suportada pelo princípio de presunção da boa-fé. Não se pode exigir que o consumidor só adquira bens, após ter comprovada a regularidade fiscal do vendedor. Seria inviabilizar a atividade mercantil. Para tanto, dispõe o Poder Público de seu aparato fiscalizatório. A pena de perdimento não é de ser aplicada se se comprova a aquisição da mercadoria, no mercado interno, com a respectiva nota fiscal, e à míngua de prova de conluio entre o comerciante e o adquirente. Determinada a devolução da mercadoria, o que envolve obrigação de fazer, cabe a inserção de ASTREINT, para o caso de atraso, a partir da execução sentencial, no termo inicial fixado pelo Juiz.(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)

15 de dezembro de 1998

pasta.gif (354 bytes)MILITARES. REAJUSTES. ISONOMIA. 28,86% DA LEI 8.627/93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. COMPENSAÇÃO. IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. A partir de entendimento final do STF, o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos civis, abatidos os reposicionamento dos que foram beneficiários pela Lei 8.627/93. Não há direito adquirido ao reajuste de 47,94% resultante do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994, uma vez que quando extinta a sua incidência, não houvera a prestação do serviço.(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)

29 de outubro de 1998

pasta.gif (354 bytes) Servidores do Poder Judiciário Federal. Pedido de repasse do índice de 11,98% para os vencimentos face a defasagem decorrente das medidas provisórias Nr. 434/94, 457/94 e 482/94. Procedência.(Juiz Edmilson da SIlva Pimenta)

29 de outubro de 1998

pasta.gif (354 bytes) Desapropriação com base no laudo do expropriante, que contém critérios científicos corretos, uma vez verificada a imprestabilidade do laudo do Perito do Juiz. Ação Procedente em parte.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)

28 de outubro de 1998

 pasta.gif (354 bytes) MS – J. Queiroz – renovação de prazo de contrato de cessão de uso de área em Aeroporto. Abertura de Licitação. Possibilidade de não renovação. Exigência de licitação. Pedido improcedente.(Juiz Edmilson da SIlva Pimenta)

22 de outubro de 1998

pasta.gif (354 bytes) Processo Administrativo Disciplinar. Defesa Administrativa. Direito de vista dos autos. Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Lei nº  8906/94, art. 7º, XV. Concessão da Segurança.(Juiz Edmilson da SIlva Pimenta)

 

22 de outubro de 1998

pasta.gif (354 bytes) Procuradores do INCRA. Não Submissão ao controle eletrônico de assiduidade e pontualidade. Procedente. Segurança deferida.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)

30 de setembro de 1998

pasta.gif (354 bytes) Equiparação dos proventos de técnico do tesouro nacional, última classe, aposentado, aos vencimentos da classe inicial de auditor fiscal. Preliminar de prescrição superada. Adv: Dr. Roberto de Paula Lima.(Juiz Edmilson da SIlva Pimenta)

30 de setembro de 1998

pasta.gif (354 bytes) PROCURADOR AUTÁRQUICO. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA. "PONTO ELETRÔNICO". INSUBMISSÃO. PROCEDÊNCIA. As atividades peculiares dos procuradores autárquicos, como o deslocamento para fora da sede de sua repartição, a militar nos foros, afastam a exigibilidade do controle eletrônico de freqüência. Estão ao amparo do § 4º, do artigo 6º, do Decreto 1590/95.(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)

15 de junho de 1998

pasta.gif (354 bytes) Professores da Escola Técnica Federal de Sergipe. Não Submissão ao controle eletrônico de assiduidade e pontualidade.Aumento de carga horária. Segurança concedida em parte.

02 de junho de 1998

pasta.gif (354 bytes) Procuradores do INCRA. Não Submissão ao controle eletrônico de assiduidade e pontualidade. Improcedente. Segurança denegada.(Juiz Vladimir Souza Carvalho)

19 de maio de 1.998. pasta.gif (354 bytes)Administrativo. O benefício-alimentação criado pela lei 8.460, de 17.9.92, destina-se apenas ao servidor ativo no desempenho efetivo de suas funções, não se aplicando ao servidor inativo. Desacolhimento. (Juiz Vladimir Souza Carvalho)
03 de março de 1998.

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Ação de retificação de proventos.Os cargos de Técnico do Tesouro Nacional e Auditor Fiscal do Tesouro Nacional constituem carreiras distintas, organizadas em classes distintas, para as quais exige-se, respectivamente, nível médio e nível superior, como requisito de provimento, não podendo o TTN aposentar-se com vencimentos da carreira inicial de AFTN, cargo a que jamais ascenderia, em atividade, por promoção. Ação Improcedente. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)

24 de março de 1998

pasta.gif (354 bytes) Redução dos quintos incorporados na vigência das leis 6.732/79 e 8.112/90. Direito adquirido violado. Segurança concedida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)

24 de março de 1998.

pasta.gif (354 bytes)Mandado de Segurança. Redução dos quintos incorporados na vigência das leis 6.732/79 e 8.112/90. Direito adquirido violado. Segurança concedida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)

17 de fevereiro de 1998

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente da OAB, para exercer o direito de voto independentemente de estar em dia com as anuidades. Extinção do processo sem julgamento de mérito, face ao indeferimento da liminar.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)

10 de fevereiro de 1998

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Mandado de Segurança para recebimento de vantagem individual de servidor, resultante de transformação, por lei, de antiga gratificação de "Dedicação Exclusiva". Segurança concedida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)

19 de novembro de 1997

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Ação de nulidade de ato administrativo que aplicou, ao servidor, pena de suspensão em desacordo com o relatório da Comissão. Possibilidade, desde que motivado o ato da Autoridade (art. 168, parágrafo único da Lei 8.112/90). Ação Improcedente. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)

30 de outubro de 1997

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Mandado de Segurança para a participação no Exame Nacional de Cursos. Competência preventa do Juiz Federal, porque uma das autoridades coatoras dirige órgão sediado no local da Seção judiciária.Direito líquido e certo dos impetrantes, por se tratar o exame de pré-requisito para a obtenção do diploma. Segurança Concedida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)

07 de outubro de 1997

pasta.gif (354 bytes)Processual e Administrativo. Ação ordinária requerida pelo Sindicato em favor dos substituídos visando concessão de auxílio alimentação aos inativos. Legitimidade ativa, se há autorização dos substituídos.Impossibilidade ante a ausência de expressa disposição legal extensiva aos aposentados. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)

07 de outubro de 1997

pasta.gif (354 bytes)Processual e Administrativo. Ação ordinária requerida pelo Sindicato em favor dos substituídos visando concessão de auxílio alimentação aos inativos. Legitimidade ativa, se há autorização dos substituídos.Impossibilidade ante a ausência de expressa disposição legal extensiva aos aposentados. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)

02 de outubro de 1997

pasta.gif (354 bytes)Mandado de Segurança contra ato judicial que tornou sem efeito a nomeação para cargo público extinto por Medida Provisória. Legalidade do ato, em face da ausência de direito adquirido à nomeação, que foi irregular, por já haver sido extinto o cargo anteriormente. Segurança denegada. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)

30 de setembro de 1997

pasta.gif (354 bytes)Processual e Administrativo. Legitimidade do Sindicato para representar os membros da categoria profissional respectiva na defesa de direitos de interesse da categoria. Reajuste de servidor em janeiro de 1995. Aplicação do IPCR integral previsto no § 5º, do art. 29, da Lei 8.880/94, perfazendo um total de 25,94%, restando 3,17%. Ação Procedente. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)

04 de agosto de 1997

pasta.gif (354 bytes)Administrativo. Mandado de Segurança. Inacumulação de vantagens da Lei 1.711/52 e Lei 8.112/90.Redução de "quintos" incorporados na vigência da Lei 8.112/90. Direito adquirido violado. Segurança concedida em parte. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)

30 de janeiro de 1996

pasta.gif (354 bytes)Administrativo e Processual Civil. Revisão contratual visando a observação do total comprometido pelo mutuário. Inexistência de prova neste sentido. Falta de base legislativa para exclusão da cláusula do resíduo. Rejeição da pretensão.(Juiz Vladimir Souza Carvalho)