SENTENÇA:

Vistos, etc...

O Sindicato dos Trabalhadores do serviço Público Federal no Estado de Sergipe - SINTSEP/SE, na condição de substituto processual dos servidores constantes da relação que anexa, propõe, contra o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER, a presente ação ordinária, objetivando a incorporação, aos vencimentos dos substituídos, do percentual de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, com o pagamento das diferenças, inclusive.

Alega que, com o advento da MP nº. 434/94, posteriormente convertida na Lei 8.880/94, que criou a URV, o § 5º, do art. 29 previa que os vencimentos dos soldos e salários dos servidores públicos civis e militares da União seriam "reajustados no mês de janeiro de 1995 em percentual correspondente à variação acumulada do IPCR, entre o mês da primeira emissão do Real, inclusive, e o mês de dezembro de 1994."

Diz que a Secretaria de Administração informou que o percentual acumulado do IPCR que serviria de base aos reajustes de janeiro de 1995 montava 25,94%, mas a SAF só reajustou os vencimentos em 22,07%.

Alega que o STF, o Congresso Nacional e o Estado Maior das Forças Armadas acresceram, ao seu pessoal, o percentual de 3,17% faltante.

Custas iniciais pagas.

Citado, o réu apresenta contestação onde argui, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa do Sindicato.

Diz que foram considerados todos os reajustes, inclusive os concedidos a título de isonomia e com relação ao percentual de 22,07%, aplicado aos vencimentos dos substituídos, expressa que decorreu da portaria interministerial de nº. 26, de competência dos Ministérios da Fazenda e da Administração Federal e Reforma do Estado, em obediência aos arts. 28, I e II e § 2º, 29, § 5º., da lei 8.880/94, ressaltando que o ato impugnado obedeceu ao disposto na lei regedora da matéria.

Requer a improcedência da ação, com as condenações de estilo.

O autor manifestou-se sobre a contestação.

É o relatório.

Como a matéria discutida é apenas de direito, opto pelo julgamento antecipado da lide.

Examino, primeiramente, a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato.

O art. 8º, III, da Constituição faculta ao Sindicato a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria.

Duas são as hipóteses que o legislador constituinte facultou ao Sindicato para a defesa dos direitos do sindicalizado.

A primeira diz respeito aos direitos coletivos, isto é, aqueles que pertencem a toda categoria profissional, como é o caso do cumprimento de um acordo coletivo de trabalho, a falta de pagamento de um percentual de aumento salarial previsto em lei, etc.

Nessas hipóteses, de defesa dos direitos coletivos, entendo que a simples autorização contida nos estatutos do Sindicato confere-lhe legitimidade para representar os sindicalizados.

Quanto à segunda hipótese, que é a defesa dos direitos individuais, só posso entender a legitimidade processual do Sindicato, se autorizado por cada um dos interessados.

É que o direito individual, quando disponível, só pode ser defendido pelo interessado. No caso, se a Constituição faculta a defesa desses direitos pelo Sindicato, há que ter autorização pessoal de cada um daqueles a quem o direito aproveita.

O caso dos autos enquadra-se na primeira hipótese, sendo assim, rejeito esta a preliminar.

Quanto à preliminar de inépcia da inicial, a questão insere-se no mérito da demanda, que será examinada com o mesmo, por se tratar da alegação de falta de prova.

No mérito, a questão é simples. O art. 29, § 5º, da Lei 8.880/94 determinou a aplicação integral do IPCR, do período compreendido entre o mês da primeira emissão do real, inclusive, a dezembro de 1994, para os reajustes do servidor em janeiro de 1995.

A primeira emissão do Real foi em julho de 1994 e, entre aquele mês e dezembro de 1994, o IPCR variou em 25,94%, tendo o Governo reajustado os vencimentos do servidor em apenas 22,07%, restando a diferença de 3,17%.

A questão já foi examinada pelo egrégio TRF, da 5ª Região, cuja ementa de acórdão, em que foi Relator o ilustrado Juiz Ridalvo Costa, é a seguinte:

Não se trata, como se vê, da concessão de reajuste pelo Judiciário, mas do reconhecimento da aplicação do índice correto previsto no art. 29, § 5º, da Lei 8.880/94.

Isto posto, julgo procedente a ação para condenar o réu a incorporar, aos vencimentos dos substituídos relacionados, o percentual de 3,17%, a partir de 1º. de janeiro de 1995, cumulativamente ao percentual de 22,07% já percebido, para que perfaça 25,94%.

Condeno o réu, também, a pagar as diferenças a partir da data indicada acima, incidentes sobre férias, abono de férias, devidamente atualizadas e acrescidas de juros, tudo a ser apurado em liquidação.

Condeno ainda o réu a ressarcir as custas e a pagar honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito.

P. R. I.

Aracaju, 30 de setembro de 1997.

Ricardo César Mandarino Barretto