SENTENÇA:
Vistos,
etc...
Viação
Transacreana Ltda., qualificada na inicial de
fls. 02, impetra o presente “writ”, com pedido de liminar, contra ato do
Chefe do 21.º Distrito Rodoviário Federal do Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem em Sergipe, objetivando a liberação do ônibus de placa
KUD 0097-MG, e chassi 9BSKC4X2BG3454778, arrendado à impetrante, o qual foi
apreendido no Terminal Rodoviário de Aracaju, sob o argumento de estar
transportando irregularmente passageiros, sem a devida autorização do órgão
concedente.
Esclarece ter como objeto social a exploração de
transporte coletivo de passageiros, com linhas regulares para Fortaleza-CE,
Rio Branco-AC, Garanhuns-PE, Alta Floresta-MT, entre outras, assegurada a
prestação do aludido serviço por decisão judicial.
Entende ser abusiva e ilegal a
apreensão do citado veículo, pois afronta a anterior permissão judicial,
sendo inconsistente os fundamentos do auto de infração lavrado pela
autoridade coatora.
Com a inicial, os documentos
de fls. 08 a 109.
Na fl. 111, reservei-me a
apreciar a liminar após o oferecimento das informações.
Foram
acostadas, às fls. 114 a 116, as informações do impetrado, aduzindo que a
retenção do veículo teve por fundamento as disposições contidas nos arts.
83, VI, ‘a’, e 85, inciso VI e parágrafo único, do Decreto n.º
2.521/1998, ou seja, pela não apresentação de autorização do DNER para
execução dos serviços, e devido ao fato do veículo não exibir as cores e
o nome da empresa.
Nas
fls. 121/123, deferi a liminar.
Em
arrazoado de fls. 127/137, a União Federal noticia a interposição de agravo
de instrumento contra a decisão de fls. 121/123.
Em parecer de fls. 140/142, o
MPF opina pela denegação da segurança.
É o relatório.
Reexaminando
o processo para a sentença, verifico o meu enorme equívoco ao deferir a
liminar mesmo aguardando as informações para decidir.
É
que ao ler as informações, ative-me ao Ofício de fls. 114, que nada
esclarece, sem observar os documentos anexados.
Pelo
que consta dos documentos de fls. 115 a 117, o veículo apreendido de placa
KUD-0097/MG, pertence à empresa CHAPATUR, havendo a impetrante apresentado cópia
do contrato de arrendamento do veículo, não coincidindo o número do CGC
constante do contrato de arrendamento 76.354.281/0001-42 com o consignado no
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
É
verdade que o impetrante não foi intimado a se manifestar sobre a documentação
acostada. Deixei de fazê-lo porque verifico que a inicial, de fato, é
inepta, como bem apontou o Procurador da República Paulo Jacobina, eis que o
autor não esclarece o local da apreensão e, o que é mais grave, qual a
linha que explora e que pretende continuar explorando e se essa linha estaria
nos limites da autorização judicial que exibe.
Isto posto,
declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, tornando sem efeito a
liminar deferida.
Custas pela
impetrante.
Sem honorários
por força da Súmula 512, do STF.
Oficie-se
ao eminente relator do agravo noticiado às fls. 127/137, remetendo-lhe cópia
desta decisão.
P.R.I.C.
Aracaju,
23 de maio de 2001.
Ricardo César Mandarino Barretto
Juiz Federal - 1ª Vara
