SENTENÇA:

Vistos, etc...

Suzana Gonçalves de Jesus, qualificada na inicial de fls. 02, impetra o presente ‘‘writ’’ contra o Magnífico Reitor da Universidade Federal de Sergipe, objetivando, liminarmente, suspender a ordem de desligamento da impetrante, ordem esta que a impedia de exercitar suas funções no Hospital Universitário.

Alega que, aprovada em concurso público para o cargo de telefonista, foi nomeada através de Portaria nº. 822, de 16.10.96, e empossada em 13.11.96.

Diz que exerceu o cargo sem perceber vencimentos, obtendo, posteriormente, informação de que seu nome não foi inscrito no sistema, porque o cargo fora extinto pela MP 1.524, publicada no D.O.U. de 14.10.96, entendendo que tem direito líquido e certo a exercer suas funções, em razão de haver sido aprovada em concurso publico.

Junta documentos, pede a liminar e a concessão da segurança afinal.

Pagas as custas, nas fls. 23, reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações, as quais foram prestadas nas fls. 26 a 32.

A autoridade apontada como coatora alega inépcia da inicial, por não haver a autora arguído qualquer fundamentação jurídica que justifique a prestação jurisdicional.

No mérito, confirma os fatos narrados na inicial, dizendo que a impetrante foi nomeada em 23.10.96, mas que desde 14.10.96 o cargo já havia sido extinto pela MP 1.524, que vem sendo reeditada.

Nas fls. 79 e 80, o MM. Juiz Edmilson Pimenta deferiu a liminar.

A autora manifestou-se sobre a contestação (fls. 82 e 83) e o M.P.F., em parecer, opina pela denegação da segurança.

É o relatório.

A preliminar de inépcia da inicial contém-se no próprio mérito da demanda, razão pela qual deixo de examiná-la como preliminar.

Os fatos são claros.

A impetrante, aprovada em concurso, foi nomeada para o cargo de telefonista em 23.10.96, quando referido cargo já havia sido extinto pela MP 1.524, de 14.10.96.

O ato de nomeação não confere à impetrante qualquer direito, eis que absolutamente nulo, porquanto o cargo já não mais existia.

O ato de nomeação e de posse não geraram direitos, simplesmente porque ato administrativo irregular não gera direitos, mormente se a nomeação se deu para cargo inexistente.

A Constituição Federal, no art. 37, I, cria as regras de acesso aos cargos públicos, que existem quando criados por lei.

A aprovação em concurso público também não gera direito à nomeação. O vínculo do administrador, no caso, reside no respeito à ordem de classificação dos candidatos, podendo deixar de nomeá-los, se conveniente for para a Administração, como também extinguir o cargo, mesmo depois de nomeado e empossado o candidato.

Com a extinção do cargo, se o funcionário é estável, fica em disponibilidade ou é aproveitado em outro cargo. Se não é estável, a Administração pode exonerá-lo ou aproveitá-lo em outro cargo, se quiser.

O processo legal existe nesses casos, pelo simples ato da exoneração, que não constitui pena, o que não ocorre na hipótese de demissão em que a ampla defesa há de ser deferida ao servidor.

Ora, ainda que o cargo houvesse sido extinto depois da posse da autora, não teria ela direito adquirido a nele permanecer, com muito mais razão seu direito jamais existiu porque nomeada para um cargo extinto.

Também não cabe à autora questionar, via mandado de segurança, se a extinção do cargo poderia ou não ser feita por medida provisória, simplesmente porque não tinha direito à nomeação, ainda que o cargo existisse.

De qualquer forma, se medida provisória tem força de lei, serve para extinguir cargo público, consolidando-se quando convertida em lei, pouco importando o questionamento de suas reedições, porque a autora não tem direito à nomeação, vale repetir.

Evidentemente, como bem ressaltou o Dr. Paulo Jacobina, Procurador da República, a autora pode pleitear indenização pelo período trabalhado, em razão da boa-fé, eis que acreditou na Portaria do Administrador, a qual não poderia ser baixada. O que não é possível é sua reintegração ao cargo.

Isto posto, denego a segurança, tornando sem efeito a liminar concedida.

Custas pela impetrante.

Sem honorários por força da Súmula 512, do STF.

P. R. I. C.

Aracaju, 02 de outubro de 1997.

Ricardo César Mandarino Barretto