Processo nº 2000.85.00.003121-9 - Classe 0500 - 1ª Vara
Ação: Diversas
Autor: Osa Maria Machado de Araújo.
Ré: União Federal
Juiz Federal: Dr. Ricardo César Mandarino Barretto.
Constituticional e Administrativo. Processual Civil.
Interdito Proibitório. Ocupante de área definida como reserva
ecológica. Indeferimento da Inicial. Extinção do processo, sem
julgamento do mérito.
A existência jurídica de reserva ecológica independe da efetividade
da cessão de sua respectiva área a órgão potencialmente incumbido de
sua implantação;
Determinação de desocupação amparada pela Lei 9.636/98;
Legalidade e legitimidade do procedimento administrativo;
Não tem direito à proteção possessória o ocupante de área
definida como reserva ecológica, em face da precariedade da permissão
de uso de bem comum do povo;
- Pedido que, em virtude de seu nexo com a causa de pedir, não se
pode atender;
- Inépcia, por força do que dispõe o art. 295, I c/c Parágrafo
único, II, do Código de Processo Civil.
SENTENÇA:
Vistos, etc . . .
Osa Maria Machado de Araújo, qualificada na inicial
de fls. 02, intenta a presente possessória, na modalidade de interdito
proibitório, com pedido de liminar, em face da União Federal, objetivando
que a requerida abstenha-se de promover a desocupação do imóvel que
indica às fls. 03, localizado na Praia de Santa Izabel, no município de
Pacatuba - SE.
Aduz exercer posse legítima sobre o mencionado bem desde
1985. Entretanto, em meados do corrente, recebera notificação voltada à
comunicação do cancelamento do cadastro de ocupação e à determinação
de sua desocupação, por considerá-lo situado em área inserta na Reserva
Ecológica de Santa Isabel. Diante disso, apresentou defesa em instância
administrativa, sem lograr, contudo, êxito.
Sustenta a esboçada pretensão nos seguintes
fundamentos: a) inexistência da aludida Reserva; b) direito à ocupação,
conforme art. 9º, I, da Lei 9.636/98; c) preterição do direito de
preferência ao aforamento, segundo disposições da mesma lei; d) direito
à proteção possessória, nos termos do código civil; e) direito
adquirido, por força da Constituição Federal.
Junta documentos e paga as custas iniciais.
Relatados. Decido.
A postulação parte de premissas sucessivamente
equivocadas.
A primeira consiste em confundir uma portaria que regula
a formalização de um contrato de cessão da área ao antigo IBDF (portaria
MF 074/86) e a criação da Reserva Ecológica de Santa Izabel (Decreto
96.999/88).
A citada portaria retirava sua validade jurídica do
Decreto-lei nº 178/67, diploma que preconizava a cessão de bens de cujo
domínio a União fosse titular a certas entidades, sob determinadas
condições. O ato normativo colacionado às fls. 36/37 nada mais fez do que
permitir, ao então IBDF, a utilização gratuita do terreno em foco,
mediante cessão, sob prazo prefixado, visando o procedimento de
instalação da Reserva.
O Decreto 96.999/88 (em vigência), por seu turno,
editado em data posterior, ao abrigo da atual Constituição, criou, para
fins de direito, a prefalada Reserva, não havendo motivos, lógicos ou
simplesmente jurídicos, que permitam vislumbrar uma prejudicialidade entre
a cessão da área e sua criação como reserva ecológica.
Vale dizer, com isso, que a criação da Reserva
Ecológica de Santa Izabel encontra fundamento jurídico próprio, autônomo,
distinto daquele que viabilizou a cessão. A primeira confere existência
qualificada no mundo do Direito; a segunda tem por escopo o gerenciamento de
um bem por terceiro em função de determinados propósitos. Se a cessão
não se efetivou tempestivamente e, em razão disso, restou atingida por
nulidade (do que, particularmente, discordo), a única consequência seria
não mais poder o IBDF utilizar-se da área, circunstância despida de
qualquer relevância em relação à matéria versada nos autos. Tanto é
assim que a potencial turbação é imputada à União Federal,
proprietária – não mera cessionária – da Praia de Santa Izabel (CF,
art. 20, IV – vide fls. 57).
Concluo, destarte, pela válida existência da Reserva
Ecológica de Santa Isabel.
Em face desse raciocínio, devem-se-lhe aplicar,
consectariamente, as normas legais pertinentes às localidades assim
definidas. Dentre essas, há a Lei 9.636/98. Inobstante invocada em prol da
autora, seu art. 9º, inciso II, veda ocupações (designação extensível
ao imóvel defendido na inicial) em áreas de preservação ambiental ou
necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, dentre outras. Por sua
vez, o art. 10 e seu parágrafo determina o cancelamento da inscrição de
semelhantes ocupações, a imissão da posse no terreno e a indenização da
União até a efetiva desocupação. Creio não haver dúvida de que uma
reserva ecológica subsume-se ao conceito de área de preservação
ambiental ou necessária à proteção dos ecossistemas naturais.
Em mesmo tom, é evidente que uma frágil situação de
ocupação, uma vez proibida, tem sua conversão em aforamento inibida, pois
este último é instituto do qual defluem maiores prerrogativas ao
particular em face da Administração, porque viabiliza a aquisição do
domínio direto do imóvel (ADCT, art. 49), peculiaridade essa antevista,
aliás, ao menos implicitamente, pelo § 3º, do art. 12, da Lei 9.636/98. A
par disso, não há sequer cogitar de "direito de preferência"
em razão da ocupação descrita nos autos. Ela é tida como ilegal e
ilegalidades não engendram direitos em benefício de quem nelas incorra.
Sob novo prisma, as restrições impostas pelo diploma
legal em voga contam com substrato constitucional, especialmente situado no
art. 225, § 1º, III e VIII da Carta Magna, traduzindo-se em nítido
desdobramento do direito à vida. Assim, além de estar a atitude da
requerida apoiada em lei, essa atitude ganha legitimidade na medida em que
seu apoio legal confere operatividade, em última análise, ao direito
fundamental por excelência (direito à vida), indubitavelmente
prevalecente, por obra do princípio da proporcionalidade, sobre um tênue
reflexo do direito à propriedade, mormente se constatado que, à distância
de controvérsia, por tudo é corroborada a convicção de que o bem da
requerente sequer destina-se à sua moradia, não passando de imóvel
destinado a veraneio (fls. 02, 58 e 59).
Deveras, quanto ao proceder da União, não cabe censura,
no particular. Veja-se que a própria autora revela ter contado com defesa
administrativa, resguardando-se, portanto, o devido processo legal, além de
serem inquestionáveis a forma do ato e a competência para realizá-lo.
A respeito da tese concernente à proteção possessória
nos moldes do direito material civil e à existência de direito adquirido,
esquece-se a autora da natureza indeclinavelmente precária de uma
ocupação de um bem de uso comum do povo (como o é a Praia de Santa Izabel).
Tal precariedade, esclareça-se, é corolário do princípio da
predominância do interesse público sobre o particular. Em outras palavras,
a ocupação, verdadeira permissão de uso, não gera qualquer direito
subjetivo à posse em benefício do ocupante, de onde se infere,
logicamente, não haver direito adquirido pela simples impossibilidade de se
adquirir o que não existe.
Partindo de semelhantes proposições, confira-se a
lapidar conclusão esposada pela ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro,
especialmente no que tange a ações possessórias em casos análogos ao
presente :
"Há de se atentar, no entanto, que
o titular de uso privativo pode propor ação possessória
contra terceiros; não cabe contra a Administração quando
esta usa legitimamente seu poder de extinguir o uso
privativo por razões de interesse público.
Mesmo contra terceiros, não cabe ação
possessória quando se tratar de uso precário (sem prazo),
revogável ad nutum pela Administração, porque isto
conflitaria com a regra do art. 497 do Código Civil, em
cujos termos "não induzem posse os atos de mera
permissão ou tolerância".
Enfim, em face da existência, para efeitos jurídicos,
da Reserva Ecológica de Santa Izabel, da disciplina legal e constitucional
a ela aplicável, da lisura do procedimento da acionada, da inexistência de
direitos possessórios e de direito adquirido, o feito acaba por desmerecer
seguimento.
Não me parece, todavia, incidir o pedido em
impossibilidade jurídica propriamente dita. É que essa pressupõe a
vedação, em abstrato, da pretensão frente ao ordenamento posto pelo
direito. Ora, o pedido de interdito, longe de ser proibido, é agraciado
mediante previsão expressa do sistema jurídico. Na hipótese vertente, a
impossibilidade é relativa, ou seja, o pedido, in concreto, nela
incorre diante do nexo que o liga à causa de pedir, pois esta última,
conforme razões acima expendidas, leva, irrefragavelmente, à
improcedência da pretensão. Ressalto não se ter buscado aqui
indenização pelo abrigo construído pela demandante ou por quaisquer
outras benfeitorias e que esta decisão não impede, em tese, seja ela
postulada em futura ação.
A solução do aparente impasse nos é dada pela própria
legislação, segundo avalizam a unanimidade dos grandes processualistas
pátrios. O CPC, de forma providencial, prevê o indeferimento da inicial
quando "dos fatos narrados não decorrer logicamente a conclusão".
Essa disposição, em que pese não diretamente relacionada com aspectos de
direito substantivo, permite ao juiz, através do direito processual,
tangenciar – embora sem apreciar, a rigor - o mérito da questão, quando
inevitável a rejeição do pedido.
Isto posto, indefiro a inicial, com base no que dispõe o
art. 295, I c/c Parágrafo único, II, extinguindo o processo, sem
julgamento do mérito, nos termos art. 267, I, todos do CPC.
Condeno a autora nas custas processuais, deixando de
fazê-lo quanto a honorários em homenagem ao princípio da causalidade.
P. R. I.
Aracaju, 24 de julho de 2000.
Ricardo César Mandarino Barretto
Juiz Federal da 1ª Vara
Administrativo.
Representação Mensal dos Procuradores de Autarquia. Integra
a base de cálculo da Representação Mensal dos Procuradores de Autarquia a
Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça e a
Gratificação Provisória, uma vez que compõem os vencimentos dos
impetrantes. Inteligência do art. 1.º, inciso I, do Decreto-lei n.º
2.333/87 e art. 1.º, do Decreto-lei n.º 2.268/85. Segurança concedida.
(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
Administrativo.
Gratificação Provisória da Lei n.º 9.651/98. Integração aos proventos
do servidor aposentado na vigência do art. 40, § 4.º, da Constituição.
Inconstitucionalidade parcial do § 2.º, do art. 13, da Lei n.º 9.651/98.
Segurança concedida.
(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
SERVIDOR
PÚBLICO. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/85 DO DASP. MOVIMENTAÇÃO DE
REFERÊNCIAS. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
A progressão funcional determinada na EM 77/85-DASP estava
vinculada à situação fática de cada servidor. O ato administrativo deu
ensejo ao reposicionamento dos servidores em até 12 referências,
condicionado a existência de claros na lotação. A estipulação da
quantidade de referências dependia da condição funcional de cada
servidor. É defeso ao Judiciário corrigir injustiças do ato normativo.
Homenagem ao princípio da autonomia e independência dos Poderes, que foi
recepcionado pela nova ordem constitucional o teor da Súmula 339, do STF(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)
SERVIDOR
PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO IPASE. ATIVIDADES
EXTERNAS DE ARRECADAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO.
Os servidores do antigo IPASE que, comprovadamente,
exerceram tarefas externas de arrecadação, merecem o enquadramento como
fiscais de contribuições previdenciárias. Á míngua de indeferimento
administrativo, e por se tratar de obrigação de trato sucessivo, não é
de ser acolhida a argüição de prescrição.(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)
ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. CONTAGEM RESTRITA DO TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO.
ILEGALIDADE. Conselho Diretor que restringiu a pontuação, no processo seletivo dos
nomes que figurariam na lista tríplice de eleição do novo Diretor Geral, apenas ao
tempo de serviço prestado na própria unidade escolar. Resolução que infringiu o art.
100 do RJU e a isonomia preconizada constitucionalmente. Segurança que se concede, no
sentido de que o tempo de serviço do impetrante seja computado in totum.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MPF. LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA
AÇÃO. SOBRINHO. MANUTENÇÃO EM CARGO DE CONFIANÇA. LEI Nº. 9.421/96. AUSÊNCIA DE
PROIBIÇÃO. 1 – O Ministério
Público Federal é órgão constitucionalmente legitimado para propor ação em defesa
dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto à probidade
administrativa. 2 – É a Ação Civil Pública a via processual adequada para a
discussão deste tipo de demanda, visto estar em questionamento interesse coletivo. 2
– Conforme o preceptivo da lei 9.421/96, fica vedada a nomeação ou designação,
para cargos ou funções comissionadas, no
âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, de parente até o terceiro grau de
juízes ou membros a eles vinculados. 3 - É
de se notar, contudo, que a lei não faz referência à manutenção dos parentes
designados antes de sua vigência, sendo que às normas limitativas de direito não se
deve dar interpretação extensiva. 4 – Diante da ausência de proibição, deve-se
rejeitar o pedido.
(Juiza Telma Maria
Santos)
Administrativo. Pensão de
servidor público concedida em momento anterior ao advento do atual regime estatutário.
Legitimidade da União Federal, vez que o benefício já fora pago através do Ministério
da Fazenda. Responsabilidade dos mantenedores até a vigência da Lei 8.112/90, conforme
orientação dos Tribunais Regionais. Aplicação do art. 40, §§ 4º e 5º (redação
original), da CF/88. Ação procedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
Administrativo. Aposentadoria de
ex-combatente pelo RGPS. Inaplicabilidade das normas referentes à pensão especial
prevista no art. 53, II, do ADCT ou à aposentadoria estatutária, nos termos do art. 40 e
parágrafos, da Constituição Federal. Diversidade de institutos. Extinção do processo,
sem julgamento do mérito.(Juiz
Ricardo César Mandarino Barretto)
Administrativo
e previdenciário. Reajuste de pensão especial, paga a menor, conforme constatação de
prova pericial. Ação procedente.
(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
Administrativo.
Pensão de ex-combatente. Reversão em favor da filha após o falecimento da genitora.
Precedentes. Ação procedente em parte pelo acolhimento da prescrição de parcelas
vencidas.
(Juiz Ricardo César
Mandarino Barretto).
Administrativo e Previdenciário - Pensão especial de ex-combatente.
Possibilidade de acumulação com outro benefício previdenciário. Inteligência do art.
53, II e III, do ADCT. Precedentes dos Tribunais. Termo de opção. Coação
caracterizada. Anulação. Ação Procedente em parte, em face do efeito ‘ex
nunc’ da anulação.(Juiz
Ricardo César Mandarino Barretto).
Administrativo. Concurso
Público. Não comprovação de preterição de candidato, ao mesmo cargo, na convocação
para a posse. Ação improcedente.(Juiz
Ricardo César Mandarino Barretto).
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. MATRICULA DE EX- ALUNA DA UFS NO CURSO REGULAR DE HISTÓRIA.
DEFERIMENTO DA SEGURAÇA. MATRÍCULA DE EX-ALUNA DA UFS NO CURSO DE HISTÓRIA. DEFERIMENTO
DA SEGURANÇA.(Juiz Vladimir Souza
Carvalho)
ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVEL. SUSPENSÃO DE AÇÃO CAUTELAR. SFH. DECRETO-LEI Nº 70/66. EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL DA HIPOTECA DA ADJUDICAÇÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA
MEDIDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Juiz Vladimir Souza Carvalho)
ADMINISTRATIVO. FGTS
APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 84,32%, 44,80% E 39,16% OU 25,69%.
PROCEDÊNCIA EM PAARTE DE PEDIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO AO SALDO DA CONTA DO FGTS,
EXISTENTE NO MÊS DE JANEIRO DE 1989, O PERCENTUAL DE 42,72%.
(Juiz Vladimir Souza Carvalho)
ADMINISTRATIVO. FGTS.
APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 26,06%, 42,72%, 94,32%, 44,80%,
7,87% E 21,87%. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS
PERCENTUAIS DE 26,06%,42,72%, PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO
DOS PERCENTUAIS DE 26,06%, 42,72%, NOS MESES JUNHO/87 E JANEIRO DE 89, RESPECTIVAMENTE.
(Juiz Vladimir Souza Carvalho)
ADMINSTRATIVO.
EMBARGOS, EXECUÇÃO DE DÍVIDA FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS IMPROCEDÊNCIA DOS
EMBARGOS.
(Juiz Vladimir Souza
Carvalho)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO
SUMÁRIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Juiz Vladimir Souza Carvalho)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO
ORDINÁRIA SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE HIPOTECA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Juiz Vladimir Souza Carvalho)
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE UNIDADE HOSPITALAR.
1 – Se o número de leitos da unidade hospitalar é inferior a 200 e não há
manipulação de fórmulas ou preparados, é inexigível a manutenção de farmacêutico.
2 – Súmula 140 do extinto TFR ainda em vigência. 3 – Segurança concedida em
parte. (Juíza Telma Maria
Santos)
Trabalhista e
Administrativo. Anistia da Lei 8.878/94. Legalidade das condições impostas pelo art.
3º, mormente não ser possível assegurar, aos autores, estabilidade no emprego, que não
possuíam na época do afastamento. A conseqüência jurídica da anistia é afastar a
idéia de demissão sem justa causa, com os créditos trabalhistas daí decorrentes.
Estabilidade só para aqueles que já a dispunham. Ação improcedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
Administrativo.
Adicional de Gestão Educacional da Lei 9.640/98. Incorporação aos proventos dos
inativos que, à época da aposentadoria, já haviam acrescido as vantagens dos cargos de
direção – "CD’s" e funções gratificadas –
"FG’s". Inteligência do art. 40, § 4º, da Constituição. Ação
procedente.(Juiz Ricardo César
Mandarino Barretto).
Administrativo.
Jornalista da Escola Técnica Federal. Direito à jornada de 25 horas semanais, em razão
da Portaria 2.561/95, alterada pela 2.343/96, do MARE. Ação procedente em parte. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
Administrativo. Diárias por deslocamento. Direito não reconhecido, face ao
pagamento de indenização de representação, de conteúdo mais abrangente, mormente que
diárias são pagas em caráter eventual ou transitório. Inteligência dos arts. 24 e 29,
da Lei 8.237/91. Ação improcedente. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
Mandado
de Segurança – Inscrição em Curso de Mestrado. Matéria que exige dilação
probatória. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇAO HORA-EXTRA INCORPORADA. ALEGAÇÃO DE RETIRADA
DESTA DO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE. CONSIGNAÇÃO DO VALOR EM OUTRA
"RUBRICA". POSSIBILIDADE. (Juíza Telma Maria Santos)
MANDADO
DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO. INSALUBRIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. A contagem especial do tempo de serviço, tendo em vista atividades
insalubres, não se aplica aos servidores públicos. Determinava a CF, em seu art. 40, §
1º, que apenas Lei Complementar possui legitimidade para estabelecer os casos de
exceção ao inciso III, "a" e "c", o que não ocorrera ao tempo em
que o Mandamus fora ajuizado. Segurança denegada. (Juíza Telma Maria Santos)
ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE UNIDADE HOSPITALAR.
1 – Se o número de leitos da unidade hospitalar é inferior a
200 e não há manipulação de fórmulas ou preparados, é inexigível a manutenção de
farmacêutico. 2 – Súmula 140 do extinto TFR ainda em vigência. 3 – Segurança
concedida em parte.(Juíza
Telma Maria Santos)
SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. INSALUBRIDADE. ADICIONAL. A norma instituidora do
Regime Jurídico Único exclui o pagamento de adicionais de periculosidade e
insalubridade, se cessadas tais condições. Entretanto, completado o tempo de serviço,
antes da vigência da norma, faz jus o servidor ao benefício. Incide sobre a
aposentadoria a regra pertinente ao período em que completadas as exigências para
implementá-la. Inteligência do art. 68, da Lei 8.112/90. (Juiz Carlos Rebêlo Júnior)
SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA. PRONÚNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM VIA DE AÇÃO.
EFEITOS. O pronunciamento de inconstitucionalidade de norma pelo STF, em caso de
controle pela via de ação, produz efeitos EX NUNC ou EX TUNC a depender do
exame do caso concreto, com vista ao respeito de direitos fundamentais e situações
jurídicas consolidadas. O cumprimento de requisitos à aposentadoria sob vigência de
norma considerada, posteriormente, inconstitucional, deve prevalecer, sob o prisma da
confiança que deve merecer a ordem jurídica. Os critérios de concessão devem ser
aqueles previstos no ordenamento em vigor no momento em que se faz jus ao benefício. (Juiz Carlos Rebêlo Júnior)
Administrativo.
Mandado de Segurança contra a instauração de processo administrativo. Prescrição. Se
o processo administrativo anteriormente instaurado foi declarado nulo, após o lapso
prescricional, não há se falar em interrupção de prazo, porque ato nulo não gera
efeito. Segurança concedida.(Juiz
Ricardo César Mandarino Barretto).
Administrativo.
Jornalista da Escola Técnica Federal. Direito à jornada de 25 horas semanais, em razão
da Portaria 2.561/95, alterada pela 2.343/96, do MARE. Ação procedente em parte. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
Administrativo.
Processual. Reforma de militar. Ainda que o autor não possa ser declarado incapaz pela
razão alegada – deficiência auditiva – enfermidades supervenientes
caracterizadoras da impossibilidade de submeter-se ao trabalho militar, amparam a
pretensão do réu. Inteligência do art. 462, do CPC. Ação procedente em parte.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
Administrativo. Havendo transformações de cargo de chefia em DAS, os quintos
incorporados devem ser recalculados, com base na função cumulada prevista, no diploma
legal que efetivou a transformação. Ação procedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Mandado de Segurança para
assegurar decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu, aos assistentes
jurídicos, como legítimo, o recebimento da gratificação de atividade executiva –
GAE e adicional de tempo de serviço calculados sobre a verba de representação mensal.
Segurança deferida. (Juiz
Ricardo César Mandarino Barretto).
Administrativo. Mandado
de Segurança visando impedir desconto de meias diárias pagas, por força de mudança de
entendimento da administração. Efeito "ex nunc" , como resultado de nova
exegese, mormente que os servidores receberam os valores de boa-fé. Segurança deferida.
(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
Administrativo.
Indenização de Transporte revogado. Impossibildade de devolução, face ao efeito
"ex nunc" da decisão administrativa que não pode retroagir para atingir
situações jurídicas consolidadas. Segurança deferida apenas para impedir os descontos
ou determinar restituição dos mesmos, se já efetivados.
(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
Administrativo.
Adicional de Periculosidade revogado. Impossibilidade de devolução, face ao efeito
"ex nunc" da decisão administrativa, que não pode retroagir para atingir
situações jurídicas consolidadas. Segurança concedida.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
Administrativo. Mandado
de segurança pleiteando colação de grau, ainda que inadimplente em relação a algumas
mensalidades na universidade particular. Segurança concedida, por não caracterizar
autorização de matrícula sem pagamento.
(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
Constitucional
e Administrativo. Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor
Substituto da UFS. Abusividade das exigências contidas na Resolução 06/95/CONSU e no
Edital 28/99. Princípio da Razoabilidade. Segurança Concedida.
(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
Administrativo.
Transformação de funções denominadas DAI em FG, pela Lei 8.216/91. Direito ao
reenquadramento, se o servidor continuou a exercer a função correspondente à FG criada.
Ação procedente.
(Juiz
Ricardo César Mandarino Barretto).
Administrativo.
Não é cabível reajuste de proventos do servidor estatutário pelas regras dos arts. 201
e 202, da Constituição, não sendo igualmente possível o pagamento do valor igual ao
servidor ativo, se o beneficiário aposentou-se com vencimentos proporcionais. Ação
improcedente.
(Juiz Ricardo
César Mandarino Barretto).
Administrativo.
Ação de Município visando ressarcimento de recursos ao Tesouro Nacional contra o
ex-Prefeito. Legitimação ativa, face a necessidade de obtenção de novos convênios.
Procedência do pedido, em razão de não haver o réu demonstrado que, efetivamente,
prestou as contas.
(Juiz
Ricardo César Mandarino Barretto).
Administrativo.
Averbação, para fins de aposentadoria estatutária, de tempo de serviço prestado em
condições insalubres. Possibilidade quanto ao tempo laborado sob regime celetista.
Concessão em parte da segurança.
(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
Ação ordinária contra ato que tornou sem efeito a nomeação para cargo
público, face à ausência de autorização da autoridade competente. Ilegalidade do ato, uma vez demonstrada ausência de vício na nomeação.
Ação Procedente.(Juiz
Ricardo César Mandarino Barretto).
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. Mandado de Segurança. Percepção
da Gratificação Provisória cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de
Função Essencial à Justiça – Deferimento do Pedido. Percepção da Gratificação
de Desempenho de Função Essencial à Justiça integralmente – Indeferimento do
Pedido, por faltar-lhe causa de pedir. Não submissão de proventos de aposentadoria à
incidência do Imposto de Renda. Portador de Doença Grave – Deferimento da
Restituição. (Juiz
Edmilson da Silva Pimenta)
Administrativo.
Ação Ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Ação legítima da
administração. Inexistência de prejuízo. Improcedência do pedido. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
Administrativo.
Extensão da Gratificação de Desempenho e Produtividade, da Lei nº 9.625/98. Isonomia.
Inocorrência. Não havendo os substituídos demonstrado que exerceram atividades ligadas
às elaborações de planos e orçamentos públicos, não é possível estender-se-lhes a
GDP, da lei citada, inocorrente a isonomia com os servidores, a que se refere o diploma
legal. Ação improcedente. (Juiz
Ricardo Cézar Mandarino Barretto).
Administrativo.
Conversão de autorização em concessão, para exploração de TV a Cabo.
Impossibilidade, por se tratar a autorização de ato administrativo precário e
prescindir, a outorga de concessão, de procedimento licitatório. Inteligência do art.
175, da Constituição Federal. Ação Improcedente. (Juiz Ricardo Cézar Mandarino Barretto).
Constitucional.
Administrativo. Ação ordinária de indenização. Acidente naval. Responsabilidade
objetiva da União. Inexistência de dolo ou culpa do autor. Pedido procedente.
Condenação da União a indenizar danos emergentes e lucros cessantes. Liquidação por
artigos.
(Juiz Edmilson da
SIlva Pimenta).
Constitucional
e Administrativo. Acidente de veículo. Veículo oficial. Servidor Público Federal em
pleno serviço. Morte de pedestre. Responsabilidade civil objetiva pelos danos causados.
Não demonstração de culpa exclusiva ou parcial da vítima. Reparação do dano moral e
material. Cabimento. Pedido julgado procedente.(Juiz Dirley da Cunha Júnior)
Ação
Civil Pública. Ocupação de cargo em comissão de companheira de Magistrado do TRT da
20ª Região. Ilegalidade. Inteligência das Leis 8.233/91 e 9.421/96. Inexistência de
direito adquirido ao exercício do cargo em comissão. Precedentes do Superior Tribunal de
Justiça. Ação procedente para determinar o desligamento do cargo em comissão que
exercia.(Juiz Ricardo Cézar Mandarino
Barretto).
SERVIDOR
PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DENTISTA CREDENCIADO. TRANSFORMAÇÃO
AO RJU. REINTEGRAÇÃO. O reconhecimento do vínculo empregatício, em sentença
transitada em julgado produz efeitos EX TUNC. Com o RJU, os servidores celetistas são
transformados em estatutários, e merecem as vantagens decorrentes do novo regime. A
dispensa só pode ocorrer após regular procedimento administrativo. A reintegração
obriga o Estado ao ressarcimento de todas as vantagens. Inteligência dos artigos 19, do
ADCT, e 28 e 243, da Lei 8.112/90.(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)
AÇÃO ORDINÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
INCIDÊNCIA SOBRE INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. TUTELA ANTECIPADA. MOMENTO DE EXAME. A instituição de desconto sobre os proventos de inativos, com fito ao custeio
da seguridade social, afronta ditame constitucional. O arco de previsões de incidências
de exações para a seguridade, como previsto na norma ápice, não abrange o universo dos
inativos. Ademais, as novas fontes de custeio, além daquelas recepcionadas pela nova
ordem, só podem ser estabelecidas em sede de lei complementar, e isto dentro do universo
consignado no próprio comando máximo. O pedido da tutela antecipada pode ser examinado e
deferido, ao ensejo da sentença.(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)
MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO. DIREITO DE VISTA. CÓPIA DE PEÇAS. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO. Não me parece ferir os direitos dos advogados a exigência de autoridade
para que o causídico, sem procuração, formalize o pedido de vista, através de
requerimento escrito. Após este, haverá de apor a autoridade que preside os autos o seu
pronunciamento. Mandado de segurança sem nenhum elemento probatório, além das
alegações de impetrante e autoridade.(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)
MERCADORIA ESTRANGEIRAS. AQUISIÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE
BOA-FÉ. APREENSÃO. PERDIMENTO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. A aquisição de mercadorias estrangeiras, no território
nacional, com documentos fiscais, está suportada pelo princípio de presunção da
boa-fé. Não se pode exigir que o consumidor só adquira bens, após ter comprovada a
regularidade fiscal do vendedor. Seria inviabilizar a atividade mercantil. Para tanto,
dispõe o Poder Público de seu aparato fiscalizatório. A pena de perdimento não é de
ser aplicada se se comprova a aquisição da mercadoria, no mercado interno, com a
respectiva nota fiscal, e à míngua de prova de conluio entre o comerciante e o
adquirente. Determinada a devolução da mercadoria, o que envolve obrigação de fazer,
cabe a inserção de ASTREINT, para o caso de atraso, a partir da execução sentencial,
no termo inicial fixado pelo Juiz.(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)
MILITARES. REAJUSTES. ISONOMIA. 28,86% DA LEI 8.627/93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES
CIVIS. COMPENSAÇÃO. IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA. A partir de entendimento final do STF, o reajuste de 28,86% deve ser
estendido aos civis, abatidos os reposicionamento dos que foram beneficiários pela Lei
8.627/93. Não há direito adquirido ao reajuste de 47,94% resultante do IRSM de janeiro e
fevereiro de 1994, uma vez que quando extinta a sua incidência, não houvera a
prestação do serviço.(Juiz
Carlos Rebêlo Júnior)
Consignação em
pagamento. Prestação de março de 1993. Alteração da categoria profissional, com a
aposentadoria voluntária do mutuário, ao lado de diferenças anteriores cobradas.
Impossibilidade da prestação ser fruto de simples cálculo matemático, tomando por base
o valor dos proventos, para dele fixar a prestação no total equivalente a trinta e um e
vinte e cinco por cento. Falta de discussão das regras do contrato. Improcedência.
(Juiz Vladimir Souza Carvalho)
Administrativo
e Processual Civil. Revisão contratual visando a observação do total comprometido pelo
mutuário. Inexistência de prova neste sentido. Falta de base legislativa para exclusão
da cláusula do resíduo. Rejeição da pretensão.
(Juiz Vladimir Souza Carvalho)
Administrativo.
O benefício-alimentação criado pela lei 8.460, de 17.9.92, destina-se apenas ao
servidor ativo no desempenho efetivo de suas funções, não se aplicando ao servidor
inativo. Desacolhimento.
(Juiz
Vladimir Souza Carvalho)
"Na
primeira noite eles se aproximam, colhem uma flor de nosso jardim e não dizemos nada. Na
segunda noite já não se escondem: pisam nas flores, matam nosso cão e não dizemos
nada. Até que um dia o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a Lua e,
conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta, e porque não dissemos nada, já
não podemos dizer nada". Maiakovski. (Juiz Ricardo Cézar Mandarino Barretto)
Constitucional
e Administrativo. Servidor público federal. Pedido de repasse do índice de 11,98% para
os vencimentos, face à defasagem decorrente das Medidas Provisórias nºs 434/94, 457/94
e 482/94. Procedência do pedido. (Juiz
Edmilson da SIlva Pimenta)
Administrativo
e Processual. Fato notório. Desnecessidade de provas. Se o candidato ao concurso para o
cargo de Professor Assistente da Universidade Federal de Sergipe fez inserir, no
currículo, a circunstância de já ser professor da mesma Universidade há 20 anos, tal
fato independe de provas, por ser público e notório no âmbito da comunidade.
(aplicação subsidiária da regra do art. 334, I, do CPC). Segurança concedida. (Juiz Ricardo Cézar Mandarino Barretto)
Administrativo. Mandado de Segurança. Aprovação em vestibular.
Comprovação de escolaridade para a matrícula mediante declaração da Escola.
Apresentação do certificado de conclusão e Histórico Escolar do 2° Grau para
efetivação da matrícula. Segurança concedida.(Juiz Edmilson da SIlva Pimenta)
Constitucional e Administrativo. Processo Administrativo
Disciplinar. Nulidade da Portaria de instauração. Ofensa aos princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida.(Juiz Edmilson da SIlva Pimenta)
Constitucional. Administrativo. Rádio Comunitária.
Necessidade de autorização do Poder Público para funcionamento. Denegação da
segurança.(Juiz Edmilson da
SIlva Pimenta)
Administrativo.
Ação de Nulidade de ato administrativo. Legitimidade do ato quanto à
motivação, que os autores não provaram abusiva. Ação improcedente. (Juiz Ricardo Cézar Mandarino Barretto)
Processual
e Administrativo. Percentual de 28,86% concedidos aos militares, devidos aos servidores
civis nos termos da decisão do STF, publicada no D.J. de 30.06.98. Ação procedente.
(Juiz Dirley da Cunha Júnior)
CONSTITUCIONAL
e ADMINISTRATIVO. Ação Civil Pública. Contratação de empregados de empresa pública
sem concurso. Improbidade administrativa caracterizada, porque a empresa pública,
conquanto de natureza jurídica de direito privado, compõe a Administração Indireta,
sujeitando-se os seus administrados às regras do art. 37, da Constituição. Ação
Procedente. (Juiz Ricardo Cézar Mandarino Barretto)
CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. Ação de
desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. valor fixado com base
no laudo pericial. ação procedente em parte. (Juiz Ricardo Cézar Mandarino
Barretto)
CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. Revisão de vencimentos no percentual de 28,86%.
Princípio da isonomia: art. 37, X da CF. Princípio da irredutibilidade: art. 37, XV da
CF. Leis n° 8622/93 e 8627/93. Procedência do Pedido.(Juiz Edmilson da SIlva Pimenta)
Administrativo.
Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente da OAB, para exercer o direito de voto
independentemente de estar em dia com as anuidades. Extinção do processo sem julgamento
de mérito, face ao indeferimento da liminar.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
Concurso
público. Nomeação em referência inferior à prevista no Edital. Vinculação da
Administração às normas editalícias e respeito ao direito adquirido. Pedido
procedente.(Juiz
Edmilson da SIlva Pimenta)
Quintos
incorporados aos proventos de servidor aposentado, ao arrepio da lei vigente à época do
exercício dos cargos e funções exercidos. Preliminar de prescrição que se rejeita.
Procedência do pedido para incorporação da gratificação nos valores das funções
comissionadas previstas na Lei nº 6732/79.(Juiz Edmilson da SIlva Pimenta)
Redução dos quintos incorporados na vigência das leis 6.732/79
e 8.112/90. Direito adquirido violado. Segurança concedida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
Concurso Público. Prazo de validade. A norma contida em edital de conurso público
com prazo de validade excessivamente exíguo, possibilitando a realização sucessiva de
concursos, revela-se abusiva, quando pretere a nomeação de candidatos aprovados, porque
torna onerosa, para o Estado, concursos sucessivos, constituindo lesividade ao patrimônio
público, ferindo o princípio da moralidade e ultrapassando os limites da
discricionariedade, para se constituir em um ato arbitrário. Ação Procedente em
parte (Precedentes do STF e do STJ).(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
Processo
Administrativo Disciplinar. Defesa Administrativa. Direito de vista dos autos. Princípios
Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Lei nº 8906/94, art. 7º, XV.
Concessão da Segurança.(Juiz Edmilson da SIlva Pimenta)
Procuradores do INCRA. Não
Submissão ao controle eletrônico de assiduidade e pontualidade. Improcedente. Segurança
denegada.(Juiz
Vladimir Souza Carvalho)
Professores da Escola Técnica Federal de Sergipe. Não Submissão
ao controle eletrônico de assiduidade e pontualidade.Aumento de carga horária.
Segurança concedida em parte.
Procuradores
do INCRA. Não Submissão ao controle eletrônico de assiduidade e pontualidade.
Procedente. Segurança deferida.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
MS – J. Queiroz – renovação de prazo de contrato de cessão de uso de área em
Aeroporto. Abertura de Licitação. Possibilidade de não renovação. Exigência de
licitação. Pedido improcedente.(Juiz Edmilson da SIlva Pimenta)
Equiparação dos proventos de técnico do tesouro nacional, última classe, aposentado,
aos vencimentos da classe inicial de auditor fiscal. Preliminar de prescrição superada.
Adv: Dr. Roberto de Paula Lima.(Juiz Edmilson da SIlva Pimenta)
PROCURADOR AUTÁRQUICO. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA. "PONTO ELETRÔNICO".
INSUBMISSÃO. PROCEDÊNCIA. As atividades peculiares dos procuradores autárquicos,
como o deslocamento para fora da sede de sua repartição, a militar nos foros, afastam a
exigibilidade do controle eletrônico de freqüência. Estão ao amparo do § 4º, do
artigo 6º, do Decreto 1590/95.(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)
Servidores
do Poder Judiciário Federal. Pedido de repasse do índice de 11,98% para os vencimentos
face a defasagem decorrente das medidas provisórias Nr. 434/94, 457/94 e 482/94.
Procedência.(Juiz
Edmilson da SIlva Pimenta)
Desapropriação
com base no laudo do expropriante, que contém critérios científicos corretos, uma vez
verificada a imprestabilidade do laudo do Perito do Juiz. Ação Procedente em parte.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
Administrativo.
Ação de retificação de proventos.Os cargos de Técnico do Tesouro Nacional e Auditor
Fiscal do Tesouro Nacional constituem carreiras distintas, organizadas em classes
distintas, para as quais exige-se, respectivamente, nível médio e nível superior, como
requisito de provimento, não podendo o TTN aposentar-se com vencimentos da carreira
inicial de AFTN, cargo a que jamais ascenderia, em atividade, por promoção. Ação
Improcedente. (Juiz Ricardo
César Mandarino Barretto)
Mandado
de Segurança. Redução dos quintos incorporados na vigência das leis 6.732/79 e
8.112/90. Direito adquirido violado. Segurança concedida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
Administrativo.
Mandado de Segurança para recebimento de vantagem individual de servidor, resultante de
transformação, por lei, de antiga gratificação de "Dedicação Exclusiva".
Segurança concedida. (Juiz
Ricardo César Mandarino Barretto)
Administrativo.
Ação de nulidade de ato administrativo que aplicou, ao servidor, pena de suspensão em
desacordo com o relatório da Comissão. Possibilidade, desde que motivado o ato da
Autoridade (art. 168, parágrafo único da Lei 8.112/90). Ação Improcedente. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
Administrativo.
Mandado de Segurança para a participação no Exame Nacional de Cursos. Competência
preventa do Juiz Federal, porque uma das autoridades coatoras dirige órgão sediado no
local da Seção judiciária.Direito líquido e certo dos impetrantes, por se tratar o
exame de pré-requisito para a obtenção do diploma. Segurança Concedida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
Processual
e Administrativo. Ação ordinária requerida pelo Sindicato em favor dos substituídos
visando concessão de auxílio alimentação aos inativos. Legitimidade ativa, se há
autorização dos substituídos.Impossibilidade ante a ausência de expressa disposição
legal extensiva aos aposentados. (Juiz
Ricardo César Mandarino Barretto)
Mandado de Segurança contra ato judicial que tornou sem efeito a nomeação para
cargo público extinto por Medida Provisória. Legalidade do ato, em face da ausência de
direito adquirido à nomeação, que foi irregular, por já haver sido extinto o cargo
anteriormente. Segurança denegada. (Juiz
Ricardo César Mandarino Barretto)
Administrativo.
Mandado de Segurança. Inacumulação de vantagens da Lei 1.711/52 e Lei
8.112/90.Redução de "quintos" incorporados na vigência da Lei 8.112/90.
Direito adquirido violado. Segurança concedida em parte. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
Processual
e Administrativo. Legitimidade do Sindicato para representar os membros da categoria
profissional respectiva na defesa de direitos de interesse da categoria. Reajuste de
servidor em janeiro de 1995. Aplicação do IPCR integral previsto no § 5º, do art. 29,
da Lei 8.880/94, perfazendo um total de 25,94%, restando 3,17%. Ação Procedente. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
Processual e Administrativo. Ação ordinária requerida pelo Sindicato em favor
dos substituídos visando concessão de auxílio alimentação aos inativos. Legitimidade
ativa, se há autorização dos substituídos.Impossibilidade ante a ausência de expressa
disposição legal extensiva aos aposentados. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
