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02 de junho de 2005
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 EXECUÇÃO.
SFH. ARREMATAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. DL 77/60. SALDO REMANESCENTE. COBRANÇA
INFUNDADA. I – A CEF arrematou o imóvel dado em garantia em leilão
extrajudicial. II – Saldo remanescente entre o valor do imóvel arrestado e o
total do débito. III – Desobrigação do mutuário. IV – Princípio do Menor
sacrifício do Executado (Art. 620 do CPC). V – Aplicação do Art. 7º da Lei
n.º. 5.741/71. VI – Dívida satisfeita (Art. 794 do CPC). Extinção da
Execução.
(Juiz Ricardo César
Mandarino Barretto)
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31 de maio de 2005
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MANDADO
DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE
UNIVERSITÁRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO PAI. CARÁTER ALIMENTAR. PRORROGAÇÃO
DO MARCO FINAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS
DE IDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DA LICC. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
(Juiz Edmilson da Silva
Pimenta)
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agosto de 2004
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EXECUÇÃO
FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. REVISÃO.
LANÇAMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO CONTRIBUINTE.
IRREGULARIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. 1. A certidão da
dívida ativa, embasadora de execução fiscal, goza da presunção relativa de
certeza e liquidez, somente elidível mediante prova inequívoca, a cargo do
devedor ou do terceiro a que se aproveita. 2. Embora incumba ao contribuinte
comunicar ao fisco qualquer alteração do seu domicílio fiscal, a notificação
do lançamento, no procedimento de revisão da declaração de rendimentos,
através de edital, em virtude de mudança de endereço em oportuna comunicação
ao órgão fazendário, macula o título executivo, por ofensa ao contraditório
e à ampla defesa, garantias constitucionais a todos asseguradas, quando se
deduz, do conjunto probatório, que a autoridade administrativa tinha
conhecimento do novo endereço do contribuinte.(Juíza
Telma Maria Santos)
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23 de agosto de 2004
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ADMINISTRATIVO.CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PERDA DO OBJETO DA
DEMANDA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. OFENSA À LEI Nº 8.666/93. CONCURSO PÚBLICO.
IRREGULARIDADES NA SUA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
LEGALIDADE, MORALIDADE, IGUALDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA
ADMINISTRATIVAS. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO DELE DECORRENTE E DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO INDIGITADOS.
CONDENAÇÃO DA CONTRATADA NA DEVOLUÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM FACE DO
CONTRATO ANULADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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30 de junho de 2004
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CIVIL. COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE
MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CPC.
(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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30 de junho de 2004
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PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE
AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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30 de junho de 2004
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR DEVIDO. CÁLCULO
ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE EM FACE DA SUA IMPARCIALIDADE QUANTO AO DESATE DA LIDE. EMBARGOS
PARCIALMENTE PROCEDENTES.
(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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30 de junho de 2004
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ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO
DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM FACE DE TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE CREDOR E DEVEDOR.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269, III, E 158, PARÁGRAFO
ÚNICO, TODOS DO CPC.
(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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30 de junho de 2004
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ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO
DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM FACE DE TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE CREDOR E DEVEDOR.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269, III, E 158, PARÁGRAFO
ÚNICO, TODOS DO CPC.
(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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30 de junho de 2004
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ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO
DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM FACE DE TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE CREDOR E DEVEDOR.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269, III, E 158, PARÁGRAFO
ÚNICO, TODOS DO CPC.
(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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30 de junho de 2004
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. FGTS. SISTEMA DE MÚLTIPLAS CONTAS. PREJUÍZO PARA O
TRABALHADOR EM ALGUMAS HIPÓTESES DE SAQUE PREVISTAS NO ART. 20 DA LEI Nº
8.036/90. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO SISTEMA DE CONTA ÚNICA. LEGITIMIDADE
DO MPF PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.347/85. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA
DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTA ÚNICA. EFEITOS ERGA OMNES
DA SENTENÇA.(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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07 de junho de 2004
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PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFRONTA AO ART. 743, INCISOS I E III. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO DIVERSO DAQUELE DETERMINADO EM SENTENÇA. TÍTULO
JUDICIAL. REFORMA DE MILITAR. GRADUAÇÃO DE SOLDADO, QUANDO NA ATIVA. BASE DE
CÁLCULO DE TERCEIRO-SARGENTO, PARA FINS DE PROVENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I
– Se o Embargado, quando em atividade, era Soldado, e a sua reforma
operou-se com supedâneo no art. 108, inciso IV, da Lei nº 6.880/80, os
proventos respectivos serão calculados nos termos do art. 110, § 2º, alínea
“c”, do citado diploma legal, cujo soldo correspondente, para fins de base
de cálculo, será o de Terceiro-Sargento, funcionando este como grau
hierárquico imediatamente superior. II – Tendo o credor aceitado o valor
declinado pelo devedor, em sede de embargos, renunciou à parcela do seu
crédito, relativa à correção monetária, assim o fazendo pela natureza
disponível que a reveste. III – Acolhimento parcial dos Embargos.(Juiz
Júlio Rodrigues Coelho Neto)
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31 de maio de 2004
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PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sentença que extinguiu o feito, sem
julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, porque
juridicamente impossíveis os pedidos. Omissão inexistente. Efeitos
infringentes. Impossibilidade. Embargos conhecidos e não-providos.(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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31 de maio de 2004
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ADMINISTRATIVO.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM FACE DE TRANSAÇÃO
ENTRE CREDOR E DEVEDOR.
EXTINÇÃO DO FEITO,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269, III, E 158, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC.(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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31 de maio de 2004
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PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sentença que extinguiu o feito, sem
julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC, em face do
indeferimento da petição inicial. Obscuridade inexistente. Efeitos
infringentes. Impossibilidade. Embargos conhecidos e não-providos.(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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31 de maio de 2004
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ADMINISTRATIVO.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM FACE DE
TRANSAÇÃO ENTRE
CREDOR E DEVEDOR.
EXTINÇÃO DO FEITO,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269, III, E 158, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC.(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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31 de maio de 2004
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ADMINISTRATIVO. AGRÁRIO. CIVIL.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO.
ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL COMO GRANDE PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL
NÃO AVERBADA À MARGEM DO REGISTRO DO IMÓVEL. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE
PROPRIEDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL A SER VISTORIADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DA
SEGURANÇA.(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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31 de maio de 2004
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PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À
PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 10.684/2003. REDUÇÃO DA PARCELA A VALOR INFERIOR
A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DO WRIT.(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta)
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31 de maio de 2004
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PROCESSUAL
CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIBERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA NÃO PERCEBIDA PELO “DE CUJUS” EM VIDA. COMPROVAÇÃO DA
CONDIÇÃO DE ÚNICA DEPENDENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, AUTORIZANDO A
LIBERAÇÃO DO VALOR DA RESTITUIÇÃO EM FAVOR DA REQUERENTE.(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta)
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31 de maio de 2004
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA
OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA REJEITADO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DO
DÉBITO POSTERIOR AO REQUERIMENTO. RECUSA LEGÍTIMA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE
CERTIDÃO NÃO REITERADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta)
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21 de maio de 2004
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PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. MATÉRIA AINDA SUBMETIDA À ADMINISTRAÇÃO.
CONCORDÂNCIA TÁCITA DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta)
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13 de maio de 2004
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PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ
JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELA RÉ, PARA
CONCORDÂNCIA DA DESISTÊNCIA, SOBRE A QUAL A POSTULANTE NÃO SE PRONUNCIOU, EM QUE
PESE INTIMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CPC, CONSOANTE OPINATIVO DO MPF.
(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta)
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30 de abril de 2004
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PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição inexistentes. Efeitos
Infringentes. Impossibilidade. Embargos conhecidos e improvidos.(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta)
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30 de abril de 2004
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CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO-EMISSÃO, PELA CEF,
DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO
IMOBILIÁRIO, POR SUPOSTO ABANDONO DO IMÓVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ENSEJADOR
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta)
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13 de abril de 2004
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E
M E N T A: ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX-OFFÍCIO.
Ao publicar a
sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional. Todavia,
verificada a existência de erro material, deve o juiz corrigi-la, inclusive
ex-offício.(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta)
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11 de março de 2004
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CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM FACE DE
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE
CREDOR E DEVEDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. EXTINÇÃO DO FEITO,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269, III, E 158, AMBOS DO CPC.
(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta)
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27 de fevereiro de 2004
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CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DEVER DE INDENIZAR A FAZENDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Juiz Ronivon de Aragão).
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27 de fevereiro de 2004
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CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SERASA. NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CONFIGURADOS.
(Juiz Ronivon de Aragão)
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16 de fevereiro de 2004
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUROS DE MORA.
PERÍODO DE TRÂMITE DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INCABIMENTO.
ART. 100, § 1º DA CF/88.
PRECEDENTES DO STF.
I – Não
incidem juros de mora sobre os débitos da Fazenda Pública no período entre a
data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento. É que, dispondo o
ente público de tal prazo para quitação das suas obrigações, não se há de
falar em mora. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.II
– Cabem, por conseguinte, juros
moratórios até a expedição do precatório, isto é, até a data de 1º de julho
do ano anterior ao exercício seguinte, no qual se dá o respectivo pagamento.III
– Embargos à execução parcialmente procedentes.(Juiz Ronivon de Aragão).
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11 de fevereiro de 2004
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PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO. DEFESA NÃO DEDUZIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS.
RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, ART. 269, INCISO II, DO CPC.
I – A citação do requerido,
seguida do fornecimento dos documentos, configura conduta incompatível com a
intenção de opor resistência à pretensão autoral, conduzindo, por
conseqüência, à extinção do feito com apreciação do mérito, na forma do art.
269, II, do Código de Processo Civil.(Juiz Ronivon de Aragão).
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02 de fevereiro de 2004
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FGTS. CEF. LEGITIMIDADE. UNIÃO. DENUNCIAÇÃO
DA LIDE. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS
CONTAS. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. ENUNCIADO 252.(Juiz Ronivon de Aragão). |
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28 de janeiro de 2004
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL – REFIS. SUJEIÇÃO À CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DOS DÉBITOS
(ART. 3.º, I, DA LEI N.º 9.964/2000). RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A
AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 269, V c/c
794, III). INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.
(Juíza Lidiane Viera
Bonfim Pinheiro de Menezes)
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26 de janeiro de 2004
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PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.- Extingue-se em 120 dias o prazo para
impetração do mandado de segurança, contados da data da ciência do ato
verberado. –Configurada a decadência, o direito de requerer a segurança
encontra-se extinto, nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51, c/c do CPC,
art. 269, IV..
(Juíza Lidiane Viera
Bonfim Pinheiro de Menezes)
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26 de janeiro de 2004
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. FUNDO DE DIREITO.
INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO
269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Juiz
Ronivon de Aragão).
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21 de janeiro de 2004
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CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO CEDIDO COM BASE EM
CONTRATO DE COMODATO. DESVIO DE FINALIDADE. ESBULHO COMETIDO. PERDAS E
DANOS. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
(Juiz
Ronivon de Aragão).
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21 de janeiro de 2004
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. FUNDO DE DIREITO.
INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 C/C ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº
4.597/42. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.(Juiz Ronivon de
Aragão).
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12 de janeiro de 2004
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PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AFIRMAÇÃO DO REQUERIDO NO SENTIDO DE
QUE NÃO POSSUI O DOCUMENTO RECLAMADO. ÔNUS DO REQUERENTE QUANTO À PROVA DA
NÃO VERACIDADE DA ALEGAÇÃO.
ART. 357 DO CPC.(Juiz Ronivon de
Aragão).
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19 de novembro de 2003
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CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCO
CENTRAL DO BRASIL. INTIMAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DE UM HOMÔNIMO ACERCA DE
MULTA APLICADA. INTIMANDO PORTADOR DA SÍNDROME DO PÂNICO. INAPLICABILIDADE
DO CDC. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO BACEN. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA
CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONHECIMENTO DA PARTE ACERCA DO EQUÍVOCO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Juiz Ronivon de
Aragão).
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11 de novembro de 2003
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CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E
DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. DÉBITO RELATIVO A DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA
CORRENTE DA AUTORA. CONTA ENCERRADA.(Juiz Ronivon de
Aragão).
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31 de outubro de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DEFINITIVA NA
POSSE DE IMÓVEL ADJUDICADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
MANUTENÇÃO DO OCUPANTE NA POSSE DO BEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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30 de outubro de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA.. INDEFERIMENTO DA OBJEÇÃO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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30 de outubro de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE ACOLHIDA. NÃO
CONHECIMENTO DA OBJEÇÃO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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30 de outubro de 2003
|
PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE
MÉRITO, SOMENTE APRECIÁVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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30 de outubro de 2003
|
PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO
DA EXCEÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE MÉRITO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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30 de outubro de 2003
|
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO, AINDA QUE
SEU NOME NÃO CONSTE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OPOSIÇÃO DE CONVENÇÕES
PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN. SÓCIO QUE
INTEGRAVA A EMPRESA, QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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24 de outubro de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO.
INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
ART. 267, IV, DO CPC.I
– Não tendo o contrato de abertura de crédito natureza de título executivo,
é de ser indeferida a inicial, e extinto o feito sem apreciação do mérito,
na forma do art. 267, IV, do CPC.
(Juiz Ronivon de Aragão).
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16 de outubro de 2003
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PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. PENHORA EFETIVADA ANTES DA ARRECADAÇÃO DOS BENS NO PROCESSO
FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS BENS CONSTRITADOS PELO JUÍZO DA
FALÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEFERIMENTO, EM PARTE, DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DOS
REGISTROS ORIGINÁRIOS DAS PENHORAS NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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01 de outubro de 2003
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. CHEQUE DO CORRENTISTA
DEVOLVIDO. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CONFIGURADOS.I – Provando-se a ocorrência de desconto
indevido, por parte da instituição financeira, na conta do correntista, é de ser
condenada aquela por danos morais, desde quando tal conduta resultou na
devolução de cheque do cliente.
(Juiz Ronivon de Aragão).
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30 de setembro de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO
CAUTELAR DE AÇÃO EM PAGAMENTO DE APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. INCERTEZA E
LIQUIDEZ DO TÍTULO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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30 de setembro de 2003
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO PRODUÇÃO DOS
EFEITOS DA REVELIA. IMPERTINENTES AS ALEGAÇÕES QUANTO A NÃO RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA DO ACIONISTA NESTES AUTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 5º, DA LEI
Nº 6.830/80 NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA E
APLICADA A TEOR DO PRESCRITO NO DECRETO 89.312/84. IMPROCEDÊNCIA DOS
EMBARGOS.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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30 de setembro de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO.
RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA
AD CAUSAM. EMBARGOS OFERECIDOS POR PESSOA QUE NÃO INTEGRA O PÓLO PASSIVO DA
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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23 de setembro de 2003
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TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. ACÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO
NEGATIVO. GARANTIA. PEDRAS PRECIOSAS. I. É possível, em tese, o ajuizamento
de ação cautelar para fins de expedição de certidão positiva com efeitos
negativos, mediante a antecipação de oferta de bens como garantia do débito
tributário. II. Impossibilidade, no caso, tendo em vista a ausência de
provas de propriedade e do efetivo valor dos bens oferecidos em garantia
(esmeraldas). III. Ausência de fumus bonis juris autorizador da medida
cautelar. IV - Pedido cautelar improcedente.
(JUIZ JÚLIO RODRIGUES COELHO
NETO).
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19 de setembro de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DO DEFEITO APONTADO. CONHECIMENTO DO RECURSO, PARA
FINS DE IMPROVÊ-LO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
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11
de setembro de 2003
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CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS. RESPONSABILIDADE.
CEF. RETOMADA DO IMÓVEL DO MUTUÁRIO. ADMISSIBILIDADE.
I –
Provando-se a posse e/ou propriedade quanto ao imóvel por parte do agente
financeiro, é passível de cobrança em referência às taxas condominiais
respectivas, incluindo-se aquelas que foram inadimplidas pelo mutuário de
quem a Caixa Econômica Federal retomou o imóvel.
(Juiz Ronivon de Aragão ).
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10 de setembro de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO, EM VIRTUDE DA
MATÉRIA NELA VEICULADA DEPENDER DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
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29
de agosto de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO
CAUTELAR. SATISFAÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO
DE NEGATIVA DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CAUTELAR PREJUDICADA. PERDA
DO OBJETO DESTA AÇÃO, COM A SUA CONSEQÜENTE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta). |
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28
de agosto de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA
NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta). |
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28
de agosto de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. OCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA – ART. 319
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE
MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 269, INCISO I, DO CPC.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta). |
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26
de agosto de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. SATISFAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PERDA DO OBJETO
DA AÇÃO, COM A SUA CONSEQÜENTE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta). |
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25 de agosto de 2003
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO.
ENTIDADES EXTINTAS PELA LEI Nº 8.029/90. UNIÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL.
INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 29.910/32. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(JUIZ
RONIVON DE ARAGÃO).
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21
de agosto de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
PREJUDICADA A PRELIMINAR DE CONEXÃO, FACE À DIVERSIDADE DE OBJETO DAS
DEMANDAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 NA EMISSÃO DA
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO NA IMPOSIÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA DE 20% SOBRE A DÍVIDA. NÃO-RECEPÇÃO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DA NORMA CONTIDA NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69, ALTERADO PELO
DECRETO-LEI Nº 1.645/78. IMPOSSIBILIDADE DO ABATIMENTO DE DEPÓSITOS NÃO
COMPROVADOS E DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO EMBARGANTE NÃO CERTIFICADOS.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta). |
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20
de agosto de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE
INÉPCIA DA PROEMIAL REJEITADA. FINSOCIAL. ERRO DA EMBARGANTE NO
PREENCHIMENTO DAS DCTF’s. APURAÇÃO E EXIGÊNCIA INDEVIDAS DO TRIBUTO.
PAGAMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. JULGAMENTO FUNDAMENTADO NO
CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE NA PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta). |
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25 de
julho de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CERTIDÃO POSITIVA DE
DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE MOTIVARA A
NEGATIVA, POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. CONJUNÇÃO DOS REQUISITOS DA
CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Juíza Danielle Souza de
Andrade e Silva).
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25 de julho de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
ART. 100, § 1º DA CF/88.
PRECEDENTES DO STF.
(JUIZ
RONIVON DE ARAGÃO).
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24 de
julho de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELO INSS. EFEITOS DA REVELIA NÃO
APLICADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO CADIN. ANULAÇÃO DO DÉBITO QUE
ORIGINARA A NEGATIVAÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. CONJUNÇÃO DOS
REQUISITOS DA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Juíza Danielle Souza de
Andrade e Silva).
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| 28
de maio de 2003
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PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DE DEVEDOR DE CADASTROS DE
INADIMPLENTES. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO
APENAS EM PARTE, PARA EXCLUIR O NOME DO AUTOR DO CADIN, CADASTRO EM QUE FOI
COMPROVADAMENTE NEGATIVADO.(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta).
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| 28
de maio de 2003
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ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA.
PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 477, § 6º, ALÍNEA
"A" DA CLT. NÃO-COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
DISPENSABILIDADE. É RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA O SÓCIO QUE SE AFASTA DA
SOCIEDADE COMERCIAL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta).
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28 de maio de 2003
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TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ARTIGO 3º, INCISO I,
DA LEI Nº 8.212/91. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA
RELATIVA AOS EMPREGADOS. CONFISSÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. FATOS ALEGADOS E NÃO PROVADOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM A EXCLUSÃO DA
PARCELA DE DÉBITO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA,
EM PARTE, DOS EMBARGOS.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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28 de maio de 2003
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PROCESSUAL
CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. OCORRÊNCIA DOS
EFEITOS DA REVELIA – ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. EXTINÇÃO
DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 269, INCISO I,
DO CPC.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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28 de maio de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO
CAUTELAR. PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA.
INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DE DEVEDOR DE CADASTRO DE
INADIMPLENTES, POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO
PEDIDO, PARA DEFERIR, APENAS, A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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13 de maio de 2003
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PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO,
LITISPENDÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ALEGAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE CANCELAMENTO
DO REGISTRO RESPECTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR QUANTO À PROVA DO
FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, CPC). PEDIDO IMPROCEDENTE.
(Juíza Danielle
Souza de Andrade e Silva).
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| 05
de maio de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta).
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29 de abril de 2003
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TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO E DA
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, À LUZ DO ART. 204 DO CTN, NÃO ILIDIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
INOCORRÊNCIA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
(Juíza Danielle Souza de
Andrade e Silva).
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12 de fevereiro de 2003
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Previdenciário e Processual Civil.
Aposentadoria de Parlamentar. Direito intertemporal. Alteração da natureza
jurídica. Prescrição da pretensão rejeitada. Aplicabilidade da lei
vigente ao tempo da aposentação. Ausência de previsão legal e de
plausibilidade quanto à retroatividade de lei posterior mais benigna, na
peculiar hipótese de se deparar o intérprete com normatividade expressa,
inocorrendo omissão ou lacuna das leis confrontadas. Ônus da prova que não
se desincumbiu o autor, referente à configuração de doença preexistente.
Pretensão que se julga improcedente.(Ricardo César Mandarino Barretto)
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30 de setembro de 2002
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TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DE DEVEDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR OFENSA AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
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30 de setembro de 2002
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PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL. CERTIDÃO
DA DÍVIDA ATIVA EMITIDA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 5º, DA LEI N.º
6.830/80. EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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30 de setembro de 2002
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR.
EXCLUSÃO DO NOME DE DEVEDOR DE
CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 20
de fevereiro de 2002
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JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA. CARACTERÍSTICAS. ALTERCAÇÕES. CONVERSÃO EM CONTENCIOSA.
EFEITOS. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO. FGTS.
A jurisdição voluntária opera-se INTER
VOLENTES. A lei atribui a um órgão jurisdicional a tutela de
interesses privados, sem litígio e possibilidade de contraditório. Havendo
resistência ao pleito, converte-se a jurisdição em contenciosa, com os
consectários a ela ínsitos. Em observância à finalidade social que
norteia a Lei 8.036/90, admitem-se outras hipóteses ao saque do FGTS.(Juiz
Carlos Rebêlo Junior)
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| 20
de fevereiro de 2002
|
JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA. CARACTERÍSTICAS. ALTERCAÇÕES. CONVERSÃO EM CONTENCIOSA.
EFEITOS. FGTS. NOVO SAQUE.
BIS IN IDEM.
A
jurisdição voluntária opera-se INTER
VOLENTES. A lei atribui a um órgão jurisdicional a tutela de
interesses privados, sem litígio e possibilidade de contraditório. Havendo
resistência ao pleito, converte-se a jurisdição em contenciosa, com os
consectários a ela ínsitos. Determinar um novo pagamento de valores a título
de FGTS, já sacados na sua integralidade, seria alimentar vera
BIS
IN IDEM, pelo que há de ser rejeitado o pedido autoral.(Juiz
Carlos Rebêlo Junior)
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| 14
de fevereiro de 2002
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EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
Elementos
contenutísticos do pedido e respostas definem os lindes da lide. Ao acolher
um fundamento jurídico, ficam repudiados os demais que lhe sejam contrários.
INCLUSIO UNIUS, FIT EXCLUSIO ALTERIUS.
Embargos de declaração não podem ser utilizados para, por via esconsa,
rediscutir a fundamentação. Com a sentença o juiz cumpre e exaure seu múnus.
(Juiz
Carlos Rebêlo
Junior)
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31 de janeiro de 2002
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR.
EXCLUSÃO DO NOME DE DEVEDOR DE
CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO..(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 31
de janeiro de 2002
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PROCESSUAL
CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº
8.620/93. EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS ÀS EMPRESAS PRIVADAS. INTELIGÊNCIA DO
§ 2º DO ART. 173 DA LEI MAGNA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 31
de janeiro de 2002
|
PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO
EXECUTADO SUPRE A NULIDADE DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVADO O REQUISITO DO ART. 202 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMPÕE-SE RECONHECER A NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA
ATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, DA RESPECTIVA CERTIDÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.
203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 31
de janeiro de 2002
|
PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATOS ANTERIORES À PENHORA
E DEDUZÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ART. 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 31
de janeiro de 2002
|
PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DIVERSO DO CONTIDO NO
ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 17
de dezembro de 2001
|
ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL REJEITADA. ILEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA NÃO-CONTRATAÇÃO
DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE DO PROFISSIONAL.
EMBARGOS PROCEDENTES. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 31 de outubro de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ILEGITIMIDADE ATIVA ÀD CAUSAM.
EMBARGOS OFERECIDOS POR PESSOA QUE NÃO INTEGRA O PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO
FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 31 de outubro de 2001 |
CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM OBJETO
DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL.
IMPOSSIBILIADE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 31 de outubro de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FATOS ALEGADOS E NÃO PROVADOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA
DOS EMBARGOS.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 31 de outubro de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO
SÓCIO-GERENTE PELA DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE COMERCIAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 31 de outubro de 2001 |
CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL CONSIDERADO BEM
DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.009/90.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
|
31 de outubro de 2001
|
PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. A
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REGE-SE PELOS ARTIGOS 730 E 731 DO CPC,
OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DEVIDA EM RELAÇÃO A ESTAGIÁRIOS QUE EXERCIAM ATIVIDADE TÍPICA
DE EMPREGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 31 de outubro de 2001 |
ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL REJEITADA. ILEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA NÃO-CONTRATAÇÃO
DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE DO PROFISSIONAL.
EMBARGOS PROCEDENTES. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 31 de outubro de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÕES FISCAIS GARANTIDAS
PELA PENHORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇAO DE CERTIDÃO POSITIVA DE
DÉBITOS FISCAIS COM EFEITO DE NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 28 de setembro de 2001 |
TRIBUTÁRIO.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS
À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
DE COBRANÇA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.
ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA
ATIVA. LIQUIDEZ, CERTEZA E
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.
IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 28 de setembro de 2001 |
TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO INTERROMPIDO.
ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. OBSERVÂNCIA
DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº
6.830/80 NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CONFISCO NÃO
VISLUMBRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
|
28 de setembro de 2001
|
PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ. ARBITRAMENTO
DO LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA FISCO-CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, EM FACE DA FALTA DE DEPÓSITO PRÉVIO
DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO
DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO
204 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
|
28 de setembro de 2001
|
PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO
ORDINÁRIA. DEPÓSITO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É CONDIÇÃO PARA
PROPOSITURA DA AÇÃO. NULIDADE DO
LANÇAMENTO CONTIDO NA NFLD IMPUGNADA NÃO OCORRENTE. ARBITRAMENTO REGULAR.
CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 28 de setembro de 2001 |
ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. HOSPITAL
INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.
DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, POIS
É PRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE FARMACÊUTICO NO SEU QUADRO DE PESSOAL.
EMBARGOS PROCEDENTES.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 28 de setembro de 2001 |
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO PROCESSUAL REJEITADA. ILEGITIMIDADE
DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA NÃO-CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICO.
DESNECESSIDADE DO PROFISSIONAL. EMBARGOS
PROCEDENTES.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 28 de setembro de 2001 |
TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, §
5º, DA LEI Nº 6.830/80 NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. MULTA
AMPARADA POR LEI. EXCESSO DE
EXECUÇÃO E CONFISCO NÃO VISLUMBRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
|
27 de setembro de 2001
|
PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DOS DEFEITOS SENTENCIAIS
SUSCITADOS PELA EMBARGANTE. RECEBIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO
DO
DECISUM
QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO AUTORAL.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 26 de setembro de 2001 |
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM MÓVEL ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA
DOS EMBARGOS.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 26 de setembro de 2001 |
PREVIDENCIÁRIO.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA
ATIVA EMITIDA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80.
PENHORA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 20 de setembro de 2001 |
Processual
Civil. Monitória. Mandado de Pagamento para dar força executiva ao
contrato de prestação de serviço. Carência de ação. Inadequação da
via eleita. Emenda da inicial para conversão ao rito adequado.
Possibilidade.(Juiz Ricardo César Mandarino
Barretto).
|
| 30 de agosto de 2001 |
TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO SÓCIO-GERENTE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA
TRIBUTÁRIA. REGULARIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCIDÊNCIA
DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. IMPROCEDÊNCIA
DOS EMBARGOS.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 24 de agosto de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DOS DEFEITOS SENTENCIAIS
SUSCITADOS PELA EMBARGANTE. RECEBIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO
DO
DECISUM
QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO AUTORAL.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 29 de agosto de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA
SATISFATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO .(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 30 de agosto de 2001 |
TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DE
DEVEDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 24 de agosto de 2001 |
TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO
PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OBSERVÂNCIA
DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº
6.830/80 NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE DÍVIDAS VENCIDAS. IMPROCEDÊNCIA
DOS EMBARGOS.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 23 de agosto de 2001 |
TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DE
DEVEDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 08 de agosto de 2001 |
Processual
Civil. FGTS. Autorização para movimentação da conta vinculada.
Comprovação da ocorrência de levantamento dos valores respectivos.
Inadmissibilidade de acolhimento de fato novo (art. 462, do CPC), quando
resultar alteração dos elementos da ação (causa de pedir e pedido).
Improcedência do pedido.
(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
|
| 31 de julho de 2001 |
Processual
e Agrário. Embargos à execução de sentença.
Preliminar de intempestividade dos embargos e
nulidade da citação rejeitadas.
Embargos
parcialmente acolhidos para alterar-se os critérios de correção
afastando-se a TR e juros compensatórios a partir do depósito.
(Juiz Ricardo César Mandarino
Barretto).
|
| 18 de julho de 2001 |
Processual
Civil. Embargos à Execução acolhidos apenas para afastar a TR
como índice de atualização do saldo devedor.
(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
|
| 29 de junho de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. BAIXADOS AUTOS DESAPARECIDOS NA DISTRIBUIÇÃO, EM FACE DA
ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURÁ-LOS. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 29 de junho de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SILÊNCIO DO JUÍZO, NA SENTENÇA, ACERCA
DA IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO MODIFICAR O LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA
DA OMISSÃO, POIS NÃO FORMULADO ESTE PEDIDO NA EXORDIAL. CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO DO RECURSO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 29 de junho de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE
NÃO-ACOLHIDA. INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO PERCEBIDA POR
SEGURADOS EMPREGADOS, OCUPANTES DO CARGO DE CONTÍNUOS, CONHECIDOS COMO
“OFFICE BOYS”. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS IMPROCEDENTES.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 31 de maio de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA DE
MATÉRIA SACUDIDA NA PROEMIAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 31 de maio de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA NO
RECURSO. A NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA É CONSEQÜÊNCIA
DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 14 de maio de 2001 |
Constitucional
e Processual Civil. FGTS. Direito à movimentação de contas vinculadas
decorrente da extinção do vínculo laboral há mais de três anos.
Interpretação Lógica. Ação procedente em parte.
(Ricardo César Mandarino Barretto)
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| 30 de abril de 2001 |
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. AÇÃO
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO-CONHECIMENTO
DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FEDERAIS.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS A CARGO DA DEMANDANTE COM O FITO DE ELIDIR A
OMISSÃO DE RECEITA DETECTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 30 de março de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA SENTENÇA DE MATÉRIA SACUDIDA
NA PROEMIAL. HOUVE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO SOBRE TODAS AS QUESTÕES
SUSCITADAS E QUE MERECIAM EXAME. A INEXISTÊNCIA DE PROVA A EMBASAR A
POSTULAÇÃO NÃO ENSEJA PRONUNCIAMENTO, EM TESE, SOBRE O PEDIDO. NÃO É
ADMISSÍVEL RESOLVER EM DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS
QUESTÃO SUSCITADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO,
PARA FINS DE IMPROVÊ-LO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 30 de março de 2001 |
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE
INÉPCIA DA INICIAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º,
§ 5º, DA LEI Nº 6.830/80. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO E DA CERTIDÃO DA
DÍVIDA ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 28 de março de 2001 |
Tributário
e Processual Civil. Compensação com parcelas pagas indevidamente a
título de PIS com outros débitos e/ou contribuições devidos à Receita
Federal. Impossibilidade da compensação, por se tratarem de tributos de
natureza diversa. Ação improcedente.
(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
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| 27 de março de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE
A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCO. VEÍCULO NÃO-PERTENCENTE AO EXECUTADO.
PENHORA NULA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DOS
EMBARGOS.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 23 de março de 2001 |
TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE
INÉPCIA DA INICIAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º,
§ 5º, DA LEI Nº 6.830/80. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO E DA CERTIDÃO DA
DÍVIDA ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 23 de março de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO.
PRIORIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSTITUI-SE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 16 de março de 2001 |
TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DE DEVEDOR DO CADIN POR
OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 16 de março de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PENHORA DE MERCADORIA. OFERTA DE DIREITOS
CREDITÓRIOS DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO AOS BENS
CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE LIQUIDEZ. PEDIDO IMPROCEDENTE.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 22 de fevereiro de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
CONHECIMENTO DO RECURSO, PARA FINS DE IMPROVÊ-LO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 12 de fevereiro de 2001 |
Tributário
e Processual Civil. Compensação de Tributos. Regulando-se a compensação
pelas regras da restituição, o prazo extintivo do direito para requerê-la
conta-se da data da certeza de que o pagamento do tributo foi indevido, que,
no caso do PIS, é a data da publicação do julgamento do RE n.º
148.754-2/RJ. Decadência parcialmente reconhecida. Ação
parcialmente procedente.
(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
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| 12 de fevereiro de 2001 |
Administrativo.
Processual Civil. Civil.
- Os complexos aeroportuários são bens de uso especial, de modo que a
utilização privativa, por particular, de área neles inserta, só é
possível através institutos de direito público;
- Sendo a cessão de uso espécie contratual de direito administrativo,
admissível sua rescisão unilateral;
- Extinto o título que conferia à parte passiva a posse direta do bem,
sua permanência caracteriza esbulho, ensejando reintegração com
respaldo em posse indireta;
-
- Perdas e danos indenizadas no valor da taxa de ocupação mensal.
(Ricardo César Mandarino Barretto)
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| 12 de fevereiro de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA SENTENÇA DE MATÉRIA SACUDIDA
NA PROEMIAL. HOUVE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO SOBRE TODAS AS QUESTÕES
SUSCITADAS E QUE MERECIAM EXAME. A INEXISTÊNCIA DE PROVA A EMBASAR A
POSTULAÇÃO NÃO ENSEJA PRONUNCIAMENTO, EM TESE, SOBRE O PEDIDO. NÃO É
ADMISSÍVEL RESOLVER EM DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS
QUESTÃO SUSCITADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO,
PARA FINS DE IMPROVÊ-LO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 09 de fevereiro de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE
AÇÃO REJEITADA. MASSA FALIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI DE
FALÊNCIAS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 29 de novembro de 2000 |
Processual
Civil. Ausência de causa de pedir e do pedido. Carência de ação.
Inépcia da Inicial. Extinção sem
julgamento do mérito.
(Ricardo César Mandarino Barretto)
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| 29 de
novembro de 2000 |
Processual
Civil. Ausência de causa de pedir e do pedido. Carência de ação.
Inépcia da Inicial. Extinção sem
julgamento do mérito.
(Ricardo César Mandarino Barretto)
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| 27 de novembro de 2000 |
Administrativo
e Processual Civil. Ações Conexas. Concurso Público. 1. Há conexão
entre a ação que pede a nulidade do exame psicotécnico e a ação que
requer a nomeação, em face do reconhecimento da nulidade do referido
exame.
2. A exigência de exame
psicotécnico para determinados cargos, especialmente Policial Rodoviário,
é razoável. O que é inadmissível é que o candidato não possa ter
acesso ao exame para verificar seu conteúdo técnico e impugná-lo, se
desejar. Ações procedentes.
(Ricardo César Mandarino Barretto)
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| 14 de novembro de 2000 |
PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EM
EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS
TERMOS DO ART. 267, INCISO V, DO CPC. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 06 de novembro de 2000 |
TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DE DEVEDOR DE CADASTRO
DE INADIMPLENTES, POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 06 de novembro de 2000 |
TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DE DEVEDOR DE CADASTRO
DE INADIMPLENTES, POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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05 de outubro de 2000 |
Ação
Cautelar. Caráter autônomo. Exclusão do nome do requerente de cadastros
restritivos ao crédito. Possibilidade. Ação Procedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
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03 de outubro de 2000 |
Processual
Civil. Cautelar de exibição de documentos. Determinação de depósito à
própria parte. Possibilidade.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
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27 de setembro de 2000 |
Ação
de reintegração de posse. Possibilidade de conversão em ação
reivindicatória, se a posse é reivindicada em função do domínio e não
se identifica os requisitos do art. 927, do CPC. Pedido procedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
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| 15 de setembro de 2000 |
TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO CADIN POR OFENSA AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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11 de setembro de 2000 |
TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTROS DE
INADIMPLENTES POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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23 de agosto de 2000 |
Processual
Civil. Embargos de Terceiro. Penhora de bem não pertencente à empresa
executada. Falta de citação da embargante. Nulidade Absoluta do ato
constritivo. Liberação do bem penhorado. Pedido Procedente.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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07 de agosto de 2000 |
Processual
Civil. FGTS. Correção Monetária sobre os saldos das contas vinculadas.
Extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto
processual de desenvolvimento regular, face ao grande número de
substituídos e à complexidade das situações individuais.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
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28 de julho de 2000 |
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EFEITOS
MODIFICATICOS. NÃO CABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1 – Pedido de assistência. 2
– Rejeição de tal pleito. 3 – Inexistência de omissão. 4 – Rejeição
dos Embargos. 5 – Caráter meramente protelatório. 6 – Aplicação de multa. 7
– Inteligência do art. 535, II c/c o art. 538, parágrafo único, ambos do
CPC.(Telma Maria Santos)
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31 de maio de 2000 |
SFH. CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. PENDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÓRGÃOS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. O ajuizamento da ação principal, com
citação válida, onde se discute cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel,
mútuo com obrigações e quitação parcial, segundo regramento próprio do Sistema
Financeiro de Habitação, torna litigiosa coisa. Inexistem, pois, razões que autorizem o
desapossamento do imóvel e/ou a inserção do nome do mutuário nos órgãos de
restrição ao crédito.(Juíza Telma Maria Santos)
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02 de fevereiro de 2000 |
Processual
Civil. Cautelar visando prestação de caução em substituição da garantia à
execução. Carência de ação, face à impossibilidade de substituição do bem
penhorado, vez que a autora, na execução, não fez a indicação no momento processual
adequado. Extinção do processo sem julgamento do mérito.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
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02 fevereiro de 2000 |
Cautelar.
Liminar deferida contra a possibilidade de serem lacrados os equipamentos de Rádio
Comunitária, sem que a ação principal haja sido proposta no prazo do art. 806, do
CPC.
Extinção do processo sem julgamento do mérito.(Juiz
Ricardo César Mandarino Barretto)
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09 de novembro de 1999 |
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS
DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS. PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. LIMINAR CONCEDIDA PARA FINS
DE RESTITUIÇÃO DO BEM AOS ACIONANTES . (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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06 de outubro de 1999 |
CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ATRIBUÍDO À MULHER EM
PARTILHA DE DIVÓRCIO. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. PENHORA
POSTERIOR À TRANSCRIÇÃO. O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER SOFRIDO PELO EMBARGADO.
PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (Juiz
Edmilson da Silva Pimenta)
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05 de novembro de 1999 |
PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORREÇÕES NA SENTENÇA QUANTO AO
NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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11 de novembro de 1999 |
CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR
HERANÇA, GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE. INAPLICABILIDADE
DO ART. 184 DO CTN. EMBARGOS PROCEDENTES, POIS NÃO COMPROVADA A HIPÓTESE DE
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 135, III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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20 de outubro de 1999 |
PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO. Constatando
o Juiz, ao apreciar a petição inicial, que a mesma não preenche os requisitos legais,
deverá intimar a parte ativa a promover emendas e complementos que entender necessários.
O não cumprimento da diligência, no prazo legal, conduz a um pronunciamento judicial
pelo indeferimento da inicial, e demais medidas ordinatórias pertinentes.(Juíza Telma Maria Santos)
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31 de agosto de 1999 |
CIVIL. PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE.
EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 530, I, DO
CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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31 de agosto de 1999 |
PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSS.
RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO ATRIBUÍDA A ENTIDADE FILANTRÓPICA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA
OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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25 de agosto de 1999 |
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO.
LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO
FISCAL PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 3º DA Lei 6.830/80.(Juiz Edmilson da
Silva Pimenta)
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05 de agosto de 1999 |
Processual Civil.
Tributário. Embargos à execução. Falta de Pressuposto Processual. Certidão da Dívida
Ativa. Inobservância do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Extinção do processo,
sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo
Civil.(Juiz Edmilson da Silva
Pimenta).
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04 de agosto de 1999 |
Tributário.
Processual Civil. Embargos à Execução. Certidão da Dívida Ativa. Observância dos
arts. 201, 202 e 204 do CTN. Regularidade da inscrição e da certidão da dívida ativa.
Improcedência dos embargos.
(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta).
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02 de agosto de 1999 |
Tributário.
Processual Civil. Embargos à Execução. Certidão da Dívida Ativa. Observância dos
arts. 201, 202 e 204 do CTN. Regularidade da inscrição e da certidão da dívida ativa.
Improcedência dos embargos.
(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta).
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26 de julho de 1999 |
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE
CAUÇÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA PARA GARANTIR PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.(Juiz Dirley da Cunha Júnior)
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19 de abril de 1999 |
Civil. Processual Civil. Embargos de Terceiro. Impenhorabilidade do
bem de família. Lei Nº 8.009/90. Procedência do Pedido. .
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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19 de abril de 1999 |
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO
BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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19 de abril de 1999 |
AÇÃO
CAUTELAR OBJETIVANDO QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INÉPCIA DA
INICIAL.(Juiz Ricardo César
Mandarino Barretto)
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30 de março de 1999 |
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO
BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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30 de março de 1999 |
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PERDA DO OBJETO DO WRIT REJEITADAS. ALTERAÇÃO DE
CURRÍCULO. PEDIDO DE MATRÍCULA SEM OBSERVÂNCIA DE PRÉ-REQUISITOS.SEGURANÇA.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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