TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PENHORA DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO.
IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
SENTENÇA:
Vistos
etc...
A AGUIAR SERVIÇOS E REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.,
qualificada na exordial e por seu advogado regularmente constituído, propõe
Embargos à Execução em face da FAZENDA
NACIONAL, alegando a nulidade da penhora formalizada nos autos da Execução
Fiscal N.º 97.4309-6, tendo em vista que o bem constrito, veículo GM Corsa
Wind, placa HZL 9495, ano 1997, cor verde, motor 1.0, é objeto de alienação
fiduciária em garantia a empresa Cimavel – Administradora de Consórcios
Ltda, constrição que não pode subsistir, requerendo a desconstituição
da aludida penhora.
Junta
os documentos de fls. 04 a 06.
Intimada,
a Fazenda Nacional oferta impugnação, às fls. 12-15, alegando que os
documentos acostados aos autos não fazem prova da alienação fiduciária,
pois que não foi carreado aos autos contrato de alienação fiduciária em
garantia, devidamente registrada no cartório competente, assim não
produzindo efeitos contra terceiros, além do que a data da penhora foi
26/05/99, enquanto que o Certificado de Registro de Veículo colacionado
refere-se ao exercício de 1998, pedindo a improcedência dos embargos e a
manutenção da constrição judicial, bem como sustenta o cabimento da
penhora de direito incidente sobre o bem alienado em garantia.
Devidamente intimado para se manifestar acerca da impugnação
ofertada, deixou, o embargante, transcorrer in
albis o prazo legal.
Intimadas
as partes para dizer se pretendiam produzir provas em audiência, nada
requereram.
Impôs-se
o julgamento antecipado da lide, em decisão irrecorrida de fls. 22.
Vieram-me
os autos conclusos para prolação de sentença.
É O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
Os
presentes Embargos visam desconstituir a penhora incidente sobre bem cuja
propriedade resolúvel e posse indireta foram transferidas pela embargante
à Cimavel – Administradora de Consórcios Ltda., através de um contrato
de alienação fiduciária no qual manteve a posse direta da coisa alienada.
O domínio, portanto, quem o tem é a administradora do consórcio até a
liquidação das parcelas pelo fiduciário, quando, então, este o
readquire.
A
alienação fiduciária em garantia, conforme disposição do art. 66, § 1º,
da Lei N.º 4.728/65, requer, para sua constituição, instrumento escrito,
devendo, para que valha contra terceiros, ser registrado no Cartório do
Registro de Títulos e Documentos, o que foi devidamente observado,
consoante se vê às fls. 06 destes autos, tendo em vista que a anotação
da alienação fiduciária no Certificado de Registro do Veículo faz-se
prova idônea da existência regular do contrato, considerando que o DETRAN
somente procede ao registro se regulares os instrumentos que o autorizam,
tutelando a boa-fé de terceiros. Neste sentido, já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 101.336–DF – 4ª
Turma – Rel. Min. Barros Monteiro – DJU 28/06/1999 – p. 114, assim
ementado, in verbis:
“ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE DEPÓSITO – DEFESA OPOSTA POR DEFENSOR PÚBLICO
POR NEGATIVA GERAL – ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO NO DETRAN –
ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO – ÔNUS
DA PROVA – Na falta de elementos, é permitido ao Curador Especial
contestar o pedido inicial de modo genérico, não se lhe aplicando o ônus
da impugnação especificada (art. 302, parágrafo único, do CPC). A anotação
da alienação fiduciária no Certificado de Registro do veículo faz-se
imprescindível para tutelar a boa-fé de terceiros adquirentes. Alegação
de que a notificação não foi entregue ao destinatário. Além de
formulada a destempo, o ônus da prova a respeito incumbe ao réu, nos
termos do disposto no art. 333, inc. II, do CPC. Recurso especial não
conhecido”.
Assim,
o veículo é de propriedade da administradora de consórcios, não podendo
sobre ele incidir penhora para garantir débito em execução movida em face
do embargante, a quem só foi dada provisoriamente a posse direta, sendo
nula a penhora, porquanto efetivada ao arrepio da lei
Neste
sentido, é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, conforme se
observa dos julgados abaixo transcritos, ipsis
verbis:
“Não
estão sujeitos a penhora por outras dúvidas do devedor o bem alienado
fiduciariamente, do qual a titularidade da propriedade não pertence ao
devedor, mas sim ao credor. Decisão recorrida que ao convalescer a constrição
judicial violou a propriedade garantida constitucionalmente” (STF-RE
170.414-4 – 1ª Turma – Rel. Min. Ilmar Galvão – DJU 27.02.1998).
“ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA – PROCESSO DE EXECUÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA –
PENHORA DO BEM ALIENADO – 1. Reconhecida a impenhorabilidade do bem objeto
da penhora, não incide a regra do art. 668, que determina a substituição
por dinheiro, pois são diferentes os pressupostos. 2. O bem alienado
fiduciariamente, por ser de propriedade do credor, não pode ser objeto de
penhora, no processo de execução” (STJ – REsp 30.781-1 – MG – 4ª
T. – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 27.06.1994).
Inclusive,
a matéria foi sumulada pelo sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos,
que assentou na Súmula nº 242 que:
"O bem alienado
fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas
contra o devedor fiduciário, em execução contra este".
Por
outro lado, a embargada, em que pese haja argumentado, não demonstrou que o
bem penhorado já tenha sido liberado do gravame, prova que lhe incumbia
produzir e que não o fez em qualquer momento processual adequado, ensejando
preclusão.
Isto
posto, e ante as razões expendidas, julgo
procedente o pedido, anulando a penhora de fls. 27 dos autos da Execução
Fiscal e determinando a liberação do respectivo bem.
Condeno
a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%
(dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado a partir da data do
ajuizamento da ação, atendendo as diretrizes contidas no art. 20, § 3º,
do Código de Processo Civil, quais sejam, zelo do profissional, local de
prestação de serviço, reduzida importância da causa e mínimo de tempo
exigido para o seu desempenho.
Sem custas, em
face do art. 7º da Lei N.º
9.289/96.
P.R.I.
Aracaju,
26 de setembro de 2001.
Juiz
Edmilson da Silva Pimenta
