Maria de Fátima dos Santos, qualificada na inicial de fls. 02, opõe, em face da CEF, os presentes embargos de terceiro.

Diz que o imóvel no qual reside encontra-se financiado pelo SFH, adquirindo-o da verdadeira mutuária, através do conhecido "contrato de gaveta", tendo pago as prestações até ficar desempregada.

Discorre sobre a intransigência da CEF em repactuar o débito e ampara-se em decisão judicial para fundamentar o direito ao ajuizamento dos embargos.

Com a inicial os documentos de fls. 07/31.

Não merece prosperar a presente ação. Vejamos.

Embora a autora não indique os fatos que legitimam a sua pretensão, limitando-se a afirmar que a inadimplência decorreu da perda de seu emprego e da omissão da CEF em buscar a solução para seu caso, não demonstrando quais os fundamentos jurídicos que embasam, eventualmente, o seu direito, é fácil supor que haja contratado com a mutuária Ana Maria Pereira Borges para lhe transmitir o contrato, sem que a ré houvesse anuido a essa avença.

Visto sob esse aspecto, a autora é carecedora de ação, eis que o contrato foi firmado com a mutuária e não com a CEF.

Por outro lado, a inicial revela-se inepta, eis que não se vê qual a providência judicial requerida, ou seja, o pedido. Há menção à concessão da liminar, sem que se esclareça que medida judicial deve ser determinada nesse sentido e o próprio pedido de mérito, ainda que fosse, apenas, para confirmar os termos da liminar.

Custas pela autora.

Sem honorários, tendo em vista que a relação processual não foi formada.

Aracaju, 29 de novembro de 2000.