Processo n.º
2001.85.00.4390-1 - Classe I - 1ª Vara.
Ação:
Ordinária.
Autor:
Djenal Gonçalves Soares.
Ré:
União Federal.
Juiz:
Ricardo César Mandarino Barretto.
Adm-Mudança natureza da Aposentadoria-Integralidade
proventos-Evento indemonstrado-Improcedência-Djenal Gonçalves
Previdenciário e Processual Civil.
Aposentadoria de Parlamentar. Direito intertemporal. Alteração da natureza
jurídica. Prescrição da pretensão rejeitada. Aplicabilidade da lei
vigente ao tempo da aposentação. Ausência de previsão legal e de
plausibilidade quanto à retroatividade de lei posterior mais benigna, na
peculiar hipótese de se deparar o intérprete com normatividade expressa,
inocorrendo omissão ou lacuna das leis confrontadas. Ônus da prova que não
se desincumbiu o autor, referente à configuração de doença preexistente.
Pretensão que se julga improcedente.
SENTENÇA:
Vistos
etc...
Djenal Gonçalves Soares,
qualificado na fl. 02 dos autos, propõe, em face da União Federal, a
presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, objetivando a concessão
da integralidade do benefício de aposentadoria que recebe na condição de
ex-deputado federal, eis que fora atestado ser possuidor de cardiopatia
grave, circunstância essa justificadora da sua pretensão.
Esclarece
ter requerido, e obtido, a aposentadoria como deputado federal em 1995,
ainda na vigência da Lei n.º 7.087/82, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço, mas, desde 1993, devido à sua também condição de médico,
percebeu a existência de sintomas da doença acima citada, pelo que efetuou
diversos exames.
Aduz
que o seu pedido de conversão de aposentadoria, de proporcional ao tempo de
serviço para invalidez, na via administrativa, restou indeferido, não
obstante a nova lei de regência – Lei n.º 9.506/97 - haver garantido os
direitos adquiridos na vigência do diploma anterior, e trazer a previsão
da integralidade dos proventos na hipótese de ocorrência de doença grave
verificada no exercício do mandato.
Esclarece,
mais, haver conseguido isenção de imposto de renda sobre seus proventos,
tanto pela Câmara dos Deputados, como pelo Ministério da Saúde, de quem
é servidor aposentado, justamente por lhe ter sido reconhecida a condição
de cardiopata.
Pugna,
ao final, pela procedência do pedido e pela condenação da ré a
ressarci-lo das diferenças que deixou de perceber desde o momento da
aposentação.
Com
a inicial, os documentos de fls. 11 a 69.
Custas
iniciais pagas (fl. 70).
À
fl. 71, afastei a Câmara dos Deputados e o Plano de Seguridade Social dos
Congressistas do pólo passivo, pelas razões ali declinadas, determinando,
tão-somente, a citação da União Federal. Tal decisão não sofreu
qualquer irresignação.
Citada,
a União Federal contesta a demanda, ofertando arrazoado de fls. 75 a 85,
arguindo, preliminarmente, a prescrição do próprio direito embasador da
pretensão, além das prestações daí decorrentes, com base nas disposições
do Decreto n.º 20.910/32.
No
mérito, argumenta, em síntese, que o ato de aposentadoria do requerente
teve por base as disposições da Lei n.º 7.087/82, vigente à época, que
traçava as regras quanto à integralidade ou proporcionalidade dos
proventos, não havendo se falar em lacunas, com a utilização de legislações
outras, ou mesmo da nova lei disciplinadora da seguridade dos congressistas
– Lei n.º 9.506/97.
Sustenta,
ademais, não ter o autor provado sua condição de cardiopata ao tempo de
exercício do mandato parlamentar, fato esse reconhecido muito
posteriormente, em nada lhe socorrendo os exames acostados com a inicial.
Junta documentos (fls. 86/140) e pede a improcedência dos pedidos.
Intimado, o autor manifestou-se cobre a contestação, requerendo o
julgamento antecipado do feito (fls. 142/144).
É o relatório.
Decido.
Opto pelo julgamento antecipado da lide, eis que verificada a hipótese
do art. 330, I, do Código de Processo Civil.
Por
ser uma questão prejudicial à análise direta do mérito, examino a
preliminar de prescrição argüída pela ré.
Nas
ações em que se pretende discutir uma determinada situação jurídica
(fundo do direito), criando-a, modificando-a ou extinguindo-a, temos
propriamente uma ação constitutiva que, em se tratando da "fazenda pública",
o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato
do qual se originarem (art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32), registrando-se
que ato ou fato quer dizer uma manifestação
concreta da administração pública, como, v.
g., a negação do direito pleiteado.
A
pretensão ora deduzida pelo requerente visa, explicitamente, modificar uma
situação jurídica base, com a transmudação da natureza de sua
aposentadoria – de proporcional ao tempo de serviço para invalidez -,
sendo mera conseqüência a percepção, caso assim fosse procedente o
pedido, da integralidade dos proventos, isto é, o autor apenas terá
direito a receber proventos integrais, como se vê da leitura dos pedidos
constantes da pág. 09, itens "a" e "b", da inicial, se
se reconhecer o seu direito à aposentadoria por invalidez. Para tanto,
funda o pedido nas disposições da Lei n.º 9.506/97, a qual, revogando a
anterior norma de regência – Lei n.º 7.087/82 -, trouxe previsão
expressa quanto ao direito em se receber a integralidade da remuneração
paga aos congressistas, entre outros casos, quando o parlamentar for
acometido de doença grave, contagiosa ou incurável, no exercício do
mandato (art. 2.º, inciso I, alínea "a").
Na
particular situação dos autos, onde o autor perfez as condições de
aposentadoria em 1995, logrando obtê-la em fevereiro do mesmo ano, e apesar
de já transcorridos, assim, mais de 05 (cinco) anos para a propositura da ação
tendente a discutir o próprio fundo de direito inicial – natureza da
aposentadoria concedida em 11.09.2001 -, entendo
que a prescrição não se operou, porque
o fundamento de validade da pretensão ora manejada, se
acaso acolhida, baseia-se no surgimento da Lei n.º 9.506/97, mormente
seu art. 2.º, inciso I, alínea "a", e da alegação, por parte
do autor, de ser possuidor de doença grave em decorrência e durante o período
em que exerceu o mandato de deputado federal, cujos efeitos pecuniários –
percepção integral dos proventos – somente se verificarão para o
futuro, a partir da edição da lei embasadora, ou, mas a partir desse marco
temporal, do reconhecimento da aludida condição de saúde, e não como
pleiteou o acionante, com efeitos pretéritos à época da aposentação.
Isso se, repita-se, julgar-se procedente o mérito.
Destarte,
seja pela data de publicação da vigente lei reguladora da matéria
(31.10.1997), eleita como fundamento de validade do pedido e da qual o
acionante busca extrair uma interpretação extensiva mais benéfica, seja
pela data em que a Administração Pública manifestou-se, concretamente,
rejeitando o pedido de novo enquadramento do autor, em maio de 2001
(documento de fl. 67), não há que se falar em ocorrência da prescrição
do fundo de direito.
Rejeito
a preliminar.
No
mérito, a questão cinge-se à possibilidade de retroação dos efeitos de
uma nova lei a uma aposentadoria concedida com base em diploma revogado,
ainda que a truncada redação da peça inicial suponha uma interpretação,
quanto à causa de pedir, de que a aposentadoria do autor foi concedida de
forma errônea, tendo a Administração Pública malferido seu direito à
situação jurídica de aposentado por invalidez, ao ignorar sua condição
de saúde ao tempo de exercício do mandato parlamentar.
Tratando-se
de matéria previdenciária, e em especial de aposentadoria, o princípio
norteador, tanto para o legislador, como para os órgãos do Poder Executivo
e do Poder Judiciário, é o respeito ao direito adquirido e, portanto, a
estrita observância dos requisitos exigidos em cada época e se o titular
logrou implementar as condições a esse fim, tendo-o por incorporado ao seu
patrimônio jurídico, ainda que não exercitado. A regra, então, será a
aplicação da lei vigente ao tempo em que se aperfeiçoou o direito à
aposentadoria.
Neste
feito, verifica-se que o autor detém a condição de aposentado como
ex-parlamentar, que lhe foi deferida em fevereiro de 1995, com fulcro nas
disposições do art. 31 "a", c/c os arts. 34 e 35, da Lei n.º
7.087/82 (fls. 56 e 111), e ex-servidor público federal, vinculado ao
Ministério da Saúde, com base no art. 186, inciso III, "c", da
Lei n.º 8.112/90 (fls. 69 e 90), cujos
respectivos atos tiveram, como traço comum e motivação,
a solicitação a pedido e
proporcionais, respectivamente, ao
tempo de mandato e ao tempo de serviço.
A
referida Lei n.º 7.087/82 trazia regras específicas quanto à
aposentadoria por invalidez, cuja integralidade de proventos somente era
admitida na particular hipótese de acidente de serviço, além de outras
disposições, inclusive com a previsão da proporcionalidade da pensão
caso a invalidez tivesse causa outra (art. 37). Nesse caso, e por se
utilizar de termo técnico – acidente de serviço, tendo por significado
todo infortúnio ocorrido pelo exercício do trabalho, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução,
permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19, da Lei n.º
8.213/91) -, tem-se que o legislador quis restringir a sua aplicabilidade
apenas àquelas situações efetivamente englobadas, afastando, como
diversamente sói acontecer no Regime Geral da Previdência (art. 20, da Lei
n.º 8.213/90), e no Regime Jurídico dos Servidores Público Civis (Lei n.º
8.112/90, art. 186, § 1.º, c/c o art. 190), outras situações análogas
ou mesmo similares, mas abrangidas pela expressão "acidente de serviço",
a tanto equiparadas. Contudo, não foi este o espírito da Lei n.º
7.087/82.
Com
a edição da novel Lei n.º 9.506/97, a qual prevê, textualmente, como
causa de aposentadoria por invalidez, com rendimentos integrais, o advento
de doença grave ou incurável concomitantemente ao desempenho do mandato,
e, consoante se depreende da leitura da peça inicial, o autor vislumbrou a
possibilidade de alterar sua situação jurídica de aposentado por tempo de
mandato para uma aposentadoria por invalidez, eis que, posteriormente,
detectou-se ser o mesmo portador de cardiopatia grave. Para tanto, procurou
estabelecer uma causa preexistente e necessária à consecução do seu
objetivo, mas já agora buscando a aplicação, com efeitos retroativos, do
diploma legal acima citado.
Entendo
não haver como se acolher a tese autoral. Primeiro, porque as
aposentadorias devem ser regidas pela lei vigente ao seu tempo, admitindo-se
uma interpretação retroativa benéfica se houver expressa disposição
nesse sentido, contida na lei nova - o que repele, desde logo, a alegação
de retroatividade da Lei n.º 9.506/97, uma vez que a mesma não traz
qualquer disposição desse jaez -, ou, se as novas disposições legais
apenas criam desigualdades para situações idênticas, sem estabelecer
novos parâmetros ou requisitos outros, distintos dos anteriormente
exigidos, ou, se determinada situação deixou de receber tratamento
normativo. Quanto a esse último aspecto, já tive a oportunidade de analisá-lo
em outra oportunidade – autos do processo n.º 99.779-9-1.ª Vara -, e por
reconhecer sua ocorrência, acolhi o argumento da retroatividade da lei mais
benéfica, valendo-me, inclusive, de ensinamento do professor Wladimir
Novaes Martinez, o qual preleciona:
“Na aplicação do Direito Previdenciário raramente a
lei retroage, como acontece em outros ramos jurídicos, mas é comum ditame
novo alterar a avaliação dos elementos pertencentes ao passado, para
melhor. Na
interpretação e integração, isto é, nos casos de obscuridade e fissura
da norma jurídica vigente à época dos acontecimentos, é cabível a
argumentação relativa à posterior mais benéfica.”
(grifei).
Portanto,
não há se falar em integração de normas tendente a aplicar
retroativamente a Lei n.º 9.506/97, porquanto a Lei n.º 7.087/82 não contém
qualquer lacuna ou omissão legislativa acerca da questão específica das
hipóteses de invalidez e suas conseqüências financeiras, levando-se à
conclusão de que a aceitação de exegese outra, na concreta situação dos
autos, cria uma situação privilegiadora, sem qualquer fundamento legal ou
mesmo plausível, onde o autor fica dispensado de atender aos novos
requisitos assim exigidos para os atuais parlamentares, como, por exemplo,
contar 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.
Segundo,
e em socorro à assertiva de que as diversas leis ora confrontadas não
padecem de qualquer omissão ou sofreram solução de continuidade quanto à
questão debatida, a Lei n.º 9.506/97, em seu art. 4.º, § 2.º, trouxe,
como regra de transição para a concessão de novos benefícios do Plano de
Seguridade Social dos Congressistas, de forma expressa, a impossibilidade de
cômputo dos períodos de tempo já considerados para concessão de anterior
e equivalente benefício, em qualquer regime previdenciário, como é o caso
específico do autor.
Assim,
defluindo desse mesmo contexto de existência de normatização suficiente e
específica, conclui-se, mais, pela inaplicabilidade integrativa de regras
do Regime Geral da Previdência ou aquelas atinentes aos servidores públicos
civis, porquanto não ser possível a utilização híbrida de regimes
distintos, buscando-se a conjugação de dispositivos benéficos ao
requerente.
Sob
outro prisma, e com fincas a não pairarem dúvidas quanto ao pleno
enfrentamento de todas as questões postas, tenho que a própria condição
de cardiopata do autor não restou caracterizada ao tempo do desempenho dos
mandatos como parlamentar – verificados entre 1991 a 1995 -, não se
desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, sendo
referida circunstância – portador de doença grave – somente
reconhecida em outubro de 2000, primeiramente pelo Ministério da Saúde, do
qual integrava o quadro de servidores (fls. 69, 87 e 90), e, após, em
fevereiro de 2001, pela Câmara dos Deputados, após análise dos atestados
e laudos médicos confeccionados entre os meses de dezembro de 2000 e
janeiro de 2001 (fls. 68 e 90 a 107), não o socorrendo, eis que
desacompanhados do pertinente laudo, os exames acostados às fls. 12 a 41.
Portanto,
e considerando-se que sua aposentadoria requerida junto ao Ministério da Saúde,
datando de 1993, como se infere do documento de fl. 69, o foi a pedido e
proporcional ao tempo de serviço, deflui-se não estar o mesmo acometido da
doença indicada – cardiopatia grave -, como sustenta na peça inicial,
pois, de outra forma, faria jus à aposentadoria por invalidez como servidor
público federal, cuja legislação já trazia expressa previsão nesse
sentido (art. 186, inciso I e § 1º, da Lei n.º 8.112/90), não fazendo
sentido ter pleiteado uma outra, como o fez, e que lhe era prejudicial, haja
vista prever o pagamento proporcional dos proventos.
Esse
mesmo raciocínio vale para a aposentadoria requerida em fevereiro de 1995,
perante a Câmara dos Deputados, a qual, também, com já se disse,
fundamentou-se no tempo de mandato como parlamentar, fazendo jus, apenas, à
proporcionalidade dos rendimentos então percebidos, refutando-se ser
portador, no respectivo período, de qualquer moléstia.
Isto posto, julgo
improcedentes os pedidos.
Condeno
o autor, em face da sucumbência verificada, ao pagamento das custas e em
honorários advocatícios de R$ 400,00 (quatrocentos reais), estes
arbitrados com fulcro nas disposições do art. 20, § 4.º, do Código de
Processo Civil.
P. R. I.
Aracaju,
12 de fevereiro de 2003.
Ricardo
César Mandarino Barretto
Juiz
Federal - 1ª Vara
