Processo nº 2002.85.00.3945-8 - Classe 12000 - 4ª Vara
Ação: Cautelar
Partes:
Requerente.: SEEMAN MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA
Requerido.: UNIÃO FEDERAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE AÇÃO EM PAGAMENTO DE APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.
Decisão:
Vistos etc...
SEEMAN MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA, qualificada na exordial, ingressa com Ação Cautelar de Dação em Pagamento de Apólice de Dívida Pública, com pedido de liminar inaudita altera pars, com o fito de de ver aceito pela UNIÃO FEDERAL Título da Dívida Pública nº 029448, emitido pelo Tesouro Nacional e representado por Obrigações do Reaparelhamento Econômico, que junta às fls. 36, atribuindo-lhe o valor de R$ 474.967,95 (quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme Laudo Pericial que também anexa, fls. 37/55.
Pede que seja deferida a medida liminar para que a União Federal aceite referido título, sendo procedido pelo Sr. Oficial de Justiça a certificação da validade dos mesmos para a quitação da dívida do requerente, ora cobrada através das Execuções Fiscais nºs 2002.85.00.0049-9 e 2002.85.00.1440-1.
Às fls. 89, reservei-me para apreciar o pedido após a contestação, determinando a citação da União Federal.
A União Federal, contesta a ação, fls. 91/96, manifestando-se sobre a apólice oferecida em pagamento, rejeitando-a, sob o argumento de que tal pretensão não encontra amparo na legislação regente da matéria, vez que a exigência trata de créditos tributários, portanto de natureza pública, não cabendo ao administrador aceitar tal proposta de pagamento, pois não amparada pela lei.
Salienta que a requerente traz na exordial uma série de questões que estão completamente divorciadas da lide, tais como: lucro presumido, contribuição social sobre o lucro, os tratados internacionais e imposto sobre o lucro líquido.
Junta os documentos de fls. 97/146.
Pede a improcedência dopedido.
É o breve relato.
Decido.
Em primeiro lugar, não comprovou a requerente a propriedade do título em debate e, por outro lado, não demonstrou que estes tenham cotação em Bolsa de Valores ou emanada de qualquer outra instituição pública ou privada de modo a aferir-lhe o valor em moeda corrente no país.
Se isso não bastasse, pende sobre os títulos da espécie do apresentado pela devedora, dúvidas acerca de sua autenticidade e prazo de resgate, já podendo ter ocorrido a sua prescrição.
Ressalta, pois, a incerteza e iliquidez da apólice ofertada, não sendo razoável aceitá-la como garantia de crédito presumivelmente certo e líquido da União Federal.
A matéria já vem sendo examinada pelos nossos Tribunais, sendo ilustrativo do posicionamento adotado as seguintes ementas:
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Acórdão-Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 91428 Processo: 2002.02.01.007389-2 UF: RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da Decisão: 16/12/2002 Documento: TRF200092352 Fonte:DJU DATA:20/02/2003 PÁGINA: 178 Relator: JUIZ BENEDITO GONCALVES Ementa- PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INDICAÇÃO À PENHORA DE APÓLICE DE DÍVIDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO EG. STJ. I - O processo de execução é informado por princípios próprios, em que predominam atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, que já dispõe de título executivo com presunção legal de liquidez e certeza. II - Se é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que seu objetivo é a expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor. III - Na hipótese sob exame, a devedora ofereceu à penhora Títulos da Dívida Pública do início do século, que não possuem a liquidez e certeza indispensáveis à GARANTIA de crédito tributário. IV - Precedentes do Egrégio STJ. V - Agravo a que se nega provimento. |
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Acórdão:Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 476560 Processo: 200201489420 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 13/05/2003 Documento: STJ000488235 Fonte DJ DATA:02/06/2003 PÁGINA:287 - Relator(a) ELIANA CALMON Ementa AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA – PENHORA PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à não aceitação dos títulos da dívida pública à penhora. 2. Agravo regimental improvido. Data Publicação 02/06/2003 Referência Legislativa LEG_FED LEI_6385 ANO_1976 ART_2 Sucessivos AGRESP 448194 RS 2002/0076852-1 DECISÃO:05/11/2002 DJ DATA:23/06/2003 PG:00329 AGRESP 443790 SP 2002/0073400-9 DECISÃO:15/10/2002 DJ DATA:23/06/2003 PG:00327. |
Assim, indefiro a medida liminar requerida.
Manifeste-se a autora, em 10 (dez) dias, acerca da contestação.
Traslade-se cópia desta decisão para os autos das Execuções Fiscais em apenso.
Intimem-se.
Aracaju, 30 de setembro de 2003.