Processo
nº 99.1999-7 - Classe 05005 - 4ª Vara.
Ação: Embargos
à Execução
Partes:
Embgte:
ETT – EMPRESA DE TRANSPORTE DE TURISMO LTDA.
Embgdo: UNIÃO
FEDERAL
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO INTERROMPIDO. ESGOTAMENTO
DA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. OBSERVÂNCIA DO
ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº
6.830/80 NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CONFISCO NÃO
VISLUMBRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
.
SENTENÇA:
Vistos
etc...
ETT
– EMPRESA DE TRANSPORTE DE TURISMO LTDA, qualificada nos autos e por seus advogados regularmente constituídos,
opõe Embargos à Execução Fiscal que lhe promove a UNIÃO FEDERAL, alegando
que a embargada pretende cobrar-lhe uma dívida referente à Contribuição
para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, relativa aos exercícios
de março a junho de 1996, constituída mediante confissão espontânea,
acrescida da multa de mora de 20%, prevista no artigo 3º do Decreto-lei nº
22.877/86.
Aduz
que obteve parcelamento do débito relativo ao mencionado tributo em 19
(dezenove) prestações, sendo a primeira paga através de DARF acostado à
fl. 06 do procedimento administrativo, esclarecendo que as demais parcelas
seriam debitadas em sua conta corrente, como foram, de fato, as 14
(quatorze) seguintes.
Salienta
que foi surpreendida com a presente execução, porque acreditava quitado o
débito, não tendo sido notificada do respectivo lançamento, utilizando-se
a embargada do argumento de que, com o pedido de parcelamento, houve confissão
da dívida, razão por que a teria inscrito na Dívida Ativa, sem ao menos
notificá-la, prejudicando, dessa forma, seu direito de defesa no processo
administrativo, além do que não levou em consideração as parcelas já
pagas.
Argüi a nulidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA, vez que não
precedida a correspondente inscrição de regular processo administrativo,
em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa e porque não obedecidos os
requisitos impostos pela legislação, pois não trouxe a maneira como foram
calculados os juros, o fundamento legal e o termo inicial para o seu cálculo.
Ressalta que parte do débito discriminado na CDA foi quitado por ocasião
do parcelamento, restando indevida a cobrança nos moldes em que está sendo
efetuada, o que torna discutível a presunção da certeza e liquidez do título
executivo, porque ausentes os pressupostos exigidos em lei para a sua
validade.
Argüi a inconstitucionalidade da multa aplicada, com base no Dec. Lei nº
22.877/86, por se tratar de rigorosa sanção, verdadeiro confisco.
Requer:
a) a anulação do lançamento fiscal e da Certidão da Dívida Ativa
respectiva, com a extinção da execução fiscal de n°
98.0528-5; b) a citação da embargada para impugnar os presentes embargos;
c) que sejam julgados procedentes os embargos com a condenação da
embargada em custas processuais e honorários advocatícios; f) provar o
alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive perícia
contábil, testemunhas e juntada de novos documentos, se necessário.
Junta
a Procuração de fl. 20 e os documentos de fls. 21/61.
Recebidos os Embargos e intimada a União Federal para oferecer Impugnação,
fê-lo às fls. 69/73, argumentando que não merecem prosperar os embargos,
vez que na CDA consta o valor do débito, acrescido de correção monetária,
juros de mora e o encargo legal previsto no D.L. n° 1.025/69, acrescentando que o argumento de
que a multa é excessiva não merece amparo, vez que respaldada no art. 161,
§ 1o, do CTN, que permite à lei dispor de modo diverso sobre os
juros de mora.
Afirma que o débito em questão é oriundo de declaração feita pelo
próprio contribuinte, que calculou o valor devido e a quantidade de
parcelas em que pretendia pagá-lo, não havendo necessidade de notificação
pessoal por parte da Secretaria da Receita Federal(SRF), asseverando que os
pagamentos efetivados já foram computados, havendo a redução da dívida
no que é pertinente
Enfatiza que a cobrança da multa de mora se dá simultaneamente com os
juros moratórios, não havendo qualquer mácula de ilegalidade em assim
proceder, ressaltando que não há que se falar em nulidade da CDA, pois o
crédito se reveste dos requisitos de liquidez e certeza, além de ter sido
computado o pagamento parcial, via parcelamento, quando do ajuizamento da ação.
Requer
a improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução, com a
condenação da embargante nos ônus sucumbenciais.
Junta
os documentos de fls. 74/75.
Manifestando-se sobre a impugnação, às fls. 79/80, a embargante
denuncia a falta de fundamento das alegações apresentadas pela embargada,
reafirmando que, uma vez deferido o parcelamento, e estabelecido um acordo
entre as partes, seria necessária a notificação do contribuinte antes de
ser promovida a execução, ratificando, no mais, os termos dos Embargos.
Requer a procedência dos embargos opostos, julgando extinta a presente
execução.
As partes não requereram a produção de provas em audiência, conforme
petições de fls. 82 e 84, apresentadas, respectivamente, pela embargante e
pela embargada.
Impôs-se o
julgamento antecipado
da lide,
à fl. 85, em decisão irrecorrida.
Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença.
É O RELATÓRIO.
ASSIM
DECIDO.
Não
há qualquer nulidade a ser declarada no Processo Administrativo em que se
apurou a dívida, sobretudo
porque inexistiu defeito de notificação da embargante, pois se trata de
formulação de pedido de parcelamento de débito pelo próprio
contribuinte, que o confessou, e comprometeu-se a pagá-lo em 19 (dezenove)
prestações mensais, consoante se vê à fl. 21 e 22 dos autos, havendo
impropriedade e descabimento da alegação de que lhe foi cerceado o direito
de defesa.
Inobstante o deferimento do parcelamento, a embargante não
o honrou inteiramente, tendo-o interrompido, o que motivou a apuração do
saldo remanescente do débito, consoante demonstrativo de fls. 41 e 60, que
foi inscrito em dívida ativa, promovendo a embargada a Execução Fiscal
respectiva, assim não merecendo amparo a alegação de que houve quitação
do tributo ou de que não foram
abatidas as prestações adimplidas.
Não merece acolhida também
o argumento de que não ficou demonstrada a forma de calcular os valores que
resultaram no crédito exigido, posto que a Certidão de Dívida Ativa
esclarece como ele foi apurado e seus acréscimos legais, inclusive a
fundamentação legal de cada parcela da dívida, não tendo a embargante
especificado os erros de cálculo ocorrentes, nem tampouco demonstrado qual
o valor efetivamente devido e onde se encontra o excesso de execução que
argüi.
Refuto,
também, a argüição de confisco, pois a embargante não apontou onde o
tributo, por via oblíqua, absorveu seu patrimônio ou sua renda, havendo
autorização legal para que os juros da multa de mora sejam calculados da
forma como o foram, contanto que previsto em lei, ex
vi do artigo 161, § 1º do
CTN.
Por outro lado, a Certidão
da Dívida Ativa preenche todos os requisitos exigidos no artigo 2º, § 5º
da Lei nº 6.830/80, como se vê do título executivo que instrui a peça
vestibular, porquanto nela inseridos os elementos indispensáveis à
demonstração da certeza e liquidez do crédito exigido, quais sejam:
o valor originário da dívida, o termo inicial para o cálculo dos
juros de mora e demais encargos, inclusive correção monetária, sendo
indicados, também, a sua origem, natureza e fundamento legal, nada sendo
omitido e não se detectando qualquer irregularidade que inquine de nulidade
a inscrição da dívida ativa em apreço.
Ademais, incide na hipótese dos autos a norma
estatuída no artigo 204 do Código Tributário Nacional, que considera líquida
e certa a dívida regularmente inscrita, tendo efeito de prova pré-constituída,
a qual não foi ilidida pela embargante, a teor do que prescreve o parágrafo
único do dispositivo acima mencionado, nada justificando a anulação da
inscrição ou da correspondente Certidão da Dívida Ativa.
Isto posto, os
Embargos opostos são improcedentes, subsistindo a Execução, com a condenação da
acionante em custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em
10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Sem custas, em
face do art. 7º da Lei nº 9.289/96.
P.R.I.
Aracaju,
28 de setembro de 2001.
Juiz Edmilson da Silva Pimenta
