PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Estado de Sergipe

31 de maio de 2005	MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO PAI. CARÁTER ALIMENTAR. PRORROGAÇÃO DO MARCO FINAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DA LICC. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
08 de junho de 2004	EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I – Adotando-se como parâmetro para correção de benefício previdenciário valores inferiores àqueles correspondentes aos salários mínimos vigentes em períodos determinados no comando sentencial, não há que se aduzir a existência de excesso de execução, porquanto fora assegurado à Embargada o direito à proporcionalidade do valor de sua pensão com o número de salários mínimos fixados na data de sua concessão, a teor do quanto prescreviam a Súmula 260, do extinto TFR e o art. 58, do ADCT. II- Demonstrado ter havido pagamento a maior, a título de honorários advocatícios, cabível o abatimento da respectiva diferença do montante final do crédito exeqüendo. III – Embargos parcialmente acolhidos.(Juiz Júlio Rodrigues Coelho Neto)
04 de junho de 2004	ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. I – É indevida a cobrança de contribuição previdenciária de servidor público federal inativo com base na MP nº 1.415/96, cabendo a devolução das parcelas recolhidas. Precedentes do STF. II – Procedência do pedido.(Juiz Júlio Rodrigues Coelho Neto)
01 de junho de 2004	CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. SÚMULA 260 DO TFR. ART. 58 DO ADCT. ALCANCE TEMPORAL. I – Para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, deve-se atualizar os 24 salários-de-contribuição, excluídos os 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN, para fins de apuração da renda mensal inicial. Precedentes do STJ. II - Os benefícios previdenciários devem ter preservados seu valor real, em face do princípio da irredutibilidade material previsto no art. 201, § 4º da CF/88. III – Estando os índices de correção adotados pelo INSS em consonância com a norma constitucional, servindo para preservar o poder real de compra em face da variação da inflação medida pelo INPC, não é possível substituí-los por outros, não expressamente previstos na legislação previdenciária. IV – Inexiste direito subjetivo à fixação de simultaneidade de datas entre o reajuste do benefício previdenciário e o do salário mínimo. V – A súmula nº 260 do antigo TFR e o art. 58 do ADCT da CF/88 têm aplicabilidade limitada, perdendo a eficácia a partir de 05.04.1989 e 24.07.1991, respectivamente. VI – Precedentes do STJ e STF. VII – Procedência parcial do pedido.(Juiz Júlio Rodrigues Coelho Neto)
31 de maio de 2004	CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO. A SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO NÃO ENSEJA, DE PLANO, A SUA REDUÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO VALOR DA APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO AUTOR.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
21 de maio de 2004	PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. MATÉRIA AINDA SUBMETIDA À ADMINISTRAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
30 de abril de 2004	TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO HONRADO. O CONTRIBUINTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, A FIM DE OBTER A CND. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. SEGURANÇA DENEGADA.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
30 de abril de 2004	CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança. Contribuição Previdenciária. Art. 13, § 1º, da Lei n. 9.506/97. Art. 12, I, alínea “h”, da Lei n. 8.212/91. Inconstitucionalidade. Segurança concedida para determinar a suspensão do desconto da referida contribuição e a não imposição de qualquer penalidade à Câmara Municipal e ao seu Presidente.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
30 de abril de 2004	CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança. Contribuição Previdenciária. Art. 13, § 1º, da Lei n. 9.506/97. Art. 12, I, alínea “h”, da Lei n. 8.212/91. Inconstitucionalidade. Segurança concedida para determinar a suspensão do desconto da referida contribuição e não obstar fornecimento de Certidão Negativa de Débito.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
30 de abril de 2004	ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA SOB REGIME DA CLT ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. AVERBAÇÃO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PRESTADO PELO IMPETRANTE, ACRESCENTANDO-SE O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DETERMINADO PELOS DECRETOS nº 53.831/64 E 83.080/79.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
30 de abril de 2004	ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA SOB REGIME DA CLT ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. AVERBAÇÃO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PRESTADO PELO IMPETRANTE, ACRESCENTANDO-SE O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DETERMINADO PELOS DECRETOS nº 53.831/64 E 83.080/79.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
30 de abril de 2004	ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA SOB REGIME DA CLT ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. AVERBAÇÃO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PRESTADO PELO IMPETRANTE, ACRESCENTANDO-SE O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DETERMINADO PELOS DECRETOS nº 53.831/64 E 83.080/79. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
24 de março de 2004	PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. I – Tendo sido comprovada a exposição a agentes nocivos no desenvolvimento das atividades, faz jus o trabalhador à contagem especial do tempo de serviço para fins de aposentadoria. II – Se, na prestação do serviço, ocorreu mudança normativa quanto aos limites de tolerância, sendo os novos valores, mesmo superiores, muito próximos daqueles aos quais havia a exposição e eram considerados insalubres pelas regras anteriores, revela-se possível ainda considerar-se a atividade especial. III – Havendo a Emenda n.º 20/98 extinto a aposentadoria proporcional, o tempo de serviço posterior à sua edição não pode ser considerado para obtenção do citado benefício. IV – Procedência parcial. (Juiz Júlio Rodrigues Coelho Neto)
24 de março de 2004	Previdenciário. Restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de comprovação de vínculos laborais e de atividades desenvolvidas em condições especiais. Improcedência.(Ricardo César Mandarino Barretto)
16 de março de 2004	PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Tendo sido arquivado o requerimento de aposentadoria por inércia do requerente, não há que se falar em conflito de interesses se não houve qualquer manifestação do órgão previdenciário quanto a existência ou não dos vínculos laborais ou quanto as condições em que foi prestado o serviço. Extinção do feito sem julgamento do mérito. (Juiz Júlio Rodrigues Coelho Neto)
27 de fevereiro de 2004	CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. I – Demonstrada a prestação laboral sob condições especiais é possível a sua conversão em tempo comum. II – A prova documental é suficiente para a comprovação de prestação de atividades rurais em regime de economia familiar. III – Suficiência de tempo para obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. IV – Ação procedente.(Ricardo César Mandarino Barretto)
27 de fevereiro de 2004	PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. I – A norma vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço deve ser a disciplinadora do cálculo da renda mensal inicial. II – Hipótese de configuração do direito adquirido. III _ Precedentes jurisprudenciais. IV - Ação procedente.. (Ricardo César Mandarino Barretto)
26 de fevereiro de 2004	Previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de atividades desenvolvidas em condições especiais. Comprovação. Procedência.(Ricardo César Mandarino Barretto)
19 de fevereiro de 2004	Previdenciário. Aposentadoria Especial. Atividade de eletricista desenvolvida junto à Cia. Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF. Demonstração de exposição a agentes agressivos à saúde do segurado. Procedência parcial do pedido. (Ricardo César Mandarino Barretto)
17 de fevereiro de 2004	Previdenciário. Restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de comprovação de vínculos laborais e de atividades desenvolvidas em condições especiais. Improcedência.(Ricardo César Mandarino Barretto)
11 de fevereiro de 2004	PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67%. FEVEREIRO DE 1994. PEDIDO PROCEDENTE.I – Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64, de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º do art. 20 da Lei n. 8.880/94). II – Pedido procedente.(Juiz Ronivon de Aragão)
11 de fevereiro de 2004	CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. LEI Nº 9.506/97. ALTERAÇÃO DO ART. 12, INCISO I, ALÍNEA “H”, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. FUMUS BONI JURIS. PRESENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PERICULUM IN MORA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. ADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Juiz Ronivon de Aragão)
30 de janeiro de 2004	PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA INTEGRAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. I – Demonstrada a prestação laboral sob condições especiais é possível a sua conversão em tempo comum. II – Realizada a conversão e acrescida ao tempo já reconhecido pelo INSS, apresenta-se suficiente o tempo mínimo exigido para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de serviço. III – Procedência do pedido.(Juiz Júlio Rodrigues Coelho Neto)
30 de janeiro de 2004	PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. I – Uma vez respeitado o contraditório e a ampla defesa, é possível a suspensão de benefício previdenciário em sede administrativa, em razão de suspeita de fraudes (art. 69, § 1o Lei n° 8.212/91) II – Ausente comprovação do tempo de serviço prestado, e existindo indícios relevantes de irregularidades na documentação, não há como serem reconhecidos os períodos de trabalhado pleiteado, para fins de restabelecimento do benefício. III – Improcedência do pedido.(Juiz Júlio Rodrigues Coelho Neto)
28 de maio de 2003	PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. OCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA – ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 269, INCISO I, DO CPC. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
28 de maio de 2003	PREVIDENCIÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO ORDINÁRIA. CABIMENTO PARA OPOR-SE À CRÉDITO EXIGIDO EM EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO.  LEGITIMIDADE DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TR COMO TAXA DE JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO.   CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EMITIDA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 5º, DA LEI N.º 6.830/80. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
28 de maio de 2003	PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA.   INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DE DEVEDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA DEFERIR, APENAS, A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
11 de março de  2002	Previdenciário. Reajuste de benefício em razão da revisão do valor inicial da aposentadoria. Verificado cálculo inferior ao devido na fixação do valor inicial do benefício, tem a parte autora direito ao reajuste da pensão. Ação procedente. (Ricardo César Mandarino Barretto)
12 de fevereiro de  2003	Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria de Parlamentar. Direito intertemporal. Alteração da natureza jurídica. Prescrição da pretensão rejeitada. Aplicabilidade da lei vigente ao tempo da aposentação. Ausência de previsão legal e de plausibilidade quanto à retroatividade de lei posterior mais benigna, na peculiar hipótese de se deparar o intérprete com normatividade expressa, inocorrendo omissão ou lacuna das leis confrontadas. Ônus da prova que não se desincumbiu o autor, referente à configuração de doença preexistente. Pretensão que se julga improcedente.(Ricardo César Mandarino Barretto)
30 de outubro de  2002	Previdenciário. Pensão por morte. Irmã de segurado. Inexistência dos requisitos exigidos para concessão do benefício.Ação improcedente.. (Ricardo César Mandarino Barretto)
14 de outubro de  2002	Previdenciário. Mandado de Segurança. Revisão de Benefício em sede administrativa. Devido processo legal. Observância.Se o segurado muda seu endereço sem informá-lo ao órgão previdenciário, assume o risco de receber comunicação ficta, tal como ocorreu no processo administrativo. Segurança denegada. (Ricardo César Mandarino Barretto)
30 de setembro de  2002	TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.  OBSERVÂNCIA DO ART. 2º,  § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO E DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.  IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
18 de outubro de 2002	PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR  Nº 84/96. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. ASSOCIADOS COMO CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS DA PREVIDÊNCIA. CONCESSÃO DO WRIT, PARA CONSIDERAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA QUE  OBRIGUE A IMPETRANTE DE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO EM EXAME E INSUBSISTENTE AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE É RECLAMADA A EXAÇÃO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
21 de agosto de 2002	Previdenciário. Pensão por morte. Provado o direito dos autores que foram criados pela avó, como se filhos fossem, e designados em vida. Inteligência do art. 226, §3º, II, da Constituição e do art. 33 da Lei 8.069/90. Ação procedente. (Ricardo César Mandarino Barretto)
31 de janeiro de 2002	PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 8.620/93. EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS ÀS EMPRESAS PRIVADAS. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 173 DA LEI MAGNA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
07 de janeiro de 2002	BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PORTARIA MIN. 714/93. A Portaria nº 714, de 10.12.93, do Ministério de Estado da Previdência Social, ao mesmo tempo em que reconheceu o direito dos segurados às diferenças de benefícios previdenciários, informou os índices de correção monetária que deveriam ser utilizados no cálculo. Assim, uma vez que foi interrompida a prescrição, iniciou-se, a partir daí, a contagem de novo lapso prescricional, esgotando-se em 08.12.98. Verificada a prescrição, o resultado do conteúdo sentencial é a extinção do processo com julgamento do mérito (Juiz Carlos Rebêlo Junior)
07 de janeiro de 2002	BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. ÓBITO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. Comprovadas a dependência econômica, bem como a existência de uma união estável com o segurado falecido, é devida a pensão por morte à companheira. Uma vez que não há notícia nos autos de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser o ajuizamento. (Juiz Carlos Rebêlo Junior)
28 de outubro de 2001	PREVIDENCIÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO ORDINÁRIA.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO.  REGULARIDADE DO LANÇAMENTO.  LEGITIMIDADE DO TRIBUTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
28 de setembro de 2001	Constitucional. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado.(Ricardo César Mandarino Barretto)
página não encontrada	PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  AÇÃO ORDINÁRIA. DEPÓSITO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NULIDADE  DO LANÇAMENTO CONTIDO NA NFLD IMPUGNADA NÃO OCORRENTE. ARBITRAMENTO REGULAR. CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
28 de setembro de 2001	TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.  DIREITO INDISPONÍVEL - INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA.  COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL - INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 7.787/89.  LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PELO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91.  SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DEFERITÓRIA DA RESTITUIÇÃO E DENEGATÓRIA DA COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
27 de setembro de 2001	Previdenciário. Benefício de amparo social. Intransferibilidade aos dependentes. Ação improcedente(Ricardo César Mandarino Barretto)
29 de junho de 2001	PREVIDENCIÁRIO.  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. CERTA ATIVA EMITIDA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. PENHORA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.   IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
29 de junho de 2001	PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO DÉBITO. PARCELAMENTO INTERROMPIDO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO-CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
29 de junho de 2001	PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO E DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. RECOLHIMENTO COM ATRASO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA.   IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
26 de junho de 2001	PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO.  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO.  REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DIRETORES DA AUTORA.  RECONHECIMENTO DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: ARTIGOS 124, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E 30, INCISO VI, DA LEI Nº 8.212/91.  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
15 de maio de 2001	Administrativo e Previdenciário - Pensão especial de ex-combatente. Possibilidade de acumulação com outro benefício previdenciário. Inteligência do art. 53, II e III, do ADCT. Precedentes dos Tribunais. Termo de opção. Conteúdo inválido pela superveniência da CF/88. Distinção de vícios entre atos administrativos e regidos pelo direito privado. Modificação de entendimento. Procedência. (Ricardo César Mandarino Barretto)
15 de maio de 2001	Previdenciário. Revisão de benefício. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Comprovação em apenas um dos períodos postulados. Procedência em parte. (Ricardo César Mandarino Barretto)
14 de maio de 2001	Ação Ordinária de Concessão de Benefício junto ao INSS. Provada a relação de união estável da companheira para com o segurado falecido, faz aquela jus à pensão por morte deste. Falecendo a mesma no curso do processo e, habilitados os herdeiros em representação do espólio, atende-se ao preceituado no art. 462, do CPC. Prejudicado o pedido de concessão de benefício. Procedência quanto às importâncias impagas. (Ricardo César Mandarino Barretto)
30 de abril de 2001	PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO.  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO.  REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DIRETORES DA AUTORA.  RECONHECIMENTO DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: ARTIGOS 124, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E 30, INCISO VI, DA LEI    Nº 8.212/91.  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
30 de março de 2001	TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ECT. PENHORABILIDADE DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS NO PERCENTUAL DE 70%. PARCELAMENTO DA DÍVIDA EMBARGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
28 de março de 2001	ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO EM GARANTIA DA INSTÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ QUE SE ESGOTE A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INCISO III DO CTN.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
28 de março de 2001	TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ALUSIVA A SERVIDORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA EM RELAÇÃO A ESTAGIÁRIOS QUE EXERCIAM ATIVIDADE TÍPICA DE EMPREGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
28 de março de 2001	TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS SEUS EMPREGADOS. RAZÕES DOS EMBARGOS NÃO TÊM PERTINÊNCIA COM O MÉRITO DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
27 de março de 2001	Previdenciário. Aposentadoria por idade. Comprovação do tempo de carência. Ação procedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
27 de março de 2001	Previdenciário. Revisão de pensão previdenciária fruto de obrigação alimentícia. Direto intertemporal. Aplicação de lei posterior mais benéfica. Ação procedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
27 de março de 2001	Previdenciário. Averbação, para fins previdenciários, de tempo laborado em atividade plenamente justificada. Ação procedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
12 de fevereiro de 2001	Previdenciário. Revisão de aposentadoria de voluntária para acidentária. Improcedência, face à ausência de provas da ocorrência de acidente de trabalho que teria motivado a invalidez. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
29 de novembro de 2000	Previdenciário. Concessão de benefício em razão de tempo laborado em atividade rural sob regime de economia familiar. Ação procedente. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
08 de novembro de 2000	PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NFLD LAVRADA REGULARMENTE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COMBATIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
08 de novembro de 2000	PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NFLD LAVRADA REGULARMENTE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COMBATIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
08 de novembro de 2000	Previdenciário. Segurado especial. Trabalhador Rural. Atividade remunerada intermitente. Inteligência dos arts. 11, § 1º e 143, II, da Lei 8.213/91.O exercício de atividade remunerada a título de mero complemento ao trabalho prestado sob regime de economia familiar não desnatura a hipótese de proteção legal. Ação procedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
24 de outubro de 2000.	Ação Ordinária de Concessão de Benefício junto ao INSS. Provada a relação de união estável da companheira para com o segurado falecido, faz aquela jus à pensão por morte deste. Ação Procedente. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
18 de setembro de 2000	PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PERICULOSIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL. As alterações introduzidas na legislação não podem atingir os direitos adquiridos. Para os engenheiros químicos, engenheiros metalúrgicos e engenheiro de minas, aplica-se a presunção legal da prestação de serviços em atividades insalubres, penosas e perigosas até o advento da Lei 9.032/95, enquanto que para os engenheiros civis e eletricistas a presunção legal se estende até a revogação expressa da Lei 5.527/68 pela Medida provisória nº 1.523/96.(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)
18 de setembro de 2000	Previdenciário. Aposentadoria Especial. Atividade desenvolvida em subestações, sujeita a choques elétricos, constitui atividade de risco, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Ação procedente em parte.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
28 de agosto de 2000	PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PERANTE O INSS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DÍVIDA NÃO QUITADA, NÃO DESCONSTITUÍDA E NÃO GARANTIDA INTEGRALMENTE. DENEGAÇÃO DO WRIT.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
25 de agosto de 2000	PREVIDENCIÁRIO. ENGENHEIRO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A qualificação jurídica do tempo de serviço prestado em atividade considerada especial, para efeito de aposentadoria, é regida pela lei vigente no momento em que ele é prestado. "(...) Esse direito se adquire antes da aposentadoria, embora sua eficácia só ocorra quando se completem os demais requisitos para a aposentação. A lei do tempo da produção do efeito não pode impedi-lo sob o fundamento de que, nesse instante, o direito de que decorre o efeito não é mais admitido. É justamente para evitar isso que há proibição da retroatividade quando existe direito adquirido antes da lei nova, embora sua eficácia só ocorra depois dela". (Min. Moreira Alves). Comprovado o exercício da atividade de engenheiro civil, em período anterior à Lei nº 9.032/95 e à Medida Provisória 1.523/96, é de ser convertido em especial o seu tempo de serviço, para efeito de aposentadoria.(Juíza Telma Maria Santos)
17 de agosto de 2000	Previdenciário. Transferência causa mortis de benefício em favor de descendentes maiores. Vedação legal. Pedido de pagamento de diferenças não demonstrado. Ação improcedente. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
17 de agosto de 2000	Constitucional e Previdenciário. Mandado de Segurança. Cancelamento de benefício previdenciário. Defesa assegurada em instância administrativa. Segurança denegada. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
07 de agosto de 2000	BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. ÓBITO. COMPANHEIRA. TERMO INICIAL. A pensão por morte é devida desde a data do óbito do segurado, se o requerimento é feito até os 30 (trinta) dias posteriores ao falecimento, devendo o pagamento retroagir àquela data. Inteligência do art. 74 da Lei 8.213/91.(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)
02 de agosto de 2000	Previdenciário. Pensão por morte de companheira. Inteligência do art. 226, da Constituição Federal. Prova de dependência econômica. Segurança Concedida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
24 de julho de 2000	Previdenciário. Invalidade para o trabalho demonstrada pela perícia médica. Ação procedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
31 de maio de 2000	PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. DEFICIENTE. AMPARO SOCIAL. FAMÍLIA. CONCEPÇÃO. ALTERAÇÃO. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MINÍMO. DESNECESSIDADE. 1 – A família, para efeitos de concessão de benefício de Amparo social para pessoas potadoras de deficiência, teve sua concepção modificada pela lei nº 9.720/98, a qual restringiu a abrangência daquela instituição. 2 – Sendo esta lei posterior ao requerimento do beneficiário, não pode ela retroagir para prejudicá-lo. 3 – Procedência do pedido. (Juíza Telma Maria Santos)
12 de maio de 2000	CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE COTA DO FPM. PEDIDO DE PARCELAMENTO PENDENTE DE DECISÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS: FEDERATIVO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DEFERIMENTO DA SEGURANÇA.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
12 de abril de 2000	Previdenciário. Vinculação do reajuste do benefício ao IPC. Validade de qualquer índice oficial. Precedentes. Ação improcedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
29 de março de 2000	Previdenciário. Salário – família. O sentido da norma do art. 82 do Dec. 2.172/97 não tem o condão de restringir o direito à data da apresentação do documento. O direito nasce na forma do art. 65, da Lei 8.213/91. Ação procedente em parte, em face da ocorrência de prescrição.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
29 de março de 2000	Previdenciário. Pensão especial. Telefonista. O direito à pensão especial da atividade de telefonista, prevista em lei específica, não pode ser revogado por lei de caráter geral. Ação procedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
22 de março de 2000	Previdenciário. Aposentadoria Especial. No enquadramento para efeito de concessão de aposentadoria especial deve-se levar em consideração se a atividade desenvolvida pelo segurado era insalubre ou perigosa, sendo irrelevante o nome conferido a tal atividade. Ação Procedente em parte pela ausência de demonstração de tais condições em parte do período pleiteado.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
22 de março de 2000	Previdenciário. Pensão por morte de esposa separada de fato. A ausência de prova de dependência econômica do ex-marido afasta o direito à pensão por morte. Ação improcedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
22 de março de 2000	Previdenciário. A aplicação integral do respectivo índice, no primeiro reajuste, remete à súmula 260, do TFR, inaplicável aos benefício concedidos na vigência da CF/88. Precedentes.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
21 de março de 2000	Constitucional - Previdenciário. No cálculo inicial do benefício da aposentadoria a previdência tomará, sempre, por base, a média dos 36 últimos salários de contribuição corrigidos monetariamente mês a mês, tal como determinava o art. 202, "caput" e § 1º. da Constituição, antes do advento da Emenda 20. O § 1º., do art 202, da Constituição, era auto-aplicável, havendo os critérios ali estabelecidos estarem consoante as regras da lógica matemática sendo inconstitucional qualquer regra que disponha de forma diversa, devendo ainda ser desconsiderado o limite máximo (teto). A aplicação integral do respectivo índice, no primeiro reajuste, remete à súmula 260, do TFR, inaplicável aos benefício concedidos na vigência da CF/88. Ação Procedente em parte.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
22 de novembro de 1999	PREVIDÊNCIÁRIO. AÇÃO ARDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.783/99. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A NÃO INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA SUPERIDA A 11% SOBRE OS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO.(Juiz Vladimir Souza Carvalho)
19 de novembro de 1999	PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.783/99. PROCEDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO PEDIDO PARA DETERMINAR A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA SOBRE PENSÕES PAGAS PELO PEDER PÚBLICO.(Juiz Vladimir Souza Carvalho)
20 de Outubro de 1999	Previdenciário. Revisão de RMI. Pedido reconhecido administrativamente. Correção Monetária sobre pensões atrasadas. Fato demonstrado documentalmente. Inocorrência de prescrição. Inteligência do art. 144, da Lei 8.213/91. Ação procedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
15 de Fevereiro de 2000	Previdenciário. Retificação de salário de contribuição por parte da empresa empregadora. Se a empresa empregadora retificou o salário de contribuição do segurado, tem este o direito ao cálculo da renda mensal inicial com base nos valores contribuídos. Ação procedente em parte, face à prescrição parcial. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
17 de dezembro de 1999	PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO. O tempo de serviço prestado por aluno de Escola Pública Profissional, na condição de aprendiz deve ser computado para fins de aposentadoria, tendo em vista que a União remunera tais estudantes sob a forma de alimentação, fardamento e material escolar.(Juíza Telma Maria Santos)
17 de dezembro de 2000	COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Quando verificado que fora ajuizada uma ação idêntica a outra, cuja sentença já transitou em julgado, deverá ela ser extinta, em função da existência do instituto da coisa julgada.(Juíza Telma Maria Santos)
08 de fevereiro de 2000	Ação de Reajuste de Benefício do INSS. Inaplicabilidade dos índices de reajuste do salário mínimo, após a Constituição Federal de 1988. Carência de ação, por se tratar de pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem julgamento do mérito.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
17 de dezembro de 1999	E M E N T A: RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. A exigência de prévio depósito do débito questionado, ou de percentual dele, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, não ofende ao princípio constitucional da ampla defesa, pois resta ao administrado/contribuinte a esfera judicial para reparo de possível erro cometido no âmbito da administração pública.(Juíza Telma Maria Santos)
07 de dezembro de 1999.	Previdenciário. Pensão por morte. Direito do neto criado pela avó, como se filho fora e designado em vida. Inteligência do art. 226, §3º, II, da Constituição e do art. 33 da Lei 8.069/90. Ação procedente.. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
29 de novembro de 1999	Previdenciário. Aposentadoria Especial. No enquadramento para efeito de concessão de aposentadoria especial deve-se levar em consideração se a atividade desenvolvida pelo segurado era insalubre ou perigosa, sendo irrelevante o nome conferido a tal atividade. Ação Procedente em parte pela ausência de demonstração de tais condições em parte do período pleiteado.  (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
29 de novembro de 1999	Previdenciário. Aposentadoria Especial. Atividade desenvolvida em operações e pátios de subestações, sujeita a choques elétricos, constitui atividade de risco, ensejando a concessão de aposentadoria especial. Ação procedente. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
22 de novembro de 1999	EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. PERÍODO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS. INCORREÇÕES. SUCUMBÊNCIA. Cálculos de liquidação apresentados devem se conformar aos comandos emanados da lei e do título em execução. Detectadas incorreções quanto ao período da indenização determinado e à taxa de juros moratórios aplicáveis, necessário se faz a fixação de um novo valor ao débito exeqüendo. verba honorária nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (Juíza Telma Maria Santos)
22 de novembro de 1999	EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEMÓRIA ATUALIZADA E DESCRITIVA DA CONTA. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. Cálculos de liquidação apresentados devem se conformar aos comandos emanados da lei e do título em execução. Detectado equívoco quanto à taxa de juros moratórios aplicáveis, necessário se faz a fixação de um novo valor ao débito exeqüendo. Se a verba honorária devida ao INSS, calculada nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, for inferior a 60 UFIR, é de se aplicar o disposto na OS/ SUCUMBÊNCIA. Cálculos de liquidação apresentados devem se conformar aos comandos emanados da lei e do título em execução. Detectado equívoco quanto à taxa de juros moratórios aplicáveis, necessário se faz a fixação de um novo valor ao débito exeqüendo. Se a verba honorária devida ao INSS, calculada nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, for inferior a 60 UFIR, é de se aplicar o disposto na OS/INSS/PG nº 27/95. (Juiza Telma Maria Santos)
22 de novembro de 1999	EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RENDAS DEVIDAS. INCORREÇÕES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA. A memória de cálculo apresentada pelo credor traz incorreções quanto aos índices de correção monetária aplicáveis, incluindo, também, verbas indenizatórias não abrangidas pela sentença. Por conseguinte, faz-se necessária a fixação de um novo valor ao débito exeqüendo. Beneficiário de assistência judiciária, só deve ser submetido aos efeitos da condenação em verba honorária caso perca sua condição de hipossuficiência.  (Juíza Telma Maria Santos)
22 de novembro de 1999	EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEMÓRIA ATUALIZADA E DESCRITIVA DA CONTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCORREÇÕES. SUCUMBÊNCIA. Cálculos de liquidação apresentados devem se conformar aos comandos emanados da lei e do título em execução. Detectado equívoco quanto ao(s) índice(s) de correção monetária aplicado(s), necessário se faz a fixação de um novo valor ao débito exeqüendo. Se a verba honorária devida ao INSS, calculada nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, for inferior a 60 UFIR, é de se aplicar o disposto na OS/INSS/PG nº 27/95.  (Juíza Telma Maria Santos)
29 de novembro de 1999	Previdenciário. Pensão por morte de companheira. Testamento. A existência de testamento, em cotejo com outras provas, torna induvidosa a constituição da família natural, que, na atual Constituição não se revela só pelo casamento. Essa circunstância confere à companheira do falecido o direito de perceber parte da pensão que era devida à esposa. Ação procedente em parte. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
22 de outubro de 1999	Constitucional - Previdenciário. No cálculo inicial do benefício da aposentadoria a previdência tomará, sempre, por base, a média dos 36 últimos salários de contribuição corrigidos monetariamente mês a mês, tal como determinava o art. 202, "caput" e § 1º. da Constituição, antes do advento da Emenda 20. O § 1º., do art 202, da Constituição, era auto-aplicável, havendo os critérios ali estabelecidos estarem consoante as regras da lógica matemática sendo inconstitucional qualquer regra que disponha de forma diversa, devendo ainda ser desconsiderado o limite máximo (teto). Ação Procedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
22 de outubro de 1999	Previdenciário. Pensão por morte. Duplicidade. Inocorrência. Ainda que se tenha contribuído para a Caixa de Aposentadoria e Pensões incorporada ao INSS, o objetivo da contribuição era complementar o valor da pensão e não o pagamento de duplo benefício. Ação improcedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
07 de outubro de 1999	CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. Contribuição instituída pela Lei n° 9.783/99. Incidência sobre proventos de aposentadoria e pensões. Inconstitucionalidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Segurança Deferida.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
05 de julho de 1999	Previdenciário e Processual Civil. 1. Ausência de demonstração da falta de reajuste do benefício toda vez que o salário mínimo sofre aumento. 2. Se o reajuste não mantém em caráter permanente o valor real do benefício o problema é de ordem política, a exigir solução legislativa. 3. Impertinência.(Juiz Vladimir Souza Carvalho)
25 de maio de 1999	Previdenciário e Administrativo. A pensão excepcional concedida aos anistiados, na forma do art. 8º, da ADCT, não pode ser restringida pela regra do art. 128, do Decreto 2.171/97, que se revela em afronta à norma constitucional citada. Ação procedente em parte, face à prescrição parcial e ausência do direito à gratificação de férias. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
25 de maio de 1999	Constitucional e Previdenciário. Contribuição Previdenciária dos servidores públicos federais, ativos e inativos, e dos pensionistas. Lei  Nº 9.783/99. Inconstitucionalidade.(Juiz Dirley da Cunha Júnior)
25 de maio de 1999	Constitucional. Previdenciário. Majoração de Contribuição Previdenciária de Servidor Público. Lei n 9.783, de 29.01.99. Inconstitucionalidade. Segurança concedida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
19 de abril de 1999	Constitucional e Previdenciário. Mandado de segurança. contribuição social do salário-educação. INSS. Legitimidade. Compensação em mandado de segurança. possibilidade. Decadência do direito de compensar. Prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Contribuição social do salário-educação antes e depois da ec 14/96. natureza tributária. decreto-lei nº 1.422/75. Incompatibilidade com o texto da constituição de 1988. Não recebimento. Revogação. Lei nº 9.424/96. Constitucionalidade. IPC e INPC. Índices que melhor refletiram a inflação no período. Juros compensatórios e moratórios. Descabimento. leis 9.032/95 e 9.129/95. Limites constitucionais. (Juiz Dirley da Cunha Júnior)
15 de abril de 1999	Lei 8.186/91. Complementação de aposentadoria de ferroviários da RFFSA. Condições legais preenchidas. Procedência do pedido. (Juiz Dirley da Cunha Júnior)
13 de abril de 1999	Constitucional e Previdenciário. Fixação da RMI. Pretendida correspondência entre a RMI e a média dos salários de contribuição convertida em salário mínimo. Vinculação descabida, vedada, inclusive, pela cf/88. Improcedência do pedido. (Juiz Dirley da Cunha Júnior)
11 de fevereiro de 1999	PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. ARRIMO DE FAMÍLIA. CANCELAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. MOMENTO DE EXAME. A administração pode rever seus atos, inclusive, para desfazê-los em caso de irregularidade. Ao atingir o administrado, no caso o beneficiário da previdência social, esta revisão não pode engendrar o cancelamento do benefício, sem a observância do devido processo legal. É ilegítimo o cancelamento baseado em pressuposição de que o beneficiário não é arrimo de família. O pedido de tutela antecipada pode ser examinado e deferido, ao ensejo da sentença. A administração pode rever seus atos, inclusive, para desfazê-los em caso de irregularidade. Ao atingir o administrado, no caso o beneficiário da previdência social, esta revisão não pode engendrar o cancelamento do benefício, sem a observância do devido processo legal. É ilegítimo o cancelamento baseado em pressuposição de que o beneficiário não é arrimo de família. O pedido de tutela antecipada pode ser examinado e deferido, ao ensejo da sentença. A administração pode rever seus atos, inclusive, para desfazê-los em caso de irregularidade. Ao atingir o administrado, no caso o beneficiário da previdência social, esta revisão não pode engendrar o cancelamento do benefício, sem a observância do devido processo legal. É ilegítimo o cancelamento baseado em pressuposição de que o beneficiário não é arrimo de família. O pedido de tutela antecipada pode ser examinado e deferido, ao ensejo da sentença. (Juiz Carlos Rebêlo Júnior)
25 de novembro de 1998	Aposentadoria Proporcional. Renda Mensal Inicial. Fixação em desacordo com o art. 202 da Constituição Federal. Inconstitucionalidade do art. 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91.Pedido Procedente.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
24 de novembro de 1998	Aposentadoria de servidor celetista anterior à Constituição Federal de 1988. Conversão em aposentadoria de servidor estatutário, nos termos do § 4º do art. 40 da Carta Magna e do art. 243 da Lei nº 8.112/90. Pedido Procedente.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
18 de junho de 1998	Averbação de Tempo de Serviço junto ao INSS, na condição de aluno-aprendiz, remunerado à conta do orçamento da União, com o fornecimento das parcelas de ensino, alimentação e vestuário. Direito à averbação. Ação Procedente.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
19 de outubro de 1998	Aluno Aprendiz. averbação de tempo de serviço para fins previdenciários/pedido indeferido.(Juiz Vladimir Souza Carvalho)
23 de setembro de 1998	Previdenciário. Aluno Aprendiz. Averbação de tempo de serviço para fins previdenciários. Pedido Deferido. Pedido do INSS para que o requerente efetue o pagamento de contribuições previdenciárioas devidas no período de tempo que deseja ver averbado. Pedido também deferido. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
04 de setembro de 1998	Previdenciário. Aluno Aprendiz. Preliminares de prescrição e falta de interesse de agir regeitadas. Averbação de Tempo de Serviço para fins previdenciários. Pedido Deferido. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
7 de agosto de 1997	Previdenciário e Processual Civil. 1. Falta de demonstração de equívoco na fixação do benefício. 2. Se o reajuste não mantém em caráter permanente o valor real do benefício o problema é de ordem política, a exigir solução legislativa. 3. Impertinência.(Juiz Vladimir Souza Carvalho)