Ação:
Mandado de Segurança
Impte:
Gileno Alves de Lima
Impto:
Chefe da Representação Estadual do INSS
Juiz Federal: Ricardo César Mandarino Barretto
Previdenciário.
Mandado de Segurança. Revisão de Benefício em sede administrativa. Devido
processo legal. Observância.
Se
o segurado muda seu endereço sem informá-lo ao órgão previdenciário,
assume o risco de receber comunicação ficta, tal como ocorreu no processo
administrativo.
Segurança
denegada.
SENTENÇA:
Vistos
etc.
Gileno Alves dos Santos,
qualificado na inicial de fls. 02 e por seu advogado constituído no
instrumento de mandato de fls. 06, impetra o presente mandado de segurança
contra ato praticado pelo ilustríssimo Sr. Chefe da Representação
Estadual do INSS, objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria por
tempo de serviço, cassada pelo impetrado ao fundamento de haver indícios
de irregularidade em sua concessão.
Explana
sua pretensão em arrazoado de fls. 03/05, aduzindo que o ato atacado foi
praticado sem que lhe fosse oportunizado o direito de defesa, em desrespeito
ao princípio insculpido no art. 5º, LV da Constituição Federal.
Tece
comentários doutrinários e jurisprudenciais acerca do direito invocado,
junta documentos, pede a liminar, o deferimento do benefício da Justiça
Gratuita e, ao final, a concessão da segurança.
Em
decisão de fls. 11/12, o MM. Juiz Edmilson Pimenta deferiu a liminar, bem
como a gratuidade judiciária.
Embora
notificada, a autoridade coatora não apresentou suas informações.
O
INSS, em fls. 16/18, peticiona informando que dera cumprimento à decisão
de fls. 11/12.
Em
seu parecer, o MPF opina pela concessão da segurança, anexando cópia
integral do processo administrativo que resultou na cassação do benefício
(fls. 25/229).
Intimado
a se manifestar acerca dos documentos trazidos pelo MPF, o impetrante
silenciou.
É o relatório.
Com
efeito, o único aspecto a ser enfrentado diz respeito à observância, ou não,
dos princípios reitores da ampla defesa e contraditório, em sede
administrativa.
Revelam
os autos, a meu sentir, a inocorrência de qualquer irregularidade no
chamamento do autor para prestar esclarecimentos. Justifico.
Após
dar início à auditagem do benefício titularizado pelo senhor Gileno Alves
de Lima, e antes mesmo de se detectar qualquer irregularidade, o INSS
promoveu a devida comunicação (fl. 70 e 174/175), pelos correios, através
de "aviso de recebimento", não logrando êxito em encontrá-lo no
endereço constante do seu cadastro. Posteriormente, quando já constatadas
inconsistências em alguns documentos do segurado, houve nova notificação,
agora pela via editalícia e em várias oportunidades (fls. 200/201 e
204/205).
Ao
mudar de endereço, consoante se vê do confronto das informações
existentes no banco de dados do INSS e daquelas declinadas no instrumento de
mandato e na petição inicial (fl. 02 e 06), sem se preocupar em atualizar
seus dados, o impetrante assumiu o ônus decorrente de uma eventual comunicação
fícta, como o foi na espécie, procedimento esse certamente adotado no âmbito
judicial, caso viesse a responder alguma ação.
Nada
obsta, no entanto, que o impetrante venha a questionar, em ação própria,
acerca da legalidade da decisão que suspendeu o benefício. Essa alegação
não foi deduzida nestes autos, limitando-se à questão da forma,
relativamente ao direito de defesa, que não restou arranhado, como se viu.
Isto posto, denego a segurança, tornando sem
efeito a liminar concedida nas fls. 11/12.
Sem custas.
Sem
honorários por força da Súmula 512, do STF.
P. R. I. C.
Aracaju,
14 de outubro de 2002.
Ricardo
César Mandarino Barretto
Juiz
Federal da 1ª Vara
