Processo nº. 98.1914-8 - Classe 10000 - 1ª Vara

Ação: Sumária

Autor: José do Carmo Batista

Réu : Instituto Nacional do Seguro Social.

Juiz Federal: Ricardo César Mandarino Barretto.

 

Previdenciário. A aplicação integral do respectivo índice, no primeiro reajuste, remete à súmula 260, do TFR, inaplicável aos benefício concedidos na vigência da CF/88. Precedentes.

Ação improcedente.

 

SENTENÇA:

Vistos, etc...

José do Carmo Batista, qualificado na inicial de fls. 02, propõe em face do Instituto Nacional do Seguro Social, a presente ação sumária, visando objetivando que se proceda à revisão do valor de sua aposentadoria, mediante a aplicação da variação integral do INPC na data do primeiro reajuste, com os reflexos daí provenientes.

Alega que se aposentou em 05.05.93, sempre tendo contribuído dentro do teto máximo exigido pelo réu.

Todavia, o seu benefício não teria sido corrigido segundo a variação integral do INPC, ocasionando-lhe uma perda de 9,8534% após o primeiro reajuste. Exemplifica sua pretensão com hipóteses matemáticas, buscando amparo na Constituição Federal para, ao final, salientar que semelhante situação proporcionou um enriquecimento sem causa por parte do INSS.

Citado, o réu comparece à audiência e contesta, asseverando que o intento do autor corresponde em uma tentativa de aplicação da súmula 260 do TFR, incabível após a CF/88. Defende os critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.213/91, especialmente os consignados em seu artigo 41, citando posições jurisprudenciais e requerendo, ao final, a improcedência do pleito.

É o relatório.

Inexistentes as hipóteses dos arts. 326/327 e configurada a incidência do art. 330, I, todos do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide.

Razão tem o réu.

A aplicação da variação integral do INPC, na data do primeiro reajuste, é descabida. O que o autor pretende, na verdade, é a aplicação da súmula nº 260, do TFR, impossível, na hipótese, pelo fato de ter sido concedido o benefício após a vigência da CF/88.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido, afirmando reiteradas vezes que o reajuste proporcional previsto na Lei 8.213/91 é uma legítima opção do legislador, mormente porque previu-se, em conjunto, a correção monetária dos salários de contribuição, preservando da depreciação inflacionária o cálculo do benefício. Confira-se, a teor dos seguintes julgados:

 

"Origem:

TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5024715 DECISÃO:06-08-1998

PROC:AC NUM:5109830-1 ANO:97 UF:PB

TURMA:1 REGIÃO:5

APELAÇÃO CIVEL

Fonte:

DJ DATA:11-09-98 PG:269

Ementa:

PREVIDENCIARIO. RETIFICAÇÃO DO CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE DO BENEFICIO. ART. 41, INCISO II DA LEI N. 8.213/91.PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFICIO, MANTENDO-SE A EQUIVALENCIA EM NUMERO DE SALARIOS MINIMOS DA DATA DA CONCESSÃO.IMPOSSIBILIDADE.

.......................................................................................................

- O LEGISLADOR ORDINARIO AO AUTORIZAR NO ART. 41, INCISO II DA LEI N. 8.213/91 A APLICAÇÃO, NO PRIMEIRO REAJUSTE, DE UM INDICEPROPORCIONAL A DATA DE INICIO DO BENEFICIO NÃO DA CAUSA A UMA REDUÇÃO NO PODER AQUISITIVO DO SEGURADO. ESTA SISTEMATICA EVITA O "BIS IN IDEM", I.E., QUE OS MESES ANTERIORES A CONCESSÃO DO BENEFICIO E CONSIDERADOS NO CALCULO DA RMI, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, SEJAM NOVAMENTE ATUALIZADOS. TAL OCORRERIA CASO FOSSE APLICADO O INDICE INTEGRAL DE AUMENTO E NÃO O PROPORCIONAL, ACARRETANDO, ASSIM, UM TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS SEGURADOS.

..................................................................................................

• APELAÇÃO IMPROVIDA.

 

Relator:

JUIZ:511 - JUIZ JOSE MARIA LUCENA"

 

"Origem:

TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO DECISÃO:23-08-1995

PROC:AC NUM:101217-4 ANO:95 UF:MG

TURMA:2 REGIÃO:1

APELAÇÃO CIVEL

Fonte:

DJ DATA:21-03-96 PG:17300

Ementa:

PREVIDENCIA SOCIAL - REAJUSTE DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO CONCEDIDO NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUMULA N. 260 DO TFR - SUMULA N. 21 DO TRF/1 REGIÃO - APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N. 8.213/91, ALTERADO PELO ART. 9 DA LEI N. 8.542/92 - PRIMEIRO REAJUSTE DE BENEFICIO CONCEDIDO APOS 05/10/88, DE ACORDO COM A DATA DE SEU INICIO (ART. 41, II, DA LEI N.8.213/91) - CONSTITUCIONALIDADE.

.....................................................................................................

4. NO CASO DE BENEFICIOS CONCEDIDOS NA VIGENCIA DA LEI N.8.213/91, OS REAJUSTAMENTOS REGEM-SE PELO ART. 41 DA LEI N. 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES DO ART. 9 DA LEI N. 8.542/92.

5. PREVENDO O ART. 41, II, E PARAGRAFO 2, DA LEI N. 8.213/91, NO PRIMEIRO REAJUSTAMENTO DO BENEFICIO, A APLICAÇÃO DE INDICE PROPORCIONAL, DE ACORDO COM A DATA DE SEU INICIO, PELA VARIAÇÃO INTEGRAL DO INPC, CRIANDO, AINDA, UM REAJUSTE EXTRAORDINARIO,

PARA RECOMPOR O VALOR REAL DO BENEFICIO, NA HIPOTESE DE SE CONSTATAR PERDA DE PODER AQUISITIVO COM A APLICAÇÃO DOS CRITERIOS

DE REAJUSTAMENTO NELE PREVISTOS, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 201, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTE VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, BEM ASSIM NO ART. 9 DA LEI N. 8.542/92, QUE MANTEVE A MESMA PROPORCIONALIDADE DO PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFICIO, PELA VARIAÇÃO DO IRSM. PRECEDENTES DO TRF/1 REGIÃO.

6. O CRITERIO FIXADO PARA O PRIMEIRO REAJUSTE DE BENEFICIO CONCEDIDO NA VIGENCIA DA CF/88 REPRESENTA UMA OPÇÃO LEGITIMA DO LEGISLADOR PARA MANTER ATUAL O VALOR DO BENEFICIO, DESDE A SUA CONCESSÃO, ENCONTRANDO JUSTIFICATIVA NO FATO DE QUE, QUANTO MAIS RECENTE FOR A CONCESSÃO DO BENEFICIO, MENOR DESGASTE SOFREU EM SUA RENDA MENSAL INICIAL, PELO EFEITO INFLACIONARIO, E MAIS ELEVADOS OS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO QUE INTEGRARAM O PERIODO BASICO DE CALCULO, PARA APURAÇÃO DO SALARIO-DE-BENEFICIO, RESULTANDO EM RENDA MENSAL INICIAL DE VALOR MAIS ELEVADO, DE VEZ QUE OS ARTS. 31, 144 E 145 DA LEI N. 8.213/91 DETERMINARAM A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO COMPUTADOS NO CALCULO DO VALOR DO BENEFICIO CONCEDIDO A PARTIR DE 05/10/88, PELA VARIAÇÃO INTEGRAL DO

INPC, "REFERENTE AO PERIODO DECORRIDO A PARTIR DA DATA DA COMPETENCIA DO SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATE A DO INICIO DOBENEFICIO, DE MODO A PRESERVAR OS SEUS VALORES REAIS".

7. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Relator:

JUIZ:127 - JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES"

 

 

 

Isto posto, julgo improcedente o pedido.

Deixo de condenar o autor em custas e honorários por lhe reconhecer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

P. R. I.

 

Aracaju, 22 de março de 2000.

 

 

Ricardo César Mandarino Barretto

Juiz Federal da 1ª Vara