Ação: Sumária
Autor:
Hélio Batista de Almeida
Réu
: Instituto Nacional do Seguro Social.
Juiz
Federal: Ricardo César Mandarino Barretto.
Previdenciário. Reajuste de benefício em razão da revisão do valor
inicial da aposentadoria. Verificado cálculo inferior ao devido na fixação
do valor inicial do benefício, tem a parte autora direito ao reajuste da
pensão.
Ação procedente.
SENTENÇA:
Vistos, etc...
Hélio Batista de Almeida, qualificado na inicial de fls. 02, propõe, em face
do Instituto Nacional do Seguro Social, a presente ação sumária, com
pedido de antecipação da tutela, visando objetivando que se proceda à
revisão do valor inicial de sua aposentadoria, condenado-se o réu nas
diferenças daí originadas, excetuando-se o período abrangido pela prescrição.
Alega que se aposentou em 19.12.85, tendo sua RMI fixada em 3,59 salários
mínimos. Todavia, de acordo com suas 36 últimas contribuições e com os
critérios de cálculo estabelecidos pela legislação à época, entende
que o valor correto corresponderia a 4,23 salários mínimos.
Discorre sobre sua pretensão, valendo-se de ensinamentos doutrinários e
jurisprudenciais para fundamentar sua tese, pede a antecipação da tutela
e, ao final, a procedência do pedido.
Juntou os documentos de fls. 08 a 18.
Em decisão de fls. 19, indeferi a antecipação da tutela.
Citado,
o réu comparece à audiência e contesta, alegando, preliminarmente, decadência
e prescrição.
No mérito,
aduz que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, não
havendo direito ao recálculo da renda mensal inicial, vez que não houve
diminuição de seu poder aquisitivo, não podendo esse ser aferido segundo
o número de salário mínimos da época em que fora concedida.
Tece
considerações sobre critérios de correção monetária, juros de mora e
fixação de honorários, no caso de procedência do pleito, finalizando.
Determinada
a remessa dos autos à Contadoria Judicial, apresentou-se a certidão e os cálculos
de fls. 67/68.
Intimados
sobre os cálculos, o INSS silenciou (fls. 69-V) e o autor manifestou-se às
fls. 70, anuindo-os.
É o relatório.
Cumpre,
de início, o exame das preliminares.
Não há
falar em decadência. No direito previdenciário vige o princípio do tempus
regit actum, pondo a salvo o benefício do demandante do evento
decadencial, vez que, à época de sua concessão, inexistia qualquer
dispositivo legal que o previsse.
Rejeito a preliminar.
A prescrição, se procedente o pedido, só pode atingir as parcelas
anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, porque a
jurisprudência é pacífica no sentido de que, nas ações em que se
reclama benefício previdenciário, com caráter alimentar, a prescrição não
atinge o fundo de direito, e sim aquelas parcelas.
Para tais parcelas, portanto, acolho a preliminar.
No mérito, ficou demonstrado, através da Contadoria Judicial, que a RMI
do autor fora fixada a menor.
Diante disso, desnecessários são maiores argumentos, ficando claro o
direito ao correto estabelecimento do valor inicial do benefício e a percepção
das diferenças daí decorrentes.
Não se
diga que estas últimas estariam todas prescritas. É que a diferença no
valor inicial gera outras diferenças em relação aos reajustes
subseqüentes aplicados à aposentadoria do autor, prolongando seus
efeitos no tempo, até que aquela primeira venha a ser corrigida.
Isto posto, julgo
procedente o pedido, pelo que determino que o réu revise o benefício
inicial do autor, fixando o mesmo de acordo com a planilha de fls. 68,
condenando-o, ainda, a indenizá-lo pelas diferenças financeiras geradas
pelo pagamento a menor, desde a data da aposentadoria – 19.12.85 -, até o
efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal
realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção
monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio
da propositura da ação, tudo a ser apurado mediante liquidação.
Tratando-se de benefício
de caráter previdenciário, não se aplicando os efeitos da ADC n.º 04,
antecipo a tutela para determinar que o INSS revise imediatamente a
aposentadoria do autor, implantando-a nos termos aqui decididos, sob pena do
pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00.
Quanto à correção monetária,
deve a mesma ser calculada de acordo com a Súmula 71 do TFR, até o
ajuizamento da ação. Posteriormente, é de se observar a Lei nº.
8.542/92, até o dia 11.01.2003, aplicando-se, a partir daí, a disposição
constante do art. 406, do Novo Código Civil, isto é, atualizando-se
exclusivamente com a incidência da Taxa SELIC, que é a taxa utilizada pelo
Fisco para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional e
absorve a correção e os juros. Explico.
É que, com a implantação
do Real, a economia, em que pese os problemas, ainda faz crer estar nos
eixos, havendo-se que entender a SELIC não mais como regra de indexação,
mas como regra de equilíbrio, própria
de economias que pretendem a estabilidade, afastando a idéia de indexação.
A SELIC seria juros, que em toda a economia estável, objetiva lucro, mas,
como inexiste correção monetária, acaba por absorver o percentual
inflacionário sempre existente.
Em relação aos juros, estes serão
contados com a citação, conforme Súmula 204, do STJ, no patamar de 1% ao
mês, nos termos de entendimento também consolidado naquela Colenda Corte,
reiterado em diversos julgados (veja-se, por exemplo: RESP nº 233.380/RN
– rel. Min. Gilson Dipp, RESP nº 297.244/CE – rel. Min. Edson Vidigal,
RESP nº 297.058/SE – rel. Min. Jorge Scartezzini, RESP nº 298.309/CE –
rel. Min. Vicente Leal, RESP nº 302.099/CE – rel. Min. Félix Fischer),
sobre o valor do débito corrigido, calculados até o dia 11.01.2003. A
partir daí, valem as observações acima quanto à aplicação da Taxa
SELIC.
Condeno, por fim, o réu em honorários advocatícios no
importe de 10% (dez porcento) sobre o total das diferenças a serem
apuradas.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
P. R. I.
Aracaju, 11 de março de 2003.
Ricardo
César Mandarino Barretto
Juiz Federal da 1ª Vara
