Processo n.º 2001.85.00.2550-9-Classe
01000 - 1ª Vara
Ação: Ordinária.
Autor: Maria
de Oliveira da Costa
Réu:
Instituto Nacional do Seguro Social
Juiz
Federal: Ricardo César Mandarino Barretto.
Previdenciário.
Benefício de amparo social. Intransferibilidade aos dependentes. Ação
improcedente.
SENTENÇA:
Vistos,
etc..
Maria
Oliveira da Costa, qualificada
na inicial de fls. 02, propõe a presente ação ordinária, com pedido de
antecipação de tutela, contra o INSS, objetivando a seja o réu condenado
a lhe conceder a pensão por morte de seu esposo.
Em
sua explanação, alega que era casada com o segurado José da Costa,
falecido em abril passado, tendo o INSS negado-lhe a concessão do benefício,
ao fundamento da perda de qualidade de segurado.
Reservei-me
para apreciar a antecipação da tutela após a citação do réu que, em
sua contestação, refuta a pretensão da autora, alegando que a mesma
perdeu a qualidade de segurado em 15.06.1986.
Nas
fls. 23, a autora traz ao feito documento comprobatório do recebimento do
benefício por parte de seu esposo.
Nas
fls. 26, a Secretaria certifica a juntada de documento, fornecido pelo INSS,
que indica qual a espécie de benefício recebida pelo “de cujus”.
Nas
fls. 28, determinei a intimação da autora para que se manifestasse sobre o
documento trazido pelo INSS.
Embora
intimada, a autora silenciou.
É
o Relatório.
Pretende
a autora obter a concessão de pensão por morte, alegando que seu falecido
esposo era segurado da Previdência Social.
Com
efeito, a sua pretensão não merece guarida pois, conquanto fosse
a autora dependente do Sr. José da Costa, constata-se, pelo teor do
documento de fls. 27, que o mesmo não recebia benefício da Previdência
Social.
É
que, na verdade, o “de cujus” recebia um benefício de amparo social, que não
integra a previdência e, sim, a assistência social. (CF, art. 194, caput).
Assim,
tratando-se de institutos diferentes, embora ligados à seguridade social,
com disposições normativas diversas, não é possível pretender-se
aplicar a regra concernente a um, quando se trata de beneficio integrante do
outro.
A
pensão por morte, regulada pelos arts. 74 a 79 da lei 8.213/91, é devida
aos dependentes do segurado da previdência social. O
falecido esposo da autora não era segurado da previdência, eis que
recebia benefício de amparo social.
Ora,
se não era segurado da previdência, inexiste amparo legal para que se
conceda o benefício aqui pleiteado.
A
própria lei n.º 8.742/93, que regula os benefícios de amparo social, dispõe,
em seu art. 21, § 1º, que, ocorrendo a morte do beneficiário, cessa o
pagamento do benefício.
É
que o referido benefício tem caráter personalíssimo, eis que voltado à
manutenção da pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua
família (CF, art. 203, V).
É
personalíssimo, extingue-se com o óbito de quem o recebe, não fazendo jus
à continuidade de seu recebimento, os familiares do “de cujus”, embora possam, eventualmente, ser dependentes
economicamente do beneficiário.
Isto
posto, julgo improcedente a ação.
Deixo
de condenar a autora nos ônus da sucumbência, por haver concedido o benefício
da justiça gratuita.
P.
R. I.
Aracaju,
27 de setembro de 2001.
Ricardo
César Mandarino Barretto
Juiz
Federal - 1ª Vara
