Ação:
Ordinária
Autor:
Hilda Noronha dos Santos
Réu:
Instituto Nacional do Seguro Social
Juiz
Federal: Ricardo César Mandarino Barretto
Previdenciário. Pensão por morte. Irmã de segurado. Inexistência dos
requisitos exigidos para concessão do benefício.
Ação improcedente..
SENTENÇA:
Vistos, etc...
Hilda Noronha dos Santos, qualificada
na inicial de fls. 02, propõe, em face o Instituto Nacional do Seguro
Social, a presente ação ordinária, objetivando receber pensão por morte
desde a data do óbito de seu irmão, em 20.12.97, contando-se juros de
mora.
Diz
que desde 1979, vivia sob a dependência econômica de seu irmão, situação
essa reconhecida perante o réu, conforme prova a correspondente anotação
na CTPS.
Junta
documentos (fls. 06 a 13), pede a concessão do benefício da Justiça
Gratuita e, ao final, a procedência do pedido.
Citado,
o INSS apresenta contestação, entendendo que o pedido deve ser julgado
improcedente, eis que a Lei n.º 9.032/95 excluiu a figura da pessoa
designada do rol de beneficiários do RGPS e o óbito da segurada ocorreu em
momento posterior à vigência da referida lei, inexistindo, na hipótese,
direito adquirido.
A
autora manifestou-se sobre a contestação, pugnando pela oitiva das
testemunhas que indica.
É o relatório.
A
questão versada nos presentes autos comporta o julgamento antecipado da
lide, porque se trata de matéria de fato e de direito, que não exige maior
instrução probatória, uma vez que a análise do caso se dirige, antes de
mais nada, à possibilidade de concessão do benefício previdenciário
requerido.
No
mérito, inicialmente trato da questão do direito adquirido.
Com
efeito, quando se fala em benefícios previdenciários, há que se ter em
mente que os mesmos são regidos pela legislação vigente à época em que
todos os elementos necessários para sua obtenção mostraram-se
configurados.
Exemplificando,
a aposentadoria por tempo de serviço, por exemplo, é regida, a princípio,
pela lei aplicável à data em que se completou o período de trabalho
exigido para tanto. Antes disso, o direito do beneficiário de obtê-la com
uma determinada quantidade de anos trabalhados fica submetido à uma condição
suspensiva, do que resulta inexistir direito adquirido (LICC, art. 6º, § 2º
c/c CC, art. 118). Em outras palavras, enquanto não completado o tempo de
trabalho previsto em lei, se esta vier a ser modificada e passar a exigir um maior período para a aposentadoria, não haverá qualquer
direito à sua obtenção pelas regras anteriores.
No
caso dos autos, que versam acerca de pensão por morte, a condição
suspensiva consiste no óbito do segurado. Seguindo o raciocínio
retrodescrito, enquanto este último não ocorrer, não há direito
adquirido quanto à obtenção do benefício, que será regido pela lei então
vigente. Pois bem. Aqui, o irmão da autora, segurado do réu, só veio a
falecer em momento posterior à vigência da Lei 9.032/95, que deixou de
contemplar a “pessoa designada” como beneficiária da pensão por morte.
Entender
que, pelo fato de ter ocorrido a designação sob a égide de legislação
que a permitia, haveria direito adquirido à percepção do benefício,
seria o mesmo que, retomando o exemplo anterior, defender que o trabalhador
tem seu direito à aposentadoria vinculado à lei vigente no momento em que
este adentra no mercado de trabalho, o que, desnecessário dizer, carece de
qualquer fundamento jurídico.
Todavia,
a solução da lide não se circunscreve apenas a tais aspectos. É
desnecessário indagar-se acerca da transferibilidade ou não do benefício
em comento ou da dependência econômica da autora com relação ao segurado
Valmir Noronha e, ainda, de ser inválida ou incapaz.
A
pensão por morte tem uma natureza alimentar, de subsistência, voltada a
assegurar a sobrevivência daquele que vive sob a dependência econômica de
outrem. Enfim, a pensão por morte tem, como princípio, o escopo de suprir
a referida dependência econômica, seja presumida, seja aquela comprovada,
daí a previsão legal (art. 16, da lei n.º 8.213/91).
No
caso de irmãos, a lei exige, ainda, que seja não emancipado, menor de 21
anos ou inválido, conforme se vê na previsão do inciso I do referido
artigo.
Verifica-se,
destarte, e dentro dos limites postos na lide, que a autora não faz jus à
concessão do benefício previdenciário perseguido - pensão por morte -,
por desatender às condições estabelecidas legalmente, não sendo bastante
possuir o estado parental de irmã, uma vez que não se enquadra em um só
dos demais requisitos (não emancipação, menoridade, até 21 anos, ou
invalidez, sem qualquer restrição temporal).
Ora,
o documento de fls. 12 e 12-V, demonstra que autora já conta com
mais de 67 anos e é separada judicialmente, ou seja, além de maior de
idade é emancipada, não estando comprovada a assertiva de que seja inválida.
Nenhum
aspecto do permissivo legal abrange-a, portanto, sob esse aspecto.
Na
verdade, o que se pretende neste feito, ainda que se leve em conta a dependência
econômica, é obter-se um benefício previdenciário substitutivo de um
benefício de assistência social, cujos pressupostos são bem diversos.
Isto posto, julgo improcedente o pedido.
Deixo de condenar a autora em custas e honorários,
por ser beneficiária da justiça gratuita.
P. R. I.
Aracaju,
30 de outubro de 2002.
Ricardo
César Mandarino Barretto
Juiz
Federal da 1ª Vara
