Proc. JF/SS. Nº
2001.85.00.002093-7 - Classe I - 3ª
Vara.
Ação
: "SUMÁRIA".
Partes:
... Severina Paixão.
... Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
E M E N T A:
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. ÓBITO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL.
COMPROVAÇÃO. Comprovadas a dependência econômica, bem como a
existência de uma união estável com o segurado falecido, é devida a pensão
por morte à companheira. Uma vez que não há notícia nos autos de
requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser o
ajuizamento.
S E N T E N Ç A.
I - RELATÓRIO.
1.1 - Suma do(s) Pedido(s).
A
parte ativa relata que convivera em regime de concubinato com o Sr. José
Oliveira Melo, por um período de aproximadamente vinte anos, até o dia do
falecimento deste, que se deu em 18 de maio de 1999.
Da convivência more
uxorio nasceram vários filhos, dentre os quais Adriano Melo, Luciana
Melo, Marcos Melo, Amanda Melo, Zélia Melo e Aline Melo.
Por ter comprovado a união estável e a dependência
econômica, pede a concessão da pensão postulada conjuntamente com as
parcelas vencidas devidamente corrigidas.
1.2 - Suma da(s) Resposta(s).
1.2.1. INSS.
Conforme o art. 226 da Constituição Federal e
disposições constantes da Lei nº 8.213/91 e do Dec. 3.048/99, a autora
somente teria direito à concessão da pensão acaso provasse a união estável
e a dependência econômica, o que não ocorreu.
Por isso, pede a improcedência do pedido,
cominando-se à autora as penas de custas e honorários.
1.3 - Registro das Principais Ocorrências.
Com a inicial vieram documentos.
Determinada
a citação do requerido para comparecer à audiência, e querendo oferecer
provas.
Em
audiência a ré apresentou contestação, que veio desacompanhada de
documentos.
As
testemunhas arroladas com a inicial foram ouvidas.
II - FUNDAMENTAÇÃO.
2.1 - Questões de Fato.
Observo
que a autarquia ré, em sua contestação, pugna pela necessidade de se
provar a união estável e a dependência econômica para se fazer jus ao
benefício, vinculo este que segundo a ré não foi provado pela autora no
processo.
O
ONUS PROBANDI, está de tal sorte
imbricado com os aspectos jurídicos, que ao lado destes será examinado.
2.2 - Questões de Direito.
2.2.1 - Mérito.
A peça contestatória do INSS refuta a existência
de união estável entre a demandante e o instituidor do benefício, além
da dependência econômica daquela em relação a este. Alega que os
documentos trazidos aos autos não comprovam sequer o concubinato, quanto
mais a dependência econômica.
Sobre o assunto dispõe a Carta Magna que:
Para
efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o
homem e a mulher como entidade familiar, ... .
Dispõe também lei federal que:
É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública
e continua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição
de família. .
O simples relacionamento amoroso, não caracteriza,
por si, dependência econômica ou união estável e duradoura, a ensejar o
fim colimado.
Desta
maneira, a respeito desta formulação, entreguemos a palavra aos
doutrinadores:
...
para a configuração da união estável não basta o simples
“companheirismo”, mas se requer seja “duradoura e notória” a que não
seria estranho o fator psicológico de haver “sempre a possibilidade de
contração do vínculo do casamento (...) a companheira deve ter o trato, o
nome e a fama de esposa
Ou
Ainda:
...
os que vivem em União estável devem ser tidos como tais perante os amigos
e a sociedade, embora a utilização do nome do companheiro, pela mulher, não
seja requisito fundamental. Igualmente não nos preocupamos com o “tempo
de duração”, que pode ser mais ou menos longo. O que importa é ser a
união duradoura, inspirada no elemento anímico, a gerar a convicção de
que pode marchar para a relação matrimonial.
Só
se deve deferir a pensão por morte à companheira quando não pairem dúvidas
acerca da existência da união
estável, ou seja, esta união deve se achar provada de maneira indubitável
nos autos.
Vejamos
o inteiro teor da norma previdenciária:
São beneficiários do Regime Geral de Previdência
Social, na condição de dependentes do segurado:
I
– o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de 21 ( vinte e um) anos ou inválido;
§
3º - considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada,
mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §
3º do artigo 226 da Constituição Federal.
Sobre
o assunto, plasmara-se o entendimento:
A
companheira, atendidos os requisitos legais, faz jus à pensão do segurado
falecido, que em concorrência com os filhos do casal, quer em sucessão a
estes, não constituindo obstáculo a ocorrência do óbito antes da vigência
do Decreto-lei 66, de 1966.
Aqui, é robusta a prova dos autos. A
demandante teve diversos filhos com o falecido. Ademais, ao exame dos
depoimentos coletados na instrução judicial, foram comprovados a união
estável e a dependência econômica:
Que o
depoente mora na cidade de Cedro e conhece a autora desde que ela era
novinha, pois ela morava no povoado de Castro, no estado de Alagoas e o
depoente sempre ia por lá em suas pescarias. Que faz uns 25 anos a autora
juntou-se com José de Joaninha, e vieram morar no Cedro, e deste convívio
tiveram muitos filhos(...). Que a manutenção
da família dependia do falecido, e a autora cuidava dos afazeres da
domésticos.
Que
desde que a depoente chegou no Cedro a autora sempre morou com o José até
o falecimento deste.
Acrescente-se:
Evidenciada
a vida em comum com o falecido, havendo filhos dessa união.
A
autora faz juz ao benefício de pensão por morte, vez que comprovada sua
dependência econômica em relação ao falecido companheiro, mesmo depois
da separação do casal.
Nem
há necessidade de se chegar à dependência presumida. Há nos autos
elementos, QUANTUM SUFFICIT, que
bem comprovam que havia dependência econômica, através dos elementos já
mencionados, onde o falecido ajudava no pagamento das despesas do lar.
Comprovada a dependência econômica, bem como a
existência de uma união estável com o segurado falecido, é devida a pensão
por morte à companheira, sendo que o termo inicial do benefício deve ser o
ajuizamento, uma vez que não há notícia nos autos de requerimento
administrativo.
2.3 - Sucumbência.
2.3.1 - Honorários Advocatícios.
Por
força de dispositivo dos arts. 20ss, do Estatuto Civil de Ritos, a parte
contra quem o resultado do conteúdo sentencial for desfavorável deve arcar
com o encargo da verba honorária. Até mesmo, se vem plasmando o
entendimento de que tal cominação prescinde de qualquer menção no pedido
inicial. Opera-se OPE LEGIS.
A
alíquota arbitrada deve incidir, em princípio, e salvo disposição
diferente, expressamente manifestada na sentença, sobre o valor total da
condenação, por força do art. 20, § 3º, do CPC.
Em caso de sucumbência da parte favorecida por
assistência judiciária, a cobrança da verba honorária fica na dependência
de comprovar o credor a perda pelo beneficiário da condição de
pauperidade legal.
2.3.2 - Despesas Processuais.
No que concerne ao aspecto das custas, incide o
princípio geral de que a parte sucumbente arca com o ônus.
Entretanto, temos na lembrança a isenção
prevista no art. 4º, e incisos, da Lei 9.289/96, mas que onera as pessoas lá
mencionadas, quanto ao reembolso do que foi adiantado pelo vencedor. É a
previsão do parágrafo único, do art. 4º, do mesmo diploma legal.
2.3.2 - Correção Monetária.
Está
assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento
do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples
oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário.
Inafastável
a incidência da correção monetária como único meio hábil a recompor o
patrimônio desfalcado e, bem assim, evitar o enriquecimento sem causa.
É ressabido que o reajuste monetário visa
exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração
de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção
punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização
da moeda.
A
correção monetária consulta o interesse do próprio Estado-juiz, a fim de
que suas sentenças produzam -tanto quanto viável - o maior grau de satisfação
do direito cuja tutela se lhe requer.
Dentro
deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base
para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao
pagamento, ID EST, quando a mesma
deveria ter sido honrada.
Em
matéria previdenciária, deve ser calculada de acordo com a atual postura:
Os
débitos relativos a benefícios previdenciários, vencidos e cobrados em juízo
após a vigência da Lei nº 6899/81, devem ser corrigidos monetariamente na
forma prevista nesse diploma legal.
Como
se trata de verba alimentar, incide a atualização desde o momento em que
era devida a prestação.
2.3.3 - Juros de Mora.
Entre
os cinco efeitos da citação, temos a menção no artigo 219, do CPC, a
constituição em mora do devedor. Salvo, portanto, outros parâmetros
explicitados em legislação extravagante, temos aí indicado o princípio
para aplicação geral.
Limitando-se
a sentença a reconhecer "devidos juros de mora", está implícito
que a fluência se fará a partir da citação.
Após algumas divergências, o STJ sumulou idêntico
entendimento:
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios
previdenciários incidem a partir da citação válida.
Destarte,
neste caso, a citação válida é o momento inicial para se fazer incidirem
os juros de mora, ao percentual 0,5% ao mês.
III - DISPOSIÇÃO.
Como Órgão do Judiciário, Poder da União
emanado e a serviço do povo:
Extingo o processo com julgamento do mérito, e acolho o pedido da
parte ativa para condenar a demandada a:
a)
conceder à autora a pensão oriunda do falecimento de seu
companheiro, José Oliveira Melo, a partir do ajuizamento;
b)
pagar as prestações atrasadas, com juros e correção monetária,
nos termos da fundamentação;
c)
pagar honorários advocatícios de 10% sobre o total das parcelas
atrasadas.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Aracaju,
07 de janeiro de 2002.
Carlos Rebêlo Júnior
Juiz Federal - 3ª Vara.
- STJ. A. Unân. da 4ª T. Rec. Esp.
1553-RJ. DJU 03.02.92. ADCOAS 135783.
- STJ - 1ª T. Unân. RE 25.535-5-SP. DJU.03.11.92, pág. 19727.
- TRF - 5ª R. 1ª T. Unân. Ac. 6.599-PE. DJU. 12.10.90, pág. 23930.
