Processo
nº 2000.85.00.6221-6 - Classe 01000 - 1ª Vara
Ação:
Ordinária
Autor:
Zulmira de Jesus
Réu
: Instituto Nacional do Seguro Social
Juiz:
Ricardo César Mandarino Barretto
Constitucional. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade.
Perda da qualidade de segurado.
Satisfeito o período
de carência, a perda superveniente da qualidade de segurado não pode
embaraçar a obtenção de aposentadoria por idade, pena de caracterizar
enriquecimento sem causa por parte do INSS;
A disciplina
constitucional do Regime Geral de Previdência Social, embora calcada, na
sua maioria, em normas programáticas, dispõe de caráter vinculante quanto
à interpretação e à aplicação da legislação infraconstitucional;
Construção
jurisprudencial consagrada pelo STJ;
Procedência.
SENTENÇA:
Vistos, etc...
Zulmira
de Jesus, qualificada na inicial de fls. 02, ajuizou a presente ação
ordinária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por
idade, desde a data de seu requerimento administrativo.
Diz haver logrado preencher os requisitos da
legislação pertinente em 20.03.2000, mas o requerido tem-se negado a
deferir-lhe sobredita prestação, sob o argumento de que perdera a
qualidade de segurado.
Transcreve decisões jurisprudenciais e busca antecipação de
tutela.
Com a inicial, os documentos de fls. 07/29.
Reservei-me quanto ao pleito antecipativo.
Citado, o INSS apresenta contestação, alegando que a requerente
perdera a qualidade de segurado, não podendo pleitear o citado benefício
enquanto não satisfeito novo período de carência.
O MM. Juiz Edmilson Pimenta indeferiu a
antecipação de tutela.
Embora
intimada, a demandante não se manifestou.
É o relatório.
Configurado
aqui o preceituado pelo art. 330, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado
da lide.
I – Perfil da aposentadoria por idade – distinção e pressupostos:
Em
hipóteses assemelhadas, estando em foco a obtenção de pensão por morte
de pessoas que já tinham perdido a qualidade de segurado, tenho considerado
ser descabido o pleito, procurando sempre deixar assente a idéia de que a
inexigência de carência, no que pertine à referida prestação, não
afasta a necessidade de se preservar a condição de segurado.
Nada obstante, a matéria é avessa a posições
generalizantes. Transpor, sem maiores ponderações, a solução acima
referida à situação daqueles que almejam aposentadoria por idade
significaria conferir tratamento igual a pessoas em contextos fáticos
desiguais, vulnerando, desse modo, o primado da isonomia.
Deveras. A
pensão por morte constitui benefício orientado a amparar os
dependentes do segurado falecido, fazendo-lhe as vezes quanto ao
oferecimento de meios mínimos de subsistência em favor de quem restou
contemplado pelo art. 16, da Lei 8.213/91. O fato que lhe serve de ensejo
- o óbito – evento imprevisível, justifica a dispensa de um número
mínimo de contribuições prévias (carência). Com isso, deixa-se bem traçada
a álea subjacente em tal relação jurídica e se estabelece perfeita
consonância com a natureza de seguro social do Regime Geral de Previdência,
nos moldes preconizados pela
Constituição Federal de 1988.
Por outro lado, referidas circunstâncias não
elidem a necessidade de se verificar a condição de segurado à época em
que se concretizou o fato gerador da pensão. A exigência é lógica:
excepcionado, em parte, o propósito de equivalência entre custeio e prestação
por ter sido eliminada a carência, a contrapartida incontornável é
circunscrever o benefício aos efetivos integrantes do grupo segurado, sob
pena de desvirtuar-se Previdência em
Assistência, confundido-se dois sistemas absolutamente distintos,
apesar de insertos ambos no âmbito da Seguridade
Social.
Modo inverso, no que tange à aposentadoria por idade, põem-se como pressupostos o alcance de
determinada faixa etária conjugado com período de mínimo de contribuições
por parte do segurado. Seu escopo, longe de subsidiar a subsistência de
dependentes, volta-se a proporcionar recursos para o gozo de uma velhice
digna, à medida em que se desgasta o potencial laborativo do beneficiário.
Nessa sede, a álea ganha uma dimensão peculiar, visto ser definido, em
termo certo, o momento no qual o segurado adquire direito à prestação,
sendo-lhe possível calcular, antecipadamente, quanto deverá despender para
tanto. Além disso, emerge íntegra a preocupação de se manter o equilíbrio
da relação custeio/benefício.
A par disso, impende dissecar dois casos
conjeturais.
Inicialmente, vislumbre-se a possibilidade de
alguém satisfazer o período de carência, mas não ter atingido a idade
estipulada como requisito da aposentadoria por idade. A concessão do benefício,
nesses termos, prejudicaria a Previdência, uma vez que a sobrevida do
segurado tenderia ser expressivamente maior do que aquela calculada pelos métodos
atuariais.
De ângulo diferente, imagine-se, agora, a
situação de quem perfez o prazo mínimo de contribuições e
posteriormente, ao atingir a idade exigida, teve negada a aposentadoria por
idade, porque entre o preenchimento dos pressupostos para a aposentação
acabou perdendo a qualidade de segurado. Aqui, a denegação do benefício
implicaria enriquecimento sem causa para o INSS, porquanto embora tenha
auferido o numerário devido pelo segurado, deixa de oferecer a contraprestação
de sua incumbência.
A assertiva acima demonstra-se irrefutável a
partir do reclamo, pela Lei 8.213/91, de um período complementar de 05 anos
de contribuições para a reaquisição de qualidade de segurado, para fins
de aposentadoria por idade (art. 24, parágrafo único c/c art. 25, inciso
II). Sendo de 60 ou 65 anos a idade mínima para citado benefício
(trabalhadores urbanos, mulheres e homens, respectivamente – vide art. 48,
Lei 8.213/91), semelhante imposição representa, no mais das vezes,
barreira oblíqua e definitiva à obtenção do benefício.
Apenas uma postura dissociada da realidade
social de nosso País permitiria acreditar, a título de regra geral, na
concreta possibilidade econômica de um trabalhador de avançada idade
recolher as sobreditas contribuições adicionais, mormente quando pertença
à camada populacional que encontra sua tábua de salvação no Regime Geral
de Previdência Social. Ademais, caso a exceção prevalecesse sobre a regra
e o novo período de carência pudesse ser adimplido, o segurado estaria, se
vivo, às portas de superar a expectativa de vida média dos brasileiros. De
uma forma ou de outra, vê-se bem, furtar-se-ia o INSS do desempenho
integral de seu encargo, malferindo o próprio caráter contributivo do RGPS,
cujo corolário, repita-se, reside no ideal de equivalência entre contribuição
e benefício.
II – Interpretação
constitucional :
À toda evidência, os dispositivos regedores
do sistema geral de previdência descartam qualquer interpretação que
avalize o panorama retratado nesse último caso hipotético.
Desde a matriz constitucional, vários princípios
atuam no sentido de impelir o Estado a fomentar e a disponibilizar
instrumentos teleologicamente predispostos a efetivar o bem-estar e justiça
sociais (art. 1º, III, 3º, IV, e art. 193, todos da CF/88). Embora
positivados em preceitos despidos de densidade normativa bastante a alçar-lhes
ao status de normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade
imediata - segundo a doutrina clássica, entendo carente de juridicidade
discursos que lhes subtraiam efeitos vinculantes, práticos.
No particular, aplica-se, grosso modo, tese que
esposei no processo de nº 2000.85.00.2817-8,
cujo tema central concernia ao direito à educação. Vejamos:
“... A
interpretação da disposição do art. 208, inciso I e II, não pode ser
literal, mormente que se cuida da Constituição de 1988, prenhe de princípios
que, hoje, a doutrina não aceita mais com os efeitos de normas programáticas
clássicas.
Autores há que chegam
a afirmar que as disposições programáticas são de eficácia plena e
imediata. Penso que o são,
quando, no próprio Texto constitucional podem ser cotejadas com normas
objetivas, de induvidosa aplicação plena.
Assim
é que, se o art. 208 assegura o direito ao ensino gratuito fundamental e a
progressiva universalização do ensino médio gratuito, constitui norma de
eficácia plena. Em combinação
com a regra de princípios do art. 3º, conferiu a este efetividade, no que
pertine à educação.
O
art. 3º, da Constituição estabelece os objetivos fundamentais da República,
consistente numa sociedade livre,
justa e solidária; na garantia do desenvolvimento nacional; na erradicação
da pobreza, marginalidade e redução das desigualdades sociais e regionais
e, na promoção do bem estar de todos.
Nenhum
desses objetivos será alcançado, sem progresso educacional. Dir-se-á, mas
é norma programática. Respondo, para a educação, não, porque a regra do
art. 208 é de eficácia plena, sob o manto dos princípios do art. 3º,
contaminando-lhe também de eficácia plena, numa simbiose perfeita.”
Em relação ao Regime Geral de Previdência
Social, a edição da Lei 8.231/91 consubstancia o veículo pelo qual o
legislador ordinário, cumprindo seu dever institucional, completou o teor
normativo dos ditames constitucionais que lhe são afetos, tornando-os aptos
a incidir em níveis de concreção. Daí se extrai, na mesma mão, que seu
fundamento não se transfigurou em mera lei ordinária, conquanto esta
represente mero instrumento da Constituição Federal. A Carta Magna,
portanto, condiciona o alcance, validade, interpretação e aplicação do
diploma instrumental, consistindo, a um só tempo, em ponto de partida e de
chegada da referida lei.
Nesse passo, oportuna a noção de que as
normas constitucionais ditas “programáticas” encerram verdadeiros
vetores axiológicos, resultantes da positivação de diversos princípios
cogentes, imperativos, dos quais não poderão se divorciar os órgãos
encarregados de interpretar e aplicar a Lei 8.213/91 (Executivo e Judiciário),
em decorrência de sua ôntica condição de poderes constituídos, jungidos
ao inescusável dever de dar efetividade ao Texto Magno, prestigiando-o, não
só como diploma voltado à disciplina formal da atividade estatal, mas,
antes e sobretudo, como diploma conformador de uma disciplina substancial da
mesma, impregnando seu conteúdo de valores eleitos pelo constituinte como
componentes da própria identidade de nossa República.
A esse respeito, o Min. Celso de Mello, uma das
vozes mais brilhantes de nossa Suprema Corte, discorrendo acerca da efetivação
do direito à saúde, leciona com maestria:
“ O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política
- que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no
plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ
CRETELLA JÚNIOR, "Comentários à Constituição de 1988", vol.
VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) - não pode
converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder
Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade,
substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável
dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que
determina a própria Lei Fundamental do Estado.
Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a
gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde,
incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas -
preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas,
tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu
art. 196, a Constituição da República.
O sentido de fundamentalidade do direito à saúde -
que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos
da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais
ou concretas - impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que
somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando
estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação
efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional.
Vê-se, desse modo, que, mais do que a simples
positivação dos direitos sociais - que traduz estágio necessário ao
processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto
indispensável à sua eficácia jurídica (JOSÉ AFONSO DA SIL VA,
"Poder Constituinte e Poder Popular", p. 199, itens ns. 20/21,
2000, Malheiros) -, recai, sobre o Estado, inafastável vínculo
institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas
básicas, em ordem a permitir, às pessoas, nos casos de injustificável
inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema
organizado de garantias instrumentalmente vinculado à realização, por
parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria
Constituição.
Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame
o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da
simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente
respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o
direito - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica
de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação
de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional
.
Cumpre assinalar, finalmente, que a essencialidade do
direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como
prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF,
art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do
Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anômalamente,
deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe,
arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão,
seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento
governamental desviante.”
(Trecho
do voto proferido na relatoria do RE
(AgRg) 271.286-RS, noticiado no
informativo de nº 210)
Os benefícios previdenciários têm o perfil
de direito social diretamente imbricado com o direito à vida (CF, art. 5º),
cujo núcleo significativo transcende o mero existir do ser humano,
predicando-o de dignidade.
Permeada desse espírito, a aposentadoria por
idade, traduzindo-se em uma das prestações específicas a cargo do Estado,
torna-se exigível, conforme visto linhas acima, mediante a satisfação do
duplo pressuposto – contribuição mínima e idade. Destarte, uma
interpretação consentânea com a finalidade do instituto, compromissada
com o intento de atribuir-lhe máxima efetividade, há de restringir o âmbito
de tais condições apenas ao estritamente indispensável para a preservação
do equilíbrio financeiro do Regime Geral de Previdência, enquanto meio de
assegurar-lhe a viabilidade.
III – Da
particular posição da parte ativa:
No presente caso, a autora, de acordo com o
Decreto 83.080/79, deveria perfazer 60 contribuições em cumprimento à carência
da aposentadoria por idade (art. 32, II). Nos autos, às fls. 09 e 10,
encontram-se documentos que, além de não impugnados pelo INSS, dão conta
da existência de diversos vínculos empregatícios até 1987, totalizando
aproximadamente 71 meses de trabalho anotados em sua CTPS. Indubitavelmente,
portanto, implementou-se o período mínimo de contribuições (o vínculo
laboral compreendido entre outubro de 1982 a setembro de 1987, por si só,
contém os 60 recolhimentos impostos pelo sobredito Decreto).
Partindo desse contexto, o fato de,
posteriormente, ter perdido a qualidade de segurada, coloca-a no segundo
caso conjetural analisado no tópico ‘I’ da motivação expendida nesta
sentença. Relembrando o quanto lá foi dito, a negativa do INSS em
conceder-lhe o benefício resulta em enriquecimento ilícito de sua parte.
Ademais, obtido o numerário necessário à
manutenção do equilíbrio financeiro do RGPS e atingida, pelo segurado, a
idade que demarca a condição última da aposentadoria almejada, embaraçar
seu gozo revela postura apartada das injunções da Constituição Federal
pertinentes à questão (vide tópico ‘II’).
Por
obra dessas ilações, percebe-se que não se reclama o atendimento simultâneo
dos requisitos da aposentadoria por idade.
Saciado o período de carência, ocorre algo próximo
ao aperfeiçoamento de uma condição suspensiva: o direito que dela depende
incorpora-se definitivamente ao patrimônio de seu titular, ou seja, surge o
direito adquirido.
A similitude só não é total porque, além do
período de carência, há a condição da idade mínima. Por isso, o direito ao benefício fica ainda pendente da verificação deste último
requisito, mas comparece, desde logo, o direito à inexigibilidade
de período complementar de carência.
IV – Do
entendimento jurisprudencial:
Reconforto meu raciocínio, igualmente, em
sedimentado entendimento do STJ:
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Comprovado que a
recorrente, ao completar 60 (sessenta) anos de idade, já havia contribuído
com o mínimo legal, independe não mais estar exercendo atividade
remunerada abrangida pela Previdência Social. Benefício concedido.
Precedentes da Terceira Seção.
2. Recurso provido.
RESP
321146/RS – Rel. Min. EDSON VIDIGAL - Data da Decisão: 28.06.2001
PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL –APOSENTADORIA POR IDADE –
ATIVIDADE URBANA – PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA –INEXISTENTE A
PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA – ART. 102 DA LEI 8.213/91.
-
Vertidas as contribuições previdenciárias em sua totalidade e aceitas
pelo INSS, não há que se falar em descumprimento do período de carência.
-
A perda da qualidade de segurada não prejudica a concessão do benefício
previdenciário de aposentadoria por idade.
- Precedentes .
Recurso
conhecido e provido.
RESP
239001/RS – Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - Data da Decisão: 19.04.2001
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DE
QUALIDADE. ART. 102 DA LEI 8.213/91.
A
perda de qualidade de segurada urbana não importa no perecimento do direito
à aposentadoria, se vertidas as 60 (sessenta) contribuições, vier a
implementar a idade limite de 60 (sessenta)anos.
Precedentes
do TFR e do STJ.
Recurso
conhecido e provido.
RESP
210930/SP – Rel. Min. GILSON DIPP –
Data da Decisão: 26.09.2000.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA.
1.
Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os
requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo
irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha
perdido a condição de segurado.
2.
Embargos rejeitados
ERESP 175265/SP - Rel.
Min. FERNANDO GONÇALVES - Data da Decisão: 23.08.2000
Isto
posto, julgo procedente o pedido, para declarar
o direito da requerente de auferir aposentadoria por idade, a partir do
requerimento administrativo, datado de 20.03.2000 (fls. 07).
Conseqüentemente,
condeno o réu a conceder-lhe o
respectivo benefício, com termo inicial correspondente ao precitado
requerimento administrativo.
Condeno o réu no pagamento das prestações vencidas, até o implante em caráter
mensal do benefício, acrescendo-se correção monetária e juros, estes
contados com a citação,
conforme Súmula 204, do STJ, no patamar de 1% ao mês, nos termos de
entendimento também consolidado naquela Colenda Corte, reiterado em
diversos julgados (veja-se, por exemplo: RESP nº 233.380/RN – rel. Min.
Gilson Dipp, RESP nº 297.244/CE – rel. Min. Edson Vidigal, RESP nº
297.058/SE – rel. Min. Jorge Scartezzini, RESP nº 298.309/CE – rel.
Min. Vicente Leal, RESP nº 302.099/CE – rel. Min. Félix Fischer).
Condeno o réu nas custas e em honorários advocatícios, que arbitro em 10%
(dez porcento) sobre o valor da condenação.
Por
fim, atento aos termos do art. 461, §§
3º e 4º, do CPC, e, não se aplicando ao caso a ADC nº 04, conforme
entendimento do próprio STF, antecipo
os efeitos da tutela pretendida, determinando que o INSS implante, no
prazo de 10 dias, o pagamento da prestação mensal referente ao benefício.
Comino, em caso de descumprimento, multa diária
no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).
Sentença sujeita a reexame.
P. R. I.
Aracaju,
28 de setembro de 2001.
Ricardo César Mandarino Barretto
Juiz Federal - 1ª Vara
