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01 de março de 2005
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 CONSTITUCIONAL.
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. EXIGÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO AFRODESCENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À REGRA DO AT. 3º -
INCISO IV E 5º DA CONSTITUIÇÃO.
O brasileiro é um dos poucos, talvez o único povo no mundo capaz de enxergar
a beleza de cada raça, até porque nenhum brasileiro tem condição de afirmar,
com segurança, a que raça pertence.
O sistema de cotas para negros, seja qual for o seu objetivo, só serve para
estimular uma cisão social trazida do passado, com atores invertidos.
Ações afirmativas são indispensáveis, mas uma grande democracia não se
constrói com cisão racial.
Segurança deferida.
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12 de janeiro de 2004
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. I – A
exploração dos serviços de transporte intermunicipal está dentro da esfera
de competência dos Estados, cabendo a eles, pois, sua regulamentação,
exploração e fiscalização, de acordo com a técnica de competência
remanescente adotada pela ordem constitucional pátria (art. 25, § 1º, CF/88).
II – A coibição do transporte clandestino é tema que diz diretamente
respeito à segurança do trânsito e, por isso, enquadra-se no âmbito de
competência administrativa comum dos entes federativos (art. 23, CF/88). III
– Havendo hipótese de competência administrativa comum de diversos entes
federativos e não sendo possível o desejável trabalho coordenado entre eles,
o conflito decorrente da superposição de atribuições legais deve ser
solucionado pela prevalência de atuação do ente cujo interesse na questão se
mostra prevalente (princípio da predominância de interesses) e que tenha
maior capacidade efetiva de agir. IV - No caso de promoção de segurança do
trânsito, por meio da restrição do transporte intermunicipal clandestino,
deve prevalecer a atuação do Estado, por se tratar de tema de maior
relevância regional. V – É possível a atuação dos agentes de fiscalização
estadual em estradas e rodovias federais, para autuar veículos que realizem
transporte intermunicipal clandestino no âmbito territorial do Estado, não
podendo a União obstar tal ação. IV – Pedido procedente.
(Juiz
Júlio Rodrigues
Coelho Neto)
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05 de novembro de 2004
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ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPANHA DO DESARMAMENTO. DESTRUIÇÃO DE
ARMAS E MUNIÇÕES SERVÍVEIS E DE VALOR HISTÓRICO-CULTURAL E ARTÍSTICO. OFENSA
A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E COLETIVO.
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PROIBIÇÃO À UNIÃO FEDERAL DE DESTRUIR
ARMAS, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES QUE POSSAM SER UTILIZADOS PELO SERVIÇO PÚBLICO
OU QUE TENHAM VALOR HISTÓRICO-CULTURAL OU ARTÍSTICO. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA
SENTENÇA.
(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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23 de agosto de 2004
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ADMINISTRATIVO.CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PERDA DO OBJETO DA
DEMANDA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. OFENSA À LEI Nº 8.666/93. CONCURSO PÚBLICO.
IRREGULARIDADES NA SUA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
LEGALIDADE, MORALIDADE, IGUALDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA
ADMINISTRATIVAS. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO DELE DECORRENTE E DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO INDIGITADOS.
CONDENAÇÃO DA CONTRATADA NA DEVOLUÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM FACE DO
CONTRATO ANULADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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02 de agosto de 2004 |
AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE COMPOSTO
HIDROLISADO. TRATAMENTO DE ALERGIA ALIMENTAR MÚLTIPLA. I – O Ministério
Público Federal é legitimado a ajuizar ação civil pública na tutela de
direito individual indisponível (direito à saúde), sobretudo quando diz
respeito à saúde infantil, nos termos da legislação aplicável (art. 127 da
CF/88; art. 6o da LC n°
75/93; art. 25, IV, alínea “a” da Lei nº 8.625/93; art. 201 ECA). II - Sendo
o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade
dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. Precedentes do STJ.
III – Inexistindo expressa proibição no ordenamento jurídico, não há de se
falar de impossibilidade jurídica do pedido. IV - Como corolário do art. 196
da Carta Magna, é dado a todo o indivíduo exigir que o Estado disponibilize
os meios necessários para concretizar o direito fundamental à saúde. V -
Comprovada a existência da moléstia – alergia alimentar múltipla – para qual
não há cura e cujo tratamento consiste em combinação de tratamento dietético
- com a eliminação da dieta dos alimentos que causem alergia – e
medicamentoso, sendo esse somente para de natureza paliativa da
sintomatologia em caso de crise. VI - Assim sendo, o hidrolisado protéico
indicado pelos médicos, apesar de se tratar de alimento, adquire, na
hipótese, a natureza de verdadeiro medicamento, pois mostra-se como elemento
de manutenção da saúde da criança em face da doença que a acomete, evitando
que os efeitos da moléstia se manifestem. Tal conceito, ao que parece,
adequa-se exatamente à definição de remédio (“aquilo que serve para curar ou
aliviar dor ou enfermidade”) ou de medicamento (“substância que objetiva
curar doença, ou paliar efeito(s) dela”) trazida no Dicionário Aurélio de
língua portuguesa. VII - Não se pode admitir que, em razão de ausência
expressa previsão da substância em “portaria” ou de outros entraves
burocráticos, haja risco de vulneração ao maior direito fundamental, que é o
direito à vida. VIII – Procedência do pedido.(Juiz
Júlio Rodrigues
Coelho Neto)
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30 de junho de 2004
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO
– SPC. A CEF NÃO LOGROU DEMONSTRAR A CULPA DO POSTULANTE. DANO MORAL
CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE LEVA EM CONTA O HISTÓRICO BANCÁRIO DO POSTULANTE.
PEDIDO PROCEDENTE. (Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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30 de junho de 2004
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CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELO PERITO
JUDICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. (Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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30 de junho de 2004
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CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO
ATO EXPROPRIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER VEICULADA POR MEIO DE
AÇÃO DIRETA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO
DO LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELO PERITO JUDICIAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DO
ATO EXPROPRIATÓRIO AO RESTANTE DO BEM POR INUTILIDADE DESTE. REQUISITO NÃO
COMPROVADO. CONCORDÃNCIA DO EXPROPRIADO COM A DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DO
IMÓVEL. INDEFERIMENTO.(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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22 de junho de 2004
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CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. INADIMPLÊNCIA. I - Havendo adesão voluntária
ao REFIS, cabe ao contribuinte conhecer todas as suas regras, inclusive e
especialmente aquelas que dizem respeito às hipóteses de exclusão. II –
Sendo incontroversa a inadimplência, é possível a exclusão do REFIS, a teor
do que dispõe o art. 5o Lei n°
9.964/2000. III – Constitucionalidade do procedimento de exclusão.
Precedentes jurisprudenciais. IV - Improcedência do pedido.(Juiz
Júlio Rodrigues
Coelho Neto)
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17 de junho de 2004
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CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PENA DE CENSURA. CONTROLE
JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. I -
Demanda que tem por fito o exame da legalidade e a regularidade formal do
processo administrativo que ensejou a aplicação da pena de censura, bem como
a adequação da mesma aos princípios constitucionais. II - O COREN é
legalmente competente para imputar sanções a profissionais por ele
fiscalizados, inclusive a pena de censura, tudo a teor do que determina a
Lei n°
5.906/73. III -
Restou plenamente respeitado, quando da aplicação da pena, o devido processo
legal administrativo, em face das normas que o regulamentavam (Resolução
COFEN n°
181/95, então vigente) e da Constituição Federal. IV - A sanção de censura
imposta, além de ser regimental e legalmente prevista, mostra-se dentro dos
limites da proporcionalidade e razoabilidade. V - Ato
administrativo isento de mácula, não havendo de se falar em contrariedade a
preceito principiológico ou legal a ensejar a revisão da sanção imposta. VI
-
Improcedência do pedido.(Juiz
Júlio Rodrigues
Coelho Neto)
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01 de junho de 2004
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CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ÍNDICES
DE CORREÇÃO. SÚMULA 260 DO TFR. ART. 58 DO ADCT. ALCANCE TEMPORAL. I – Para
os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, deve-se
atualizar os 24 salários-de-contribuição, excluídos os 12 últimos, pela
variação da ORTN/OTN/BTN, para fins de apuração da renda mensal inicial.
Precedentes do STJ. II - Os benefícios previdenciários devem ter preservados
seu valor real, em face do princípio da irredutibilidade material previsto
no art. 201, § 4º da CF/88. III – Estando os índices de correção adotados
pelo INSS em consonância com a norma constitucional, servindo para preservar
o poder real de compra em face da variação da inflação medida pelo INPC, não
é possível substituí-los por outros, não expressamente previstos na
legislação previdenciária. IV – Inexiste direito subjetivo à fixação de
simultaneidade de datas entre o reajuste do benefício previdenciário e o do
salário mínimo. V – A súmula nº 260 do antigo TFR e o art. 58 do ADCT da CF/88
têm aplicabilidade limitada, perdendo a eficácia a partir de 05.04.1989 e
24.07.1991, respectivamente. VI – Precedentes do STJ e STF. VII –
Procedência parcial do pedido.(Juiz
Júlio Rodrigues
Coelho Neto)
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31 de maio de 2004
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CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO. A SUSPEITA DE
IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO NÃO ENSEJA, DE PLANO, A SUA REDUÇÃO. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA
CONCEDIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO VALOR DA
APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO AUTOR.(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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31 de maio de 2004
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ADMINISTRATIVO. AGRÁRIO. CIVIL.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO.
ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL COMO GRANDE PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL
NÃO AVERBADA À MARGEM DO REGISTRO DO IMÓVEL. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE
PROPRIEDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL A SER VISTORIADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DA
SEGURANÇA.(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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31 de maio de 2004
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. ACEITAÇÃO PELO EXPROPRIADO DO PREÇO OFERTADO PELO EXPROPRIANTE.
DESPICIENDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO
DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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17 de maio de 2004
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ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACEITAÇÃO PELOS EXPROPRIADOS DO
PREÇO OFERTADO PELO EXPROPRIANTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. ÍNFIMA
DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E A AVALIAÇÃO FEITA PELO PERITO JUDICIAL.
RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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30 de abril de 2004
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CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança.
Contribuição Previdenciária. Art. 13, § 1º, da Lei n. 9.506/97. Art. 12, I,
alínea “h”, da Lei n. 8.212/91. Inconstitucionalidade. Segurança concedida
para determinar a suspensão do desconto da referida contribuição e a não
imposição de qualquer penalidade à Câmara Municipal e ao seu Presidente.(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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30 de abril de 2004
|
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança.
Contribuição Previdenciária. Art. 13, § 1º, da Lei n. 9.506/97. Art. 12, I,
alínea “h”, da Lei n. 8.212/91. Inconstitucionalidade. Segurança concedida
para determinar a suspensão do desconto da referida contribuição e não
obstar fornecimento de Certidão Negativa de Débito.(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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| 24 de março de 2004 |
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. ART. 5º, INCISOS VI E VIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. VESTIBULANDO ADVENTISTA DO 7º DIA. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO NO
EXAME VESTIBULAR. PROVA REALIZADA EM HORÁRIO ESPECIAL. PRESENÇA DOS
REQUISITOS CONSTANTE NO INCISO II, DO ART. 7º DA LEI Nº 1.533/51. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta) |
| 11 de
fevereiro de 2004 |
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. LEI
Nº 9.506/97. ALTERAÇÃO DO ART. 12, INCISO I, ALÍNEA “H”, DA LEI Nº 8.212/91.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. FUMUS BONI JURIS. PRESENÇA.
BLOQUEIO DE VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. LAVRATURA DE
AUTO DE INFRAÇÃO. PERICULUM IN MORA.
OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. ADMISSIBILIDADE.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Juiz Ronivon de Aragão) |
| 28 de
janeiro de 2004 |
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO,
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DESCABIMENTO DA SEGURANÇA E PERDA DE OBJETO.
REJEIÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO EFETUADO. MERO EQUÍVOCO FORMAL. CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.(Juiz Ronivon de Aragão) |
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13 de novembro de 2003
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AVES SILVESTRES. ZOOPARQUE EM PRAÇA PÚBLICA.
LOCAL DE VISITAÇÃO FREQUENTE E COM SINAIS DE POLUIÇÃO SONORA E DO AR.
IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ESPÉCIES EM SITUAÇÃO QUE CONFIGURA
DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO IBAMA. CORREÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Juiz Ronivon de Aragão).
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04 de novembro de 2003
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEPENDENTE DE MILITAR
TRANSFERIDO EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE CURSAVA
FACULDADE, NA CIDADE DE ORIGEM, AO TEMPO DA DITA TRANSFERÊNCIA. DENEGAÇÃO DO
WRIT.I – O
dependente de militar removido ex officio, e no interesse da
Administração Militar, para fazer jus ao direito à matrícula em
estabelecimento público superior na nova localidade, deve provar que já
cursava faculdade ao tempo da dita transferência, na cidade de origem.II –
Denegação da segurança.
(Juiz
Ronivon de Aragão).
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15 de outubro de 2003
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. ART. 5º, INCISOS VI A VIII DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. VESTIBULANDOS. ADVENTISTAS DO 7º DIA. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO NO
EXAME VESTIBULAR. PROVA REALIZADA EM HORÁRIO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DOS IMPETRANTES.
(JUIZ
RONIVON DE ARAGÃO).
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03 de outubro de 2003
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MANDADO DE
SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. COMPENSAÇÃO.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I – A contribuição do Salário Educação não
encontra vício de inconstitucionalidade, tanto em face da vigente
Constituição Federal de 1988, quanto da ordem constitucional anterior.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal . II – Ademais, seria impossível a
compensação de tributos de natureza diversa, a teor do art. 66, § 1o da Lei
n° 8.383/91 c/c art. 39 da Lei n° 9.250/95. . IV – Segurança denegada.
(JUIZ JÚLIO RODRIGUES COELHO
NETO).
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30 de setembro de 2003
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. COBRANÇA. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL.
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. CARÁTER ONEROSO DA OPERAÇÃO.
I – A transferência de bem imóvel de sócio,
para fins de integralização de capital em sociedade constituída, caracteriza
operação onerosa, podendo, pois, ser exigido o pagamento de laudêmio, por se
tratar de imóvel sob o regime de enfiteuse.II – Segurança denegada.
(JUIZ
RONIVON DE ARAGÃO).
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16 de setembro de 2003
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS. QUINTOS. EXTINÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA –
VPNI. ART. 62 DA LEI N. 8.112/90. ARTS. 3º E 10 DA LEI N. 8.911/94 REVOGADOS
PELA LEI N. 9.527/97. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. REDAÇÃO DO ART.
62-A DA LEI N. 8.112/90. DISPOSITIVO MERAMENTE CONSOLIDADOR DA REDAÇÃO
ANTIGA. REPRISTINAÇÃO DE NORMA REVOGADA. INOCORRÊNCIA. (JUIZ
RONIVON DE ARAGÃO).
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15 de agosto de 2003
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. EMPREGADA CONTRATADA PELAS REGRAS DA LEI N. 8.745/93.
LICENÇA-MATERNIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DO WRIT.(JUIZ
RONIVON DE ARAGÃO).
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06 de agosto de 2003
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. EX-COMBATENTES. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. ART. 53
DO ADCT. DENEGAÇÃO DO WRIT.(JUIZ
RONIVON DE ARAGÃO).
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22 de julho de 2003
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEPENDENTE DE MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO.
INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.536/97. CONCESSÃO DO
WRIT.(JUIZ
RONIVON DE ARAGÃO).
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22 de julho de 2003
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE OPÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DENEGAÇÃO DO WRIT. (JUIZ
RONIVON DE ARAGÃO).
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28 de maio de 2003
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Constitucional.
Previdenciário. Tributário. Mandado de Segurança. Contribuição para o
Seguro de Acidente de Trabalho – SAT. Alegação de inconstitucionalidades
e ilegalidades na instituição e exigência de tributo. Leis nº 6.367/76 e
8.212/91. Impossibilidade dos Decretos regulamentadores das leis ora
mencionadas disporem sobre matéria alusiva à base de cálculo da exação.
Medida Liminar indeferida. Entendimento consolidado no Tribunal Regional
Federal da 5a. Região e no Superior Tribunal de Justiça pela
legitimidade da exigência da contribuição, na forma da legislação
vigente. Segurança denegada.(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta).
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10 de setembro de 2002
|
Tributário
e Constitucional. CPMF. Emenda Constitucional n.º 37/2002. Prazo
nonagesimal. Prorrogação. A Emenda Constitucional 37/2002 não cria nova
contribuição, na verdade, prorroga a cobrança da CPMF da Emenda 21.
Desnecessária a observância do prazo nonagesimal. Segurança denegada.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
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02 de agosto de 2002
|
Tributário
e Constitucional. CPMF. Emenda Constitucional n.º 37/2002. Prazo
nonagesimal. Prorrogação. A Emenda Constitucional 37/2002 não cria nova
contribuição, na verdade, prorroga a cobrança da CPMF da Emenda 21.
Desnecessária a observância do prazo nonagesimal. Liminar indeferida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
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| 11
de abril de 2002
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AMBIENTAL.
CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PREAMAR. HIPÓTESE EM QUE SE CARACTERIZA A
IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO. Correta a negação do licenciamento
para construção de bares na área objeto da demanda, situada nos 300
metros da preamar máxima, cujo gerenciamento cabe ao IBAMA, nos termos da
lei federal pertinente. A responsabilidade de preservação do meio
ambiente, todavia, por força de dispositivo constitucional, incumbe não
somente ao poder público, mas também a todos cidadãos, pessoas físicas
ou jurídicas, sem distinguir as da administração pública ou o
particular.
(Juíza
Telma Maria Santos).
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| 19
de dezembro de 2001
|
ADMINISTRATIVO
E CONSTITUCIONAL. 1.
Apreensão definitiva de CNH e suspensão do direito de dirigir requerem
precedência de procedimento administrativo regular. 2.
Hipótese em que houve desrespeito aos ditames constituc
ionais.
(Juíza
Telma Maria Santos).
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24 de outubro de 2001
|
Constitucional
e Tributário. Bitributação. IPTU e ITR. Caracterização do imóvel pelo
critério da localização, sito em zona de expansão urbana, incide o IPTU.
Prevalecimento do CTN como lei complementar, em detrimento do Decreto-lei
n.º 57/66. Precedentes do STF e STJ. Ação improcedente.
(*Sentença proferida em audiência)
(Ricardo César Mandarino Barretto)
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28 de setembro de 2001
|
Constitucional.
Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Perda da qualidade
de segurado.(Ricardo César Mandarino Barretto)
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31 de maio de 2001
|
Constitucional.
Ação popular contra a cobrança de taxa de inscrição ao Exame Nacional
do Ensino Médio. Natureza jurídica de preço público.
A garantia fundamental do ensino fundamental e médio constitui um bem
cívico e cultural da nação, não podendo ser lesada pela cobrança da
taxa de inscrição ao ENEM, quando nada em relação aos alunos
provenientes de escola pública. Ação procedente em parte. (Ricardo César Mandarino Barretto)
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14 de maio de 2001
|
Constitucional
e Processual Civil. FGTS. Direito à movimentação de contas vinculadas
decorrente da extinção do vínculo laboral há mais de três anos.
Interpretação Lógica. Ação procedente em parte. (Ricardo César Mandarino Barretto)
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20 de março de 2001
|
Constitucional
e Administrativo. Interrupção de férias de Procurador Autárquico. CF,
art. 37, e art. 80, da Lei n.º 8.112/90. Abusividade caracterizada.-
Revela-se arbitrário e abusivo o ato administrativo que não declara,
fundamentadamente, as razões ensejadoras do mesmo, em evidente
contrariedade à legislação de regência, e em discreta afronta à
determinação judicial anterior.- Segurança concedida.
(Ricardo César Mandarino Barretto)
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28 de março de 2001
|
Constitucional.
Tributário. Embargos à Execução. PIS. Inconstitucionalidade dos
Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88. Recepção das Leis Complementares
nº 07/70 e 17/73. Procedência Parcial dos Embargos. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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13 de março de 2001
|
Constitucional
e Administrativo. Mandado de Segurança. MedProv n.º 1.973/2000. Norma
auto-aplicável. Processamento de recurso na via administrativa. Requisitos
objetivos. Arrolamento de bens. Possibilidade. Segurança concedida.(Ricardo César Mandarino Barretto)
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19 de dezembro de 2000
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TRIBUTÁRIO.
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 11%. REPRESENTAÇÃO
SINDICAL. 1. - Os sindicatos têm
legitimidade para substituir os sindicalizados em ação onde se pleiteiam
interesses de seus filiados; 2. – Necessário lei complementar para
criação de nova alíquota para contribuição. O artigo 150, IV, da Carta
Magna veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco e
assegura a restituição imediata da quantia paga, caso não se realize o
fato gerador presumido.(
Juíza Telma Maria Santos)
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19 de dezembro de 2000
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TRIBUTÁRIO.
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 11%. REPRESENTAÇÃO
SINDICAL. 1. - Os sindicatos têm legitimidade para substituir os
sindicalizados em ação onde se pleiteiam interesses de seus filiados; 2.
– Necessário lei complementar para criação de nova alíquota para
contribuição. O artigo 150, IV, da Carta Magna veda expressamente a
utilização de tributos com efeito de confisco e assegura a restituição
imediata da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(
Juíza Telma Maria Santos)
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12 de setembro de 2000
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CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO.
IMPROCEDENTE. Alegação de desvio de função insuficientemente comprovado
não enseja enquadramento de servidora em cargo técnico. O ônus da prova
incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito. Impossibilidade de
acolhimento do pleito, por tratar-se de servidora regida pelo Regime
Jurídico Único. Necessidade de concurso público. Improcedência do
pedido.(
Juíza Telma Maria Santos)
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| 11
de setembro de 2001
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E
M E N T A: CAUTELAR: AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PREAMAR, SEM
AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Necessita de autorização atividade de construção inserida
em área caracterizada nos 300 metros da preamar máxima,
cujo gerenciamento cabe ao IBAMA, nos termos da lei federal
pertinente. A responsabilidade de preservação do meio ambiente, todavia,
por força de dispositivo constitucional, incumbe não somente ao poder público,
mas também a todos cidadãos, pessoas físicas ou jurídicas, sem
distinguir as da administração pública ou o particular. Ausente o fumus boni juris, indefere-se o pedido. (Juíza
Telma Maria Santos).
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31 de julho de 2000
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Constitucional
e Administrativo. Férias de 60 dias de Procurador Autárquico. A Lei n.º
9.527/97, que restringiu as férias, entre outras vantagens, dos
procuradores autárquicos, de 60 para 30 dias, só pode valer para aqueles
que vierem a integrar a carreira após a edição da lei. Os atuais
ocupantes não sofrem seus efeitos, em atenção às regras dos arts. 5.º,
inciso XXXVI, 7.º, inciso XVII e 37, inciso XV, da Constituição.
Segurança concedida.( Ricardo César Mandarino Barretto)
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26 de junho de 2000
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO PARA URV. DEFASAGEM SALARIAL DE
11,98%. MAGISTRADOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPOSIÇÃO. 1 –
Plano Real. 2 – Conversão dos salários para URV. 3 – Perda vencimental
dos magistrados na ordem de 11,98%, por desconsiderar-se a data do efetivo
pagamento de seus vencimentos. 4 – Infringência ao princípio de
irredutibilidade dos vencimentos dos membros do Judiciário (art. 95, III,
da CF). 5 – Percentual a ser reposto, inclusive para os servidores que
ingressaram posteriormente ao advento do Plano Real (1994), retroagindo, à
data do início do exercício no cargo.(
Juíza Telma Maria Santos)
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31 de maio de 2000
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTAGEM RESTRITA DO TEMPO DE SERVIÇO.
CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO. ILEGALIDADE. Conselho Diretor que restringiu a
pontuação, no processo seletivo dos nomes que figurariam na lista
tríplice de eleição do novo Diretor Geral, apenas ao tempo de serviço
prestado na própria unidade escolar. Resolução que infringiu o art. 100
do RJU e a isonomia preconizada constitucionalmente. Segurança que se
concede, no sentido de que o tempo de serviço do impetrante seja computado
in totum.(
Juíza Telma Maria Santos)
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31 de maio de 2000
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ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. CONTAGEM RESTRITA DO TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO.
ILEGALIDADE. Conselho Diretor que restringiu a pontuação, no processo seletivo dos
nomes que figurariam na lista tríplice de eleição do novo Diretor Geral, apenas ao
tempo de serviço prestado na própria unidade escolar. Resolução que infringiu o art.
100 do RJU e a isonomia preconizada constitucionalmente. Segurança que se concede, no
sentido de que o tempo de serviço do impetrante seja computado in totum.
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28 de abril de 2000
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 RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
MORAIS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. 1 – A reparação ao dano moral, na nova
ordem constitucional, está assegurada entre os direitos e garantias fundamentais do
indivíduo. 2 –É prova suficiente para o caso a comprovação de que houve realmente
a negativação do nome. 3- Assim, restando provada a inclusão indevida do nome do autor
nos cadastros de restrição ao crédito, fica configurado o dano moral, sendo portanto,
devida indenização. (Juiza Telma
Maria Santos)
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22 de março de 2000
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CONSTITUCIONAL e PROCESSUAL CIVIL. Ação de depósito da Lei
8.866/94. Inconstitucionalidade . Carência da ação. É inconstitucional a Lei
8.866/94, cujo escopo único é a submissão do devedor tributário à perda da liberdade,
ou seja, coagindo-o ao pagamento da dívida tributária, agredindo assim os princípios
constitucionais da moralidade, isonomia e livre iniciativa, além de outras
inconstitucionalidades identificadas liminarmente pelo STF, na ADIN 1.055/DF.
Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito.(Juiz Ricardo Cézar Mandarino Barretto).
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07 de outubro de 1999
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CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. Mandado de Segurança. Percepção da Gratificação Provisória
cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça
– Deferimento do Pedido. Percepção da Gratificação de Desempenho de Função
Essencial à Justiça integralmente – Indeferimento do Pedido, por faltar-lhe causa
de pedir. Não submissão de proventos de aposentadoria à incidência do Imposto de
Renda. Portador de Doença Grave – Deferimento da Restituição. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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07 de outubro de 1999
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CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. Contribuição instituída pela
Lei n° 9.783/99. Incidência sobre proventos de aposentadoria e pensões.
Inconstitucionalidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Segurança Deferida.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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14 de setembro de 1999
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Tributário e Constitucional.
CPMF.
Prorrogação das Leis n.º 9.311/96 e 9.539/97 pela EC 21. Ausência de
inconstitucionalidade, face ao caráter repristinatório da Emenda. Outras
inconstitucionalidades afastadas. Segurança denegada. (Juiz
Ricardo Cézar Mandarino Barretto).
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24 de agosto de 1999
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Constitucional.
Tributário. COFINS. Se a Lei 9.718/98 era incompatível com a Constituição antes da
Emenda 20/98, não é possível operar-se o fenômeno da recepção com a alteração do
texto constitucional. Segurança concedida. (Juiz Ricardo Cézar Mandarino Barretto).
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23 de agosto de 1999
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Constitucional.
Tributário. PIS. Lei n.º 9.715/98. Não pode lei ordinária modificar Lei Complementar
para criar ou instituir nova hipótese de incidência de tributo. Inteligência dos arts.
195, § 4º e 154, I, ambos, da Constituição Federal. Segurança Concedida. (Juiz Ricardo Cézar Mandarino Barretto).
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02 de agosto de 1999
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CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. Inscrição de bacharel em direito na Ordem dos
Advogados do Brasil. Rejeição da preliminar de litispendência. Legitimidade do
Presidente do Conselho Seccional para responder o Writ. A instauração de procedimento
disciplinar não impede o deferimento da inscrição. Homenagem aos princípios do devido
processo legal e da presunção de inocência. Segurança deferida. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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28 de julho de 1999
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Constitucional e
Administrativo. Acidente de veículo. Veículo oficial. Servidor Público Federal em pleno
serviço. Morte de pedestre. Responsabilidade civil objetiva pelos danos causados. Não
demonstração de culpa exclusiva ou parcial da vítima. Reparação do dano moral e
material. Cabimento. Pedido julgado procedente.(Juiz Dirley da Cunha Júnior)
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28 de junho de 1999
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE, LOCALIZADA EM ZONA COSTEIRA. NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE
IMPACTO AMBIENTAL E APRESENTAÇÃO DE RESPECTIVO RELATÓRIO. PARÁGRAFO 2º, ART. 6º, DA
LEI Nº 7.661/88, C/C O ART. 2º, INCISO "I", DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001/86 E
PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL Nº 750/93. OBRA JÁ CONCLUÍDA.
IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DE SEU DESFAZIMENTO, CUJAS CONSEQÜÊNCIAS PODERIAM
SER PIORES QUE AS DE SUA REALIZAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS, OCORRENTES EM
VEGETAÇÃO DE RESTINGA E DUNAS REPRESENTATIVAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA, DE NATUREZA SOLIDÁRIA, DE TODOS AQUELES QUE CONTRIBUÍRAM, POR AÇÃO OU
OMISSÃO, PARA O RESULTADO DANOSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.(Juiz Dirley da Cunha Júnior)
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25 de maio de 1999
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Constitucional e Previdenciário. Contribuição
Previdenciária dos servidores públicos federais, ativos e inativos, e dos
pensionistas. Lei Nº 9.783/99. Inconstitucionalidade.(Juiz Dirley da Cunha Júnior)
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25 de maio de 1999
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Constitucional.
Previdenciário. Majoração de Contribuição Previdenciária de Servidor Público. Lei n
9.783, de 29.01.99. Inconstitucionalidade. Segurança concedida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto) |
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28 de abril de 1999
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Constitucional. Administrativo. Rádio Comunitária.
Necessidade de autorização do Poder Público para funcionamento. Denegação da
segurança. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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28 de abril de 1999
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Constitucional.
Tributário. Mandado de Segurança. PIS. Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445/88 e
2449/88. Compensação de valores recolhidos a maior com correção monetária, inclusive
expurgos inflacionários. Juros compensatórios. Não incidência de juros moratórios.
Segurança concedida. (Juiz
Edmilson da Silva Pimenta)
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29 de abril de 1999
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Constitucional. Tributário. Não é inconstitucional o percentual de 20%,
previsto no art. 22, da Lei 8.212/91, incidente sobre a gratificação natalina, devida
pelas empresas, em face da natureza de verba salarial da gratificação. Segurança
denegada. (Juiz Ricardo
Cézar Mandarino Barretto)
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20 de abril de 1999
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CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. Ação de
desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. valor fixado com base
no laudo pericial. ação procedente em parte. (Juiz Ricardo Cézar Mandarino
Barretto)
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19 de abril de 1999
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Constitucional
e Previdenciário. Mandado de segurança. contribuição social do salário-educação.
INSS. Legitimidade. Compensação em mandado de segurança. possibilidade. Decadência do
direito de compensar. Prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário.
Contribuição social do salário-educação antes e depois da ec 14/96. natureza
tributária. decreto-lei nº 1.422/75. Incompatibilidade com o texto da constituição de
1988. Não recebimento. Revogação. Lei nº 9.424/96. Constitucionalidade. IPC e INPC.
Índices que melhor refletiram a inflação no período. Juros compensatórios e
moratórios. Descabimento. leis 9.032/95 e 9.129/95. Limites constitucionais. (Juiz Dirley da Cunha Júnior)
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19 de abril de 1999
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CONSTITUCIONAL e
ADMINISTRATIVO. Ação Civil Pública. Contratação de empregados de empresa pública sem
concurso. Improbidade administrativa caracterizada, porque a empresa pública, conquanto
de natureza jurídica de direito privado, compõe a Administração Indireta,
sujeitando-se os seus administrados às regras do art. 37, da Constituição. Ação
Procedente. (Juiz Ricardo Cézar Mandarino Barretto)
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14 de abril de 1999
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CONSTITUCIONAL e TRIBUTÁRIO. Compensação de Prejuízos. Limitação de 30%
estabelecida no art. 42 da Lei nº 8.981/95. Inconstitucionalidade da exigência.
Concessão da Segurança. (Juiz
Edmilson da Silva Pimenta)
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14 de abril de 1999
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CONSTITUCIONAL
e TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança. PASEP. Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis
nº 2445/88 e 2449/88. Inexistência de Recolhimento a Maior. Denegação do writ. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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13 de abril de 1999
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Constitucional
e Previdenciário. Fixação da RMI. Pretendida correspondência entre a RMI e a média
dos salários de contribuição convertida em salário mínimo. Vinculação descabida,
vedada, inclusive, pela cf/88. Improcedência do pedido. (Juiz Dirley da Cunha Júnior)
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26 de março de 1999
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Constitucional. Tributário. Ação Civil Pública. Custas
OAB/SE instituídas pela Lei Estadual N° 2.657/88. Resolução N° 003/96 –
OAB/SE. Inconstitucionalidade do Tributo. Procedência, em parte, do pedido para
considerar inexigível a exação. A restituição dos valores pagos deve ser reclamada
por cada contribuinte através de ação própria. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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25 de fevereiro de 1999
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CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. Revisão de vencimentos no percentual de 28,86%.
Princípio da isonomia: art. 37, X da CF. Princípio da irredutibilidade: art. 37, XV da
CF. Leis n° 8622/93 e 8627/93. Procedência do Pedido.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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25 de novembro de 1998
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Aposentadoria Proporcional. Renda Mensal Inicial. Fixação em
desacordo com o art. 202 da Constituição Federal. Inconstitucionalidade do art. 53,
inciso II, da Lei nº 8.213/91.Pedido Procedente. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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24 de novembro de 1998
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Aposentadoria de servidor celetista anterior à Constituição
Federal de 1988. Conversão em aposentadoria de servidor estatutário, nos termos do §
4º do art. 40 da Carta Magna e do art. 243 da Lei nº 8.112/90. Pedido Procedente.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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22 de outubro de 1998
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Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Defesa
Administrativa. Direito de vista dos autos. Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e
do Contraditório. Lei nº 8906/94, art. 7º, XV. Concessão da Segurança.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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20 de outubro de 1998
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Mandado de Segurança. Exigência de depósito prévio para recurso
na esfera administrativa. Constitucionalidade da exigência. Precedente do STF. Segurança
denegada.(Juiz
Ricardo César Mandarino Barretto)
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