Processo
nº 2002.85.00.005383-2 - Classe 02000 - 4ª Vara.
Ação:
Mandado de Segurança
Partes:
Impte.: Viação
São Pedro
Impdo.: Coordenador
da Divisão/Serviço de Arrecadação e Fiscalização do INSS
Constitucional.
Previdenciário. Tributário. Mandado de Segurança. Contribuição para o
Seguro de Acidente de Trabalho – SAT. Alegação de inconstitucionalidades
e ilegalidades na instituição e exigência de tributo. Leis nº 6.367/76 e
8.212/91. Impossibilidade dos Decretos regulamentadores das leis ora
mencionadas disporem sobre matéria alusiva à base de cálculo da exação.
Medida Liminar indeferida. Entendimento consolidado no Tribunal Regional
Federal da 5a. Região e no Superior Tribunal de Justiça pela
legitimidade da exigência da contribuição, na forma da legislação
vigente. Segurança denegada.
SENTENÇA:
Vistos
etc...
A
Viação São Pedro,
empresa qualificada na petição inicial e por seu advogado constituído,
impetra Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar,
em face do Coordenador da Divisão/Serviço de Arrecadação e Fiscalização
do INSS, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição para o
Seguro de Acidente de Trabalho - SAT e a conseqüente compensação dos
valores pagos indevidamente, em face dos vícios de inconstitucionalidade e
ilegalidade presentes nas leis instituidoras deste tributo.
Alega
que a malsinada contribuição social em destaque, nos moldes em que vem
sendo exigida, desde a edição da Lei nº 6.367/76 e, posteriormente pela
Lei nº 8.212/91, afigura-se ilegal, por ofender o art. 97 do Código Tributário
Nacional; bem assim inconstitucional, por violar os artigos 19, inciso I, da
CF de 1969; 2º, 5º, caput, e II, 68, 150, I e II, 195, § 4º e 154, I, da
CF de 1988, o que implica em violar os princípios da legalidade estrita, da
tipicidade, da isonomia, da independência dos Poderes e da necessidade de
lei complementar para a criação de novas fontes de custeio para a Previdência
Social.
Aduz
que vem recolhendo, indevidamente, desde a edição da Lei nº 6.367/76 e,
hoje, com fundamento na Lei nº 8.212/91, a contribuição para o SAT, não
tendo os diplomas legais acima referidos estabelecido os conceitos de
atividade preponderante e de grau de risco de acidente de trabalho leve, médio
ou grave, o que somente foi previsto nos Decretos nºs 79.037/76, 612/91 e
2.173/97, que regulamentaram tais leis.
Salienta
que estas leis delegaram ao Poder Executivo, através de decreto, a definição
da atividade preponderante da empresa e os graus de risco leve, médio e
grave, aspectos que constituem o fato gerador da obrigação tributária
relativa à mencionada contribuição, o que afronta o princípio da
legalidade, inserido no art. 150, inciso I, da Carta Política, vez que cabe
à lei esgotar a identificação do fato gerador.
Enfatiza
que a base de cálculo das contribuições sociais é a folha de salários,
art. 195, inciso I, da Lei Maior, e a do tributo questionado, que faz parte
destas contribuições, é o
risco acidentário, acrescentando que, em se tratando de um novo tributo,
com base de cálculo diferente, padece
do vício de inconstitucionalidade, pois o requisito do art. 195, §4º, da
Constituição Federal, não foi atendido, face à falta de lei complementar
para a sua instituição.
Pugna
a requerente pelo reconhecimento da inexistência de relação jurídica que
dê suporte à exigência da contribuição social, incidente sobre a folha
de salários, destinada à complementação do Seguro do Acidente do
Trabalho-SAT, tanto na ordem constitucional anterior como na atual,
pleiteando, ainda, ver reconhecido o seu direito de compensar o que pagou
indevidamente, no âmbito do lançamento por homologação, atualizado
monetariamente, e acrescido de juros legais, no montante de R$ 1.607.507,45
(hum milhão, seiscentos e sete mil, quinheots e sete reais e quarenta e
cinco centavos), com outras contribuições devidas ao INSS.
Requer
a concessão de medida liminar “inaudita
altera parte”, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha
de exigir da impetrante o recolhimento da aludida contribuição, garantindo
a suspensão da sua exigibilidade até a decisão definitiva do “mandamus”, com o conseqüente deferimento da Certidão Positiva
de Débitos com efeitos de Negativa, vez que o fumus
boni iuris está configurado pela cobrança de contribuição que não
tem definida a hipótese de sua incidência em lei e o periculum in mora está caracterizado pela descapitalização da
empresa decorrente desta exigência indevida e a sua sujeição a
procedimentos de cobrança administrativa e judicial do débito em discussão.
Pede
a concessão definitiva da segurança, na forma explicitada na exordial.
Junta
a Procuração de fl. 24, os documentos de fl. 25 usque 92 e a guia de
custas de fl. 93.
Às
fls. 101/102 foram relacionadas as Execuções Fiscais citadas na exordial,
certificando-se o estágio em que se encontram e juntando-se cópias das
Certidões de Dívida Ativa de fls. 95/100 que as fundamentam, em
cumprimento ao despacho de fl. 94.
Reservei-me
para apreciar a medida liminar, fl. 103, após as Informações da
autoridade coatora.
Juntado
termo de substabelecimento de fl. 105.
Em
suas Informações, fls. 107/122, o impetrado refuta as afirmações do
impetrante, ressaltando que, desde a criação da contribuição impugnada,
os decretos a regulamentam, não pairando qualquer vício na delegação
legislativa, pois os elementos de incidência do tributo estão definidos em
lei, ressaltando que a classificação da empresa, segundo o grau de risco
profissional decorrente de sua atividade preponderante, é atribuição típica
do Poder Executivo, em face do caráter extrafiscal desses enquadramentos.
Proferi decisão,
fls. 125/130, indeferindo a medida liminar reclamada, porquanto ausentes
os requisitos
do
“fumus boni iuris” e do “periculum
in mora”.
O Ministério Público
Federal ofertou o douto Parecer de fls. 134/136, onde opina pela denegação
da segurança, vez que não há confronto com o ordenamento jurídico
brasileiro a expedição de decreto para a definição de graus de riscos
nas atividades das empresas, para exigência da contribuição para o SAT,
sendo válida a atribuição ao Poder Executivo da referida avaliação, vez
que matéria de natureza regulamentar.
Vieram-me os autos
conclusos para prolação de sentença.
É o relatório.
Decido.
Trata-se de Mandado
de Segurança impetrado pela empresa em epígrafe, visando obter provimento
judicial que lhe assegure o não-pagamento de contribuição de custeio da
seguridade social no tocante ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, ao
argumento de que a contribuição social em destaque, nos moldes em que vem
sendo exigida, desde a edição da Lei nº 6.367/76 e, posteriormente pela
Lei nº 8.212/91, afigura-se ilegal, por ofender o art. 97 do Código Tributário
Nacional; bem assim inconstitucional, por violar os artigos 19, inciso I, da
CF de 1969; 2º, 5º, caput, e II, 68, 150, I e II, 195, § 4º e 154, I, da
CF de 1988, não tendo a Lei nº 6.367/76 e, hoje, a Lei nº 8.212/91
estabelecido os conceitos de atividade preponderante e de grau de risco de
acidente de trabalho leve, médio ou grave, o que somente foi previsto nos
Decretos nºs 79.037/76, 612/91 e 2.173/97, que regulamentaram tais leis.
A contribuição social a que se
reporta o writ está prevista no
artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe:
“Art.
22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além
do disposto no art. 23, é de:
I - ....................................................................................
II
- para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de
incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer
do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação
dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante
o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade
preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade
preponderante esse risco seja considerado grave.
A
matéria veiculada nos autos já foi amplamente examinada no âmbito do
Tribunal Regional Federal da 5a. Região, que, reiteradamente,
vem positivando a constitucionalidade da exação questionada, inclusive
quanto à desnecessidade de lei complementar para instituí-la, bem assim a
inexistência de ilegalidade na definição da atividade preponderante da
empresa e do grau de risco de acidente de trabalho em leve, médio ou grave,
por decreto regulamentar, pois os elementos suficientes para a instituição
e exigência da contribuição para o SAT já estão previstos no artigo 195
da Lei Suprema e nas leis ordinárias nºs. 6.367/76, anteriormente, e
8.212/91, atualmente.
As
ementas das decisões abaixo transcritas, bem elucidam o objeto da demanda:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SEGUROACIDENTE DE
TRABALHO (SAT). LEI 8.212/91, ART. 22, II, "A", "B" E
"C". DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR.
- A CARTA MAIOR PRECONIZA QUE A SEGURIDADE SOCIAL SERÁ FINANCIADA POR TODA
A SOCIEDADE, ATRAVÉS DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DAS CONTRIBUIÇÕES, ENTRE AS QUAIS AS DOS EMPREGADORES
INCIDENTES SOBRE
A FOLHA DE SALÁRIOS, O FATURAMENTO E O LUCRO.
- O ART. 7º, XXVIII, ARROLOU EXPRESSAMENTE ENTRE OS DIREITOS DOS
TRABALHADORES, "O SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO, A CARGO
DO
EMPREGADOR, SEM EXCLUIR A INDENIZAÇÃO A QUE ESTE ESTÁ OBRIGADO QUANDO
INCORRER EM DOLO OU CULPA".
- A CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA DAS EMPRESAS A TÍTULO DE SEGURO ACIDENTE DE
TRABALHO (SAT) FAZ PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DISPOSTA NO ART.
195 DA CF/88, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA LEI COMPLEMENTAR QUE A
ESTABELEÇA. - NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE
CERRADA A
DEFINIÇÃO, MEDIANTE DECRETO, DO QUE SEJA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA
EMPRESA, BEM COMO ATIVIDADES DE RISCO LEVE, MÉDIO E GRAVE, UMA VEZ
TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT ENCONTRAM-SE DESCRITOS NO ART. 22, I, DA
LEI N.º 8.212/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDOS.
DECISÃO:UNÂNIME AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 27819/PE
Relator : JUIZ CASTRO MEIRA Turma: 01 Julgamento: 14/09/2000 Publicação:
22/12/2000.”
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA
O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). LEI Nº 8.212/91, ART. 22, INC. II.
DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. LIMITES DA
LIDE. 1-A SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO
EXAMINADO ADEQUADAMENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE VESTIBULAR, NÃO CABENDO,
ASSIM, FALAR-SE EM SUA NULIDADE, MORMENTE QUANDO DECIDIU A LIDE NOS EXATOS
LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA. 2-A FONTE DE CUSTEIO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) ENCONTRA-SE PREVISTA
NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 195), RAZÃO PELA QUAL NÃO É NECESSÁRIO QUE
SUA INSTITUIÇÃO OCORRA POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR. 3-A DEFINIÇÃO,
PELOS DECRETOS NºS 611/92, 2.173/97 E Nº 3.048/99, DAS ATIVIDADES
PREPONDERANTES DAS EMPRESAS E DO GRAU DE RISCO DE ACIDENTE QUE ESSAS MESMAS
ATIVIDADES COMPREENDEM NÃO DESBORDOU DO CAMPO RESERVADO À ATIVIDADE
REGULAMENTADORA DETERMINADA NA LEI Nº 8.212/91, ONDE JÁ ESTAVAM
CONSIGNADOS OS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA. 4-APELAÇÃO IMPROVIDA.” Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Classe: AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 79299 - Órgão
Julgador- Desembargador Federal Paulo Gadelha “
No
mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme
ementas a seguir:
“ADMINISTRATIVO
- SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) – LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 1. Questão
decidida em nível infraconstitucional - art. 22, II da Lei 8.212/91 e art.
97, IV do CTN. 2. Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas,
escalonadas em graus pelos Decretos 356/91, 612/92, 2.173/91 e 3.048/99. 3.
Plena legalidade de estabelecer-se, por decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da
empresa. 4. Questão fática e circunstancial pela universalidade das
atividades empresariais e que, desde 1979, esteve sob a competência do
Executivo (Decretos 83.081/79 e 90.817/85). 5. Recurso especial não
conhecido. Data da Decisão 20/03/2001 Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Franciulli
Netto, Castro Filho e Francisco Peçanha Martins. RESP 222067 / RS ; RECURSO
ESPECIAL 1999/0059560-2 Fonte DJ DATA:13/08/2001 PG:00092 Relator Min.
ELIANA CALMON .”
“TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. ART. 22, II, DA
LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. ARTS. 97 E 99,
DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS
356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA
LEGAL. - Matéria decidida em nível
infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91,
na
redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades
perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e
grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. -
Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por
decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade
preponderante da empresa. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 345601 Fonte DJ
DATA:16/09/2002 PÁGINA:149 - Processo: 200100691627 UF: PR Data Publicação
16 /09 /2002 Data da decisão: 13/08/2002. Relator(a) HUMBERTO GOMES DE
BARROS”
Isto posto, denego
a segurança requestada, pois não vislumbro a alegada ilegitimidade
da exigência da contribuição para o SAT, na forma da legislação
vigente.
Custas remanescentes pela
impetrante.
Sem honorários
advocatícios, consoante entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal
na Súmula nº 512.
P.R.I.
Aracaju, 28 de maio
de 2003.
Juiz Edmilson da Silva
Pimenta
