Ação:
Mandado de Segurança
Impte:
BOMFIM – Empresa Senhor do Bomfim Ltda. e Outro
Impto:
Delegado da Receita Federal em Sergipe
Juiz Federal: Ricardo César Mandarino
Barretto
Tributário e
Constitucional. CPMF. Emenda Constitucional n.º 37/2002. Prazo nonagesimal.
Prorrogação. A Emenda Constitucional 37/2002 não cria nova contribuição,
na verdade, prorroga a cobrança da CPMF da Emenda 21. Desnecessária a
observância do prazo nonagesimal. Segurança denegada.
SENTENÇA:
Vistos, etc...
As
impetrantes, devidamente qualificadas
na inicial de fls. 02, propõem o presente “writ” contra o Delegado da
Receita Federal em Sergipe, objetivando que não seja efetuada a retenção
da CPMF sobre qualquer aplicação ou lançamento bancário realizados em
seus nomes, na forma pretendida na EC n.º 37/02.
Alegam
que a Emenda Constitucional nº 37/2002, que aprovou a prorrogação da
cobrança da CPMF, está maculada por
vícios de inconstitucionalidade, tanto em seu processo
legislativo, quanto na questão da violação do princípio da anterioridade
nonagesimal.
Entendem que a EC nº 37/02, ao conferir vigência
imediata para a cobrança da CPMF, no período de 13 de junho do corrente
ano até 31 de dezembro de 2004, feriu o princípio da anterioridade
nonagessimal, previsto no art. 195, § 6º da CF, pois deixou de observar o
prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da sua publicação, para que a
nova CPMF fosse cobrada.
Quanto
ao processo legislativo, afirmam que após a aprovação na Câmara dos
Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional n.º 18/2002 sofreu alteração
no tocante ao prazo para a cobrança da contribuição social em questão,
pois foi suprimido o prazo de 90 dias, e não voltou à Câmara dos
Deputados para nova votação, violando, com isso, o art. 65, parágrafo único,
da Constituição Federal.
Juntam documentos, pedem a liminar e, ao final, a
concessão da segurança, requerendo, ainda, o trêmite processual em
segredo de justiça.
Custas pagas às fls.
102.
Liminar indeferida nas fls. 129/133.
Em suas informações, a autoridade coatora refuta a
pretensão da impetrante, sustentando a constitucionalidade da exigibilidade
tributo.
O MPF, em seu parecer, opina pela denegação da
segurança.
É o relatório.
São dois os fundamentos
da impetração, isto é, o desrespeito à regra do art. 195, § 6º, da
Constituição Federal e a ofensa ao processo legislativo, por ter havido
alteração no Senado e não ter o projeto retornado à Câmara.
Efetivamente, a disposição constitucional do art.
195, § 6º, estabelece que:
“§ 6.º As contribuições
sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos
noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou
modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.”
Por conta dessa disposição
constitucional, desencadeou-se toda a controvérsia, isto é, se se trata de
criação de nova contribuição ou prorrogação da CPMF anteriormente
instituída pela Emenda Constitucional 21.
Diante
disso, a questão resta controvertida, no campo da retórica, tal como
aconteceu por ocasião da Emenda 21, sobre se teria havido ou não prorrogação
das leis n.º 9.311/96 e 9.539/97.
À época da Emenda 21, em
processo acerca dessa matéria, assim me manifestei:
“Quanto
à ofensa às Regras de Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas, por
haver a Emenda 21 prorrogado as Lei n.º 9.311/96 e Lei n.º 9.539/97, já
desaparecidas, por terem tido prazo de vigência previsto já consumado, não
sendo possível prorrogar-se o que não existe, trata-se de um raciocínio
simplório que, lamentavelmente, data venia, vêm encontrando receptividade
por parte de alguns Juízes.
Se o
legislador usou a expressão prorrogar, fê-lo, evidentemente, sem usar a
boa técnica jurídica, quando, na verdade, o que quis o constituinte foi
repristinar os diplomas legais citados, sem usar a expressão correta.
O que não
é possível é pretender-se uma interpretação gramatical da Emenda 21,
sem se atentar para os critérios finalísticos. Se assim fosse, qualquer
burocrata interpretaria as leis. Se assim fosse, quando o CPC, em algumas
disposições diz que “o Juiz poderá”, jamais se poderia entender que
se trata de uma obrigação. É o caso, por exemplo, da Lei n.º 9.099/95,
onde o legislador estabeleceu que o Ministério Público “poderá propor a
suspensão do processo..”, como se a hipótese não fosse de um
poder-dever.
No caso dos
autos, se uma lei pode ser repristinada por outra, com muito mais acerto,
poderá sê-lo através de uma emenda constitucional. Não há
inconstitucionalidade, não havendo falar-se em inobservância jurídica das
normas. A observância existiu pelas razões expostas.
Quanto à
limitação ao Poder de Reforma da Constituição, não há falar-se em cláusula
pétrea em disposições transitórias. O fato de a Emenda Constitucional
12/96 haver limitado a cobrança da CPMF que estava sendo instituída, fê-lo
para aquela CPMF, nada obstando que emenda constitucional posterior
reinstituísse-a. Vale lembrar que as cláusulas pétreas são do
constituinte originário. O constituinte derivado não tem poderes para impô-las.”
Na hipótese dos autos, por raciocínio análogo, chego
à mesma conclusão, a partir da inspiração do legislador em elevar a “status”
constitucional o princípio da anterioridade.
Assim foi estabelecido para evitar surpresa ao
contribuinte, que Sacha Calmon entende como de “fundo axiológico”, isto é, para que o contribuinte possa
programar-se financeiramente, a fim de suportar o ônus da exação.
A Emenda 37 a ninguém surpreendeu. Começou a tramitar
num prazo razoável para viger 90 dias antes de expirar o prazo da Emenda
21. Entretanto, por questão meramente política, parte dos deputados
obstruiu a votação.
A mídia noticiou à saciedade o que se passava. Toda a
sociedade sabia, não havia surpresa.
Há ainda um fato objetivo legítimo a afastar a idéia
de surpresa, consistente na circunstância de que a lei orçamentária para
2002 previa, como receita, o resultado da cobrança da CPMF para o todo o
exercício. Surpresa haveria, sim, se a Emenda não tivesse sido aprovada.
Cuida-se, portanto, de prorrogação e não instituição de nova contribuição.
Ressalte-se que o colendo STF já firmou entendimento
de que “a regra legislativa
que se limita meramente a mudar prazo de recolhimento da contribuição, sem
qualquer outra repercussão, não se submete ao princípio da anterioridade
mitigada previsto no § 6º do art. 195 da CF”.
Quanto ao vício formal,
cuida-se de mera supressão, sem necessidade, para vigência de conteúdo,
de aprovação na outra casa legislativa.
Poder-se-ia dizer que houve a retirada justamente do
prazo nonagesimal. Ora, se se trata de prorrogação, a disposição
revelava-se desnecessária.
Isto posto,
denego a segurança.
Condeno as
impetrantes no pagamento das custas.
Sem honorários
por força da Súmula 512, do STF.
P.R.I.C.
Aracaju,
10 de Setembro de 2002.
Ricardo
César Mandarino Barretto
Juiz Federal - 1ª Vara
