Processo n.º 98.570-6 - SPC – Classe 05020 – 1.ª Vara.
Ação: Declaratória.
Requerente: Manoel Moacir de Souza e outro.
Requerido: Município de Aracaju/SE.
Constitucional e Tributário. Bitributação.
IPTU e ITR. Caracterização do imóvel pelo critério da localização,
sito em zona de expansão urbana, incide o IPTU. Prevalecimento do CTN como
lei complementar, em detrimento do Decreto-lei n.º 57/66. Precedentes do STF e STJ. Ação improcedente.
(*Sentença proferida em audiência)
Termo de audiência de instrução e julgamento, realizada nos
autos da Ação Declaratória em epígrafe, na forma abaixo:
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e um
(24.10.2001), nesta cidade de Aracaju, Capital do Estado de Sergipe,
precisamente às 14:00 horas, na Sala de Audiências Dr. Augusto César dos
Santos, da 1.ª Vara da Justiça Federal, no Fórum Ministro Geraldo Barreto
Sobral, sito na Av. Carlos Rodrigues da Cruz, 1.500, Centro Administrativo
Gov. Augusto Franco, nesta Capital, estando presente o MM. Juiz Federal, Dr.
Ricardo César Mandarino Barretto, comigo, Técnico Judiciário, ao final
assinados. Apregoadas as partes, estavam presentes o Perito do Juízo, o Dr.
Ronald Vieira Donald, a assistente autoral, Fazenda Nacional, representada
pelo(a) seu(ua) Procurador(a), o(a) Dr.(ª) Ana Cristina Barreto de Castro,
e o réu, Município de Aracaju/SE, representado pelo seu(ua) Procurador(a),
o(a) Dr.(ª) Maria do Socorro Rocha Queiroz, acompanhada pelo seu
Assistente-Técnico, o Dr. João Bosco Franco. Ausentes
o autor e o seu advogado, o(a) Dr.(ª) Edson Ulisses de Melo. Aberta a audiência, pelo Perito do Juízo foi requerido a juntada
de declarações de funcionamento das escolas, tendo o Juiz deferido a
juntada, dando vista às partes. A Fazenda Nacional requereu prazo para se
manifestar. Pelo Juiz foi dito que indeferia o pedido, porque tais declarações
são irrelevantes para o deslinde da questão, em face da prova já
produzida. Em seguida o Juiz disse que a audiência de hoje foi designada
por equívoco, uma vez que a instrução já havia sido concluída e as
partes já haviam sido intimadas para razões finais, fazendo-o o autor e
silenciado o réu e a Fazenda nacional. Diante dessa circunstância e em
homenagem às partes, que foram intimadas para essa audiência, passo ao
julgamento do feito, procurando evitar procrastinação. O
Juiz proferiu sentença nos seguintes termos: Cuida-se de ação
declaratória de inexistência de relação jurídica entre o autor e o
Município de Aracaju/SE, objetivando o reconhecimento do seu direito a não
pagar o imposto municipal sobre a propriedade territorial urbana, incidente
sobre sua propriedade, denominada ‘Várzea Grande’, situada no Município
de Aracaju, Povoado Mosqueiro. A ação inicialmente tramitou pela Justiça
estadual, chegando até Segunda instância, onde houve a declaração de
anulação da sentença e, posteriormente, o reconhecimento da incompetência
da Juíza (fl. 103), em face de manifestação de interesse da União. Funda
o autor seu pedido no art. 4.º do Estatuto da Terra, entendendo que o critério
adotado para a definição sobre a competência tributária é o da
finalidade, pouco importando a sua localização. No entender do Município-réu,
o que vale é a localização do imóvel, nos termos do art. 32, do CTN. Nas
fls. 132, o Município rejeitou a intervenção da União Federal como
assistente, e, na fl. 135, proferi saneador, reconhecendo o interesse da União
em participar do feito, posto que, se afastada a incidência do IPTU, sobre
o imóvel pertencente ao autor, por via de consequência haveria uma relação
jurídica entre ele e a União Federal, e, se a sentença lhe fosse desfavorável,
haveria ainda influência reflexa na relação jurídica existente entre
autor e União. No mesmo despacho, deferi a prova pericial, que foi
realizada, tendo as partes apresentado quesitos e o perito apresentado o
laudo às fls. 155 a 166. O Município, por seu Assistente-Técnico, também
apresentou seu laudo, às fls. 168 a 194, acompanhado de fotografias. Houve
resposta aos quesitos explicativos (fls. 230 a 234). Às fls. 277,
determinei que as partes apresentassem memoriais, fazendo-o o autor e
deixando de apresentar o Município de Aracaju/SE e a Fazenda Nacional. É
o relato. Decido. Preliminarmente, afasto a alegação do réu de
indeferimento da inicial, por não haver o Ministério Público sido
intimado a manifestar-se. Na verdade, o Ministério Público foi intimado e
se manifestou na Justiça Estadual. Não determinei que o fizesse aqui,
porque, no caso, sua intervenção não é obrigatória. A hipótese é
tributária e a União e o Município têm procuradorias próprias para
defender seus interesses, não havendo necessidade de intervenção do órgão
ministerial, não se subsumindo o fato às hipóteses elencadas no art. 82,
do CPC. Rejeito a preliminar. No mérito,
o cerne da questão é saber se o imóvel do autor, descrito na inicial, está
sujeito à incidência do imposto municipal sobre a propriedade territorial
urbana, ou sobre imposto federal, este incidente sobre a propriedade
territorial rural. Evidentemente que o pedido objetivo é para reconhecer a
inexistência de relação jurídica entre o autor e o Município, mas,
desse fato, decorre um pedido implícito, constante no bojo da fundamentação
da exordial, que seria o reconhecimento da incidência do imposto
territorial rural, imposto esse que, como se trata de fatos geradores
assemelhados, a incidência de um tributo exclui a do outro. Assim, se
reconhecido que existe ou inexiste o tributo municipal, haverá que ser
reconhecido que existe ou inexiste o tributo federal, não havendo se falar
em julgamento “extra petita” porque uma circunstância decorre ou exclui
a outra. A prova carreada aos autos, especificamente a prova pericial, seja
do Perito do Juízo, seja do Assistente-Técnico do réu, definiu bem o imóvel
como situado na zona de expansão urbana do Município de Aracaju/SE,
havendo o Perito Oficial dimensionada a
área em cerca de 30.000 metros quadrados, diferentemente do contido na
escritura apresentada. Esse fato entretanto é irrelevante para o deslinde
do feito. O que realça a importância do Laudo é a circunstância da
localização do imóvel, situado em uma região que, segundo o Perito
Judicial, “Possui
sistemas viários e pavimentação asfáltica, redes elétricas, de
telefonia, meio-fio e calçamento. Entretanto, no logradouro onde o imóvel
está localizado, a pavimentação da via é de revestimento primário, sem
meio-fio, com rede elétrica de iluminação pública” (fls. 161).
O Laudo constata também a existência de escolas públicas nas imediações
e um posto de saúde. O mesmo resultado encontrou o Assistente-Técnico do réu,
não havendo razoabilidade na inclinação da União de que não foi
informado se as escolas estavam ou não funcionando, embora, nesta audiência,
o Perito Judicial tenha trazido provas de funcionamento das mesmas. O fato
de existir escolas já é o bastante para atendimento da regra do art. 32,
§ 1.º, inciso V, do CTN. No caso, pelo menos dois requisitos encontram-se
presentes o do inciso V citado e o do inciso IV, do mesmo diploma legal,
consistente em rede de iluminação pública. Entendo até que o requisito
do meio-fio também foi atendido, embora inexistente na rua onde o imóvel
acha-se localizado. Entretanto, o fato de haver nas imediações, já
confere à área contornos urbanos. Se assim não se entendesse, as favelas
nos bairros pobres das cidades grandes não seriam consideradas zonas
urbanas, porque ali costumam faltar complementos básicos, como meio-fio, água,
esgoto, escolas, etc. É fato público e notório que o povoado Mosqueiro,
em Aracaju/SE, é zona de expansão urbana, destinado que se acha hoje a área
de veraneio e exploração turística, com a construção de inúmeros
empreendimentos imobiliários (loteamentos para fins de lazer), afastando
totalmente a idéia de área rural. A interpretação que se há de conferir
ao art. 32, do CTN, deve ser em consonância com a regra do art. 29, que
estabelece o fato gerador do ITR como sendo “o domínio útil ou a posse do
imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado foras da zona
urbana do município”. Como se vê, o critério é da localização
e não da finalidade. Comentando sobre o critério da finalidade, diz o
Prof. Sacha Calmon :
“A posse está regulada no art. 485 e ss. do Código Civil, e o domínio
útil nos arts, 678, 683, 689, 810, IV, e 858, do mesmo. A Lei 5.896, sem
poder fazê-lo por não ser lei complementar, intrometendo-se na competência
federal sobre ITR e na competência do Município sobre IPTU, que tributa a
propriedade territorial rural e urbana, determinou que se devia considerar
imóvel rural aquele que se destinasse à exploração agrícola, pecuária,
extrativa vegetal ou agro-industrial e que, independente de sua localização,
tivesse área superior a 1 ha. A seu turno seriam imóveis urbanos, embora
sitos na extensão territorial dos municípios, os sítios de recreio.
Adotou, assim, critérios de destinação em lugar de critérios de localização
(rei sitae) para moldar os fatos jurídicos de um e de outro imposto sobre a
propriedade imobiliária. O STF considerou a lei inconstitucional.” (Curso
de Direito Tributário Brasileiro, 6.ª ed. Forense, p. 473). Como
se vê, o STF pôs uma “pá de cal” na questão sobre os critérios a
serem utilizados, se da finalidade, se da localização, prevalecendo a
regra do CTN, que tem “status”
de lei complementar. A matéria já vem sendo apreciada por outros
tribunais, conforme ementas das decisões seguintes: (REO
- Remessa Ex-oficio/ Processo: 95.03.059831-1 UF: SP/ Quarta Turma / TRF 3.ª
Reg./ Data da Decisão: 10/12/1997/ Fonte DJ DATA:09/06/1998/p. 224/Relator
Juiz NEWTON DE LUCCA/ Decisão: A Quarta Turma, por unanimidade, negou
provimento à remessa oficial, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Relator(a).
EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO TERRITORIAL
RURAL. IMÓVEL QUE PASSOU A INTEGRAR A ZONA URBANA. NÃO INCIDÊNCIA. I - O
Imposto Territorial Rural Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil
ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana (Art. 29,
CTN). II - Uma vez comprovado que o imóvel encontra-se localizado na zona
urbana e que sobre o mesmo incidiu o imposto sobre a propriedade predial e
territorial, não é possível a incidência do ITR. III - Remessa Oficial
improvida); (REsp 16.9924/RS/ Min. Peçanha Martins/ Data 16.11.2001/ 2.ª
Turma/ EMENTA: Tributário. IPTU. Caracterização do imóvel. Incidência
do imposto. Decreto-lei 57/66. Prevalecimento do CTN como lei complementar.
Precedente do STF. I –
Consoante fixado pela Excelsa Corte, o Código Tributário Nacional é Lei
Complementar que não pode ser alterado por Decreto-lei. Assim, para efeito
da incidência do IPTU o que importa é a localização do imóvel, como
previsto no art. 32, § 1.º, do CTN e não sua destinação. II - Recurso
especial conhecido, porém, improvido.”). Ressalte-se, que a
Constituição do Estado de Sergipe, em seu art. 37, Parágrafo único,
delimitou a área de expansão do Município de Aracaju, abrangendo a
propriedade do autor, e a Lei municipal n.º 1547/89, definiu, em seu art.
134, o que se entende por área de expansão urbana, tudo em consonância
com as regras citadas do CTN. Diante desses fundamentos, julgo
improcedente a ação, reconhecendo como legítima a cobrança do IPTU,
municipal, sobre a área descrita na inicial, e não a cobrança do imposto
territorial rural, como pretende o autor. Condeno o autor nas custas e em
honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, em favor
do Município de Aracaju/SE. Sentença sujeita a reexame. As
partes ficam intimadas neste ato. Nada mais havendo, foi determinado o
encerramento da presente audiência, cujo termo, após lido e achado
conforme, vai devidamente assinado pelos presentes. Eu, _________ (Ivan
Carlos de Oliveira), digitei e conferi.
Ricardo César Mandarino Barretto
Juiz Federal – 1.ª Vara
Perito do Juízo
Procurador(a) da Fazenda Nacional
Procurador(a) do Município de Aracaju/SE
