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02 de agosto de 2004 |
 ADMINISTRATIVO
E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO NAS ANUIDADES
DA OAB. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. I -
A Ordem dos Advogados do Brasil constitui, segundo a doutrina e
jurisprudência, uma autarquia federal especial, autorizada por lei a cobrar
anuidade dos seus inscritos, anuidade essa de natureza tributária, mais
precisamente contribuição parafiscal. II - Se a anuidade tem natureza
tributária, não pode a OAB adicionar uma parcela destinada a pagamento de
seguro em grupo, posto que os advogados não estão obrigados a aderir. III -
Ação procedente.
(Ricardo
César Mandarino Barretto)
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agosto de 2004 |
EXECUÇÃO
FISCAL. EMBARGOS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS.
PREENCHIMENTO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE MANGUEZAL. DESTRUIÇÃO. EDIFICAÇÃO.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1.
A certidão da dívida ativa, embasadora de execução fiscal, goza da
presunção relativa de certeza e liquidez, somente ilidível mediante prova
inequívoca, a cargo do devedor ou do terceiro, a quem aproveite. 2. Os
manguezais são áreas de preservação ambiental permanente e, nesta condição,
merecem especial proteção constitucional. A legislação sobre a matéria
adotou o princípio da responsabilidade objetiva. 3. Ainda, por força de
dispositivo constitucional, a responsabilidade de preservação do meio
ambiente, incumbe ao poder público, mas, também, a todos cidadãos, pessoas
físicas ou jurídicas, sem distinguir as da administração pública ou o
particular. 4. A prestação de serviços, pelos órgãos públicos, como
fornecimento de água e energia elétrica, em construção realizada,
irregularmente, em área de preservação permanente, por si só, é insuficiente
para afastar a multa aplicada, em razão do cometimento da infração
ambiental.(Juíza
Telma Maria Santos)
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agosto de 2004
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EXECUÇÃO
FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. REVISÃO.
LANÇAMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO CONTRIBUINTE.
IRREGULARIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. 1. A certidão da
dívida ativa, embasadora de execução fiscal, goza da presunção relativa de
certeza e liquidez, somente elidível mediante prova inequívoca, a cargo do
devedor ou do terceiro a que se aproveita. 2. Embora incumba ao contribuinte
comunicar ao fisco qualquer alteração do seu domicílio fiscal, a notificação
do lançamento, no procedimento de revisão da declaração de rendimentos,
através de edital, em virtude de mudança de endereço em oportuna comunicação
ao órgão fazendário, macula o título executivo, por ofensa ao contraditório
e à ampla defesa, garantias constitucionais a todos asseguradas, quando se
deduz, do conjunto probatório, que a autoridade administrativa tinha
conhecimento do novo endereço do contribuinte.(Juíza
Telma Maria Santos)
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22 de junho de 2004
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CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. INADIMPLÊNCIA. I - Havendo adesão voluntária
ao REFIS, cabe ao contribuinte conhecer todas as suas regras, inclusive e
especialmente aquelas que dizem respeito às hipóteses de exclusão. II –
Sendo incontroversa a inadimplência, é possível a exclusão do REFIS, a teor
do que dispõe o art. 5o Lei n°
9.964/2000. III – Constitucionalidade do procedimento de exclusão.
Precedentes jurisprudenciais. IV - Improcedência do pedido.(Juiz
Júlio Rodrigues
Coelho Neto)
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14 de junho de 2004
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EMBARGOS
À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I – Tendo sido fixados juros
moratórios em acórdão revestido pelo manto da res judicata, devidos a
partir do trânsito em julgado do “decisum”, torna-se incabível a aplicação
da Taxa SELIC, nos termos preconizados pela Lei nº. 9.250/95, porquanto este
indexador é composto por taxa de juros reais e pela inflação do respectivo
período, sendo inacumulável, a partir de sua incidência, com qualquer outro
índice de atualização. II – A adotar-se entendimento contrário, restaria
vulnerada a segurança das situações jurídicas, erigida em dogma
constitucional pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 5º, inciso XXXVI, da
CF/88). III – Em juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso, há
de se aplicar a UFIR e o IPCA-E para atualização do crédito exeqüendo,
conforme regra definida pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os
Cálculos na Justiça Federal, nos casos de liquidação de sentença nas ações
condenatórias em geral. IV – Embargos parcialmente acolhidos.(Juiz
Júlio Rodrigues
Coelho Neto)
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31 de maio de 2004
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PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À
PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 10.684/2003. REDUÇÃO DA PARCELA A VALOR INFERIOR
A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DO WRIT.(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta)
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31 de maio de 2004
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA
OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA REJEITADO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DO
DÉBITO POSTERIOR AO REQUERIMENTO. RECUSA LEGÍTIMA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE
CERTIDÃO NÃO REITERADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta)
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30 de abril de 2004
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TRIBUTÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO HONRADO. O
CONTRIBUINTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, A FIM DE OBTER
A CND. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. SEGURANÇA DENEGADA.(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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30 de abril de 2004
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CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança.
Contribuição Previdenciária. Art. 13, § 1º, da Lei n. 9.506/97. Art. 12, I,
alínea “h”, da Lei n. 8.212/91. Inconstitucionalidade. Segurança concedida
para determinar a suspensão do desconto da referida contribuição e a não
imposição de qualquer penalidade à Câmara Municipal e ao seu Presidente.(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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30 de abril de 2004
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CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança.
Contribuição Previdenciária. Art. 13, § 1º, da Lei n. 9.506/97. Art. 12, I,
alínea “h”, da Lei n. 8.212/91. Inconstitucionalidade. Segurança concedida
para determinar a suspensão do desconto da referida contribuição e não
obstar fornecimento de Certidão Negativa de Débito.(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
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| 11 de
fevereiro de 2004 |
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. LEI
Nº 9.506/97. ALTERAÇÃO DO ART. 12, INCISO I, ALÍNEA “H”, DA LEI Nº 8.212/91.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. FUMUS BONI JURIS. PRESENÇA.
BLOQUEIO DE VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. LAVRATURA DE
AUTO DE INFRAÇÃO. PERICULUM IN MORA.
OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. ADMISSIBILIDADE.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Juiz Ronivon de Aragão) |
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02 de fevereiro de 2004
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FGTS. CEF. LEGITIMIDADE. UNIÃO. DENUNCIAÇÃO
DA LIDE. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS
CONTAS. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. ENUNCIADO 252.(Juiz Ronivon de Aragão). |
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02 de fevereiro de 2004 |
TRIBUTÁRIO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E RESGATE DE DEPÓSITOS. ARTIGO 6º DA LEI N.
7.713/88. ISENÇÃO. LEI N. 9.250/95. IRRETROATIVIDADE.
I – Tratando-se de tributo sujeito a
lançamento por homologação, e não sendo esta efetivada de forma expressa,
computa-se o lapso qüinqüenal, a partir da homologação tácita.
II – Na conformidade do disposto no art. 6º,
inciso VII, da Lei n. 7.713/88, a complementação de proventos de
aposentadoria paga por entidade de previdência privada, bem como o resgate
dos depósitos efetuados, estão isentos do pagamento de imposto de renda,
desde que referentes às contribuições efetuadas antes da vigência da Lei n.
9.250/95, uma vez que estas foram tributadas na fonte. III – É que a nova
redação dada pela Lei n. 9.250/95 não pode retroagir para colher situações
já consolidadas, ensejando, assim, bitributação. IV – Descabe, porém, a
aplicação da regra isentiva sobre todos os proventos da parte autora,
devendo, apenas, atingir a parcela referente à complementação paga pela
entidade de previdência privada. V – Vencida a Fazenda Pública, os
honorários advocatícios devem ser arbitrados, na forma do § 4º do art. 20 do
CPC. VI – Pedido procedente.
(Juiz Ronivon de Aragão)
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05 de janeiro de 2004 |
MANDADO DE
SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SESC, SENAC E SEBRAE.
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. I – O
traço caracterizador das Contribuições Sociais previstas no art. 149, da
Constituição Federal, é a afetação de suas receitas a uma finalidade
previamente estabelecida pelo texto constitucional, o que afasta a
necessidade de contraprestação para exigência do tributo relativamente aos
contribuintes nele indicado. II – Não há que se falar em inexegibilidade da
Contribuição Social destinada aos serviços sociais autônomos (SESC, SENAC e
SEBRAE), somente porque o sujeito passivo da relação tributária não se
enquadra no conceito de restrito de comerciante, adotado pelo Código
Comercial de 1850, se sua atividade estiver descrita no rol constante do
art. 577, da CLT. III – O art. 966, do Novo Código Civil, adotou a “teoria
da empresa”, realçando ainda mais a vinculação da Impetrante,
estabelecimento empresarial prestador de serviços, à contribuição combatida.
IV- Segurança denegada.
(JUIZ JÚLIO RODRIGUES COELHO
NETO).
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30 de outubro de 2003
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO PROVADA.
CORREÇÃO DA DÍVIDA E JUROS DE MORA PREVISTOS NO TÍTULO DE CRÉDITO QUE
INSTRUI A EXECUÇÃO. CERTIDÃO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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03 de outubro de 2003
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MANDADO DE
SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. COMPENSAÇÃO.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I – A contribuição do Salário Educação não
encontra vício de inconstitucionalidade, tanto em face da vigente
Constituição Federal de 1988, quanto da ordem constitucional anterior.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal . II – Ademais, seria impossível a
compensação de tributos de natureza diversa, a teor do art. 66, § 1o da Lei
n° 8.383/91 c/c art. 39 da Lei n° 9.250/95. . IV – Segurança denegada.
(JUIZ JÚLIO RODRIGUES COELHO
NETO).
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30 de setembro de 2003
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO PRODUÇÃO DOS
EFEITOS DA REVELIA. IMPERTINENTES AS ALEGAÇÕES QUANTO A NÃO RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA DO ACIONISTA NESTES AUTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 5º, DA LEI
Nº 6.830/80 NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA E
APLICADA A TEOR DO PRESCRITO NO DECRETO 89.312/84. IMPROCEDÊNCIA DOS
EMBARGOS.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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30 de setembro de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO.
RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA
AD CAUSAM. EMBARGOS OFERECIDOS POR PESSOA QUE NÃO INTEGRA O PÓLO PASSIVO DA
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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23 de setembro de 2003
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAS COM ATRASO. INCIDÊNCIA.I –
Os valores pagos a título de horas extras trabalhadas, e não remuneradas a
seu devido tempo, constituem auferimento de renda, uma vez que se
consubstanciam no próprio pagamento da remuneração, no caso, efetivado de
forma tardia.II – O imposto sobre a
renda e proventos de qualquer natureza, tendo como fato gerador a aquisição
da disponibilidade econômica do produto do trabalho, incidirá sobre a
totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte.III – Pedido
improcedente. (Juiz
Ronivon de Aragão).
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28 de agosto de 2003
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EMENTA.
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E RESGATE DE
DEPÓSITOS. ARTIGO 6º DA LEI N. 7.713/88. ISENÇÃO. LEI N. 9.250/95.
IRRETROATIVIDADE.I – Tratando-se de
tributo sujeito a lançamento por homologação, e não sendo esta efetivada de
forma expressa, computa-se o lapso qüinqüenal, a partir da homologação
tácita. (Juiz
Ronivon de Aragão).
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28 de agosto de 2003
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO QUANDO NÃO APRESENTADOS À FISCALIZAÇÃO OS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO REAL DO MONTANTE DEVIDO. NFLD LAVRADA
REGULARMENTE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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28 de agosto de 2003
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA,
JUROS E MULTA APLICADOS COM FUNDAMENTO NA LEI. DISCRIMINAÇÃO NA CERTIDÃO DA
DÍVIDA ATIVA E SEUS ANEXOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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23 de setembro de 2003
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TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. ACÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO
NEGATIVO. GARANTIA. PEDRAS PRECIOSAS. I. É possível, em tese, o ajuizamento
de ação cautelar para fins de expedição de certidão positiva com efeitos
negativos, mediante a antecipação de oferta de bens como garantia do débito
tributário. II. Impossibilidade, no caso, tendo em vista a ausência de
provas de propriedade e do efetivo valor dos bens oferecidos em garantia
(esmeraldas). III. Ausência de fumus bonis juris autorizador da medida
cautelar. IV - Pedido cautelar improcedente.
(JUIZ JÚLIO RODRIGUES COELHO
NETO).
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28 de
julho de 2003
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TRIBUTÁRIO.
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE
REGULARIDADE PELO PODER PÚBLICO. CONDICIONAMENTO AOS DITAMES DOS ARTS. 195,
§ 3.º, DA CONSTITUIÇÃO E 206 DO CTN. CRÉDITOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS E
SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ÓBICE À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO. SEGURANÇA NEGADA.
(Juíza Danielle Souza de
Andrade e Silva).
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25 de
julho de 2003
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PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO
DE NEGATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE MOTIVARA A NEGATIVA, POR DECISÃO
JUDICIAL IRRECORRÍVEL. CONJUNÇÃO DOS REQUISITOS DA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
(Juíza Danielle Souza de
Andrade e Silva).
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24 de
julho de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELO INSS. EFEITOS DA REVELIA NÃO
APLICADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO CADIN. ANULAÇÃO DO DÉBITO QUE
ORIGINARA A NEGATIVAÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. CONJUNÇÃO DOS
REQUISITOS DA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Juíza Danielle Souza de
Andrade e Silva).
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15 de julho de 2003
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TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO.
IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA. MÉRITO.
IMPROCEDÊNCIA.
I – Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e não sendo
esta efetivada de forma expressa, computa-se o lapso qüinqüenal, a partir da
homologação tácita.II – A isenção do imposto de renda em relação às férias
vencidas e períodos de licença-prêmio, dá-se quando percebidas tais verbas a
título de indenização. Precedentes do STJ. Enunciados das Súmulas 125 e
136.III – Inexistindo prova sequer quanto à percepção das verbas relativas
às ‘folgas e abono assiduidade’, descabida a alegação de isenção.IV – Sendo
o julgamento do feito pela sua improcedência, os honorários advocatícios
devem ser arbitrados, em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º do CPC.
(Juiz Ronivon de Aragão).
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10 de julho de 2003
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO TIDA POR PREJUDICADA. HIGIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.
OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DOS ARTS. 2.º, § 6.º, E 6.º DA LEI N.º 6.830/80.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PERSCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
E DA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. INSCRIÇÃO MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO
IMPROVADO. PEDIDO A QUE SE NEGA PROCEDÊNCIA.
(Juíza Danielle Souza de
Andrade e Silva).
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07 de julho de 2003
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO CRÉDITO
EXEQÜENDO, EM VIRTUDE DO PROTOCOLO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO.
INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. INIDONEIDADE DO PEDIDO COMPENSATÓRIO PARA
ELIDIR A LIQUIDEZ DO TÍTULO. CRÉDITOS ALEGADOS PELO CONTRIBUINTE AINDA
SUJEITOS A VERIFICAÇÃO MINUDENTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO.
(Juíza Danielle Souza de
Andrade e Silva).
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30 de junho de 2003
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Tributário. Mandado de Segurança. Compensação financeira de prejuízos com os
lucros. Natureza jurídica de incentivo fiscal. Alteração possível através
da MP 812/94, para viger no exercício seguinte. Afronta ao direito adquirido
e ao princípio da anterioridade inexistentes. Inocorrência de empréstimo
compulsório e confisco Segurança denegada.
(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
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30 de junho de 2003
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS
DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE PESSOA ALHEIA À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA DA
PROPRIEDADE E DA POSSE. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS. PEDIDO
PROCEDENTE.
(Juíza Danielle Souza de
Andrade e Silva).
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30 de junho de 2003
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO
CONSUMADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Juíza Danielle Souza de
Andrade e Silva).
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04 de junho de 2003
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TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. NORMAS ESPECIAIS EM FAVOR DE EMPRESAS
ESTATAIS. AUSÊNCIA DE VILIPÊNDIO AO POSTULADO ISONÔMICO. TRATAMENTO
FAVORECIDO IMPROVADO. PEDIDO IMPROCENTE.
(Juíza Danielle Souza de
Andrade e Silva).
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30 de maio de 2003
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. EMPREGADOS DA PETROBRÁS.
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO CONSTITUCIONAL COM MANUTENÇÃO DAS HORAS
EXCEDENTES TRABALHADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA AUFERIDA COMO
PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. SUBSUNÇÃO À NORMA DO ART. 43 DO CTN.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Juíza Danielle Souza de
Andrade e Silva).
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30 de maio de 2003
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. EMPREGADOS
DA PETROBRÁS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO CONSTITUCIONAL COM MANUTENÇÃO
DAS HORAS EXCEDENTES TRABALHADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA AUFERIDA
COMO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. SUBSUNÇÃO À NORMA DO ART. 43 DO CTN. TAXA
SELIC. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM CORREÇÃO MONETÁRIA.
BIS IN IDEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO.
(Juíza Danielle Souza de
Andrade e Silva).
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30 de maio de 2003
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TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE A RENDA. EMPREGADO DA PETROBRÁS. REDUÇÃO DA JORNADA DE
TRABALHO CONSTITUCIONAL COM MANUTENÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES TRABALHADAS.
NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA AUFERIDA COMO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS.
SUBSUNÇÃO À NORMA DO ART. 43 DO CTN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA MANTIDA.
PEDIDO IMPROCEDENTE.
(Juíza Danielle Souza de
Andrade e Silva).
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29 de maio de 2003
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TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO COM AUTORIZAÇÃO PARA
DESCONTO DIRETO EM CONTA CORRENTE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO POR FALTA DE
RECURSOS EM CONTA. INADIMPLÊNCIA SEGUIDA DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO.
DESÍDIA DO EXECUTADO. EVOLUÇÃO DO DÉBITO NA QUAL SE COMPUTAM, ADEMAIS DA
CORRELÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTAS. EXCESSO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS.
(Juíza Danielle Souza de
Andrade e Silva).
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28 de maio de 2003
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO
CAUTELAR. PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA.
INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DE DEVEDOR DE CADASTRO DE
INADIMPLENTES, POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO
PEDIDO, PARA DEFERIR, APENAS, A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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28 de maio de 2003
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PREVIDENCIÁRIO.
TRIBUTÁRIO. AÇÃO
ORDINÁRIA. CABIMENTO PARA OPOR-SE À CRÉDITO EXIGIDO EM EXECUÇÃO FISCAL.
NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. LEGITIMIDADE DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TR
COMO TAXA DE JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO.
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EMITIDA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 5º,
DA LEI N.º 6.830/80. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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28 de maio de 2003
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PROCESSUAL
CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. OCORRÊNCIA DOS
EFEITOS DA REVELIA – ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. EXTINÇÃO
DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 269, INCISO I,
DO CPC.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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28 de maio de 2003
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Constitucional.
Previdenciário. Tributário. Mandado de Segurança. Contribuição para o
Seguro de Acidente de Trabalho – SAT. Alegação de inconstitucionalidades
e ilegalidades na instituição e exigência de tributo. Leis nº 6.367/76 e
8.212/91. Impossibilidade dos Decretos regulamentadores das leis ora
mencionadas disporem sobre matéria alusiva à base de cálculo da exação.
Medida Liminar indeferida. Entendimento consolidado no Tribunal Regional
Federal da 5a. Região e no Superior Tribunal de Justiça pela
legitimidade da exigência da contribuição, na forma da legislação
vigente. Segurança denegada.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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28 de maio de 2003
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TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ARTIGO 3º, INCISO I,
DA LEI Nº 8.212/91. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA
RELATIVA AOS EMPREGADOS. CONFISSÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. FATOS ALEGADOS E NÃO PROVADOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM A EXCLUSÃO DA
PARCELA DE DÉBITO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA,
EM PARTE, DOS EMBARGOS.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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28 de maio de 2003
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Tributário.
Imposto de Renda Pessoa Física. Variação patrimonial a descoberto
caracterizando omissão de rendimento. Aspecto
não impugnado. Vícios formais inexistentes. Ação
improcedente.
(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
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20 de maio de 2003
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Tributário. COFINS. Sociedades Civis. Revogação
da isenção por lei ordinária. Possibilidade, em face da inexigibilidade
de sua instituição pela lei complementar. Precedentes do STF, entendendo
que a lei complementar n.º 70/91 é materialmente ordinária.Segurança
denegada.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
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08 de maio de 2003
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TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS
POSTERIORES À QUEBRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
(Juíza Danielle Souza de
Andrade e Silva).
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08 de maio de 2003
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TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS
POSTERIORES À QUEBRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
(Juíza Danielle Souza de
Andrade e Silva).
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05 de maio de 2003
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TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE
APRESENTAÇÃO DA DCTF. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE
DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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29 de abril de 2003
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TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO E DA
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, À LUZ DO ART. 204 DO CTN, NÃO ILIDIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
INOCORRÊNCIA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
(Juíza Danielle Souza de
Andrade e Silva).
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28 de abril de 2003
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Cautelar e
Tributário. Conversão ao rito ordinário. Dação de títulos para quitação ou
compensação de crédito tributário. Impossibilidade. Ação improcedente.
(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
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13 de março de 2003
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Tributário.
Suspensão de exigibilidade de crédito tributário.
Ainda
que não transitada em julgado a sentença concessiva de segurança que
autoriza a compensação de créditos tributários, revela-se abusivo o ato
administrativo que exige do contribuinte crédito tributário apurado em
desconformidade com a referida decisão judicial.
Segurança
concedida.
(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto).
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