Processo     :

2004.85.10.000606-0

Relator (a)  :

Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses

Recorrente  :

Ranulfo Batista dos Santos

Advogado   :

Fernanda Silva Sousa

Recorrido    :

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado   :

Alberto Lourenço de Azevedo Filho

Decisão       :

A Turma Recursal, em sessão realizada nesta data, por unanimidade, não conheceu do recurso,  nos termos do voto do (a) relator (a).

Processo     :

2007.85.00.003858-0

Relator (a)  :

Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses

Recorrente  :

União Federal

Advogado   :

Adelaide Elisabeth Cardoso C. de França

Recorrido    :

Helena Borges Santos

Advogado   :

Gisele Lemos Kravchychyn

Decisão       :

A Turma Recursal, em sessão realizada nesta data, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto oral do (a) Juiz Almiro José da Rocha Lemos, vencida a Juíza Relatora. Segue o voto transcrito: Peço vênia para divergir da nobre relatora. O art. 741, § único do CPC, dispõe ser inexigível fundado em interpretação de norma jurídica tida pelo STF como incompatível com a Constituição. No caso sob exame foi o que ocorreu. Esta Turma entendeu ser devida a indenização em virtude da ausência de revisão geral de remuneração para servidores públicos. A Corte Suprema por dez de seus ministros entendeu ser tal indenização incompatível com os ditames da Carta Magna. A situação, portanto, é a prevista na norma processual mencionada, sendo correta a sua incidência como pretende o agravante. Com este registro, conheço e dou provimento ao recurso para declarar a inexigibilidade do título executivo, arquivando-se o processo por ausência de crédito a ser pago à parte autora.

Processo     :

2007.85.00.004078-1

Relator (a)  :

Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses

Recorrente  :

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado   :

Alberto Lourenço de Azevedo Filho

Recorrido    :

Danielle Costa Nascimento Neres

Advogado   :

Decisão       :

A Turma Recursal, em sessão realizada nesta data, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) relator (a).

Processo     :

2007.85.00.003583-9

Relator (a)  :

Juiz Almiro José da Rocha Lemos  

Recorrente  :

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado   :

Alberto Lourenço de Azevedo Filho

Recorrido    :

Lindivaldo Tenório de Menezes

Advogado   :

Raimundo Costa Coelho Filho

Decisão       :

A Turma Recursal, em sessão realizada nesta data, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto oral do (a) relator (a), que ora segue transcrito: Verifico que não há equívoco na decisão agravada, pois a demonstração indiciária da doença além de a própria autarquia ter concedido auxílio-doença ao autor em outras ocasiões. Fica, pois, mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. É como voto

Processo     :

2007.85.00.003674-1

Relator (a)  :

Juiz Almiro José da Rocha Lemos 

Embargante:

União Federal

Advogado   :

Fernanda Teixeira Leite

Embargado:

José Argemiro dos Santos

Advogado   :

Fabio Correa Ribeiro

Decisão       :

A Turma Recursal, em sessão realizada nesta data, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto oral do (a) relator (a), que ora segue transcrito:  Os embargos não podem ser conhecidos por se tratarem de mera reiteração da peça recursal já apreciada por esta Turma, não há sequer alegação de omissão, contradição ou obscuridade, únicas hipóteses que autorizariam os embargos. Com esse registro, não conheço dos embargos de declaração. É como voto.

Processo     :

2004.85.10.002848-0

Relator (a)  :

Juiz Fernando Escrivani Stefaniu  

Recorrente  :

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado   :

Alberto Lourenço de Azevedo Filho

Recorrido    :

Ana Maria Almeida da Silva

Advogado   :

Antonio José Sampaio dos Santos

Decisão       :

A Turma Recursal, em sessão realizada nesta data, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) relator (a).