| 19 de agosto
de 2004 |
 CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPANHA DO DESARMAMENTO. DESTRUIÇÃO DE
ARMAS E MUNIÇÕES SERVÍVEIS E DE VALOR HISTÓRICO-CULTURAL E ARTÍSTICO. OFENSA
A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E COLETIVO. MEDIDA
LIMINAR DEFERIDA PARA PROIBIR A UNIÃO FEDERAL DE DESTRUIR ARMAS, ACESSÓRIOS
E MUNIÇÕES QUE POSSAM SER UTILIZADOS PELO SERVIÇO PÚBLICO OU QUE TENHAM
VALOR HISTÓRICO-CULTURAL OU ARTÍSTICO. ABRAN-GÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO (Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 12 de agosto
de 2004 |
ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. EXCLUSÃO PELA CEF DE PESSOAS COM 65 ANOS
DE IDADE OU MAIS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE
ADITAMENTO DA EXORDIAL PARA CONFERIR EFEITOS NACIONAIS À DECISÃO LIMINAR
ACOLHIDO. EFICÁCIA ERGA OMNES DO DECISUM. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 30 de junho
de 2004 |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EFICÁCIA EX NUNC. PERDA
DE OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR NO
PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, POIS O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL NÃO COINCIDE
COM O ATO OBJETO DA RESOLUÇÃO Nº 003/2004 DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SERGIPE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGÜIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 16 de junho
de 2004 |
ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇAO.
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXIGÊNCIA
DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA. LEGALIDADE. Constituição Federal,
art. 37, inciso XXI. Lei nº 8.666/93, art. 30, incisos I e II. Medida
Liminar indeferida.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
|
09 de Junho de 2004
|
CIVIL.
COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SHOPPING CENTER. ABERTURA
EM DIAS FERIADOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI Nº 605/49 E DECRETO Nº
27.048/49.CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO
CENTRO COMERCIAL NOS DIAS FERIADOS, PROIBINDO A DELEGACIA REGIONAL DO
TRABALHO DE LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO, BEM ASSIM APLICAR
MULTAS.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
|
| 20 de maio
de 2004 |
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO
ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA
REQUESTADA PARA DETERMINAR A NÃO RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO
DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE
CEGUEIRA PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 13 de maio
de 2004 |
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. REQUERIMENTO DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE O LEVANTAMENTO DA QUANTIA
DEPOSITADA NA CEF, A TÍTULO DE PRECATÓRIO, O SEJA SEM O DESCONTO DO IMPOSTO
DE RENDA INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ SINGULAR APRECIAR TAL MATÉRIA,
POIS ENCERRADO SEU OFÍCIO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 20 de abril
de 2004 |
ADMINISTRATIVO.CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
REITOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL QUE SE APOSENTA DO CARGO DE PROFESSOR NO
EXERCÍCIO DO MANDATO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS QUE
AUTORIZARAM A INDICAÇÃO EM LISTA TRÍPLICE E A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DURANTE
TODO O SEU EXERCÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
DESTITUIÇÃO DO CARGO DE REITOR.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 15 de abril
de 2004 |
PROCESSUAL
CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA SOBRE PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA PARA AUTORIZAR QUE OS VALORES
DESCONTADOS, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, SEJAM DEPOSITADOS EM JUÍZO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 15 de abril
de 2004 |
PROCESSUAL
CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA SOBRE PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA PARA AUTORIZAR QUE OS VALORES
DESCONTADOS, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, SEJAM DEPOSITADOS EM JUÍZO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 15 de abril
de 2004 |
PROCESSUAL
CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA SOBRE PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA PARA AUTORIZAR QUE OS VALORES
DESCONTADOS, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, SEJAM DEPOSITADOS EM JUÍZO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 05 de março
de 2004 |
PROCESSUAL
CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA SOBRE PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA PARA
AUTORIZAR QUE OS VALORES DESCONTADOS, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, SEJAM
DEPOSITADOS EM JUÍZO..(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 02 de março
de 2004 |
PROCESSUAL
CIVIL. BANCÁRIO.COMERCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA
DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO
NOME DO AUTOR DO SERASA.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 31 de
outubro de
2003 |
PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DEFINITIVA NA POSSE DE IMÓVEL ADJUDICADO PELO
CREDOR HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO OCUPANTE NA POSSE DO
BEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 16 de
outubro de 2003 |
PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA EFETIVADA ANTES DA ARRECADAÇÃO DOS BENS NO
PROCESSO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS BENS CONSTRITADOS PELO
JUÍZO DA FALÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DEFERIMENTO, EM PARTE, DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A
MANUTENÇÃO DOS REGISTROS ORIGINÁRIOS DAS PENHORAS NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO
COMPETENTE.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 30 de
setembro de
2003 |
PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE APÓLICE DA DÍVIDA
PÚBLICA. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 30 de maio de
2003 |
PROCESSUAL
CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DA
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA OBJEÇÃO, EM FACE DA GARANTIA DO JUÍZO
E DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO, EM VIRTUDE
DA MATÉRIA NELA VINCULADA DEPENDER DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 04 de abril de
2003 |
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO
VÁLIDA, MAS INEFICAZ PERANTE O EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM ALIENADO
FRAUDULENTAMENTE EM GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 25 de março de
2003 |
Processual
Civil. Embargos de Declaração. Existência
de omissão na decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide. Ausência
de manifestação do Juízo acerca dos pedidos de assistência judiciária e
de inversão do ônus da prova. Conhecimento e provimento do recurso.
Indeferimento da gratuidade da prova judiciária e da inversão do ônus.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 19 de março de
2003 |
PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO É
PASSÍVEL DE VEICULAÇÃO ATRAVÉS DESSA FORMA DE OBJEÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 21 de julho
de 2002 |
PROCESSUAL
CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO OBSERVÂNCIA DE UM DOS
REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA REQUESTADA.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 09 de julho de 2002 |
PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPÁDA REQUESTADA PARA
DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES REFERENTES AO
FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 05 de julho de 2002 |
PROCESSUAL
CIVIL. ADMINISTRATIVO. SINDICAL. PRESENÇA DO
FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM
IN MORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA PARA DETERMINAR A INSCRIÇÃO
DO NOME DO IMPETRANTE NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ,
PERMITINDO A SUA ATUAÇÃO E O CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 04 de julho de 2002 |
PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTECIPATÓRIA
DE TUTELA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA REQUERIDA, PARA
QUE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, CUMPRAM O REFERIDO DECISUM,
SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PROCESSUAIS PENAIS CABÍVEIS.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 27 de maio de 2002 |
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
NULIDADE DA CDA. FALTA DE CLAREZA NOS CÁLCULOS EM UFIR. ILEGAL INCIDÊNCIA
DA TAXA SELIC. SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS A MATÉRIA VENTILADA
É PRÓPRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 22 de abril
de 2002 |
PROCESSUAL
CIVIL. ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ELEITORAL. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 05 de dezembro de 2001 |
ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. ACUMULAÇÃO DE
DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL: ART. 37, XVI, “A”. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA
MANTER O POSTULANTE NO EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 05 de dezembro de 2001 |
ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. ACUMULAÇÃO DE
DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL: ART. 37, XVI, “A”. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA
MANTER O POSTULANTE NO EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 05 de dezembro de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IRPJ. VERBAS ALUSIVAS A HORAS
EXTRAS NÃO TRABALHADAS, EM VIRTUDE DE
NORMA CONSTITUCIONAL. HABITUALIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA RECEITA.
LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROIBIÇÃO DE
INCLUSÃO DO NOME DO ACIONANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 04 de dezembro de 2001 |
PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. Mandado de
Segurança. Suspensão do pagamento de benefício de aposentadoria. Inexistência
do devido processo legal. Medida liminar deferida para restabelecer o
pagamento do benefício. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 04 de dezembro de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE DEPOSITÁRIO DE BEM PENHORADO. NÃO
INTIMAÇÃO DA REALIZAÇÃO LEILÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA
EXECUTADA.SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 30 de novembro de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.LEILÃO DE BEM NA
EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL
OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA HASTA PÚBLICA
ENQUANTO SE DECIDE RECURSO DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 30 de novembro de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO
LAUDO DE AVALIAÇÃO. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO
PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 28 de novembro de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE INVASÃO/TURBAÇÃO.
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 08 de novembro de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO
E DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CAUÇÃO REAL. PRESENÇA DO
FUMUS
BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.
DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA DO CADIN E
FORNECER-LHE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, COM EFEITO DE
NEGATIVA.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 31 de outubro de 2001 |
Processual
Civil. Mandado de Segurança. Certidão Negativa de Débito. Transferência
de veículo sinistrado, no DETRAN, para recebimento de seguro. Deferimento
da medida liminar autorizando o órgão de trânsito a fazer transferência
da propriedade do automóvel para a seguradora.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 26 de setembro de 2001 |
TRIBUTÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CERTIDÃO
NEGATIVA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 206 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 20 de setembro de 2001 |
Processual
Civil. Monitória. Mandado de Pagamento para dar força executiva ao
contrato de prestação de serviço. Carência de ação. Inadequação da
via eleita. Emenda da inicial para conversão ao rito adequado.
Possibilidade. (Juiz Ricardo Cásar Mandarino
Barretto)
|
| 19 de setembro de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA
AD
CAUSAN E DE ILEGITIMIDADE AD
PROCESSUM. PRESENÇA DO FUMUS BONI
IURIS E DO PERICULUM IN MORA.
DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA, SUPENDENDO A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 30 de agosto de 2001 |
TRIBUTÁRIO.PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM
FACE DA INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DA
AUSÊNCIA DE GARANTIA DA DÍVIDA E DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCLUSÃO OU
AMEAÇA DA INCLUSÃO DA ACIONANTE NO CADIN.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 30 de agosto de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DE EMPRESA DO CADIN. PRESENTES OS
REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, DÁ-SE O
DEFERIMENTO DO PEDIDO INITIO LITIS.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 01 de agosto de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO
FISCAL DEVE CORRESPONDER AO
VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 29 de junho de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DECLARATÓRIA
DE DIREITO A PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DEVE CORRESPONDER
AO VALOR DE DOZE PRESTAÇÕES MENSAIS, TOTALIZANDO UMA PRESTAÇÃO
ANUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 29 de junho de 2001 |
Processual
Civil. Impugnação ao Valor da Causa. O valor da causa na Ação de
Consignação em Pagamento de prestações vincendas deve corresponder a uma
prestação anual. Procedência do Pedido.Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 22 de junho de 2001 |
PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE
NEGATIVA. SENTENÇA FAVORÁVEL À ACIONANTE EM AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE
DE RECURSO. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE PARA EXPEDIÇÃO DA
CERTIDÃO REQUERIDA. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 21 de março de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCÍOS, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA
DECISÃO QUE RECONSIDEROU O PROVIMENTO CONCESSIVO DE LIMINAR. CONHECIMENTO
DO RECURSO, PARA FINS DE IMPROVÊ-LO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 19 de março de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE FIXAÇÃO DE
VERBA HONORÁRIA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO PEDIDO.
CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 19 de março de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE FIXAÇÃO DE
VERBA HONORÁRIA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO PEDIDO.
CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 19 de março de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA
A EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DA DÍVIDA, INCLUSIVE DA PENHORA. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 23 de fevereiro de 2001 |
TRIBUTÁRIO.PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
INCLUSÃO NO CADIN. CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA..
LIMINAR DEFERIDA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO, PROIBIR O AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL, NÃO INCLUIR O NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES E EXPEDIR CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 22 de fevereiro de 2001 |
PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DOS
SÓCIOS, AINDA QUE SEUS NOMES NÃO CONSTEM DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO
OPOSIÇÃO DE CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA
DO ART. 123 DO CTN. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 16 de fevereiro de 2001 |
ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU NO CURSO DE BACHARELADO EM
DIREITO DA UNIT. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS, POIS NÃO TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO
À DIPLOMAÇÃO ALUNO QUE NÃO OBTEVE APROVAÇÃO EM TODAS AS DISCIPLINAS DO CURSO, AINDA
QUE PENDA RECURSO ADMINISTRATIVO. LIMINAR INDEFERIDA. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 05 de fevereiro de 2001 |
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE
ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SE PARA RESPONDER
À DEMANDA. ANULAÇÃO DE QUESITOS FORMULADOS NA PROVA OBJETIVA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA
LIMINAR. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 26 de janeiro de 2001 |
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.
206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 19 de dezembro de 2000 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEQÜESTRO DAS SOMAS
CORRESPONDENTES A PRECATÓRIOS SUPOSTAMENTE PRETERIDOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO
DIREITO, À VISTA DOS ELEMENTOS HAURIDOS NOS AUTOS. AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA DO TRT, E NÃO JURISDICIONAL, CONSOANTE PRECEDENTES DO STF. LIMINAR
DEFERIDA.(Juiza
Telma Maria Santos)
|
| 17 de novembro de 2000 |
ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES NA OAB – SECCIONAL DE SERGIPE.
ADVOGADO INADIMPLENTE COM A ANUIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONDIÇÃO DE
ADVOGADO E A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR REQUESTADA.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 07 de novembro de 2000 |
PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE DA HASTA
PÚBLICA.(Juiz Edmilson da
Silva Pimenta)
|
| 01 de setembro de 2000 |
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO
ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. EXCLUSÃO DE NOME DO EXECUTADO DO CADIN.
PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DÁ-SE O
DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA EXCLUIR O NOME DO AUTOR DO ALUDIDO CADASTRO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 07 de agosto de 2000 |
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEMÓRIA
ATUALIZADA E DESCRITIVA DA CONTA. COISA JULGADA. Após o trânsito em julgado da
sentença é juridicamente inviável a abertura das controvérsias sobre questões
altercadas e dirimidas durante a fase processual cognitiva, sob pena de se ferir um dos
sacrossantos institutos a salvaguardar a certeza das relações jurídicas, que é a coisa
julgada.(Juiz Carlos Rebêlo
Júnior)
|
| 07 de agosto de 2000 |
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA. AÇÃO PRINCIPAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PERDA DE OBJETO DO INCIDENTE. A
extinção do processo principal, com o indeferimento da inicial, implica semelhante
resultado para o incidente de impugnação ao valor da causa, em face do seu cunho de
acessoriedade. Perde este a sua razão de ser.(Juiz Carlos
Rebêlo Júnior)
|
| 04 de abril de 2000 |
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE COTA DO FPM. PEDIDO DE PARCELAMENTO
PENDENTE DE DECISÃO. PREJUÍZO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
LIMINAR DEFERIDA.(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 24 de janeiro de 2000 |
Processual
Civil. Comercial. Ação Cautelar Preparatória. Contrato de Mútuo Imobiliário.
Execução Extrajudicial. Suspensão de Leilão de Imóvel Financiado. Liminar Deferida. Concessão da Justiça Gratuita.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 16 de agosto de 1999 |
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DO LEILOEIRO. NÃO REALIZAÇÃO DO
LELILÃO. AUSÊNCIA DO LICITANTE. ÔNUS DO EXECUTADO OU DO ARREMATANTE (Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 16 de agosto de 1999 |
Processual Civil. Execução Fiscal. Comissão do
Leiloeiro. Não realização do leilão. Ausência do licitante. Ônus do executado ou do
arrematante. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 27 de julho de 1999 |
Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissões e
Contradições da decisão concessiva de liminar. Inexistência. Conhecimento do Recurso,
para fins de improvê-lo.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 19 de março de 1999 |
AGRÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. PRESENÇA DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO DA MEDIDA
REINTEGRANDO O INCRA NA POSSE DE IMÓVEL DESTINADO A REFORMA AGRÁRIA.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
