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Liciere Rocha Galvão de Carvalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, lotado no TRF1 - Brasília (Plano Piloto), tem interesse em permutar com algum colega Técnico Judiciário Área Administrativa de Sergipe. Quem tiver interesse pode contatá-la através do e-mail liciere.carvalho@trf1.jus.br ou ligar para (061) 8472-2611.


Autor: Seção de Comunicação Social - JFSE

ANEXOS
     

 

 

 

 

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade.

Devido à quantidade de processos que tratavam da mesma matéria e pela divergência jurisprudencial acerca do tema, o presidente da Turma, ministro Og Fernandes, havia determinado a afetação do tema como representativo de controvérsia, e, no mesmo sentido, sobrestou os demais processos com o fundamento na mesma questão de direito, para que a tese a ser firmada fosse aplicada a todos.

No caso concreto, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recorreu à Turma Nacional de Uniformização (TNU) em um incidente nacional de uniformização contra decisão de Turma Recursal do Paraná, que determinou a concessão de benefício assistencial previdenciário a uma senhora que não possuía renda própria, mas que recebia auxílio financeiro dos filhos. O INSS apontou à TNU decisões divergentes da Turma Recursal de Pernambuco e da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina.

Responsável por relatar o processo na TNU, o juiz federal Daniel Machado da Rocha afirmou que em face da mudança da competência no STJ, para apreciar os recursos em matéria de previdência e assistência social, bem como a luz do que foi decidido pelo STF na Reclamação 4374, haveria espaço para uma nova reflexão sobre o tema.

O relator afirmou que tem se admitido a concessão do benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, “parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão”, acrescentou. Para Daniel Machado da Rocha, não se pode perder de vista que a assistência social tem “papel supletivo”, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.  “Por isso, embora a renda situada no limite de ¼ do salário mínimo per capita seja um forte indicativo, constituindo sim uma presunção da necessidade de concessão da prestação, está presunção não pode ser considerada absoluta”.

Considerou o relator que, sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, o juiz federal entendeu que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório.

Diante do exposto, o magistrado concluiu pelo conhecimento do incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS e por seu parcial provimento para que: “(a) nos termos da Questão de Ordem n.º 020 desta TNU, os autos retornem à Turma Recursal de Origem para adequação do julgado ao seguinte entendimento: de que a renda mensal per capita de 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993) não é o único critério para aferir a miserabilidade de quem pleiteia benefício assistencial, podendo esta ser constatada por outros meios de prova constantes dos autos; e (b) em caso de procedência do pedido principal da ação (concessão de benefício assistencial), os consectários legais sigam o disposto no Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n.º 267 / 2013)”.

Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002

Fonte: Ascom/CJF

ANEXOS
     

 

 

 

 

Nessa sexta-feira, 22/07, a comissão do SITRAEMG composta pelos coordenadores Alexandre Magnus, Célio Izidoro, a conselheira fiscal Eliana Leocádia, o filiado da Justiça Federal de São João Del-Rei Aguinaldo Neves Rocha Jr., o advogado Rudi Cassel da assessoria jurídica do Sindicato e o coordenador da Feanjufe, Gerardo Lima se reuniram com o Diretor Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira. A reunião que durou mais de 4 horas, abordou diversos temas da categoria, tendo como destaque a mudança de escolaridade para ingresso dos Técnicos Judiciários (Nível Superior).

O coordenador geral do SITRAEMG Alexandre Magnus iniciou a reunião recordando que essa seria a terceira vez que o SITRAEMG se reuniria com o diretor geral do STF para abordar o tema do STF, sendo que “da última vez que o assunto foi abordado houve um apelo do próprio Amarildo sobre esperar até a conclusão da luta pela reposição salarial, pra tratar esse assunto”, o coordenador salientou que essa reunião deveria então cumprir este compromisso.

Amarildo iniciou sua fala dizendo que o assunto de valorização da carreira do Técnico Judiciário ainda é um assunto novo para o STF. “Sou técnico judiciário há 24 anos no tribunal e há mais de 23 anos ocupo função comissionada e nunca me senti desvalorizado por ser técnico, tão pouco nunca senti um tratamento diferenciado por isso”, pontuou. O Diretor Geral, porém, disse entender que as realidades são diferentes que cada Tribunal e que não é possível transpor as relações do Supremo com todos os tribunais Brasil a fora.

Questionado sobre sua posição pessoal, Amarildo Argumentou que defende a posição do STF, e que o STF ainda não tem uma posição sobre o assunto, justamente por ser um debate novo, que não apareceu nas discussões sobre os planos de carreira anteriores. “Por isso, não sou contra nem a favor da pauta, especificamente, mas a favor de sua discussão”. Em vista disso, o DG se comprometeu à abrir uma comissão para discutir este, e outros assuntos, até o término do mandato do Ministros Ricardo Lewandowski, composta por membros dos Tribunais Superiores. O objetivo é a elaboração de um estudo mais aprofundado sobre as cerreiras do judiciário, e levar os temas que estão em discussão para que sejam avaliadas as suas viabilidades de aplicação. Amarildo lembrou que, superado o tema da remuneração, a comissão pode avançar muito nessas questões periféricas da carreira judiciária. Para ele uma “uma carreira tão grande, faz com que a regulamentação em uma única lei não seja o suficiente e sempre alguns detalhes ficam para trás”.

Sobre este ponto, os sindicalistas reivindicaram a presença de representantes legítimos da categoria como os dirigentes da FENAJUFE e, se possível, representantes dos três maiores Sindicatos, o que incluiria o SITRAEMG. Amarildo falou que todas as entidades serão ouvidas, mas que não terão voz ou voto na comissão, segundo o DG, esse procedimento será necessário para que os trabalhos da comissão tenham encaminhamentos rápidos, mas consultará o presidente do STF sobre a participação da Fenajufe, como representante dos servidores.

Amarildo Vieira alertou que a discussão deve ser dada de forma cuidadosa para que não gere um fracionamento na categoria. E relembrou que pautas específicas, como a GAS dos Agentes de Segurança, geraram este tipo de tensionamento. O diretor geral lembrou que após anteprojeto da FENAJUFE sobre o NS(assinado, inclusive, pelo então coordenador da Fenajufe, Alexandre Magnus), ter sido protocolado no STF, a Anajus também protocolou uma petição em cima, e posteriormente a Anatecjus e a Agepoljus também protocolaram os seus próprios documentos. “Eu juntei tudo e coloquei no processo, e tudo vai ser discutido imparcialmente na comissão. O número do PAD do processo é o 779/16, mas ele se encontra parado até o início do trabalho da comissão”, disse.

O coordenador da Fenajufe Gerardo Lima falou de sua experiência como Policial Rodoviário Federal, carreira que seguiu antes de prestar concurso como Oficial de Justiça, e da luta vitoriosa pela implementação do Nível Superior nesta carreira. Segundo o coordenador da Federação, a implementação do nível superior valorizou a profissão em suas atribuições, e não não gerou impacto financeiro para união. Gerardo ainda falou do aumento da terceirização nos tribunais e o risco do fim da função do Técnico Judiciário.

Para o Diretor do STF, funções acabarem fazem parte da evolução do judiciário. “Isso é um dado da realidade, e já aconteceu com outras funções”. Segundo ele, a taquigrafia e a datilografia já estiveram entre os cargos mais valorizados dos tribunais e que hoje não existem mais, e que é preciso conviver com isso. Segundo ele, “o técnico administrativo está flagrantemente desviado de função, porque por erros administrativos foram criadas muitas vagas para um exercício que já se mostrava em extinção”, o TST e o STJ tem dado uma guinada positiva em criar mais cargos de analistas. E isso é uma solução para este caso específico, porque criar mais cargos de técnicos seria criar mais cargos para o desvio. Contudo, o DG reconheceu que isso não resume todos os casos, e por isso a questão deve ser debatida com calma na comissão. Amarildo sugeriu que, para avançar, os Sindicatos e a Federação centrassem esforços em convencer os presidentes dos Tribunais Superiores da importância desta pauta. Segundo ele, a ideia é que a comissão discipline sobre os assuntos e os tribunais apliquem as deliberações pela via administrativa.

Os representantes do SITRAEMG solicitaram que o Diretor Geral se posicionasse favoravelmente à pauta do NS, contudo, Amarildo afirmou que não poderia apresentar uma posição pessoal, e sim como instituição, e que o presidente do STF, Ricardo Lewandowski não iria se posicionar sobre o assunto por estar no fim de seu mandato, e por priorizar o julgamento do processo de impeachment, que se aproxima.

Adicional de Qualificação (AQ) para Técnicos com Nível Superior

Gerardo pediu para que, caso seja aprovado o Nível Superior para técnicos judiciários na comissão, que isso não se reflita em uma retirada do Adicional de Qualificação conquistado neste último projeto de Lei, recentemente sancionado. Mas o Diretor do STF se posicionou contra o fato, “me comprometer com este fato seria casuísmo, pois se o nível superior for um requisito de ingresso, isso não pode ser também um Adicional de qualificação”, disse. E completou, “para conseguir o adicional, o servidor teria que fazer pós graduação”.

Amarildo ainda disse que existe uma grande discussão sobre a aplicação do AQ. E que a questão ainda tem que ser pacificada de forma administrativa. O STF ainda não chegou a uma conclusão quanto ao fato de qualquer servidor com nível superior poder reivindicar o Adicional de Qualificação. Amarildo defendeu que o nível superior deve ter uma área de interesse correlacionada com as atribuições do cargo. Além disso, ele não é acumulativo com outras AQs, e podem existir algumas exceções em que o adicional não se aplica, como quando o Nível Superior foi utilizado para preencher um requerimento para ingresso.

ANEXOS
     

 

 

 

 

O Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta proferiu, na Ação Ordinária nº 0005476-68.2011.4.05.8500, sentença declarando a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe e, conseqüentemente, a anulação da cassação da aposentadoria de Policial Rodoviário Federal.

O demandante, servidor público federal, teve cassada a sua aposentadoria após a instauração de procedimento administrativo disciplinar, cujas conclusões se encaminharam no sentido de reconhecer a prática de ato caracterizador de improbidade administrativa.

Segundo o Magistrado, "Examinando os autos, sobressai acentuada dúvida acerca da justiça do que culminou com a aplicação da pena máxima de cassação da aposentadoria do requerente, tendo em vista a patente e profunda divergência entre as conclusões obtidas pela Corregedoria Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e pela Comissão Processante quanto à gravidade das condutas cometidas e, por conseqüência, quanto à sanção a ser aplicada."

Acrescenta que:

"A aposentadoria é caracterizada como um seguro social, um direito de natureza retributiva, face ao binômio custeio/benefício, de modo que a aposentadoria deixou de ser tratada como uma benesse da Administração Pública para o servidor que cumpriu com suas obrigações funcionais e passou a ser um direito individual, assegurado em razão do pagamento da contribuição previdenciária e do implemento de outras condições exigidas na legislação pertinente.

Destarte, se o servidor implementou todos os requisitos e a ele foi regularmente concedida a aposentadoria, o cancelamento desse benefício estaria a agredir os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. A meu ver, a demissão decorrente da prática de uma ilicitude, por parte de servidor, não pode ter conseqüências em relação à sua aposentadoria, cuja natureza é securitária e não administrativa.

Ademais, entre o ilícito cometido pelo servidor e a cassação da aposentadoria não há nexo de causalidade, revelando-se arbitrária a cassação do benefício já incorporado ao patrimônio do servidor e protegido pelos princípios e normas constitucionais e legais pertinentes."


Veja na íntegra a decisão.

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