06/12/2021 | 11:23:11 | 0945
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1ª Vara retoma processos sobre derramamento de óleo no litoral brasileiro

Após ratificação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) da liminar anteriormente concedida, ao julgar o CC 169151/SE, na Sessão de 10 de novembro de 2021, foi declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe para processar e julgar as Ações Civis Públicas (ACPs) n. 0806347-84.2019.4.05.8500, 0806450-91.2019.4.05.8500 e 0806751-38.2019.4.05.8500, cujo objeto é a defesa das áreas sensíveis de Alagoas, Pernambuco e Bahia, envolvendo o derramamento de óleo nas praias desses estados, ocorrido em 2019.

O Juízo da 1ª Vara já retomou o processamento dos feitos, com ordem de citação dos réus e realização de audiência conjunta no próximo dia 14 de dezembro (terça-feira), às 14h.