29/02/2024 | 10:33:38 | 1437
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JFSE homologa acordo para que Governo de Sergipe realize concurso público na área da Saúde

Durante audiência realizada na última quarta-feira, 28, o juiz titular da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, homologou o acordo firmado entre o Governo do Estado, o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE).

O acordo foi firmado no bojo de Ação Civil Pública (ACP) n. 0802992-42.2014.4.05.8500, de autoria do MPF, que requereu que o Estado reassumisse a gestão da saúde pública em Sergipe. Com base no documento, o Governo do Estado se compromete a realizar concurso público para profissionais da área da saúde, cujo edital deve ser divulgado até o dia 30 de junho, a fim de substituir os vínculos precários da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS).

Também foi garantida a manutenção do vínculo funcional dos empregados públicos concursados com a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), que permanecem cedidos à Secretaria de Estado da Saúde, com ônus para a entidade de origem, nela permanecendo até o rompimento dos seus vínculos por qualquer das hipóteses legalmente permitidas.

Todas as decisões de gestão da saúde pública em Sergipe continuam sendo de responsabilidade da Administração Direta do poder executivo estadual, conforme havia sido definido em termos de acordos judiciais anteriores. A FHS deve regularizar, até o dia 3 de abril de 2025, todos os contratos temporários de trabalho, que resultam, em sua maioria, de processos seletivos simplificados (PSS) prorrogados indefinidamente.

Com relação aos cargos de livre nomeação e exoneração e profissionais que foram cedidos pela Administração Direta à FHS, o acordo prevê que o Estado apresente, no prazo de 30 dias, aos Ministérios Públicos, uma relação detalhada de todo o quadro, discriminando-se cargo, nome do profissional, CPF, atribuições, órgão de origem, data de admissão e lotação.

Confira a íntegra do acordo judicial.