Transparência | Lei de Acesso a Informação


Voltar Transparência


Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação:


Dra. Joana Carolina Lins Pereira, Juíza-Auxiliar da Presidência.


Clique e acesse a Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011




Imagem de x para fechar o mapa do site
Mapa do site