LGPD | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

ENCARREGADO:
JUIZ FEDERAL EDMILSON DA SILVA PIMENTA

CONTATOS:
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está disponível pelo e-mail lgpd@jfse.jus.br

LEGISLAÇÃO:
Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018

Decreto que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da autoridade nacional de proteção de dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança - Decreto nº 10.474, de 26 de Agosto de 2020.

Recomendação do CNJ com orientações para adequação dos órgãos do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados – Recomendação cnj nº 73, de 20 de Agosto de 2020

Ato do TRF da 5ª região que institui grupo de trabalho para fins de estudo e preparação de medidas necessárias à implementação da LGPD – Ato TRF da 5ª região nº 354, de 07 de Outubro de 2020

Portaria da Direção do Foro que institui o encarregado e o grupo de trabalho para fins de estudo e preparação de medidas necessárias à implementação da LGPD no âmbito da Seção Judiciária de Sergipe – Portaria da Direção do Foro da SJSE nº 112 de 22, de Outubro de 2020

Resolução que estabelece medidas para o processo de adequação à lei geral de proteção de dados pessoais a serem adotadas pelos tribunais - Resolução nº 363, de 12 de janeiro de 2021

Resolução que estabelece a estratégia nacional de tecnologia da informação e comunicação do poder judiciário (entic-jud) - a serem adotadas pelos tribunais - Resolução nº 370, de 28 de janeiro de 2021.