Processo n.º
2001.85.00.3133-9-SPC - Classe 01000 – 1.ª Vara.
Ação: Ordinária
Autor: José
Reginaldo Souza
Ré(u): ECT
Termo de audiência realizada nos autos da Ação Ordinária
acima referida, na forma abaixo:
Civil. Ação de reparação de danos materiais e
morais. Correspondência extraviada. Danos materiais não demonstrados,
posto não ter havido declaração de valor, nem prova de seu conteúdo.
Dever de indenizar os danos morais. Ação procedente em parte.
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e um
(21.11.2001), precisamente às 14:00 horas, nesta cidade de Aracaju, na Sala
das Audiências da 1ª Vara da Justiça Federal, no Fórum Ministro Geraldo
Barreto Sobral, nesta Capital, realizou-se a audiência de instrução e
julgamento nos autos acima referidos. Presentes
o MM. Juiz Federal da 1ª Vara, Dr. Ricardo César Mandarino Barretto,
comigo Técnico Judiciário, no final assinados.
Apregoadas as partes, estavam presentes o autor, acompanhado de seu
advogado, Bel. Valdemar Calumby, o réu, na pessoa de seu proposto José
Claudeir Gaccho, portador da CI n.º 397.525-2ª Via-SSP/SE, na pessoa de
seu advogado o Dr. Luiz Monteiro Varas, e as testemunhas autorais, Antônio
dos Santos Menezes Filho e José Carlos Gomes da Silva. Aberta
a audiência, proposto o acordo o réu não aceitou a possibilidade e,
em seguida, o Juiz tomou o depoimento das testemunhas do autor, conforme se
vê dos termos em separado, posto que o réu pugnou pelo julgamento
antecipado da lide, não requerendo a produção de provas. Pelo Juiz foi
dito que cuida-se de ação de ação por indenização de danos morais e
materiais, proposta pelo autor contra o réu, em face de haver este último
extraviado uma quantidade de tickets refeição, no valor de R$ 3.300,00,
que deveria ter sido dirigido ao Sr. Vitor José Nunes, com endereço
indicado em Salvador/BA, mas jamais chegou ao destinatário. O feito
tramitou inicialmente na Justiça Estadual, tendo o réu argüido a incompetência
absoluta do Juízo que foi acatada. Ao contestar o pedido, alegou que a ação
já está prescrita, porque uma vez fora dos prazos do art. 26 da lei
8.078/90 e, no mérito, o autor não provou o prejuízo, invocando a disposição
do art. 29,. Do Decreto 83.858/79, tendo em vista o a correspondência foi
postada sem declaração de valor. Contesta, também, o pedido de indenização
por dano moral. Manifestando-se sobre a contestação, o autor arguiu
revelia porque, no prazo da mesma, o réu limitou-se a arguir a exceção de
incompetência. É o Relatório.
Cumpre, de pronto, afastar a idéia de revelia uma vez que o réu, no prazo
da contestação, conquanto não use esta expressão no arrazoado de fls.
16/27, contestou o feito, pugnado, inclusive, pela produção de provas. As
provas não foram realizadas porque posteriormente o réu pugnou pelo
julgamento antecipado da lei. Rejeito
a preliminar de revelia. Quanto à prescrição arguida pelo réu, também
rejeito-a, porque a disposição do parágrafo primeiro, do art. 26, do CDC,
estabelece que a contagem do prazo inicia-se a partir da entrega efetiva do
produto ou término da execução do serviço. No caso, não há como
estabelecer-se a data de início de contagem do prazo, porque o serviço não
foi prestado. No mérito, os fatos são incontroversos, isto é, o réu não
nega que o autor tenha postado a mercadoria em uma de suas agências e não
nega, tampouco, que a mesma não tenha sido entregue corretamente ao
destinatário. Há prova documental de entrega das mercadorias nas fls. 11,
dos autos. Prova essa corroborada com o depoimento das testemunhas ouvidas.
O conteúdo das mercadorias também está provado pelo depoimento da
testemunhas, cuidando-se de ticket refeição que a empresa do autor recebe
como pagamento em seus caixas. O que não está provado é a quantidade dos
tickets e seu valor, porque nenhuma
das testemunhas, em que pese empregados do autor, não soube informar o
valor e a quantidade de tickets. O autor, também na inicial, não explica
como chegou a esse valor, dizendo, apenas, que eram R$ 3.300,00, sem maiores
explicações. No particular, a própria inicial é vaga porque se refere a
vários tickets, sem dizer, sequer, a quantidade. As testemunhas deixaram
claro que o autor não declarou o valor quando postou a correspondência,
fazendo essa opção ao ser informado de que, com a declaração de valor, a
correspondência demoraria mais. Isto é o que consta do depoimento de Antônio
dos Santos Menezes Filho. Entretanto, o depoimento de José Carlos Gomes da
Silva revela que o entendimento da testemunha Antônio está equivocado. Vê-se
claramente que a testemunha Antônio dos Santos foi honesta nas declarações
que prestou, mas entendeu errado quando disse que a funcionária afirmou que
era mais rápido não declarar o valor. Esta ilação se extrai comparando
seu depoimento com o de José Carlos Gomes da Silva, onde se conclui que o
autor optou pela postagem via sedex, que não impede a declaração de
valor. O que fica claro é que a opção do autor por uma forma mais rápida,
nada tem a ver com a declaração ou não do valor da mercadoria. A ré
invoca, em seu socorro, a disposição do art. 29, “a”, do Decreto
83.858/79, que a isenta de responsabilidade quando a correspondência
simples ou registrada é enviada sem a declaração de valor. No entanto,
cuida-se de uma norma que deve ser interpretada com cautela, ou seja, o
simples fato de inexistir a declaração de valor, não isenta de
responsabilidade empresa exploradora de serviço, porque o dever de
indenizar é norma constitucional, uma vez verificado o dano. Neste caso, se
a parte não declarou o valor, tem que provar, pelos meios próprios, o
conteúdo e o valor do objeto postado. Se o autor conseguiu demonstrar que
enviou tickets, não for possível, por outro lado, demonstrar o valor dos
mesmos. Poder-se-ia remeter para a liquidação por artigos, a realização
desta prova, mas o depoimento das testemunhas aqui ouvidas já demonstra a
sua impossibilidade, uma vez que não há sequer, um início de prova
documental sobre essa questão. Improcedendo assim, o pedido de indenização
por danos materiais. Quanto aos danos morais, os fatos narrados acima e
analisados relativamente à questão dos danos materiais, torna clara a relação
de causa e efeito, isto é, postagem de uma correspondência que não foi
entregue, independentemente do seu conteúdo. Esse fato foi o bastante para
causar ao autor um transtorno, desconforto e um sofrimento, em ver que uma
correspondência sua, supostamente com objetos de valor, ainda que
este não tenha sido demonstrado, deixou de ser entregue no local de
destino. Neste aspecto, o pedido procede, mas o valor da indenização não
pode ser o pretendido pelo autor, porque a repercussão do fato não teve a
extensão que justificasse a quantia pretendida de R$ 30.000,00. Tenho como
valor justo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com base nesses fundamentos,
julgo procedente em parte a ação, apenas para condenar a ré a indenizar o
autor somente pelos danos morais
no valor de R$ 5.000,00, devendo ressarcir as custas e pagar honorários de
10% sobre o valor arbitrado, que devem ser atualizados e acrescidos de juros
de 0,5% ao mês até a data do efetivo pagamento. P.R.
Partes intimadas neste ato. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz
Federal o encerramento da presente audiência. Eu,____________(Paulo
Henrique Santos Santana) Técnico Judiciário, digitei o presente termo, que
vai devidamente assinado.
Ricardo César Mandarino Barretto
Juiz Federal
– 1ª Vara
Autor
Advogado do
Autor
Réu
