Processo n.º
2001.85.00.282-0-SPC - Classe 01000 – 1.ª Vara.
Ação: Ordinária
Autor: Jairton
José dos Santos
Ré(u): CEF
Termo de audiência realizada nos autos da Ação Ordinária
acima referida, na forma abaixo:
Civil. Indenização por danos morais e
patrimoniais. Saque indevido em conta de poupança. Ação procedente.
Aos vinte e dois dias mês de novembro do ano de dois mil e um
(22.11.2001), precisamente às 14:00 horas, nesta cidade de Aracaju, na Sala
das Audiências da 1ª Vara da Justiça Federal, no Fórum Ministro Geraldo
Barreto Sobral, nesta Capital, realizou-se a audiência de instrução e
julgamento nos autos acima referidos. Presentes
o MM. Juiz Federal da 1ª Vara, Dr. Ricardo César Mandarino Barretto,
comigo Técnico Judiciário, no final assinados. Apregoadas as partes,
estavam presentes o autor, acompanhado de seu advogado, Bel. Joseval Silva
Gomes. Ausente a CEF. Aberta a audiência, em face da ausência da ré e como não houve
arrolamento de testemunhas, o Juiz passou a proferir sentença nos seguintes
termos: Pretende o autor indenização por danos morais e patrimoniais
contra a CEF ao fundamento de que a esta lhe forneceu cartão magnético de
poupança em 1999 e que em julho do ano de 2000 houve saques indevidos em
sua conta nos valores de R$ 100,00; R$ 620,00; R$ 990,00; R$ 10,00 e R$
900,00, conforme documento de fls. 07 e 08. Pede a condenação da ré no
ressarcimento do prejuízo e danos morais no valor de 100 salários-mínimos.
A CEF contesta o feito, alegando que os saques só podem ser efetuados com o
cartão magnético e senha pessoal do autor. O autor manifesta-se requerendo
que a CEF apresente as fitas de vídeo do dia 05, 06 e 07 do mês de julho
do ano de 2000, para que se possa apontar o responsável pelos saques. A CEF
manifesta-se nas fls. 34, dizendo que mantém seus arquivos de imagem por 60
dias, não podendo produzir a prova solicitada. Instada as partes a se
manifestarem, nada foi requerido. É
o relatório. O autor demonstrou que, de fato, houve saques na sua conta
nos dias e valores indicados (fls. 07 e 08). Embora os documentos não
comprovem que os saques foram efetuados por terceiros, o autor não se
escusou de indicar uma prova efetiva, qual seja, as fitas de filmagem das agências,
para identificar o autor dos saques, fazendo pressupor assim que suas alegações
não foram levantadas de forma irresponsável. No caso, não é razoável
exigir-se uma prova do autor, posto que, na espécie, por uma questão mesmo
de lógica dos fatos, a instituição bancária é quem tem condições de
fornecer a prova solicitada. Se a ré não cuidou de guardar as fitas e se o
faz por tão curto período de tempo, assume o risco dessa sua omissão, até
porque é ela a titular da atividade econômica que, desde a doutrina de
Aguiar Dias, já se entendia como pressuposto básico para prevenir a
responsabilidade pelo dano. Hoje, com o advento do Código de Defesa do
Consumidor e a ampla e pacífica jurisprudência do STJ,
há relação de consumo entre correntista e instituição
financeira, não havendo mais dúvida sobre a inversão do ônus da prova,
principalmente neste caso em que o autor indicou de forma bastante razoável
a prova que a ré deveria produzir. Dessa análise lançada dos fatos,
resulta o dever de indenizar os valores sacados de forma indevida, da conta
de poupança do autor. A mesma relação de causa e efeito embasa o pedido
de indenização por dano moral, não sendo razoável desconhecer que estas
situações causam profundo transtornos às pessoas, principalmente numa
conta de poupança que, tradicionalmente em nosso país, é utilizada em sua
grande maioria por pessoas de classe média e abaixo disso, incluindo aí
aposentados e assalariados, que conseguem com muito sacrifício guardar suas
economias. O valor da indenização, entretanto, para os danos morais, não
pode ser fixado no patamar pretendido pelo autor porque a repercussão do
fato não foi das maiores e também porque não se deve estimular a indústria
de indenizações milionárias, daí porque tenho, como justa, uma indenização
de R$ 3.000,00 pelos danos morais. Isto
posto, condeno a CEF a indenizar o autor na quantia de R$ 2.620,00 que deve
ser remunerada a partir da data do saque, nos mesmos percentuais da conta de
poupança, até a data do efetivo pagamento e mais a indenizar o autor pelos
danos morais, no valor de R$ 3.000,00, que devem ser atualizados e acrescido
de juros de 0,5% ao mês a partir desta data até a data do efetivo
pagamento. Condeno a ré a pagar as custas e honorários de advogado em 15%
sobre o total da soma das indenizações aqui referidas e atualizadas. P. R.
Partes intimadas neste ato. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz
Federal o encerramento da presente audiência. Eu,____________(Paulo
Henrique Santos Santana) Técnico Judiciário, digitei o presente termo, que
vai devidamente assinado.
Ricardo César Mandarino Barretto
Juiz Federal – 1ª Vara
