Proc. JF/SS. Nº 2000.85.00.007385-8
- Classe I - 3ª Vara.
Ação
: "ORDINÁRIA".
Partes:
... Sinfrônio Farias Silveira e
Outro.
... Caixa Econômica Federal
– CEF.
E M E N T A: SFH.
CESSÃO SEM CONHECIMENTO DO AGENTE FINANCIADOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C
REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TERCEIRO ADQUIRENTE.
ILEGITIMIDADE DE PARTE. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA.
IMPOSSIBILIDADE. A legitimidade diz respeito à ocorrência da
pertinência do direito para agir e contradizer. É imprescindível a anuência
do agente financiador nas transações relativas a imóvel financiado pelo
Sistema Financeiro de Habitação – entre elas a cessão de direitos e
obrigações. A ausência deste requisito retira do terceiro adquirente a
legitimidade para deduzir em juízo ação de revisão contratual. Idêntico
destino é dado ao pedido de consignação em pagamento. A transferência do
imóvel e sub-rogação da dívida pleiteadas ferem o princípio contratual
da autonomia da vontade, quando ausente a interveniência de um contratante.
S E N T E N Ç A.
I - RELATÓRIO.
1.1 - Suma do(s)
Pedido(s).
Alegam os demandantes que, através de contrato
particular de cessão de direitos e obrigações, adquiriram do Sr. Juarez
Santos Monteiro e sua mulher Cícera de Almeida Monteiro, imóvel financiado
pela demandada, ficando, desta maneira, sub-rogados nos ônus e vantagens
constantes do financiamento.
Ocorre ao procurarem a requerida para
formalizar a transferência do imóvel e a sub-rogação da dívida aquela
impôs como condição para a sua anuência o refinanciamento do saldo
devedor e a elevação das prestações mensais.
Por outro lado, os encargos mensais foram
calculados de forma errônea pelo agente financeiro, em desarmonia com a
legislação vigente, o que os levou a uma injusta inadimplência.
Alegam cobrança indevida de juros capitalizados e
de juros moratórios nas prestações em atraso, uma vez que não há previsão
contratual.
A aplicação incorreta de índices – substituição
unilateral do IPC pela TR, como indexador do saldo devedor, e forma
irregular de amortização da dívida provocam uma diminuição no patrimônio
do mutuário e enriquecimento sem causa do agente financeiro, o que é
vedado por lei.
Pretendem, ainda, consignar em pagamento os
encargos mensais vencidos e vincendos nos valores que entendem devidos,
conforme cálculos que apresentam.
Requerem a condenação da demandada a:
a)
efetivar a transferência do imóvel e a sub-rogação
da dívida nas condições atuais, fixando multa diária de um salário mínimo
pelo descumprimento;
b)
revisar o contrato, recalculando-se a dívida e
retirando-se a capitalização dos juros, desde o início do pacto;
c)
retirar a cobrança de juros remuneratórios das
prestações em atraso;
d)
revisar o contrato para que, na amortização da dívida,
primeiro abatam-se os valores pagos e somente após proceda-se à atualização
do saldo devedor;
e)
revisar o contrato, retirando a TR como indexador,
aplicando-se, a partir de 01.03.91, o indexador contratado, o seja, o IPC;
f)
receber o
valor consignado e a pagar custas e honorários advocatícios.
Presentes o pressupostos autorizadores da tutela
antecipada, propugna pelo deferimento dos seus efeitos.
Há, ainda, um pedido de inversão do ônus da
prova e um de justiça gratuita.
1.2 - Suma da(s)
Resposta(s).
Inicialmente apresenta um breve histórico sobre a
pretensão autoral e levanta preliminar de carência de ação por
ilegitimidade ativa ad causam,
quanto ao pedido de revisão, aduzindo que os autores não é mutuário da
demandada e não titulam com ela nenhuma relação contratual.
No mérito, informa ser faculdade do banco firmar
contrato de mútuo, em face do princípio da liberdade para contratar
emanado, do nosso ordenamento jurídico e, no presente caso, a CEF apenas
condicionou a aceitação dela ao adimplemento das prestações em atraso.
Afirma que não cobrança de juros
capitalizados e que não incorre em nenhuma irregularidade ao cobrar juros
remuneratórios, pois esses decorrem da lógica financeira inerente aos
contratos de mútuo.
Defende o critério de abatimento, no saldo
devedor, dos valores pagos a título de prestações mensais, pois entende
que tal forma de amortização é correta e legal, trazendo a lume vastos
trechos legais sobre o tema.
Faz uma explanação sobre a regularidade da correção
monetária do saldo devedor, defendendo o uso da TR como indexador, uma vez
que a demandada assim agindo nada mais faz do que a regular utilização do
índice eleito pelas partes, por sinal, o mesmo utilizado para remuneração
das cadernetas de poupança, de onde provêm os recursos para financiamento
da casa própria. Traz à colação decisão deste magistrado e de outros
tribunais pátrios que corroboram com o seu entendimento.
Ademais, não cabe ao Judiciário interferir nos
contratos privados para substituir-lhes indexadores, pois eles resultam de
ato jurídico perfeito.
Quanto à consignação, a conta apresentada não
leva em consideração juros, seguro, atualização monetária, mora, etc.,
e nem informa os critérios que a nortearam. O valor da prestação proposta
é ínfimo, nominal e desprezível do ponto de vista jurídico.
Pede o acolhimento da preliminar ou, se
ultrapassada, a improcedência dos pedidos.
1.3 - Registro das
Principais Ocorrências.
A peça vestibular se fez acompanhar de documentos.
Custas iniciais honradas.
Foram efetivados depósitos.
Com a peça contestatória vieram documentos.
Houve réplica.
Instadas, as partes não indicaram provas a serem
produzidas em audiência.
II - FUNDAMENTAÇÃO.
2.1 - Questões de Fato.
Parece-me que inexiste questão fática
controvertida a dirimir.
2.2 - Questões de
Direito.
2.2.1 - Preliminares.
Foi
invocada uma preliminar de carência de ação, por ilegitimidade ativa ad
causam. Examinemo-la, pois.
Parece-me que já se plasmou o acolhimento à
postura doutrinária de que o direito à ação é subjetivo público, autônomo,
abstrato e instrumental. Não existe uma vinculação ou dependência quanto
ao conteúdo da RES IN JUDICIUM
DEDUCTA.
Então, o exame da possibilidade de ser exercitado
o direito à ação tem como corolário que se preencham as suas condições,
especificadas em norma:
quando não concorrer qualquer das condições da ação,
como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse
processual;
Desde os romanos, já se fazia uma distinção
entre capacidade jurídica e capacidade de fato, em que aquela se vinculava
à titularidade de direitos e obrigações, e esta à aptidão para praticar
atos jurídicos.
O assunto não é juridicamente adiáforo, uma vez
que mesmo na relação processual, a capacidade jurídica não se confunde
com a pertinência de se posicionar num dos pólos da lide. Ainda, em matéria
processual, uma pessoa pode estar na relação jurídica material, e,
simultaneamente, impossibilitada de figurar na relação jurídica
processual. Então, pode haver legitimidade para a causa e para o processo.
No dizer de LIEBMAN, a legitimidade é a
"pertinência subjetiva da ação". Busca-se na parte passiva o
fator de ser ela a indicada para suportar os efeitos derivados de uma sentença
que considere procedente o pedido. A legitimidade passiva implica em ter tal
pólo um interesse em resistir a pretensão do Autor.
Tamanha a importância do efetivo exame do assunto,
que a lei permite ao juiz conhecê-la, EX
OFFICIO:
O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e
grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria
constante nos ns. IV, V e VI;
Justamente o número VI diz respeito às condições
de ação, que alguns doutrinadores denominam “pressupostos da ação”.
Há distinção entre as modalidades de
legitimidade, e para bem esclarecê-la, valho-me de percuciente ensinamento:
A legitimação a agir é tanto de quem pode propor
a “ação” como de quem pode contradizer. É inconfundível com a LEGITIMATIO AD PROCESSUM a LEGITIMATIO
AD CAUSAM. No que foi posto no pedido, o juiz julga o mérito; no que
apenas diz respeito a legitimação a agir e a contradizer, o juiz julga sem
julgar o mérito; fica no plano do direito processual. A legitimação a
agir, a LEGITIMATIO AD PROCESSUM,
é elemento essencial à constituição do processo, é um dos seus
pressupostos, do que o art. 267, VI, chama “condições da ação”.
Desta maneira, ao detectar o julgador a
ilegitimidade que diga respeito à possibilidade de agir e contradizer, há
de resultar um dúctil pronunciamento à extinção do processo, sem
julgamento do mérito. Como, por sinal, o determina o Estatuto Civil de
Ritos, na modalidade AD PROCESSUM.
É a carência da ação.
Vemos em alguns magistérios, que a legitimação
do Autor está biunivocamente vinculada à do Réu. Não configurada esta
postura, engendra-se a ausência de uma das condições de ação,
conduzindo o resultado sentencial para a extinção do processo sem
julgamento do mérito.
A bem da verdade, há posições que proclamam, de
forma diferente:
A ilegitimidade AD
CAUSAM, como uma das condições da ação ( art. 267, VI, CPC ), deve
ser conhecida de ofício ( art. 301, § 4., CPC ) e em qualquer tempo e grau
de jurisdição ( art. 267, § 3., CPC ), inocorrendo preclusão a respeito.
À luz de tais ensinamentos, passemos ao exame do
caso concreto.
Trata-se de contrato de mútuo, regido pelo Sistema
Financeiro de Habitação, onde houve, através de cessão de direitos e
obrigações, a transferência a terceiro, do imóvel hipotecado, sem anuência
da mutuante. E agora, neste feito, pretendem os autores, terceiros
adquirentes, compelir a demandada a efetivar a transferência do imóvel e a
sub-rogação da dívida, com cominação de multa diária para o caso de
descumprimento, além de revisar o contrato e receber o valor consignado.
Vejamos o que diz o contrato:
A dívida será considerada antecipadamente vencida, ...
ensejando a execução do Contrato, ... I – SE O DEVEDOR: ... b) ceder ou
transferir a terceiros, no todo ou em parte, os seus direitos e obrigações,
vender ou prometer à venda o imóvel hipotecado, sem prévio e expresso
consentimento da CEF.
Sobre o assunto, temos o entendimento pretoriano:
Terceiros
adquirentes não podem postular em nome próprio direito alheio, visto que a
transferência do imóvel, enquanto não houver anuência expressa do agente
financeiro, é ineficaz perante o mesmo, que não fica obrigado a contratar
com quem não quer.
IN CLARIS CESSAT INTERPRETATIO.
Destarte, a inexistência de anuência do agente
financiador sobre a cessão de direitos e obrigações levada a efeito pelo
mutuário e o demandante, retira deste a legitimidade para pleitear em juízo
a revisão do contrato, o que dirige o silogismo sentencial para a extinção
do processo sem julgamento do mérito.
Como conseqüência inelutável, idêntico destino
há de ser dado ao pedido que trata da consignação em pagamento.
A outra vertente pedida será examinada no tópico
seguinte.
2.2.2 - Mérito.
Em resumo, pretendem os demandantes, compelir a
demandada a efetivar a transferência do imóvel e a sub-rogação da dívida
nas condições atuais, fixando multa diária de um salário mínimo para o
caso de descumprimento.
Pelo princípio contratual da autonomia das
vontades, aliado ao axioma ontológico do Direito - o
que não é proibido, é permitido -, também denominado princípio da
prevalência da liberdade, não vejo como obrigar alguém a contratar com
quem não quer. Aquele princípio só encontra limitação no da supremacia
da ordem pública, onde, havendo colisão entre o interesse individual e o
da sociedade, é o desta que deve prevalecer.
Eis a lição do mestre, ao abordar o assunto:
De
acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a se
ligar contratualmente, só o fazendo se assim lhe aprouver.
Corroborando este entendimento, trago a luz a
postura pretoriana, esposada nos arestos a seguir:
A
transferência do imóvel foi ilegal e violou cláusula contratual,
acarretando o vencimento antecipado da dívida e o saldo devedor deve ser
quitado, não assistindo qualquer razão aos recorridos de sub-rogação, de
continuar a pagar as prestações mensais do imóvel sub judice ou de
compelir o recorrente a transferir-lhes o contrato de financiamento.
O
mútuo e a compra e venda são contratos distintos, cuja vinculação está
no fato de ser a garantia do mútuo, o objeto da compra e venda. A transferência
do domínio do imóvel hipotecado não importa na transferência do mútuo,
porque para tal é necessária a anuência do outro sujeito da relação jurídica
de direito material, ou seja, do agente financeiro. Encontra-se pacificado
neste Tribunal e no STJ o entendimento de que a cláusula contratual que
estabelece o vencimento antecipado da dívida em caso de alienação do imóvel
hipotecado não é abusiva. Esse entendimento se funda nos princípios de
direito contratual, da liberdade e da autonomia da vontade, segundo os quais
não pode ser imposto a um dos contratantes a substituição do outro.
Destarte, improspera este pleito dos demandantes.
2.3 - Sucumbência.
2.3.1 - Honorários
Advocatícios.
Por força de dispositivo dos arts. 20ss, do
Estatuto Civil de Ritos, a parte contra quem o resultado do conteúdo
sentencial for desfavorável deve arcar com o encargo da verba honorária.
Até mesmo, se vem plasmando o entendimento que tal cominação prescinde de
qualquer menção no pedido inicial. Opera-se OPE LEGIS.
A alíquota arbitrada deve incidir, em princípio,
e salvo disposição diferente, expressamente manifestada na sentença,
sobre o valor total da condenação, por força do art. 20, § 3º, do CPC.
2.3.2 - Despesas
Processuais.
No que concerne ao aspecto das custas, incide o
princípio geral de que a parte sucumbente arca com o ônus.
Entretanto, temos na lembrança a isenção
prevista no art. 4º, e incisos, da Lei 9.289/96, mas que onera as pessoas lá
mencionadas, quanto ao reembolso do que foi adiantado pelo vencedor. É a
previsão do parágrafo único, do art. 4º, do mesmo diploma legal.
Os demandantes são funcionários públicos,
estadual e municipal, respectivamente. Esta categoria profissional possui um
padrão remuneratório que me leva a indeferir o benefício da gratuidade da
justiça, inclusive, já houve o pagamento das custas iniciais.
III - DISPOSIÇÃO.
Como Órgão do Judiciário,
Poder da União emanado e a serviço do povo:
Extingo
o processo, sem
julgamento do mérito, em face da ilegitimidade ativa dos demandantes em
relação aos pedidos de revisão contratual e consignação em pagamento
Extingo o processo com julgamento do mérito,
rejeitando os demais pedidos, nos termos da fundamentação.
Honorários pelos demandantes em 10% sobre o valor
da causa, com atualização monetária a partir do ajuizamento.
Custas pelos demandantes.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Aracaju, 14 de fevereiro de 2002.
Carlos
Rebêlo Júnior
Juiz
Federal-3ª Vara.
