Processo
N.º 95.167-5 - Classe 05005 - 4ª Vara.
Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO
Partes:
EMBGTE:
MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS
LTDA.
EMBGDO:
UNIÃO FEDERAL
CIVIL. COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS COM CARTÃO DE CRÉDITO,
UTILIZANDO-SE DE PREÇOS DISTINTOS DOS OFERTADOS ÀS COMPRAS À VISTA, EM
DINHEIRO OU CHEQUE. PARIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA
PENALIDADE PECUNIÁRIA IMPOSTA PELA EXTINTA SUNAB. IMPROCEDÊNCIA DOS
EMBARGOS.
SENTENÇA:
Vistos
etc...
MESBLA
LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.,
qualificada na exordial e por sua advogada regularmente constituída, propõe
Embargos à Execução em face da UNIÃO
FEDERAL, alegando que foi autuada face à comercialização de
mercadorias através do cartão de crédito, utilizando preços
diferenciados, sendo-lhe imposta a multa indicada na certidão da dívida
que instrui a inicial da Execução Fiscal.
Aduz,
entretanto, que a autuação é manifestamente ilegal e inconstitucional,
posto que é permitida, pela legislação pátria, a comercialização de
mercadorias, através de cartão de crédito, praticando preços
diferenciados, sustentando, desta forma, que tais vendas são consideradas a
prazo, vez que realizadas com prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, na
forma do art. 1º da Lei 5.474/68.
Intimada,
a Fazenda Nacional oferta impugnação aos embargos, às fls. 29-30,
alegando o intuito procrastinatório dos presentes embargos. Afirma, também,
que a argüição de ilegalidade da autuação não merece prosperar, posto
não ser a venda a cartão de crédito considerada venda a prazo, tendo em
conta que a vendedora receberá o preço da venda diretamente da Empresa
Administradora de cartão de crédito à qual o comprador é filiado, sendo,
desta forma, a comercialização de mercadorias através de cartão de crédito,
com preços diferenciados, abuso de poder econômico, passível se sanção.
Devidamente
intimada para se manifestar acerca da impugnação ofertada, a embargante,
manifestou-se, às fls. 37, requerendo a juntada aos autos do processo
administrativo em que se apurou a infração, o que foi indeferido, fls. 38.
As partes não
requereram a produção de provas em audiência, fls. 34 e 37.
Impôs-se
o julgamento antecipado da lide, em decisão irrecorrida de fls. 40.
Vieram-me
os autos conclusos para prolação de sentença.
É O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
Não vislumbro qualquer ilegalidade na autuação
efetuada pela fiscalização, uma vez que realizada em consonância com as
normas legais que a disciplinam, como deflui da Impugnação aos Embargos
ofertada.
Com
efeito, as vendas a cartão de crédito não são consideradas vendas a
prazo, sendo defeso, desta forma, a utilização de preços diferenciados na
comercialização de mercadorias através de cartão de crédito ou à vista
em dinheiro ou cheque, vez que há paridade jurídica entre ambos os negócios,
conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, in verbis:
“CONTRATO
MERCANTIL – Cartão de crédito – Natureza da compra e venda – Operação
à vista, sob o prisma jurídico – Hipótese em que reputa-se a venda
perfeita e acabada com a assinatura da nota pelo consumidor – Eventuais
prejuízos pela defasagem do valor da moeda que devem ser ressarcidos pela
emissora do cartão – Titular, ademais, que tem o privilégio de uma
interpretação mais favorável das cláusulas contratuais – Recursos
providos. Na compra e venda com utilização de cartão, assinada a
correspondente nota pelo seu titular, reputa-se a venda perfeita e acabada,
de sorte que nada mais tem o fornecedor a reclamar daquele por conta do preço.
Consequentemente, essa operação pode ser qualificada como à vista, pois
venda à vista é aquela em que o comprador imediatamente faz o pagamento da
coisa em troca de seu recebimento (TJSP – AC 217.072-1 – São Paulo –
CCIV 2 – Rel. Des. Donaldo Armelin – J. 21.03.1995 – v.u.)”.
“MANDADO
DE SEGURANÇA – OBJETIVO – Não concessão de descontos no preço de
mercadorias vendidas mediante cartão de crédito – Inadmissibilidade –
Operação realizada à vista – Paridade jurídica com as operações em
que o pagamento se efetiva com dinheiro ou cheque – Segurança cassada –
Recursos providos” (TJSP – AC 217.072-1 – São Paulo – CCIV 2 –
Rel. Des. Donaldo Armelin – J. 21.03.1995 – v.u.).
"ADMINISTRATIVO
– PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – SUNAB – LEI
DELEGADA Nº 04/62 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 7.784/89 E 8.035/90) – RECEPÇÃO
PELA CF/67, COM A EC Nº 01/69, E PELA CARTA POLÍTICA DE 1988 – NORMA
FISCAL EM BRANCO – PORTARIA SUPER Nº 34/90 – LEGALIDADE – PREÇOS
DIFERENCIADOS PARA VENDA À VISTA E NO CARTÃO DE CRÉDITO – VALIDADE DO
AUTO DE INFRAÇÃO – DÉBITO FISCAL, ORIUNDO DE MULTA, LEGÍTIMO – I.
Firme é a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Lei Delegada nº
04/62 foi recepcionada pela CF/67, com a Emenda Constitucional nº 01/69, e
pela Carta Política de 1988. Nessa linha de raciocínio, as Portarias da
SUNAB apenas complementam a norma fiscal em branco (AC nº
96.01.20.582-9-DF, Relª Juíza Vera Carla Cruz, DJU/II de 17.03.2.000; AC nº
91.01.13837-5-DF, Rel Juiz Luiz Airton de Carbalho, DJU/II de 18.02.2000)
II. Em conseqüência, a edição da Portaria Super nº 34/91, pela extinta
SUNAB, não configurou qualquer ofensa ao princípio da legalidade, uma vez
que editada em conformidade com a Lei Delegada nº 004, de 26.09.62,
alterada pelas Leis nº 7.784/89 e 8.35/90 (AC nº 95.01.26544-7-DF, Relª
Juíza Sônia Diniz Viana, DJU/II de 03.12.99). III. Sendo legítimos os
diplomas legais e regulamentar supramencionados, o descumprimento do
disposto no art. 11, alínea “n” da Lei Delegada nº 04/62 implica na
imposição de multa pela Administração, através da lavratura de auto de
infração. A presunção relativa de legitimidade da autuação impugnada não
restou, in casu, comprometida pela embargante. Critério da
proporcionalidade na fixação da multa observado. IV. “A administradora
do cartão de crédito se responsabiliza, diante do lojista, pelo pagamento
dos gastos efetuados pelo portador do cartão, e o lojista se obriga a
entregar a coisa ao comprador, mediante apresentação do cartão de crédito,
pelo mesmo preço praticado nas venda à vista” (AC nº
1997.01..005723-1-DF, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJU/II de 22.05.98). A compra
e venda por cartão (contrato atípico), constitui, portanto, operação “à
vista”, cujo pagamento fica a cargo da Administradora, perante a qual se
obrigou o vendedor a receber. No mesmo diapasão: AC nº 96.01.90046-0, Relª
Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 17.06.96. V. Apelação improvida. (TRF 1ª R. – AC 01563938 – GO – 3ª T. – Rel. Juiz
Conv. Reynaldo Soares da Fonseca – DJU 10.11.2000 – p. 44)”.
Ademais,
o entendimento contrário se esbarra no disposto no art. 39 da Lei 8.078/90,
que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, a realização de práticas
abusivas, isto é, práticas antiéticas ou com uma carga excessiva de má-fé,
o que ocorre, efetivamente, no presente caso, onde há a fixação de preços
diferenciados nas vendas através de cartão de crédito, de modo a torná-las
mais onerosas para o consumidor.
Isto posto, e ante aos argumentos expendidos, julgo
improcedente o pedido, condenando a embargante ao pagamento de honorários
advocatícios, que fixo, atendendo as diretrizes contidas no art. 20, § 3º,
do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,
atualizado a partir do oferecimento dos embargos.
Sem custas,
conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96.
P.R.I.
Aracaju,
31 de janeiro de 2002.
Juiz
Edmilson da Silva Pimenta
