Processo nº 2000.85.00.1616-4 - Classe 1000 - 1ª Vara
Ação: Ordinária
Autor: Jocélio França Fróes e Selma Fontes de Araújo Andrade
Ré: Caixa Econômica Federal
Juiz Federal: Ricardo César Mandarino Barretto
Civil.
Financiamento da casa própria. Possibilidade de liberação do FGTS para
amortização do débito do contrato de financiamento imobiliário da esposa
do mutuário, ainda que o imóvel haja sido adquirido antes do casamento,
mas para esse fim. Ação procedente.
SENTENÇA:
Vistos, etc...
Jocélio
França Fróes e sua esposa Selma Fontes de Araújo Andrade, qualificados
na inicial de fl. 02, propõem ação de obrigação de fazer, com pedido de
tutela antecipada, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando sacar os
valores da conta vinculada ao FGTS da autora e sub-rogá-la na dívida do
contrato de compra e vendo, mútuo com pacto adjeto, celebrado entre o
primeiro autor e a ré.
Explanam
sobre a dificuldade do cumprimento do contrato de nº 100599500055-3,
realizado entre o primeiro autor e a CEF, que teve por objeto o
financiamento da aquisição da propriedade e posse do imóvel localizado no
Condomínio Residencial Copa D’Or, Edf. Leme, aptº 1.203, em especial após
o enlace matrimonial dos autores.
Sustentam
a possibilidade de amortização extraordinária ou de antecipação de
pagamento através da utilização do saldo da conta do FGTS da autora Selma
F. A. Andrade, mesmo que não figure no contrato, eis que as hipóteses de
movimentação da conta fundiária não devem ser interpretadas
taxativamente.
Entendem
que o casamento sob regime de comunhão parcial não é óbice à realização
de sua pretensão, por força da natureza condicional que o contrato de
compra possui quando submetido ao sistema do SFH.
Requerem
a concessão da tutela antecipada para o fim de que haja o bloqueio em favor
da ré da conta vinculada da autora, determinando, por conseguinte, a
suspensão do mútuo enquanto houver o trâmite processual.
Ao
final, postulam o acolhimento do pedido para liberar o saldo da conta
vinculada e sub-rogá-lo na dívida do contrato de compra e venda acima
citado. Alternativamente, declaração de inexistência de proibição legal
para que a autora figure no contrato como mutuária, condenando a ré a
proceder ao aditamento.
Com
a inicial, os documentos de fls. 09-42.
Custas
pagas (fl. 43).
Indeferi
a antecipação de tutela e determinei a citação da ré.
Citada,
a CEF apresenta contestação de fls. 50-52, onde alega, no mérito, ausência
de amparo legal à pretensão dos autores, eis que o contrato fora celebrado
com recursos da própria CEF, através da Carta de Crédito/CEF.
Diz
que a autora Selma F. A. Andrade não é parte na contratação do
financiamento que se pretende liquidar, além de, pelo regime de bens
adotado em seu casamento, os bens dos nubentes não se comunicam.
Explana
que as hipóteses de movimentação das contas vinculadas estão elencadas
no artigo 20, da lei nº 8.036/90, não se enquadrando a situação dos
autores em qualquer delas.
Ressalta
que, nos contratos fora do âmbito do SFH, não é possível a utilização
do FGTS para quitação do saldo devedor do financiamento.
Requer
a improcedência do feito.
Intimados,
os autores manifestaram-se sobre a contestação, aduzindo que desconheciam
que o seu contrato de financiamento estivesse fora do âmbito do SFH. Apresentaram, nessa oportunidade, nova documentação (fls.
61-79).
A
CEF, instada a se pronunciar, ratifica os termos de sua contestação.
O
M.P.F., em cota de fl. 84, alega não possuir interesse em participar do
feito, requerendo, destarte, sua exclusão.
É
o relatório.
Buscam
os autores amortizarem o saldo devedor do financiamento tomado por Jocélio
França Fróes para aquisição de imóvel.
Para tanto, pretendem utilizar o saldo da conta vinculada da autora
Selma F. A. Andrade. Alternativamente,
requerem o aditamento do contrato, de forma a possibilitar a sua participação
como mutuária.
Com
efeito, duas questões exsurgem da presente contenda.
Uma,
a possibilidade de utilização do saldo de conta vinculada ao FGTS fora das
hipóteses previstas no artigo 20, da Lei nº 8.036/90.
Duas,
a possibilidade de terceiro utilizar saldo de conta fundiária na quitação
de financiamento imobiliário de outrem, no caso, o seu cônjuge.
Apesar
das situações serem interligadas, analisarei-as individualmente.
A
utilização do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço não está adstrita às hipóteses elencadas na Lei nº 8.036/90.
Em outro processo, sobre o tema, assim me manifestei:
“Com
efeito, a legislação que dispõe sobre a matéria não prevê a hipótese
de liberação do FGTS para reforma do imóvel.
Evidentemente que, se os tribunais já vêm admitindo
utilização dos recursos do FGTS para construção de moradia própria à
margem do SFH, é porque manifestaram sensibilidade social para esse tipo de
financiamento, em consideração ao fato de que os depósitos de FGTS
pertencem ao próprio trabalhador. Veja-se as seguintes decisões:
Ementa: Administrativo e Processual Civil
- FGTS
- Liberação para
pagamento de prestação de imóvel adquirido com recursos da PREVI, a
margem do
sistema financeiro de
habitação - possibilidade, desde que preencha o interessado as condições
para ser o imóvel financiado
pelo SFH -
União Federal
- Ilegitimidade Passiva - Legitimidade passiva da CEF.
I - A CEF
ou a seu representante legal, na qualidade de agente operador
do FGTS, cabem as atribuições previstas no art. 7º. da lei n.º.
8.036/90, dentre
as quais
centralizar os recursos
do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, bem assim expedir atos
normativos referentes aos procedimentos administrativos operacionais
dos bancos depositários,
dos agentes financeiros, dos
empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS, ai
incluindo-se os vários atos normativos referentes
a liberação de contas do FGTS, efetivamente
já expedidos pela CEF (arts. 4º. e 7º. da lei n.º. 8.036/90).
II - Nos termos do art. 6º. da lei n.º.
8.036/90, o Ministério da Ação Social é mero gestor dos recursos
arrecadados e a liberação da conta vinculada do impetrante não e ato a
ser praticado pela União Federal, sendo
desnecessária a sua integração a lide, como litisconsorte passiva.
Precedentes do TRF/1ª. Região.
III – À
luz do art. 20, VII, da lei n.º. 8.036/90 e do art. 35, VII, do decreto n.º
99.684/90, é possível a utilização de recursos do FGTS
para a liquidação parcial ou total de mútuo concernente a imóveis
adquiridos a margem do SFH,
desde que o interessado preencha as condições para ser o imóvel
por ele financiável, condições estas
previstas na
lei n. 8.036/90 e na
circular n.º 14/92, da CEF. Precedentes do TRF 1ª Região.
IV - não tendo o impetrante comprovado o
atendimento das mencionadas condições, e não sendo possível dilação
probatória na via angusta do writ, merece reforma a sentença.
V - preliminar rejeitada. Providas a apelação
e a remessa oficial.
(Acórdão na AMS n.º 129981-8-DF/2ª
Turma/TRF1ª Região/Relator(a): Juíza Assusete Magalhães/Decisão: unânime/Data:
23-09-1997/DJ: 18-12-97/PG:111072).
Ementa: Administrativo. Utilização do fundo
para liquidação de débito para com o FGTS.
- pertencendo ao próprio mutuário os recursos
depositados em seu nome, no FGTS, pode ele usar o saldo
existente para
pagar prestações em atraso para com o SFH, em razão de aquisição
de casa própria.
- Recursos não providos. Decisão confirmada.
(Acórdão na AC n.º 237655-4-RJ/4ª Turma/TRF
2ª Região/Relator: Juiz Júlio Cézar Martins/Decisão: Unânime/Data:
01-04-1998/DJ: 11-02-99/PG: 413416).
Em várias decisões minhas, tenho me preocupado com o
aspecto social do financiamento da casa própria, daí entender, no presente
caso, ser possível a liberação, utilizando-se da interpretação teleológica,
em atenção à própria regra do art. 5º, da Lei de Introdução ao Código
Civil.
É que, se a legislação permite que recursos do FGTS
sejam utilizados para quitar a casa própria (art. 20, VII, da Lei n.º
8.036/90), evidentemente que se haverá de permitir sua liberação para
quitar recursos tomados para a reforma.
Na hipótese, pouco importa se o imóvel era pequeno,
pouco mais de 100 m² e passou a uma área de 400 m². Não cabe, ao juiz,
avaliar as necessidades pessoais de cada mutuário. O que vale é o direito
à moradia digna e à aspiração legítima de uma residência confortável
e adequada às necessidades de quem nela habita.
Ressalte-se que, no financiamento, a ré não deixa de
liberá-lo se o imóvel está acima da média de habitações da maioria do
povo brasileiro.
Os recursos do FGTS, conquanto não totalmente disponíveis,
pertencem ao trabalhador, não se revelando razoável que suporte o peso de
uma prestação alta e não possa utilizá-los para quitar a reforma de seu
imóvel que, em última análise, é um complemento da própria aquisição
da moradia. O pedido dos autores procede.”
Assim,
entendo ser perfeitamente plausível a sua movimentação e respectiva
utilização nos contratos de financiamento imobiliários celebrados com a
CEF.
No
tocante à segunda questão, embora houvesse negado a antecipação de
tutela, naquele momento, pela falta de verossimilhança, reconheço que
conferi uma interpretação excessivamente literal em não enxergar
plausibilidade no fato de, com o casamento, a obrigação ser estendida à
esposa do mutuário.
Pouco
importa que o casamento dos autores tenha se realizado sob o regime de
comunhão parcial de bens, onde, de acordo com o artigo 269, I, do Código
Civil, os bens que cada cônjuge possuir ao casar estarão excluídos da
comunhão. No caso dos autos, revela-se uma situação peculiar.
O
contrato de compra e venda e respectivo financiamento foi realizado entre o
autor e a CEF em dezembro de 1997 (documentos de fls. 15-25).
O casamento dos autores se deu em fevereiro de 1998 (fl. 12), ou
seja, dois meses após a realização da avença.
Depreende-se
do aspecto temporal que, desde logo, houve desforço comum dos nubentes no
cumprimento do contrato, com a finalidade de adquirirem um imóvel para sua
moradia. O Código Civil, embora pareça o contrário, disciplina essa situação
no inciso II, do artigo 269:
“Art.
269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão:
II –
Os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em
sub-rogação dos bens particulares;”
Extrae-se
da dicção legal que os bens adquiridos exclusivamente
com valores de um dos cônjuges não fazem parte da comunhão.
No caso dos autos, é evidente a participação dos cônjuges no
pagamento das prestações, eis que exercem atividades econômicas, conforme
qualificação exposta na exordial.
O
artigo 271, I, do Código Civil, também aplica-se ao caso, com as
peculiaridades já expostas. Vejamos:
“Art.
271. Entram na comunhão:
I –
Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda
que só em nome de um dos cônjuges.”
O
avanço da ciência jurídica aclarou essa relação, encontrando-se
pacificado na jurisprudência o entendimento de que os bens adquiridos com
participação de ambos os cônjuges comunicam-se entre si.
Os seguintes julgamentos confirmam o que foi exposto:
“Acórdão RESP
246613/SP ; RECURSO ESPECIAL
(2000/0007635-0) Fonte
DJ
DATA:22/05/2000 PG:00117
Relator(a) Min.
RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) Data
da Decisão 06/04/2000
Orgão Julgador T4
- QUARTA TURMA Ementa
COMUNHÃO
PARCIAL. Partilha. Meação. Imóvel adquirido pelo marido antes do
casamento.
O
fato de o marido ter adquirido o imóvel antes do casamento não elimina o
direito da mulher de ver incluída na comunhão
a parcela paga a título de financiamento, durante o casamento.
Recurso
conhecido em parte e parcialmente provido.
Decisão
Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, por unanimidade, conhecer
em
parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial
provimento.
Votaram
com o Relator os Srs. Ministros ALDIR PASSARINHO JUNIOR e CESAR ASFOR ROCHA.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
e BARROS MONTEIRO.”
“Acórdão RESP
108140/BA ; RECURSO ESPECIAL
(1996/0058826-0) Fonte
DJ
DATA:02/05/2000
PG:00142
RSTJ
VOL.:00136
PG:00324
Relator(a) Min.
BARROS MONTEIRO (1089) Data
da Decisão 08/02/2000
Orgão Julgador QUARTA
TURMA
Ementa
DIVÓRCIO.
PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO VARÃO ANTES DO CASAMENTO PELO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESTAÇÕES CONCERNENTES AO FINANCIAMENTO
SOLVIDAS COM O ESFORÇO COMUM DO
CASAL. ADEQUADA SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO: A MULHER FICA
COM O DIREITO À METADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO,
MAIS AS BENFEITORIAS REALIZADAS.
-
Reconhecido pelo V. Acórdão que a aquisição do imóvel se dera com a
contribuição, direta ou indireta, de ambos os cônjuges, justo e razoável
que a mulher fique com o direito à metade dos valores pagos na constância
da sociedade conjugal, acrescido das benfeitorias realizadas nesse período,
respeitado o direito de propriedade do varão.
-
Pretensão do recorrente de modificar a base fática da lide, ao sustentar
que a unidade habitacional tivera sido comprada com recursos exclusivamente
seus. Incidência do verbete sumular nº 07-STJ.
-
Inocorrência de contrariedade à lei federal e não demonstração do dissídio
pretoriano.
Recurso
especial não conhecido.
Decisão
Vistos
e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide
a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com
o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Sálvio
de Figueiredo Teixeira.”
“Acórdão RESP
134108/DF ; RECURSO ESPECIAL
(1997/0037562-5) Fonte
DJ
DATA:19/12/1997
PG:67507
LEXSTJ
VOL.:00106 JUNHO/1998 PG:00227
Relator(a) Min.
RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) Data
da Decisão 07/10/1997
Orgão Julgador QUARTA
TURMA
Ementa
CONCUBINATO.
BENS. PARTILHA. IMOVEL PAGO PARCIALMENTE DURANTE O CONCUBINATO.
DIREITO
DE A CONCUBINA RECEBER PARTE DO IMOVEL QUE, EMBORA OBJETO DE NEGOCIO
CELEBRADO UM ANO ANTES DO INICIO DA RELAÇÃO, FOI PAGO EM PRESTAÇÃO
MENSAIS GRAÇAS AO ESFORÇO COMUM, DURANTE
A CONVIVENCIA QUE PERDUROU 14 ANOS.
RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
Decisão
POR
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, VENCIDO O SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, TANTO NA
PRELIMINAR QUANTO NO MERITO.”
“TRF
4ª Região – Acórdão RIP 04217278 – Decisão: 25.11.1993 – Apelação
em Mandado de Segurança – Processo nº 0421727-8 – ano: 1992 – UF:PR
– 2ª turma DJ 23.02.94 – pág. 005793
Ementa
Direito
Civil. SFH. Quitação do saldo devedor. Aquisição do imóvel pelo marido,
antes do casamento. Possibilidade de utilização do FGTS da mulher.
Embora
o casamento tenha sido celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens e
a aquisição do imóvel residencial pelo sistema financeiro da habitação
tenha sido anterior às núpcias, mas as obrigações do financiamento sejam
resolvidas pelo esforço de ambos os cônjuges, ao longo de muitos anos de
vida comum, tem a mulher direito de utilizar seu FGTS para quitar o
financiamento habitacional, mesmo que imóvel esteja transcrito somente no
nome do marido.
Ademais,
se legalmente é conferido aos membros da sociedade marital de fato a
prerrogativa de utilização dos depósitos do FGTS para liquidação mútuo
habitacional, tanto mais, então, se deve oportunizar aos que estão unidos
pelo matrimônio, máxime em se considerando que as Leis nº 8.088/90 e
8.004/90 não fazem qualquer distinção entre o fato de o proprietário ou
co-proprietário Ter casado antes ou depois da contratação do mútuo.
Relator:
Juiz Vilson Darós – Substituto.”
Finalmente,
o imóvel destina-se à residência do casal, pouco importando o regime de
bens. Em face disso, suportam
toda espécie de ônus destinada a mantê-lo.
Dessa
forma, nos casos onde há esforço bilateral os bens compreendem-se em uma
única massa, tal qual, no regime de comunhão universal.
Diante
do exposto, julgo procedente o pedido
para condenar a CEF a proceder à liberação da conta vinculada da autora
Selma Fontes de Araújo Andrade, com o objetivo de amortizar a dívida do
contrato de financiamento de nº 100599500055-3, após as devidas atualizações,
deferindo, de logo, a antecipação de tutela requerida.
Prejudicado,
por conseguinte, o pedido alternativo formulado pelos autores.
Condeno
a ré em custas e honorários advocatícios que estipulo em R$ 2.000,00
(dois mil reais).
P.
R. I.
Aracaju,
24 de maio de 2001.
Ricardo
César Mandarino Barretto
Juiz
Federal
