Processo
a ser distribuído. (Plantão).
Ação:
Interdito Proibitório.
Autor:
Caixa Econômica Federal.
Réu(s):
Gilmar José Fagundes de Carvalho.
Juiz
Plantonista: Edmilson da Silva Pimenta.
PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE INVASÃO/TURBAÇÃO.
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA.
DECISÃO:
Vistos etc...
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa
pública federal, qualificada na exordial e por seu advogado regularmente
constituído, ingressa com ação de interdito proibitório, com pedido
de liminar, cumulada com cominação de pena pecuniária diária para caso
de nova turbação, contra GILMAR
JOSÉ FAGUNDES DE CARVALHO, também qualificado na petição inicial,
alegando que há alguns dias vem sendo veiculado na emissora radiofônica
"Jornal AM", no programa denominado "Impacto", ameaça
de invasão de agências da CEF, nesta Capital, e, em especial, aquela
localizada na Rua João Pessoa, n.º 357, onde está instalada a Superintendência
de Negócios da empresa em Sergipe, noticiando-se que a violência estaria
marcada para ocorrer no dia 28 do corrente mês.
Discorre
a acionante sobre o direito de propriedade e a sua garantia constitucional.
Salienta
que está presente o "fumus boni
juris", representado pelos riscos decorrentes da ameaça de turbação
aqui referida, pois implicará na paralisação das atividades desenvolvidas
pela entidade neste Estado.
Quanto
ao "periculum in mora",
patenteia a sua ocorrência, asseverando que a invasão está prevista para
o dia de hoje, urgindo providências judiciais imediatas para evitar danos
irreparáveis ou de difícil reparação à postulante ou a terceiros,
acrescentando que a ameaça de invasão restou caracterizada, ainda, através
de ofício oriundo do Ministério Público Federal, onde a Excelentíssima
Procuradora Regional da República, Dra. Gicelma Santos do Nascimento,
comunica o fato e solicita esclarecimentos à empresa quanto às providências
adotadas para solucionar a questão e proteger a instituição.
Pede
a concessão de liminar imediata, com expedição de mandado de interdito
proibitório, sem audiência do réu, com determinação para que o
promovido abstenha-se de tentar invadir/turbar as agências da CEF, neste
Estado. Pede, também, a requisição de força policial federal suficiente
para assegurar o pleno funcionamento das unidades da empresa nesta cidade,
bem como para impedir qualquer ato que venha a turbar a posse, na forma
prometida pelo réu, no aludido programa radiofônico. Pede, ainda, a citação
do demandado, a cominação de pena pecuniária para o caso de nova turbação,
tentativa ou ameaça pelo promovido e a procedência do pedido.
Junta
procuração, substabelecimento, Ofício GSN/PR/SE n.º 584/2001, Ofício n.º
0473/EN/Aracaju, Ofício n.º 0474/EN/Aracaju, e Ofício n.º
0475/EN/Aracaju, e cópias de dois comunicados da CEF acerca dos motivos da
invasão.
É o relatório.
Decido.
Em que pese a proemial não
esclarecer os motivos da propalada invasão, emerge dos dois comunicados a
ela juntados que, "O pretexto
alegado para ameaça de agressão é a carteira imobiliária da CEHOP -
Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas de Sergipe, adquirida
pela CAIXA em dezembro de 1999. Como parte da Reestruturação Patrimonial
da CAIXA, anunciada em junho passado, a carteira da CEHOP foi transferida
para a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, vinculada ao Ministério da
Fazenda, a quem compete as decisões administrativas e jurídicas relativas
a seu patrimônio.
A CAIXA segue empenhada, no âmbito de suas
atribuições e na qualidade de prestadora de serviços à EMGEA, em
contribuir para que a melhor solução seja encontrada para os mutuários da
CEHOP. Da mesma forma como permitiu a 4.585 famílias em Sergipe, e a
1.140.000 famílias de todo o Brasil, a renegociação e a quitação
definitiva para contratos imobiliários em situação irregular".
Por outro lado, o Ofício
GSN/PRE/SE n.º 584/2001, de 21.11.2001, subscrito pela ilustrada
Procuradora Regional da República, Dra. Gicelma Santos do Nascimento,
dirigido ao Superintendente da CEF em Sergipe, por si só, é suficiente
para demonstrar a apreensão causada pela ameaça de invasão noticiada no
programa "Impacto", da Rádio Jornal AM, o que desencadeou os
demais ofícios e comunicados oriundos da CEF neste Estado, visando
preservar a instituição e os clientes de qualquer violência ou prejuízo.
Vislumbro a existência do
justo receio da CEF em ser molestada na sua posse, face à ameaça iminente
de invasão de suas agências, especialmente aquela onde funciona a sede da
Superintendência de Negócios da empresa, neste Estado, o que,
indubitavelmente, violará direitos decorrentes da propriedade e da posse
assegurados constitucionalmente, sem falar nos riscos que poderão advir
para o patrimônio público federal e para terceiros.
O
perigo na demora da decisão também é patente, pois evidenciado que a
invasão poderá ocorrer no dia de hoje, urgindo que este Juízo adote as
medidas cabíveis autorizadas na lei.
Isto
posto, concedo a medida liminar requestada, determinando ao réu que se
abstenha de tentar invadir/turbar as agências da CEF, neste Estado, para
tanto expedindo-se mandado de interdito proibitório, nos termos dos arts.
932 e 933, do Código de Processo Civil.
Comino
ao réu a pena pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia, caso
transgrida esta ordem judicial ou promova nova ameaça, tentativa ou turbação
aqui proibida.
Requisito
à Polícia Federal a instauração de inquérito policial para apurar os
fatos noticiados na proemial, cuja cópia deve ser encaminhada junto com o
ofício requisitório, nos termos do art. 5.º, inciso II, do Código de
Processo Penal.
Requisito,
outrossim, à Polícia Federal, que adote todas as providências de sua alçada
para evitar qualquer invasão das agências da CEF na cidade de Aracaju,
Estado de Sergipe, guarnecendo, especialmente, aquela onde funciona a Superintendência
de Negócios da empresa nesta Unidade Federativa, visando preservar o
patrimônio público federal e a incolumidade dos seus empregados e
clientes, nos termos do art. 13, inciso IX, da Lei n.º 5.010/66.
Requisite-se
força policial federal para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça no
cumprimento desta ordem judicial.
Requisite-se
ao Sr. Comandante da Polícia Militar do Estado de Sergipe a força policial
necessária para manter a ordem pública nas agências da CEF, a teor do que
prescrevem o § 5.º do art. 144 da Constituição Federal e o art. 13,
inciso IX, da Lei n.º 5.010/66.
Cite-se
o réu para oferecer resposta no prazo legal.
Intime-se a CEF.
Ciência a Ministério Público
Federal.
Aracaju,
28 de novembro de 2001.
Juiz
Edmilson da Silva Pimenta
Plantonista
