Processo nº 2001.85.00.4032-8 - Classe 12000 - 4ª
Vara.
Ação: Cautelar
Partes:
REQUERENTE: Clínica Pio XII Ltda
REQUERIDO: Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS
PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DE EMPRESA DO CADIN. PRESENTES OS
REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, DÁ-SE O
DEFERIMENTO DO PEDIDO INITIO LITIS.
DECISÃO:
Vistos etc...
A
Clínica Pio XII Ltda., empresa qualificada na petição inicial e por sua
advogada constituída, ingressa com ação cautelar
incidental
inominada contra o
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS,
alegando que
teve o seu nome inscrito no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados de Órgãos e Entidades Federais, em face da dívida cobrada na
Execução Fiscal nº 96.2542-8, esclarecendo que a exigência do referido
crédito previdenciário foi declarada insubsistente na Ação Anulatória
de Débito nº 95.0490-0, através de sentença prolatada pelo MM. Juiz da 2ª
Vara desta Seção Judiciária, em 18 de julho de 1997, motivando a suspensão
da aludida Execução, enquanto pende de recurso o julgado, conforme decisão
do Juiz Presidente do feito, proferido em 13.04.98.
Aduz que, em grau
de recurso, a ação foi julgada pelo Egrégio TRF da 5ª região, em julho
de 2001, tendo sido negado, por unanimidade, provimento à remessa oficial
interposta.
Argumenta que, embora tenha obtido deste Juízo medida liminar, em Ação
Cautelar, para que o requerido expedisse a Certidão Positiva com Efeito de
Negativa, o INSS não excluiu o seu nome do CADIN, o que vem impedindo a
acionante de realizar operações creditícias; de receber pelos serviços
prestados mediante convênios; de participar de licitações para prestação
de serviços médicos e de assinar convênios e contratos com órgãos públicos,
inclusive estando impedida de obter empréstimo junto à Caixa Econômica
Federal, através da linha de crédito PROGER, em face da negativação no
CADIN, consoante documento anexo.
Esclarece que realizou gestões
junto ao INSS para obter a sua exclusão do CADIN, protocolando
requerimento, contudo não logrou êxito.
Pede que seu nome seja excluído do CADIN, possibilitando o
desenvolvimento regular de suas atividades societárias, financeiras e econômicas,
decisão que pleiteia seja confirmada
na sentença.
O CADIN foi
instituído com a finalidade de dotar a Administração Pública de
instrumento eficaz de consulta quanto
aos devedores do Estado, contudo vem sendo indevidamente utilizado,
porquanto representa intransponível obstáculo para as mais elementares
transações que pretendem realizar aqueles que têm o seu nome nele
registrado, que ficam impotentes diante do aludido Cadastro.
Atualmente, a
inclusão do nome do devedor no CADIN praticamente obriga-o a satisfazer a dívida
que a determinou, pois o interessado não tem meios de removê-la ou
convencer instituições públicas ou privadas que o consultam
compulsoriamente a contratar consigo ou manter relações jurídicas outras,
o que viola o devido processo legal, assentado na Carta Magna como um dos
seus postulados fundamentais, devendo as dívidas tributárias serem
cobradas através de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80 e
outras dívidas na forma estatuída na lei processual civil.
O Supremo
Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, tendo, na Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 1.454-4, deferido medida liminar para suspender
cautelarmente o artigo 7º da Medida Provisória nº 1.490, de 07.06.96, que
estabelece restrições à celebração de transações e outras operações,
com a Administração Federal, por aqueles que têm o seu nome inscrito no
CADIN.
A concessão da medida liminar requerida está condicionada ao “
fumus boni juris” e ao “periculum in mora”, requisitos que estão
presentes no caso dos autos, como demonstrado acima, eis que a própria
Corte Constitucional já repugnou o ato impugnado, enquanto que se vislumbra
evidente perigo de que a acionante sofra prejuízo irreparável ou de difícil
reparação se somente na decisão final for atendido o pedido, haja vista
que se encontra privada de exercer em toda a sua plenitude as suas
atividades meio e fim.
Isto posto,
defiro a medida liminar requestada, determinando ao INSS que exclua o nome
da postulante do CADIN, em relação ao crédito cobrado na Execução
Fiscal nº 96.2542-8, correspondente à inscrição da dívida ativa nº
31.481.835-9, possibilitando, assim, o livre exercício das atividades econômicas
da acionante.
Intime-se a ré para que cumpra esta decisão imediatamente,
citando-a, em seguida para oferecer resposta.
Oficie-se à Gerência
Geral da Caixa Econômica Federal, remetendo cópia desta decisão, com
brevidade.
P.R.I.
Aracaju, 30 de
agosto de 2001.
Juiz Edmilson da Silva Pimenta
