Processo nº 98.787-3 -
Classe 03000 - 4ª Vara
Ação:
Execução Fiscal
Partes:
Excipiente: Viação Progresso Ltda..
Excepto :
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
MATÉRIA QUE NÃO É PASSÍVEL DE VEICULAÇÃO ATRAVÉS DESSA FORMA DE OBJEÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO.
Decisão:
Vistos
etc...
A Viação Progresso Ltda., pessoa jurídica de direito privado,
regularmente representado por seu advogado, oferece Exceção de Pré-Executividade,
visando a suspensão da presente Execução Fiscal que lhe promove o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que tramita nesta Seção
Judiciária uma Ação Consignatória, tombada sob número 2000.3531-6, e
uma Ação Declaratória, registrada sob número 2000.2785-0, entendo-as
conexas ao presente feito executivo, vez que nelas estão sendo discutidos o
valor do crédito exeqüendo e o pagamento do débito previdenciário.
Sustenta,
ainda, a quitação total do débito fiscal exeqüendo, consoante documentação
que colaciona às 53-54, pelo que requer a extinção da Execução Fiscal.
Devidamente
intimada para se manifestar acerca da Objeção de Pré-Executividade, o
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, manifestou-se, às fls. 57-58,
alegando, preliminarmente, o intuito procrastinatório da presente exceção,
afirmando, no mérito, que o título executivo foi regularmente constituído,
revestindo-se da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.
Enfatiza que a alegação de quitação do débito deve ser discutida em
sede de Embargos à Execução, posto que o procedimento especial de Execução
Fiscal repele a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade.
Às fls. 66-70, o executado reitera suas manifestações esgrimidas na
peça inicial da objeção.
Às fls. 77, certificou-se que o executado não vem efetuando
regularmente os depósitos judiciais autorizados na Ação Consignatória
supramencionada.
É o relatório.
Decido.
A
Exceção de Pré-executividade constitui a defesa que se exerce no processo
de execução, independentemente da oposição de embargos e da prévia
segurança do juízo, sendo pacificamente aceita pelos Tribunais Pátrios,
conforme se observa dos julgados abaixo transcritos, in
verbis:
“EXECUÇÃO
FISCAL – “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” OU “OPOSIÇÃO PRÉ-PROCESSUAL”
– CABIMENTO – A “exceção de pré-executividade” ou “oposição
pré-processual”, tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e
jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se
de plano, e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre
o questionamento jurídico da matéria. Trata-se de iniciativa que visa
proteger o Executado de situação à qual não se submeteria se o vício do
título não se observasse (TRF 1ª R. – AI 95.01.00448-1 – GO – 4ª
T. – Rel. Juiz Conv. Alexandre Vidigal – DJU 09.04.1999 – p. 365)”.
“Não
ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção
de pré-executividade para postular a nulidade da execução (art. 618 do Código
de Processo Civil), independentemente dos embargos de devedor” (STJ –
REsp 160.107 – ES – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito
– DJU 03.05.1999 – p. 145).
No
presente caso, a defesa invocada não comprova a quitação total do débito,
conforme se observa às fls. 53-54, sendo certificado, inclusive, às fls.
77, que o executado não vem efetuando regularmente os depósitos judiciais
autorizados na Ação Consignatória N.º 2000.3531-6, motivo pelo qual não
prospera o pleito de extinção da execução.
Ademais,
cumpre observar que a exceção de pré-executividade não é meio
processual idôneo para postular em juízo a suspensão da presente Execução
Fiscal, vez que tal pedido não pode ser veiculada neste feito, pois pode
envolver incidentes processuais e provas de maior complexidade, o que, in
casu, somente será possível por via de ação própria, qual seja, ação
cautelar.
Por outro lado, não é admissível que, a pretexto de Exceção de Pré-Executividade,
pretenda o devedor a suspensão do Processo de Execução, o que somente é
possível através do processo cautelar, eis que este pedido não pode ser
conhecido de ofício pelo julgador.
Com
efeito, a Exceção de Pré-executividade somente poderá ser eficazmente
manejada para a argüição de matérias de ordem pública, quais sejam,
aquelas em que o magistrado delas poderá conhecer de ofício, conforme
leciona a ilustre Luciana Fernandes Dall´Oglio, in
Exceção de Pré-Executividade, Ed. Síntese, 2000, pág. 22, ipsis
litteris:
“A oposição da exceção de pré-executividade é cabível quando
ausentes, além das condições da ação e pressupostos processuais
impostos para a propositura de qualquer ação, as condições específicas
da execução forçada”.
Isto posto, e ante aos argumentos expendidos, não
conheço da Exceção de Pré-Executividade, por falta de amparo fático e
jurídico, subsistindo
a Execução Fiscal pelo valor indicado pelo credor na certidão da dívida
ativa de fls. 03.
Intimem-se.
Aracaju, 30 de maio de 2003.
Juiz Edmilson da Silva Pimenta
