Processo nº 95.4712-8 -
Classe 03000 - 4ª Vara
Ação:
Execução Fiscal
Partes:
Exeqüente: Fazenda Nacional
Executado: Autran Menezes de Andrade
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO
VÁLIDA, MAS INEFICAZ PERANTE O EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM ALIENADO
FRAUDULENTAMENTE EM GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO
D E C I S Ã O:
Vistos
etc...
A Fazenda Nacional requer, às fls. 43-44, a declaração incidental de
ineficácia da alienação do veículo indicado à penhora, às fls. 33, uma
vez que realizada em fraude à execução, nos termos do art. 185 do Código
Tributário Nacional.
Intimando para se manifestar acerca do pedido formulado pela exeqüente,
o executado deixou transcorrer in albis o prazo assinalado no
despacho de fls. 51, consoante certidão de fls. 52-v.
Na hipótese dos autos, percebe-se que a alienação do veículo,
informada às fls. 39, ocorreu após o ajuizamento da Execução em análise,
porquanto distribuída a ação em 28.09.95, a alienação do bem se operou
em 23.02.99, o que caracteriza, portanto, fraude à execução, ex vi
do que dispõe o art. 185 do Código Tributário Nacional, in verbis:
“Presume-se
fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo,
por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito
tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução”.
Neste sentido, é a lição do ilustre mestre Luciano Amaro, in Direito
Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 2ª edição, 1988, pág. 444, in
verbis:
“Se
o sujeito passivo, tendo débito em execução, aliena bens ou rendas, a
presunção legal de fraude torna ineficaz o ato praticado, não importando
se o devedor o praticou a título oneroso ou gratuito.”
Aliás, assim já decidiram o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e
o Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis:
“TRIBUTÁRIO
– PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO –
PENHORA DE BENS QUE FORAM ALIENADOS PELO DEVEDOR AO EMBARGANTE – INTELIGÊNCIA
DO ART. 185 DO CTN – CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – A alienação
de bens pelo devedor executado por dívida ativa regularmente inscrita goza
da presunção de ter sido fraudulenta” (TRF 5ª R. – AC 67.108 – RN
– 3ª T. – Rel. Juiz Ridalvo Costa – J. 23.02.1995).
“Presume-se
fraudulenta a alienação de bens (ou seu começo) por sujeito passivo em débito
para com a fazenda pública por crédito tributário regularmente inscrito
como dívida ativa e em fase de execução. A presunção de fraude,
consoante definição legal (art. 185 do CTN) é juris et de jure, inadmitindo prova em contrário” (STJ – REsp
28142 – SP – 1ª T. – Rel. Min. Demócrito Reinaldo – DJU 08.09.1998
– p. 25).
“FRAUDE
À EXECUÇÃO FISCAL – BEM IMÓVEL ALIENADO QUANDO JÁ INICIADA A EXECUÇÃO,
EMBORA NÃO PROCEDIDA A CITAÇÃO – ART. 185 DO CTN – A presunção de
fraude prevista no art. 185 do CTN é juris
et de juris. Considera-se fraude à execução fiscal a alienação de imóvel
quando já tiver sido iniciada a execução, ainda que não procedida a citação
do executado. Recurso provido” (STJ – REsp 59.659-9 – RS – 1ª T.
– Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha – DJU 22.05.1995).
Por outro lado, cumpre ressaltar que a alienação formalizada,
caracterizadora da fraude à execução, é plenamente válida, operando,
destarte, a transferência da propriedade do bem ao adquirente. Entretanto,
registre-se que, a despeito de válida a alienação, a mesma é ineficaz
perante o credor, ora exeqüente, devendo, desta forma, o adquirente
suportar o ônus da penhora do bem alienado, pois ele está vinculado à
responsabilidade e garantia executória.
A propósito, vejamos a cristalina lição do ilustre processualista
Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol.
II, 10ª edição, Ed. Forense, 1993, pág. 108, ipsis litteris:
“É, porém, muito mais grave a fraude quando cometida no curso do
processo de condenação ou de execução. Além de ser mais evidente o
intuito de lesar o credor, em tal situação a alienação dos bens do
devedor vem constituir verdadeiro atentado contra o eficaz desenvolvimento
da função jurisdicional já em curso, porque lhe subtrai o objeto sobre o
qual a execução deverá recair. A fraude frusta, então, a atuação da
Justiça e, por isso, é repelida mais energeticamente. Não há necessidade
de nenhuma ação para anular ou desconstituir o ato de disposição
fraudulenta. A lei o considera simplesmente ineficaz perante o exeqüente.
Não se cuida, como se vê, de ato nulo ou anulável. O negócio jurídico
que frauda a execução, diversamente do que se passa com o que frauda
credores, gera pleno efeito entre alienante e adquirente. Apenas não pode
ser oposto ao exeqüente. Assim, a força da execução continuará a
atingir o objeto da alienação ou oneração fraudulenta, como se estas não
tivessem ocorrido. O bem será de propriedade do terceiro, num autêntico
exemplo de responsabilidade sem débito”.
Aliás, neste sentido é o entendimento pacífico
da jurisprudência pátria:
“EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL
APÓS CITAÇÃO DO DEVEDOR EM AÇÃO EXECUTIVA – INEFICÁCIA DA VENDA
PERANTE O CREDOR – INSCRIÇÃO DA PENHORA DO BEM – NÃO É NECESSÁRIA
PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE – 1. A alienação realizada quando da
existência de demanda pendente, agravada pela situação de o executado não
possuir outros bens penhoráveis, caracteriza a fraude à execução, nos
termos do art. 593, inc. II, do Código de Processo Civil, tornando-se
ineficaz a alienação perante o credor. 2. Pouco importa que ainda não
existisse inscrição da penhora do bem, visto que para a caracterização
da fraude à execução basta que haja uma ação em curso (seja executiva,
seja condenatória) com citação válida, e o estado de insolvência a que,
em virtude da alienação ou oneração, foi conduzido o devedor” (TRF 4ª
R. – AC 97.04.50236-2 – PR – 3ª T. – Relª Juíza Luiza Dias
Cassales – DJU 09.06.1999 – p. 471).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO DO BEM CONSTRITO EM FRAUDE A EXECUÇÃO
– INEFICÁCIA RECONHECIDA – A alienação ou oneração de bem em fraude
a execução e ineficaz em relação ao exeqüente, embora válida quanto
aos demais, e, por isso, não há necessidade de ser anulado o ato ou o
registro imobiliário: se ocorrer arrematação ou adjudicação na execução,
então o cancelamento se impõe, em virtude do princípio da continuidade do
registro. Ocorrendo, porém, hipótese como a da remição da execução
(art. 651 do CPC), não mais se pode cogitar da ineficácia do ato de alienação
ou oneração” Agravo provido. Unânime. (TJRS – AI 197176100 – RS –
1ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J.
10.02.1998).
“PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO DE FRAUDE – CONSTRIÇÃO
– MATRÍCULA IMOBILIÁRIA (AVERBAÇÃO – CANCELAMENTO) – CPC, ARTIGO
595, V – LEI DOS REGISTRO PÚBLICOS (ART. 195) – 1. Reconhecida a existência
de fraude, de imediato, não é possível a determinação do cancelamento
de matrícula imobiliária com efeitos erga omnes, confundindo-se
nulidade e eficácia da alienação. Apropriado será a averbação da
declaração de ineficácia em relação à fraude reconhecida, sem o efeito
drástico do cancelamento, abrindo-se via para o ato de constrição. A
alienação permanece válida entre vendedor e adquirente e ineficaz em relação
ao credor, resguardado com o poder de penhorar o bem alienado, vinculado à
responsabilidade e garantia executória. 2. Recurso provido para excluir a
ordem judicial de cancelamento do anterior registro aquisitivo do imóvel”
(STJ – REsp 119854 – SP – 1ª T. – Rel. Min. Milton Luiz Pereira –
DJU 23.08.1999 – p. 77).
Isto posto, e ante aos argumentos expendidos,
declaro a ineficácia da alienação mencionada na certidão de fls. 39,
perante o exeqüente, permanecendo o bem indicado à penhora às fls. 33,
passível de ser penhorado em garantia do crédito exeqüendo, nos termos do
art. 185 do Código Tributário Nacional.
Intimem-se.
Aracaju, 04 de abril de 2003.
Juiz Edmilson da Silva Pimenta
