Processo nº 2001.2669-1 -
Classe 03000 - 4ª Vara
Ação:
Execução Fiscal
Partes:
Excipiente: R
& L Comércio e Serviços Ltda.
Excepto :
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA
OBJEÇÃO, EM FACE DA GARANTIA DO JUÍZO E DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS.
NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO, EM VIRTUDE DA MATÉRIA NELA VINCULADA
DEPENDER DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
D E C I S Ã O:
Vistos
etc...
R
& L COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.,
pessoa jurídica de direito privado, regularmente representada por seu
advogado constituído, oferece Exceção de Pré-Executividade, visando a
desconstituição do crédito embargado, pois que a atividade que exerce
prescinde da supervisão técnica de profissional habilitado, na área de
engenharia, não se enquadrando, desta forma, no art. 6º da Lei 5.194/66,
pedindo o cancelamento da inscrição do seu nome na Dívida Ativa, já que
indevida a multa imposta.
Enfatiza que a atividade precípua da empresa é a de coleta de entulho,
sendo, portanto, dispensável a presença de engenheiro sanitarista, pois o
art. 18 da Resolução N.º 218/73 do CONFEA, exige o referido profissional
qualificado apenas nas hipóteses de tratamento de água, esgoto e
resíduos, o que não se confunde com coleta de entulho.
Salienta
a inocorrência do fato gerador da exigência, o que torna o título
executivo incerto e ilíquido, padecendo, portanto, de inexigibilidade.
Admite
que a matéria enfocada é de ordem pública, podendo ser conhecida nesta
Exceção, por envolver condições da ação.
Junta
os documentos de fls. 26/29.
Às
fls. 71/72, foi juntada cópia da sentença proferida nos Embargos à
Execução Fiscal, que foram considerados intempestivos.
Pede
a procedência da Exceção, decretando-se a nulidade do título executivo.
Devidamente
intimada para se manifestar acerca da objeção de pré-executividade, o
CREA, manifestou-se, às fls. 75-79, alegando, preliminarmente, o não
cabimento da presente exceção de pré-executividade, uma vez que em
havendo penhora formalizada nos autos, o único remédio processual
manejável será os Embargos do Devedor, que não foram conhecidos, por
intempestivos, afirmando, no mérito, que o título executivo foi
regularmente constituído, revestindo-se da presunção de certeza, liquidez
e exigibilidade, porque a atividade de coleta e incineração de lixos
desempenhada pelo postulante exige a presença de engenheiro sanitarista, na
forma dos artigos 60 da Lei 5.194/66 e 18 da Resolução 218/73 do CONFEA.
É o relatório.
Decido.
A
exceção de pré-executividade constitui a defesa que se exerce no processo
de execução, independentemente da oposição de embargos e da prévia
segurança do juízo, sendo pacificamente aceita pelos Tribunais Pátrios,
conforme se observa dos julgados abaixo transcritos, in
verbis:
“EXECUÇÃO
FISCAL – “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” OU “OPOSIÇÃO
PRÉ-PROCESSUAL” – CABIMENTO – A “exceção de pré-executividade”
ou “oposição pré-processual”, tem sido admitida, excepcionalmente,
pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja
evidência observa-se de plano, e sem exigir-se dilação probatória ou
maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Trata-se de
iniciativa que visa proteger o Executado de situação à qual não se
submeteria se o vício do título não se observasse (TRF 1ª R. – AI
95.01.00448-1 – GO – 4ª T. – Rel. Juiz Conv. Alexandre Vidigal –
DJU 09.04.1999 – p. 365)”.
“Não
ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da
exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução (art.
618 do Código de Processo Civil), independentemente dos embargos de
devedor” (STJ – REsp 160.107 – ES – 3ª T. – Rel. Min. Carlos
Alberto Menezes Direito – DJU 03.05.1999 – p. 145).
A
preliminar de não conhecimento da presente exceção, em face da
existência de garantia do Juízo na Execução e da interposição de
Embargos não prospera, eis que estes não foram conhecidos, por
intempestivos, o que autoriza o processamento desta Exceção, já que não
há concomitância de defesa e em homenagem ao princípio do devido processo
legal e do seu consectário da ampla defesa.
Todavia,
no presente caso, cumpre observar que a Exceção de Pré-Executividade não
é meio processual idôneo para perquirir, em juízo, a necessidade ou não
de engenheiro sanitarista nas empresas que desempenhem a coleta e
incineração de resíduos e lixos, vez que tal pedido não pode ser
veiculada neste feito, pois pode envolver incidentes processuais e provas de
maior complexidade, o que, in casu, somente será possível por via de ação própria, qual
seja, ação de cognição.
Com
efeito, a exceção de pré-executividade somente poderá ser eficazmente
manejada para a argüição de matérias de ordem pública, quais sejam,
aquelas em que o magistrado delas poderá conhecer de ofício, conforme
leciona a ilustre Luciana Fernandes Dall´Oglio, in
Exceção de Pré-Executividade, Ed. Síntese, 2000, pág. 22, ipsis
litteris:
“A oposição da exceção de pré-executividade é cabível quando
ausentes, além das condições da ação e pressupostos processuais
impostos para a propositura de qualquer ação, as condições específicas
da execução forçada”.
Por
outro lado, cumpre ressaltar que a matéria de ordem pública argüida não
pode exigir dilação probatória, sob pena de incabimento da objeção de
pré-executividade, conforme lição de Luciana Fernandes Dall´Oglio, in Exceção de Pré-Executividade, Ed. Síntese,
2000, pág. 38, ipsis litteris:
“...a exceção de pré-executividade deve ser recebida sempre apoiada em
prova pré-constituída robusta, sem a exigência de que se realize uma
instrução para que seja possível a apreciação dessa prova ou
investigações em altas esferas”.
Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal
Regional Federal da 1ª Região:
“A
‘exceção de pré-executividade’ ou ‘oposição pré-processual’,
tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em
casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano, e sem
exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento
jurídico da matéria” (TRF 1ª R. – AI 95.01.00448-1 – GO – 4ª T.
– Rel. Juiz Conv. Alexandre Vidigal – DJU 09.04.1999 – p. 365).
Na mesma linha de raciocínio, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul:
“AGRAVO
DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Dependendo os
argumentos que refutam o título executivo de dilação probatória,
inviável a exceção. Agravo improvido” (TJRS – AI 598466639 – RS –
16ª C. Cív. – Rel. Des. Helena Cunha Vieira – J. 10.02.1999).
In casu, a discussão em torno
do tema “se é necessário ou não a presença de engenheiro sanitarista no quadro de
pessoal das empresas que desempenhem a coleta e incineração de resíduos e
lixos”, importa em análise jurídica aprofundada e,
conseqüentemente, dilação probatória, o que não é admissível em sede
de Exceção de Pré-Executividade, conforme argumentos supra esgrimidos.
Isto posto, e ante aos argumentos expendidos, não
conheço da Exceção de Pré-Executividade, pois a matéria nela veiculada
não pode ser apreciada nos estreitos limites dessa objeção, por carecer
de dilação probatória.
Intimem-se.
Aracaju, 30 de maio de 2003.
Juiz Edmilson da Silva Pimenta
