PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTECIPATÓRIA
DE TUTELA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA REQUERIDA, PARA
QUE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, CUMPRAM O REFERIDO DECISUM,
SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PROCESSUAIS PENAIS CABÍVEIS.
Vistos
etc...
A União Federal, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente qualificada na exordial, e por seu Procurador, propõe Ação
Ordinária em face de Vistoricar Comércio, Serviços, Importação e Exportação
Ltda., visando o pagamento de R$ 116.228,00 (cento e dezesseis mil e duzentos
e vinte e oito reais), a título de indenização, uma vez que a requerida está
utilizando o banco de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores –
RENAVAN, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, órgão do Ministério
da Justiça.
Salienta que o acesso ao banco de dados do Registro Nacional de Veículos
Automotores – RENAVAN é condicionado à celebração de Contrato ou Termo
de Cooperação pela ré com o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN,
ao custo de R$ 2,00 (dois reais) o acesso, o que inexiste, acarretando dano à
União, vez que não há o pagamento do referido valor.
Requer
a antecipação de tutela para que a demandada se abstenha de acessar o banco
de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAN, sob pena
de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Junta
os documentos de fls. 09-68.
Às
fls. 70, foi proferida decisão deferindo a antecipação de tutela
requestada, no sentido de que a ré se abstenha de acessar o banco de dados do
Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAN, sob pena de multa diária
de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Requer a União Federal, às fls. 76, a decretação da prisão do
responsável pela empresa ré, vez que ele não cumpriu a decisão antecipatória
de tutela.
Devidamente citada, a requerida apresentou resposta, sob forma de
contestação, fls. 83-91, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad
causam, pois, em sendo necessária a autorização do DENATRAN para
acessar o banco de dados do RENAVAN, quem deverá figurar no pólo passivo da
ação é o DETRAN/SE, visto que foi quem deu autorização à requerida para
usar o sistema do RENAVAN. No mérito, sustenta que é exorbitante o valor do
pleito indenizatório.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré para responder à
demanda, eis que o ato inquinado de ilícito vem sendo por ela praticado e não
pelo DETRAN, que é entidade pública e não controla o RENAVAN.
Em face do exposto, determino a intimação pessoal de Sebastiana
Apparecida Athayde Nascimento e de José Roberto de Lyra, este por Carta
Precatória, vez que residente e domiciliado à Rua Barão de São Borja, 81,
apt. 01, Bairro Jardim Fragoso, Olinda/PE, a fim de que, no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas, cumpram a decisão de fls. 70, abstendo-se de acessar o banco
de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAN, sob pena
de adoção das medidas processuais penais cabíveis.
Após, manifeste-se a União Federal sobre a contestação, em 10 (dez)
dias.
Cumpra-se, com urgência.
Intimem-se.
Aracaju, 04 de julho de 2002.
Juiz Edmilson da Silva Pimenta
