PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPÁDA REQUESTADA PARA
DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES REFERENTES AO
FINANCIAMENTO DO IMÓVEL.
Vistos
etc...
Luzivânio Santos Oliveira,
devidamente qualificado na exordial e por sua advogada regularmente constituída,
ajuíza Ação Ordinária em face da Construtora Faro & Cassundé Ltda.
e da Caixa Econômica Federal - CEF, visando a rescisão do contrato de
compromisso de compra e venda, de um imóvel residencial localizado no
“Residencial Villas de São Cristóvão”, celebrado com as requeridas, e,
conseqüente, devolução das prestações efetivamente pagas.
Salienta que as obras do Residencial Villas de São Cristóvão não
foram concluídas no prazo convencionado, em face do embargo efetivado pela
Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE, devido a existência de
irregularidades na construção, conforme noticia o relatório técnico
realizado pela Defesa Civil do Estado de Sergipe.
Requer
a antecipação de tutela no sentido de que seja determinada a suspensão do
pagamento das prestações referentes ao financiamento do imóvel, até o
julgamento final da lide
Junta Procuração
às fls. 10 e os documentos de fls. 11 usque
33.
A concessão da tutela antecipada requerida está condicionada aos
pressupostos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, a concessão da antecipação da tutela está
amparada na verossimilhança da alegação, uma vez que exsurge dos documentos
acostados nos autos vícios de qualidade na execução das obras e, conseqüentemente,
do imóvel, objeto do contrato, vez que há riscos de desabamento das edificações.
In casu, o “periculum in mora”, a que se reporta o art. 273, inciso
I, do Código de Processo Civil, está presente, no caso sub judice,
porquanto que se vislumbra evidente o perigo de que o autor sofra prejuízo
irreparável ou de difícil reparação se somente na decisão final for
atendido o pedido, haja vista que o desconto das prestações se faz em folha
de pagamento, portanto, diretamente de seu salário, que tem nítido caráter
alimentar, o que demonstra o risco de ficar sem o imóvel contratado e sem
condições de manter, satisfatoriamente, seu sustento e de sua família.
Isto
posto, e ante aos argumentos expendidos, defiro a antecipação de tutela
reclamada, determinando às
requeridas que os descontos referentes às prestações do questionado
contrato, firmado entre as partes, sejam, doravante, depositados em juízo, até
ulterior deliberação judicial.
Citem-se
as demandadas para responderem à presente Ação Ordinária, no prazo legal,
sob pena de revelia, intimando-as para cumprir esta decisão.
Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos da
Lei 1.060/50.
Cumpra-se com urgência.
Intimem-se.
Aracaju, 09 de julho de 2002.
Juiz Edmilson da Silva Pimenta
