Processo
nº 2000.85.00.2726-5 - Classe 03000 - 4ª Vara.
Ação: Execução
Fiscal
Partes:
Exequente:
União Federal
Executado: João
Alves Filho
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
NULIDADE DA CDA. FALTA DE CLAREZA NOS CÁLCULOS EM UFIR. ILEGAL INCIDÊNCIA DA
TAXA SELIC. SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO
DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS A MATÉRIA VENTILADA É PRÓPRIA DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
D
E C I S Ã O:
JOÃO
ALVES FILHO, qualificado
nos autos e através de seu advogado constituído, opõe exceção de pré-executividade,
fls. 85/100, alegando, inicialmente, ser indiscutível o cabimento da citada
execeção, vez que essa se presta a instar o Juiz para a análise de matérias
conhecíveis de ofício.
Argüi
a nulidade da CDA por não informar, com clareza, como se operou o cálculo da
correção monetária, tampouco porque não contém todos os requisitos
formais insertos no art. 2.º, §5º, II e IV, da Lei nº 6.830/80, isto é, a
forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos por lei e a
falta de fundamentação legal e termo inicial de cálculo no tocante à correção
monetária.
Aduz
que há imprecisão dos cálculos quanto a aplicação da UFIR, ocorrendo uma
superposição de correção monetária da dívida.
Proclama
que, no tocante aos níveis de acréscimos moratórios, a Legislação Tributária
Federal sofreu alterações a partir de janeiro de 1996, em se tratando de lançamento
de ofício, onde seriam de 1%(um por cento) ao mês, operando-se assim, a
retroatividade benigna do art. 106 do Código Tributário Nacional,
aplicando-se por integração analógica, conferida pelo art. 108, I,
do Mesmo Diploma Legal, cujos efeitos são ex-tunc.
Enfatiza
que a incidência da Taxa SELIC
sobre os débitos em execução é ilegal, vez que foi instituída pela via
ordinária quando deveria trilhar o caminho da Lei Complementar, de acordo com
o que consigna a Constituição Federal.
Afirma
que a SELIC é considerada taxa de juros de mora que dispensa a utilização
de índice de correção monetária, e, se sobre o débito incidir a SELIC,
nenhum outro índice de correção poderá ser aplicado conjuntamente a
exemplo da TR, UFIR ou qualquer outro índice.
Às
fls. 105/120, a União Federal requer, preliminarmente, a extinção da Exceção,
sem julgamento do mérito, face a irregularidade de representação, nos
termos do artigo 267, IV, do CPC, vez que o instrumento de mandato acostado
aos autos é uma mera reprodução xerográfica, que não possui porte de fé
de escrivão, bem assim,
falta-lhe interesse de agir, pois a via utilizada, exceção de pré-executividade,
não se presta para atacar defeitos do título executivo, sendo a via correta
a dos embargos à execução.
No
mérito, alega a excepta que o art. 6.º da Lei nº 6.830/80 não a obriga a
juntar à exordial memórias de cálculos e tabelas de índices explicando
minuciosamente como chegou aos valores em cobrança, somente existindo essa
obrigação no art. 604 do Código de Processo Civil,
inaplicável à Execução Fiscal.
Assenta
que não procedem as alegações de que a CDA não indica a forma de calcular
os juros de mora e demais encargos legais e bem assim que inexiste o
fundamento legal da correção monetária, tampouco o termo inicial para o seu
cálculo, vez que a fundamentação encontra-se indicada em forma de legislação
aplicável ao caso, cabendo ao executado, com base nela promover a realização
dos citados cálculos.
Quanto
à falta de clareza relativa ao cálculo da UFIR incidente sobre o débito em
execução, diz a execepta que se deve ter em conta a verificação do valor
de cada parcela, desde 01.03.89 até 27.12.94.
Acrescenta
a excepta que quanto aos acréscimos moratórios serem calculados na
porcentagem de 1% (um por cento) ao mês, não existe lei que embase tal
pretensão.
Patenteia
a excepta que não existe nenhuma irregularidade no que se refere à Taxa
SELIC ter sido criada por lei ordinária, porquanto o artigo 161, § 1.º, do
Código Tributário Nacional autoriza sua criação sem referência a
necessidade de Lei Complementar e que a SELIC vem corrigir uma distorção,
vez que, ao não quitar seus débitos tributários, o contribuinte obriga a
União a captar recursos nos mercados externo e interno, necessitando, pois,
de taxa de juros compatível com a remuneração do capital obtido, isto é, a
União cobra do contribuinte inadimplente exatamente o que é obrigada a pagar
a quem lhe empresta dinheiro.
Ainda
sobre a SELIC a União salienta que esta não vem sendo cobrada em conjunto
com qualquer outro índice de correção monetária, ou mesmo juros de mora,
pois a Lei nº 8.981/95 revogou a legislação anterior concernente ao tema.
Pede
o indeferimento da exceção de pré-executividade em tela.
Quanto
ao oferecimento de bens de fls. 81/84 e 102/103 informa
a União que não deve aceitá-lo vez que o executado possui patrimônio
próprio suficiente à garantia do débito em execução.
Requer,
por fim, a condenação do
excipiente em 1%(um por cento) do valor atualizado do crédito em execução
por litigância de má-fé, porquanto o incindente levantado pelo executado é
manifestamente infundado.
Às
fls. 124/139, por transmissão via fax e às fls. 144/159, em original, o
excipiente apresenta sua réplica, aduzindo que quanto ao defeito de
representação está devidamente
sanado, pois já providenciou a autenticação do instrumento de mandato
trazido aos autos.
Alerta
que a excepta restringiu-se a alegar, genericamente, a ausência de adequação
da presente exceção de pré-executividade e, quanto aos demais pedidos,
reitera o quanto já expendido às fls. 85/100.
É O
RELATÓRIO.
DECIDO.
A irregularidade de representação, suscitada pela excepta, foi sanada
com a autenticação da Procuração de fls. 29, descabendo a extinção da
Exceção na forma requerida pela exequente.
Por outro lado, as matérias
suscitadas na presente Exceção de Pré-Executividade envolvem o mérito do
crédito tributário exigido, como deflui do quanto foi relatada, estando a
exigir uma dilação probatória mais demorada, quiçá a realização de
prova pericial, a fim de determinar o valor da dívida em discussão, já que
a maior parte dos temas suscitados diz respeito ao cálculo do débito e a
especificação da forma e índices de atualização utilizados, o que não se
coaduna com o rito sumário do procedimento adotado.
A doutrina e a jurisprudência vem admitindo a propositura da Exceção
de Pré-Executividade para a arguição de questões menos intricadas e que
incumbe ao Juiz delas conhecer “de officio”, como as alusivas à decadência,
à prescrição, ao pagamento, inclusive matérias de ordem pública, como
condições da ação e pressupostos processuais, todavia não pode a referida
exceção ser manejada em casos próprios de Embargos à Execução, como
entendo ser as matérias aqui ventiladas.
Assim, não conheço da Exceção de Pré-Executividade interposta.
No tocante à nomeação de bens de terceiros à penhora, em garantia da
dívida, houve recusa da Fazenda Pública no que está amparada no artigo 9º,
inciso IV, da Lei nº 6.830/80, que reclama aceitação da exequente na hipótese,
inclusive tendo ela indicado bens do devedor sobre os quais devem recair a
constrição judicial.
Neste passo, entendo que não houve litigância de má-fé por parte do
executado, eis que a própria lei autoriza que sejam indicados à penhora bens
de terceiro, com a aquiescência deste e aceitação da Fazenda Pública.
Determino a intimação do executado para que se manifeste
acerca da incidência da constrição
judicial sobre os bens indicando pela Fazenda Nacional, fls. 111, item 33 e,
se for o caso, nomeie outros livres e desembaraçados para garantir a dívida.
Intimem-se.
Aracaju, 27 de maio de 2002.
Juiz Edmilson da Silva Pimenta
