Processo
n.º 2000.6836-0
Ação:
Execução Fiscal
Exequente:
União Federal
Executado:
Rádio Liberdade de Sergipe Ltda
PROCESSUAL
CIVIL. ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ELEITORAL.
D
E C I S Ã O:
Trata-se
de Execução Fiscal movida pela União Federal em face da Rádio Liberdade
de Sergipe Ltda, onde pretende a exequente cobrar multa imposta pelo Egrégio
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, nos termos da Certidão de Dívida
Ativa de fls. 03.
Às
fls. 13/15, a União Federal
requer a declinação de competência para o Juízo Eleitoral, em face do
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e da orientação
do Memorando-Circular n.º 110/99-PGFN.
A
competência é a delimitação da jurisdição cometida ao Órgão
Judicial, encontrando-se seus princípios na Constituição Federal.
À
primeira vista pode parecer que a competência para processar a presente
Execução Fiscal é dos juízes federais, segundo dispõe o artigo 109, I,
da Constituição Federal, vez que, em um dos pólos processuais encontra-se
a União Federal; no entanto, deve ser observado que existem exceções a
esta regra, e dentre elas, as causas cometidas à Justica Eleitoral, como
ressalta o próprio artigo 109, inciso I, acima referido, ao prever as matérias
que escapam à Jurisdição Federal Comum, haja vista a existência de Justiça
Especiaizada.
A
Carta Política de 1988, em seu artigo 121, determina que a competência da
Justiça Eleitoral será definida em lei complementar, o que significa que o
Código Eleitoral, Lei n.º 4.737/65, foi assim recepcionado pela Lex Maxima, nele estando definidas as competências desta Justiça
Especializada, inclusive aquela prevista no artigo 367, inciso IV, da
referida codificação, que estatui:
“art. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa,
salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas:
IV – A cobrança
Judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para
a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante
os juízos eleitorais”.
Assim,
a execução das multas eleitorais será processada na forma da cobrança da
Dívida Ativa da Fazenda Pública, perante o Juízo Eleitoral competente, na
forma do dispositivo acima transcrito, entendimento este corroborado pelo
Egrégio Tribunal Regional Federal da 1.ª Região e pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, como se vê das ementas colacionadas a seguir:
EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL.
MULTA APLICADA POR JUIZ ELEITORAL..EXECUÇÃO FISCAL.COBRANÇA.COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ELEITORAL. I. Há incompetência absoluta da Justiça Federal
para processar e julgar execução fiscal, com o escopo de ser cobrada multa
aplicada por Juiz Eleitoral, em sede de Representação, em conformidade com
o prescrito nos arts. 109, I, da CF/88, 575 do CPC, e 367, da Lei n.º
4.737/65. II. Competência da Justiça Eleitoral para conhecer e julgar a
execução. III. Precedentes do Colendo STJ. IV. Agravo improvido. (Agravo
de Instrumento nº 1995.01.08136-2. TRF – 1.ª Região. 3.ª Turma. Unânime.
Relator Juiz Eustáquio Silveira. DJ de 04.08.2000. Pág.02).”
EMENTA: “EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO
ELEITORAL.CÓDIGO ELEITORAL.COMPETÊNCIA. A Lei n.º
4.737 de 15 de julho de 1965, recepcionada pela Constituição
Federal determina que a cobrança de “qualquer multa, salvo no caso das
condenações criminais, será feita por ação executiva na forma prevista
para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação
perante os Juízos Eleitorais”. Conflito conhecido e declarado competente
o MM. Juízo de Direito da 29ª Zona Eleitoral do Estado de Tocantins.
(Conflito de Competência nº 1998.00.61799-0. STJ. 1ª Seção. Unânime.
Relator Ministro Garcia Vieira. DJ de 07.06.1999. Pág.38).”
EMENTA: “PROCESSO CIVIL.COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ELEITORAL.EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ELEITORAL. Conflito conhecido
e decidido em favor da Justiça Eleitoral. (Conflito de Competência nº
1998.00.40835-5. STJ. 1ª Seção. Unânime. Relatora: Ministra Eliana
Calmon. DJ de 08.11.1999. Pág.69).”
Isto
posto, declino da competência para a douta Justiça Eleitoral de Sergipe,
remetendo-se os autos à Augusta Corte Regional Eleitoral, com as homenagens
deste Juízo e as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Aracaju, 22 de abril de
2002.
Juiz Edmilson da Silva Pimenta
