Processo nº 95.5832-4 - Classe 03000 - 4ª Vara
Ação:
Execução Fiscal
Partes:
Exqte.: Fazenda
Nacional
Excdo.: Contex
do Nordeste S.A.
PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE DEPOSITÁRIO DE BEM PENHORADO. NÃO
INTIMAÇÃO DA REALIZAÇÃO LEILÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA
EXECUTADA.SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA.
D
E C I S Ã O:
Requer
a executada, às fls. 107/110, que seja sobrestado o feito, em virtude de
ter aderido ao Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, o que autoriza a
suspensão da exigibilidade do crédito tributário a teor do que encerra o
inciso II, do § 4.º,
do artigo 4.º do Decreto n.º 3.431/2000.
Manifesta-se a Fazenda Nacional às fls. 115/116,
alegando que não há óbice algum à realização do leilão, porquanto o
pedido de adesão da executada ao REFIS foi indeferido pelo Comitê Gestor
do Programa em alusão, indeferimento feito através da portaria n.º 55, de
29/10/01, publicada no Diário Oficial da União em sua edição de
01/11/01, cuja cópia junta às fls. 117.
Petição da executada, protocolada no dia 04 de
dezembro de 2001, pede a suspensão do leilão, em face do que consta da
certidão de lavra do Sr. Oficial de Justiça, onde consta que não houve na
empresa executada quem aceitasse o encargo de depositário do bem penhorado,
bem assim, em face do não cumprimento do despacho de fls. 88, onde se
determina que, em caso de penhora, seja intimado, por carta precatória, o
representante legal da empresa executada.
Quanto a questão de adesão ao REFIS, resta
prejudicada, vez que, como comprovado pela exequente, o pedido foi
indeferido, não tendo, assim, o condão de sobrestar o presente feito.
O auto de penhora, todavia, deve preencher os requisitos legais, insertos
no art. 665 do Código de Processo Civil, que assim assinala:
“Art. 665. O auto de penhora conterá:
IV - a nomeação do depositário dos bens”.
Segundo Humberto Theodoro Júnior: "Penhora sem depósito não produz eficácia alguma, ou como ensina
Pontes de Miranda, ‘se houve a penhora e o depositário não assinou o
auto de penhora, penhora não houve’. A nomeação do depositário é ato
que integra o cumprimento do mandado executivo"(Curso de Direito
Processual Civil, Vol. II, 10ª edição, p.215).
A jurisprudência dos nossos Tribunais não discrepa:
“Não vale a penhora se do auto não consta a assinatura do depositário(RF
302/137, RJTAMG 26/364, RJTAERGS 84/176)”.
Considero indispensável à formalização da
penhora a designação de depositário, que se incumba de guardar e
conservar o bem constrito, sob pena de tornar ineficaz a providência
judicial quando for reclamado o objeto da penhora.
Assim, sem a intimação do executado, a penhora não
se aperfeiçoa, vez que “sem a intimação da penhora ao executado, não
principia a correr o prazo para embargos à execução (RTFR 121/154)”,
razão porque a apontada irregularidade enseja a suspensão da hasta pública.
Ante o exposto, suspendo a hasta pública designada
nos autos, intimando-se, com urgência, o Sr. Leiloeiro desta decisão.
Indique a exequente depositário para o bem penhorado,
em 05 (cinco) dias.
Cumpra-se, com urgência, a parte final do despacho de
fls. 88.
Intimem-se.
Aracaju,
04 de dezembro de 2001.
Juiz
Edmilson da Silva Pimenta
