Processo
nº 2001.85.00.5558-7
- Classe 02000 -
1ª Vara
Ação:
Mandado de Segurança
Partes:
Impte.:
Gileno Alves de Lima.
Impdo.:
Chefe da Representação Estadual do INSS em Aracaju/SE.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. Mandado de Segurança. Suspensão do pagamento de benefício
de aposentadoria. Inexistência do devido processo legal. Medida liminar
deferida para restabelecer o pagamento do benefício.
Decisão
Vistos
etc...
Impetra Gileno Alves de Lima,
qualificado na exordial e por seu advogado constituído, Mandado de Segurança contra ato do Sr. Chefe da Representação Estadual do
INSS em Sergipe,
postulando a manutenção do pagamento do seu benefício de aposentadoria
que fora suspenso, a sua revelia, desde o mês de maio, por ato da
autoridade coatora, sob a alegação de “ìndicios de
Irregularidade/Auditoria”.
Sustenta o impetrante que, desde sua
aposentadoria, em 05/08/97, seus proventos vinham sendo pagos regularmente,
até que, em maio de 2001, o impetrado suspendeu o pagamento sem a observância
do devido processo legal, pois não promoveu a instauração de inquérito
administrativo que lhe garantisse a ampla defesa, o que veio prejudicar
sobremaneira o sustento do acionante e de sua família.
Pede a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, no sentido de restabelecer o seu benefício
previdenciário, assegurando-lhe o pagamento das prestações relativas aos
meses retidos e sua continuidade para as vincendas, até o desate da lide,
deferindo-se a segurança, a final, na sentença de mérito.
Requer o benefício da Justiça Gratuita.
Junta a Procuração de fls. 06 e os
documentos de fls. 07 usque 09.
O
documento de fls. 09 (Histórico de Créditos) demonstra que o autor vinha
percebendo sua aposentadoria, bem assim a sua suspensão nos meses de maio,
junho, julho e setembro de 2001, sob o simples fundamento de que há indícios
de irregularidade, sem que seja a mesma declinada.
O
saudoso Tribunal Federal de Recursos sumulou que, mesmo em se tratando de
suspeita de fraude, deve ser obedecido o devido processo legal, ex vi da Súmula
160:
"A
suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja,
de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em
procedimento administrativo."
Extrai-se,
contudo, dos autos que a aposentadoria do impetrante foi cancelada
abruptamente, sem a garantia constitucional do devido processo legal, com os
consectários do direito de defesa e do contraditório, que devem amparar os
atos da administração, não se assegurando ao postulante a oportunidade de
demonstrar a regularidade da concessão da sua aposentadoria, o que
configura ilegalidade ou abuso de poder, tanto mais quanto o benefício
subtraído tem natureza alimentar, podendo sua supressão significar prejuízo
irreparável ou de difícil reparação, caso perdure.
Presentes,
assim, os requisitos autorizadores da liminar pretendida, defiro-a, determinando ao INSS que restabeleça, imediatamente, a
aposentadoria que vinha percebendo o acionante e efetuando, de logo, o
pagamento das prestações vencidas.
Defiro
o benefício da gratuidade judiciária.
Notifique-se o impetrado para que cumpra esta decisão
e preste as Informações que tenha, nos termos do artigo 7°, incisos I e
II da Lei n° 1.533/51.
Ciência à impetrante.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Aracaju, 04 de dezembro de 2001.
Juiz
Edmilson da Silva Pimenta
