Processo nº 2001.85.00.5120-0
- Classe 02000 - 1ª Vara
Ação: Mandado
de Segurança
Partes:
Impte: Rotasul Transportes Ltda
Impdo: Delegado do Instituto
Nacional do Seguro Social em Aracaju
Processual
Civil. Mandado de Segurança. Certidão Negativa de Débito. Transferência
de veículo sinistrado, no DETRAN, para recebimento de seguro. Deferimento
da medida liminar autorizando o órgão de trânsito a fazer transferência
da propriedade do automóvel para a seguradora.
DECISÃO:
Vistos etc...
ROTASUL TRANSPORTES LTDA., empresa qualificada na petição
inicial e por seu advogado constituído, impetra Mandado de Segurança
contra ato praticado pelo DELEGADO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL EM ARACAJU,
alegando que, no dia 29.08.2001, teve o seu veículo FORD TAURUS LX,
placa HZZ – 9898, chassi lFALP53S2VG232333, ano l997/l997,
totalmente destruído em um acidente automobilístico, caracterizando perda
total e necessitando de transferir sua propriedade para a Seguradora, a fim
de receber a indenização a que faz jus, contudo a referida transferência
somente se pode efetivar junto ao órgão de trânsito com a apresentação
da certidão negativa de débito do INSS, o que se revela, no momento, inviável,
eis que os servidores da autarquia previdenciária se encontram em greve e a
certidão que possui a impetrante já está com o seu prazo de validade
vencido.
Pede
a concessão de medida liminar “inaudita altera pars”, para substituir a
certidão vencida ou autorizar o DETRAN/SE a efetuar a transferência do
mencionado veículo, confirmando-se esta decisão na sentença.
Junta
a procuração de fls. 07 e os documentos de fls. 08 usque 17.
Custas
pagas às fls. 18.
Às
fls. 19, determinei a intimação da postulante para que informasse a este
Juízo se tem alguma dívida com o INSS, vindo aos autos a petição de fls.
20 e a certidão de fls. 21, esclarecendo que, efetivamente, possui dívida
com a Previdência Social, que vem sendo cobrada através da Execução
Fiscal nº 2000.85.00.3663-1, onde ofereceu bens em garantia do débito e
está aguardando a formalização da penhora para que possa discutir a exigência.
Com
efeito, a hipótese não autoriza a expedição de certidão negativa de débito
ou certidão positiva com efeito de negativa, eis que há dívida em nome da
acionante junto ao INSS, inclusive os bens nomeados à penhora foram
recusados pelo credor, todavia não é admissível que a impetrante fique
privada de receber uma indenização de sinistro em veículo de sua
propriedade, porque não está apta a obter uma certidão negativa ou
equivalente junto ao INSS, mormente porque não se trata de uma alienação
de bem com o fito de frustrar a execução de uma dívida previdenciária e
sim uma transferência de propriedade de veículo, como condição para
liquidação de sinistro.
Isto
posto, considerando que a Constituição Federal garante o direito de
propriedade e que ninguém pode ser privado dos seus bens sem o devido
processo legal,
concedo a medida liminar requestada, determinando ao Senhor Diretor do Departamento
Estadual de Trânsito do Estado de Sergipe – DETRAN - que transfira a
propriedade do veículo em apreço para a Bradesco Seguros S/A,
observando-se as formalidades legais, sobretudo a comprovação pela
requerente de ter procedido à baixa da alienação fiduciária do veículo
em alusão junto ao Banco Mercantil de São Paulo S.A. (CRV de fls. 11) e o
pagamento das taxas porventura devidas.
Notifique-se
o Diretor do DETRAN/SE para
cumprir a medida liminar ora deferida, na forma do art. 7°, inciso II da
Lei n° 1.533/51.
Notifique-se,
também, o impetrado
para prestar as Informações devidas, na forma do art. 7°, inciso I
da Lei n° 1.533/51.
Após,
vista ao MPF.
Intime-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Aracaju, 31 de outubro de
2001.
Juiz
Edmilson da Silva Pimenta
