Processo n.º
2001.5598-8
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Classe 012000 - 4ª Vara
Ação:
CAUTELAR
Partes:
Reqte.:
Ferragens
Santa Rosa Ltda.
Reqdo.: União
Federal
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
CAUTELAR INOMINADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.LEILÃO DE BEM NA EXECUÇÃO
FISCAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU
DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA HASTA PÚBLICA
ENQUANTO SE DECIDE RECURSO DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão:
Vistos
etc...
FERRAGENS SANTA ROSA LTDA., pessoa jurídica
de direito privado qualificada na petição inicial e por seus advogados
constituídos, promovem ação cautelar contra a UNIÃO FEDERAL, alegando
que a ré ajuizou contra si a Execução Fiscal n.º 97.4226-0, em que,
devidamente citada, ofereceu à penhora o bem imóvel onde está
estabelecida a empresa, que ofertou Embargos à Execução Fiscal,
rejeitados por este Juízo, sob fundamento de que foram intempestivos.
Salienta que a ação executiva seguiu o seu curso normal, culminando com a
designação de Leilão Público do bem penhorado, cuja data prevista é o
dia 05 de dezembro vindouro, às 15:00 horas. Enfatiza que o ato expropriatório
deve ser suspenso, vez que ingressou com recurso de apelação para o
Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, impugnando a sentença que
extingui os referidos embargos sob pena de sofrer dano irreparável ou de
difícil reparação, considerando que se trata de execução provisória e
o imóvel penhorado tem função social, porquanto nele está abrigada a
empresa que gera trinta e cinco empregos, além do que o tributo exigido na
aludida execução está também sendo reclamado na Execução Fiscal de n.º
99.219-9, o que será objeto de ação anulatória de débito fiscal.
Sustenta que, tendo sido recebida a apelação
apenas no efeito devolutivo, permitindo-se a execução provisória, com
risco de prejuízos à acionante e, estando presentes os requisitos que
autorizam a concessão da medida liminar, a requer no sentido de que seja
suspenso o curso da execução, inclusive do noticiado leilão, até
julgamento final dos embargos.
Com efeito, os embargos não foram recebidos,
por intempestivos, conforme sentença trasladada para a execução, fls. 28,
do que resultou a apelação certificada às fls. 56 do processo principal.
Dispõe o artigo 588 do Código de Processo
Civil que a execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que
a definitiva, correndo por conta e responsabilidade do credor, que prestará
caução, obrigando-se a reparar os danos causados ao devedor, não
abrangendo os atos que importem alienação do domínio, nem permite, sem
caução idônea, o levantamento do depósito em dinheiro, além do que fica
sem efeito, sobrevindo sentença que modifique ou anule a que foi objeto da
execução, restituindo-se as coisas no estado anterior.
No caso em exame, o credor é a Fazenda
Nacional, que não prestou caução, importando o leilão em alienação do
domínio, com graves consequências para a executada, eis que o imóvel
objeto da hasta pública é utilizado pela empresa na sua atividade econômica,
sendo impraticável restituirem-se as coisas ao estado anterior, caso a
sentença proferida nos embargos seja anulada ou modificada, importando em
danos irreparáveis para a postulante.
Assim, presentes os requisitos autorizadores,
defiro a medida liminar requestada, determinando a suspensão da Execução
fiscal n.º 97.4226-0, inclusive o leilão designado nos autos,
intimando-se, com urgência, o Sr. Leiloeiro Oficial, o credor e a acionante,
até o desate dos Embargos, que se encontram na Egrégia Segunda Instância.
Cite-se a ré para oferecer resposta, no prazo
legal.
Cumpra-se.
Publique-se.
Aracaju, 30 de novembro
de 2001.
Juiz Edmilson da Silva Pimenta
