DIMP008
Decimpedm200107970
Processo
nº 2001.85.00.0797-0 - Classe 5011 - 4ª Vara
Ação: Impugnação ao Valor da Causa
Partes:
Impgte: Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS
Impgdo:
Junta Comercial do Estado de Sergipe
PROCESSUAL
CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS A
EXECUÇÃO FISCAL DEVE CORRESPONDER
AO VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
DECISÃO:
Vistos etc...
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –
impugna o valor atribuído à causa nos Embargos à Execução Fiscal
nº 2000.3702-7, promovidos pela Junta Comercial do Estado de
Sergipe, que pretende discutir
a legitimidade do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa – CDA nº
35.001.538-4, que instrui o feito principal.
Alega
o impugnante que o valor atribuído à causa está desprovido de qualquer
fundamento, pois haveria de sê-lo correspondente ao valor da execução
embargada, isto é, R$ 316.475,56 (trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e
setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), atendendo ao comando do
artigo 259, I, do Código de Processo Civil-CPC.
A impugnada apresentou resposta, conforme se depreende às fls. 07/08,
sustentando que atribuiu à causa o valor de R$ 110.009,00 (cento e dez mil
e nove reais) por ser o valor que entende compatível com a Execução
Fiscal embargada.
Relatados,
decido.
Tratando-se
de Embargos à Execução Fiscal deve o valor da causa
corresponder ao conteúdo econômico da lide posta à apreciação do
Juiz, considerando que aqueles têm como objeto a desconstituição do título
de crédito que embasa a Execução, revelando o interesse do embargante o
mesmo conteúdo econômico contido no processo executório, não se
justificando a diversidade de atribuição de valores às duas causas.
Entendo, assim, que o valor da causa nos Embargos à Execução é o
mesmo atribuído ao processo principal, acorde com o ponto de vista esposado
pela impugnante.
Isto posto, julgo procedente a
impugnação oferecida pelo INSS,
fixando o valor da causa nos Embargos à Execução em R$ 316.475,56
(trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta
e seis centavos), que corresponde ao valor da ação de execução.
Traslade-se
cópia desta decisão para os autos principais, certificando-se.
Intimem-se.
Aracaju, 01 de agosto de 2001.
